STF
forma maioria e confirma decisão de Moraes que aplicou medidas restritivas a
Bolsonaro
A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do
ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma série de medidas restritivas
ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Luiz
Fux foi o único contrário às medidas, por isso elas se mantiveram. O presidente
da Primeira Turma, Cristiano Zanin, assim como os ministros Flávio Dino e
Cármen Lúcia, acompanharam Moraes, consolidando maioria para manter as
restrições impostas a Bolsonaro.
A
análise ocorreu no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros
apresentam seus votos na página eletrônica do STF.
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Voto dos ministros
Fux foi
o último dos cinco ministros da turma a votar no plenário virtual da Corte.
No voto
publicado na noite dessa segunda, minutos antes do fim do prazo para
manifestação, ele afirma que a amplitude das medidas "restringe
desproporcionalmente direitos fundamentais".
"Em
decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas
restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e
vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a
demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que
legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares", avalia o ministro.
Ele
prossegue: "Deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas
da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida
para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins
pretendidos".
Portanto,
para Fux, "à luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento
a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas".
Em seu
voto, publicado ainda na sexta-feira (18), Flávio Dino chamou de
"sequestro da economia de uma Nação" a ação de Donald Trump em favor
de Jair Bolsonaro (PL).
"Esta
coação assume uma forma inédita: o 'sequestro' da economia de uma Nação,
ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal
pague o “resgate”, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da
Procuradoria-Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras.
O Direito Constitucional Comparado registra intervenções armadas contra
Tribunais, cassações de magistrados, 'court packing plan', dissolução política
de Cortes. Mas esse 'sequestro' certamente merecerá muitos estudos acadêmicos,
inclusive nas Universidades dos Estados Unidos, por seu caráter absolutamente
esdrúxulo'", escreveu o ministro.
Cármen
Lúcia afirmou que a motivação das medidas está evidenciada pelas
"numerosas postagens juntadas ao processo".
"A
necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se
propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no
processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo
Bolsonaro e Jair Bolsonaro para interferir no regular trâmite da ação [sobre
tentativa de golpe], na qual Jair Bolsonaro é réu", afirmou Cármen Lúcia
em seu voto.
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Decisão de Moraes
Em
decisão individual, confirmada pela maioria dos demais ministros ainda na
sexta-feira (18), Moraes determinou uma série de medidas cautelares contra
Bolsonaro.
>>>>
Entre elas:
• uso de tornozeleira eletrônica;
• recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e
finais de semana;
• proibição de se comunicar com
embaixadores e diplomatas estrangeiros;
• proibição de se comunicar com outros
réus e investigados;
• proibição de acesso às redes sociais.
A
partir das investigações da Polícia Federal e do parecer da Procuradoria-Geral
da República (PGR), o ministro considerou que Jair e Eduardo Bolsonaro,
deputado federal e filho do ex-presidente, atuaram para:
"Tentar
submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado
estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e
criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa
CORTE no julgamento" da ação penal da trama golpista. Este processo tem
como um dos réus o ex-presidente.
"As
condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro caracterizam
CLAROS e EXPRESSOS ATOS EXECUTÓRIOS e FLAGRANTES CONFISSÕES DA PRÁTICA DOS ATOS
CRIMINOSOS", afirmou o ministro.
Ex-presidente
Jair Bolsonaro dá entrevista à agência Reuters após ser alvo de medidas
restritivas em 18 de julho de 2025. — Foto: REUTERS/Mateus Bonomi
De
acordo com Moraes, ficaram caracterizados os crimes de coação no curso do
processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização
criminosa e atentado à soberania.
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Por que Bolsonaro é alvo de medidas cautelares?
O
ex-presidente Jair Bolsonaro responde a um processo penal no Supremo Tribunal
Federal por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Ao
longo da tramitação de um inquérito e de uma ação penal, investigados podem ser
alvo de medidas restritivas de direitos. São as medidas cautelares, decretadas
de forma temporária para garantir que o processo penal siga seu curso de forma
regular, sem interferências indevidas.
Além
disso, na investigação contra o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, a
Polícia Federal identificou o alinhamento dos dois em ações ilícitas. Por isso,
solicitaram a aplicação das medidas, o que teve parecer favorável da
Procuradoria-Geral da República.
