ESTADO BRASILEIRO: O impacto do debate sobre a cannabis medicinal em
2023
Mesmo após quase uma década do início da
legalização da cannabis medicinal no Brasil, os pacientes seguem enfrentando
barreiras quase intransponíveis para acessar os tratamentos prescritos. Nesse
território ainda estranho para a maioria dos brasileiros, as associações de
pacientes de cannabis têm sido o porto seguro para quem busca informações
seguras e acesso a tratamentos com cannabis medicinal.
Pela falta de leis que regulamentem adequadamente a
cannabis, as associações encontram-se quase que em um limbo jurídico. Todas
elas, sem exceção, dependem de autorizações judiciais para garantir a segurança
de seu cultivo e fornecimento legal para seus associados.
Essas ações judiciais, porém, não são simples e nem
têm resultado garantido. Esse é um dos efeitos nefastos da falta de
regulamentação da cannabis. Como exemplo disso temos o ocorrido com a APEPI,
que teve a sua autorização de cultivo cassada pelo Tribunal Regional Federal da
2ª Região após três anos cultivando legalmente, deixando mais de 8 mil pacientes desassistidos.
Há de se dizer, porém, que a cannabis só não foi
regulamentada até hoje por pura inércia do Poder Legislativo e do governo
brasileiro em exercitar esse debate com a seriedade e urgência que merece. Cada
dia fica mais claro, contudo, que a cannabis é um produto muito mais complexo
do que a proibição nos fez crer, pode ser uma aliada do agronegócio, da
indústria e ser uma nova fonte de empregos. O aumento da aceitação da cannabis medicinal pelos brasileiros tem
gerado efeitos cada vez mais claros no governo brasileiro.
Maconha é medicinal – claro, mas é também muito
mais do que isso. No ano de 2022 a cannabis foi o sexto tipo de cultivo mais rentável nos Estados Unidos. Por que
não também no Brasil?
Como exemplo dessa mudança de paradigmas dentro do
Estado brasileiro está a atuação do Ministério Público Federal no Superior
Tribunal de Justiça. Não é incomum que MPF apresente pareceres concordando com
ações de cultivo individual medicinal, aceitando que pacientes cultivem
cannabis para fins de seu tratamento. Em casos de fornecimento de medicamentos
à base de cannabis, o órgão tem também realizado atuação pró-paciente,
reforçando a sua posição em defesa do direito básico à saúde.
Outra situação que chamou a atenção foi quando o
Ministério Público Federal concordou que a Associação Canábica em Defesa da
Vida (Maleli) cultive e forneça tratamentos com cannabis aos seus pacientes. Há ainda
um longo caminho para a estabilização do debate acerca da cannabis medicinal,
estamos apenas no começo. No entanto, a cada dia fica mais evidente que foi
acertada a escolha de encabeçar o debate da regulamentação da cannabis pela via
medicinal.
Dia após dia são publicadas decisões judiciais que
autorizam pacientes medicinais a cultivar, permitindo que as associações
forneçam tratamentos para seus associados e debatam outras questões como o
cultivo de cânhamo e a produção de cannabis para fins científicos.
Nesta última semana as redes sociais foram
inundadas com informações acerca de um informativo publicado pelo Superior
Tribunal de Justiça, repercutindo decisão proferida em setembro deste ano.
Aquela decisão foi recebida pelo público como a consolidação do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de se utilizar o habeas corpus
para fins de se resguardar de abusos do Estado brasileiro em caso de cultivo de
cannabis para fins medicinais.
Ainda é necessário, claro, ingressar com este tipo
de processo na justiça para garantir a segurança do paciente que busca cultivar
cannabis com fins terapêuticos. Talvez um dia viveremos em um país em que esse
tipo de ação judicial não seja necessária para garantir o direito do paciente
cultivar cannabis para se tratar.
Esses avanços concretos sobre a cannabis medicinal
no Judiciário demonstram que está cada dia mais urgente que esse debate seja
ampliado e finalmente levado ao Poder Legislativo, haverá um limite para a sua
inércia.
Cabe ressaltar que o encerramento do julgamento
acerca da criminalização do porte pessoal de drogas no STF (Recurso
Extraordinário 635659) torna o próximo ano central para o aprofundamento do
debate da regulamentação da cannabis. Muitos estão seguros que o Supremo irá
descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal ainda em 2024, a depender
apenas de quando será pautado pela presidência da corte, sob responsabilidade
do ministro Luís Roberto Barroso. O processo foi liberado para pauta no sistema
interno do STF em 4 de dezembro de 2023.
Passo a passo a história da regulamentação da
cannabis é escrita no Brasil e, no momento oportuno e seguramente breve, ainda
veremos um aprofundamento desse debate, ampliando-o para as demais áreas da
planta. Isso porque pressões e ações internas e externas cada vez maiores podem
consolidar uma realidade social inevitável para o Brasil: a maconha será
descriminalizada e o seu uso terapêutico será regulamentado em todo território
nacional, tarde ou ainda mais tarde.
Fonte: Por Murilo Meneguello Nicolau, no Le Monde
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