Palavra de Sá

Moraes suspende decretos de Lula e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

<><> A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”

<><> Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

¨      'Está em sintonia com a Câmara', diz Hugo Motta sobre decisão de Moraes na crise do IOF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF, em sintonia com o desejo da maioria do Plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, disse Motta em suas redes sociais.

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Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de todos os decretos que tratam sobre o IOF e determinou uma audiência de conciliação entre governo e Congresso sobre o tema.

¨      Decisão de Moraes sobre IOF delimita competências de cada Poder, diz Haddad

A decisão tomada nesta sexta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) busca delimitar competências de cada Poder, o que é ótimo para o país, disse nesta sexta-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em conversa com jornalistas, no Rio de Janeiro, Haddad afirmou que o governo mostrará ao STF que não houve aumento linear do IOF, mas correções de distorções.

"Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação. As pessoas que estavam usando as operações financeiras de maneira indevida foram bloqueadas pelo decreto. Isso tem finalidade regulatória, com repercussão arrecadatória", disse o ministro.

Mais cedo nesta sexta, Moraes suspendeu liminarmente os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF, bem como a decisão do Congresso Nacional na semana passada que derrubou a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A liminar ainda convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho com representantes do governo, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.

"A decisão é no sentido de delimitar as competências com mais clareza. Quanto mais clareza nós tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país", acrescentou.

O governo estimou que a derrubada da medida que aumentou o IOF deve gerar uma perda de arrecadação de R$12 bilhões neste ano, o que pode aumentar a necessidade de contenção de verbas de ministérios para que regras fiscais sejam respeitadas.

¨      AGU diz que vai demonstrar ao STF que decreto do IOF é legal

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.

A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.

O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo. 

"A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal", disse.

Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou "razoável e plausível" a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.

"O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas", completou.

<><> Decisão

A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.

¨      Decisão de Moraes “agrava situação fiscal e afeta saúde e educação”, afirma Lindbergh Farias

Uma nota oficial do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, destacou os efeitos negativos da recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais que aumentaram a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o parlamentar, a medida impõe prejuízo direto à política fiscal do governo federal e compromete setores essenciais, como saúde e educação.

“A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres”, escreveu Lindbergh.

O decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) previa majoração do IOF dentro dos limites legais, conforme previsto na Constituição (art. 153, §1º) e na Lei nº 8.894/1994. Para o petista, a suspensão determinada por Moraes desconsidera o caráter extrafiscal e arrecadatório do imposto, historicamente reconhecido pelo próprio STF.

<><> Lindbergh vê confronto institucional promovido pela extrema direita

Na avaliação do deputado, o embate em torno da legalidade do decreto se insere em uma estratégia mais ampla da extrema direita de atacar o papel constitucional do STF. Ele relacionou o episódio ao caso do delegado Ramagem e à recusa da Mesa Diretora da Câmara em cumprir decisão judicial sobre a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), destacando o uso de “subterfúgios” para deslegitimar o controle de constitucionalidade exercido pela Corte.

“Mais do que afrontar diretamente o Executivo, essa estratégia da extrema direita visa deslegitimar as atribuições constitucionais do Supremo Tribunal Federal, especialmente o exercício do controle concentrado de constitucionalidade”, alertou.

Lindbergh afirmou que a decisão de Moraes — que suspendeu tanto o decreto do Executivo quanto o projeto de decreto legislativo (PDL) que o sustou — cria uma assimetria jurídica que, na prática, favorece a posição do Congresso, mesmo sem respaldo legal.

“Essa suspensão ‘neutra’ confere, na prática, vigência transversa a um ato legislativo inconstitucional, o que enfraquece o papel contramajoritário do Judiciário em momentos de ataque institucional”, criticou.

<><> STF já tem precedente favorável à majoração do IOF, relembra petista

O líder do PT lembrou que, em 2021, o STF validou decreto similar do governo Bolsonaro, que elevou o IOF para financiar o programa Auxílio Brasil. À época, a Corte reconheceu como legítima a utilização do tributo com finalidade arrecadatória, mesmo diante de sua natureza extrafiscal.

“A Corte afirmou que a eventual prevalência de finalidade extrafiscal não impede sua função arrecadatória”, destacou Lindbergh, citando que a alíquota então aprovada era até superior à atual.

Segundo o deputado, a majoração do IOF promovida por Lula segue os mesmos parâmetros legais e técnicos, sendo, portanto, “juridicamente segura”. Já o PDL do Congresso, que suspende o decreto presidencial, seria inconstitucional por ausência de previsão legal, além de violar normas de responsabilidade fiscal por não apresentar estimativa de impacto financeiro.

<><> Moraes vê indícios de desvio de finalidade e convoca conciliação entre Poderes

Na decisão publicada nesta sexta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes reconheceu que o Congresso Nacional ultrapassou suas atribuições ao sustar um decreto autônomo do Executivo — medida que, segundo ele, só poderia recair sobre atos regulamentares de leis. No entanto, o ministro também apontou dúvidas sobre a finalidade da elevação do IOF, sugerindo que, se for comprovada a intenção puramente arrecadatória, a medida poderá ser considerada inconstitucional.

“A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais [...] é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade”, escreveu Moraes, enfatizando que o tributo só pode ser ajustado em razão de objetivos de política econômica, como controle da liquidez monetária.

Diante do impasse, o ministro agendou uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo para 15 de julho, a fim de buscar uma solução institucional. A decisão cautelar segue válida até deliberação posterior do Supremo.

<><> Três ações em curso e impasse jurídico continuam

A elevação do IOF é alvo de três ações em trâmite no STF: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Psol contra o Congresso, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União a favor dos decretos presidenciais e uma ação do PL que contesta os aumentos. As três estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já se manifestou nos autos da ADC proposta pela AGU.

Lindbergh conclui que, diante do histórico da Corte, o mais coerente seria restaurar a vigência do decreto presidencial:

“Se o STF mantiver a coerência de seu entendimento recente, deverá restabelecer a plena vigência do decreto presidencial que majorou o IOF. A medida é tecnicamente legítima, legalmente fundamentada e juridicamente segura”, sustentou.

 

Fonte: Agencia Brasil/Reuters/Brasil 247