<><>
Medidas cautelares são previstas em lei?
Sim. O
Código de Processo Penal permite que o juiz, a requerimento do Ministério
Público ou da polícia, aplique as medidas, de forma isolada ou cumulativa.
A
aplicação das providências deve seguir:
• a necessidade para aplicação da lei
penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente
previstos, para evitar a prática de infrações penais;
• a adequação da medida à gravidade do
crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
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Saiba quais obrigações Bolsonaro deve cumprir após decisão de Moraes
A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira
(21), manter a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que impôs
uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde a
sexta-feira (18), com a determinação do magistrado, o ex-presidente está usando
tornozeleira eletrônica e deve obedecer a uma série de obrigações. Segundo a
legislação penal, se houver descumprimento, Bolsonaro pode ter a prisão
preventiva decretada.
Veja a
lista:
>>>
Bolsonaro não pode:
• ❌se comunicar com
embaixadores e diplomatas estrangeiros;
• ❌se comunicar com
outros réus e investigados; isso inclui o filho Eduardo Bolsonaro,
os réus e investigados pela tentativa de golpe de Estado em
2022;
• ❌acessar as redes
sociais, mesmo que de forma indireta; nesta segunda (21), Moraes esclareceu que
a proibição de uso de redes "inclui, obviamente,
as transmissões, retransmissões ou veiculação
de áudios, vídeos ou transcrições
de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não
podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida".
>>>
Bolsonaro está obrigado a:
• 🚨usar tornozeleira
eletrônica; relatórios diários sobre o uso do equipamento serão enviados pela
Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal ao gabinete do
ministro Alexandre de Moraes;
• 🚨fazer o recolhimento
domiciliar entre 19h e 6h e integral nos feriados, dias de folga e fins de
semana; o local onde mora será informado às autoridades e ele não pode se
ausentar da comarca onde mora (o Distrito Federal);
• 🚨guardar a distância
de 200 metros de embaixadas e consulados de países estrangeiros com
representação no Brasil.
As
medidas cautelares restringem os direitos de investigados ao longo de uma
apuração penal. Previstas em lei, são necessárias para garantir a regular
tramitação do processo.
¬¬¬¬¬
Veja algumas perguntas e respostas sobre o caso a seguir.
>>>
1 - Por que Bolsonaro pode ser alvo de medidas cautelares?
O
ex-presidente Jair Bolsonaro responde a um processo penal no Supremo Tribunal
Federal por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Ao
longo da tramitação de um inquérito e de uma ação penal, investigados podem ser
alvo de medidas restritivas de direitos. São as medidas cautelares, decretadas
de forma temporária para garantir que o processo penal siga seu curso de forma
regular, sem interferências indevidas.
Além
disso, na investigação contra o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, a
Polícia Federal identificou o alinhamento dos dois em ações ilícitas. Por isso,
solicitaram a aplicação das medidas, o que teve parecer favorável da
Procuradoria-Geral da República.
>>>
2 - Medidas cautelares são previstas em lei?
Sim. O
Código de Processo Penal permite que o juiz, a requerimento do Ministério
Público ou da polícia, aplique as medidas, de forma isolada ou cumulativa.
A
aplicação das providências deve seguir:
• a necessidade para aplicação da lei
penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente
previstos, para evitar a prática de infrações penais;
• a adequação da medida à gravidade do
crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
>>>
3 - O que acontece em caso de descumprimento?
Se
alguma medida for descumprida, isso pode levar o ex-presidente à prisão. É o
que prevê a legislação penal.
Isso
porque a desobediência às obrigações impostas pode ser vista como tentativa de
atrapalhar o andamento do processo.
Nesse
contexto, a avaliação passa a ser que as medidas não foram suficientes para
impedir as ações ilícitas. Por isso, passa a ser justificada a possibilidade de
decretação de prisão.
Se
houver descumprimento, o pedido de prisão é feito pelos investigadores e cabe à
Justiça avaliar o caso.
Ou
seja, dentro do que prevê a lei, como investigado e réu nos procedimentos
penais no STF, o ex-presidente Jair Bolsonaro está suscetível a uma prisão
preventiva, caso haja elementos que comprovem que persiste a tentativa de
obstruir o processo ou se as medidas restritivas forem desobedecidas.
>>>
4 - Bolsonaro já tem contra si alguma medida restritiva?
Sim.
Bolsonaro já tem o passaporte apreendido, por determinação do Supremo Tribunal
Federal. Essa medida é anterior, de fevereiro deste ano.
>>>
5 - O que já disse a defesa de Bolsonaro sobre as medidas?
Em nota
divulgada após a decisão de Moraes, no dia 18, a defesa de Jair Bolsonaro
afirmou que as medidas cautelares são uma punição por "atos de
terceiros" e que o ex-presidente não disse frases "atentatórias à
soberania nacional".
• Por que o ministro Luiz Fux votou contra
medidas restritivas a Jair Bolsonaro?
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único ministro da
Primeira Turma a votar contra a imposição de uma série de medidas restritivas
ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinadas por Alexandre de Moraes.
Como os
demais ministros votaram para confirmar a decisão do relator (entenda mais
abaixo), Bolsonaro permanece obrigado a usar tornozeleira eletrônica e está
proibido de usar redes sociais ou se comunicar com os demais investigados pelo
Supremo.
Fux foi
o último dos cinco ministros da turma a votar no plenário virtual da Corte.
No voto
publicado na noite desta segunda-feira (21), minutos antes do fim do prazo para
manifestação, ele afirmou que a amplitude das medidas "restringe
desproporcionalmente direitos fundamentais", como a "liberdade de ir
e vir" e de "expressão e de comunicação".
Para o
ministro, não houve "demonstração contemporânea, concreta e
individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas
cautelares".
Ele
continua: "É indispensável a demonstração concreta da necessidade da
medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins
pretendidos".
"À
luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em
concreto, das medidas cautelares impostas", avaliou Fux.
Em um
trecho específico, o ministro se posiciona contra a proibição de uso das redes
sociais.
"Destaque-se
que parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e
abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as
redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão".
Segundo
Fux, a decisão não deve ser referendada com base em princípios constitucionais,
"pelo menos por ora".
"Tratando-se
de análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos, reservo-me a prerrogativa
de reavaliação dessas questões quando do exame do mérito das 'possíveis
condutas ilícitas', tal como categorizado na decisão."
Sanções
do governo Trump
Na
sexta-feira (18), horas após a operação da Polícia Federal que cumpriu a
determinação do STF e impôs as medidas cautelares a Bolsonaro, os Estados
Unidos suspenderam os vistos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e de
outros sete ministros do tribunal.
🔎 Os ministros André Mendonça, Nunes
Marques e Luiz Fux ficaram de fora da lista.
Marco
Rubio, secretário de Estado do governo Donald Trump, que cuida das relações dos
Estados Unidos com os outros países, anunciou que revogou os vistos americanos
para Moraes, "de seus aliados e de seus familiares imediatos".
De
acordo com fontes do governo federal, além Moraes, tiveram seus vistos
suspensos:
• Luís Roberto Barroso, o presidente da
Corte;
• Edson
Fachin, vice-presidente;
• Dias
Toffoli;
• Cristiano Zanin;
• Flavio Dino;
• Cármen Lúcia; e
• Gilmar Mendes.
Além
dos ministros, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também teve a
permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa.
o
anunciar a medida, Rubio disse que Trump deixou claro que o governo
norte-americano responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de
expressão protegida nos Estados Unidos.
"A
caça às bruxas política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão
abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se
estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos", diz a
postagem de Rubio na rede social X.
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Votos no Supremo
O
presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, assim como os ministros
Flávio Dino e Cármen Lúcia, acompanharam Moraes, relator do caso, consolidando
maioria para manter as restrições impostas a Bolsonaro.
Em uma
decisão dentro do inquérito que investiga a atuação do filho do ex-presidente,
o deputado Eduardo Bolsonaro, contra instituições brasileiras nos Estados
Unidos, o ex-presidente foi alvo de medidas cautelares. Como:
• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de uso de redes sociais;
• toque de recolher noturno e nos fins de
semana;
• além de restrições de contato com seus
filhos, diplomatas e outros investigados.
Fonte:
g1
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