Palavra de Sá

'Censura prévia' x 'medida prudente': advogados divergem sobre decisão de Moraes que veta Bolsonaro nas redes

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a veiculação de falas de Jair Bolsonaro (PL) por redes sociais de terceiros dividiu advogados em relação à sua constitucionalidade.

Moraes afirmou, em despacho publicado nesta segunda-feira (21/7), que Bolsonaro não pode se utilizar de redes sociais de terceiros para "transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas", sob pena de prisão.

Na sexta-feira (18/7), ele já havia imposto uma série de medidas cautelares ao ex-presidente, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral em fins de semana e proibição de contato com embaixadores.

Na decisão da segunda, o ministro diz que as restrições abarcam "transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado [Bolsonaro] se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação [da medida cautelar anterior] e decretação da prisão".

A BBC News Brasil questionou o STF se Bolsonaro está proibido de dar entrevistas.

Por meio da assessoria de imprensa, a Suprema Corte informou que não há proibição de dar entrevistas mas que, se essas entrevistas forem reproduzidas nas redes sociais pelos órgãos de imprensa — ou postadas ou reproduzidas nas redes por qualquer pessoa —, isso fere as medidas cautelares e Bolsonaro pode ser preso.

Horas depois do despacho de Moraes, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou no Instagram um vídeo do pai em que o ex-presidente mostra a tornozeleira eletrônica, que ele chamou de "símbolo da máxima humilhação".

No texto publicado com o vídeo, Eduardo afirma que a decisão mais recente de Moraes mostra uma "escalada autoritária" promovida pelo ministro do STF.

"Dessa vez, a decisão absurda de proibir meu pai de dar entrevistas (algo que nem chefes de facções ou corruptos que hoje mandam no país sofreram) atinge não apenas o seu alvo, mas também a imprensa, agora impedida de exercer seu ofício, e toda a população, privada de seu direito à informação."

No início da noite desta segunda, Moraes intimou advogados de Bolsonaro a explicar, em até 24 horas, por que teria violado a decisão, sob pena de prisão.

A reportagem também pediu a Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, um posicionamento oficial da defesa do ex-presidente quanto ao despacho de Moraes desta segunda-Feira, mas Vilardi não respondeu até a publicação desta matéria. Caso ele responda, a reportagem será atualizada.

Abaixo, o que advogados constitucionalistas e criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil pensam sobre a decisão do ministro do STF.

<><> O que diz quem é contra a decisão de Moraes

Para Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, a proibição de usar redes sociais imposta a Bolsonaro não tem previsão legal, ao contrário das outras medidas cautelares determinadas por Moraes.

"O artigo 319 do Código de Processo Penal lista dez medidas cautelares alternativas à prisão", observa o especialista em direito penal.

"Tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e durante o final de semana, proibição de contactar determinadas pessoas. Todas essas [medidas] estão na lei. Proibição de usar rede social não está", afirma.

Bottino reconhece que, na época em que a última reforma do código foi feita, em 2018, as redes sociais não tinham a magnitude que têm hoje.

Segundo ele, há juristas que defendem o dever de cautela do juiz criminal e que as medidas cautelares listadas não seriam taxativas, mas apenas exemplos — assim, outras medidas similares poderiam ser decretadas, de acordo com essa interpretação.

"Eu discordo, acho que o que está no Código de Processo Penal é o que pode ser feito. Fora da previsão legal, é o legislador que tem que se manifestar e proibir", diz Bottino.

"Sou crítico a você criar do nada medidas que limitam a liberdade da pessoa só porque ela responde a um processo criminal, por mais deplorável que essa pessoa seja."

O professor da FGV observa ainda que não faz sentido a proibição alcançar terceiros, como detalhado por Moraes no despacho desta segunda-feira.

"Se o Bolsonaro dá uma entrevista para qualquer veículo de comunicação e esse veículo publica num jornal impresso, ou transmite na televisão, ou coloca numa plataforma de mídia digital, isso não está no controle dele e ele não pode sofrer consequências por isso", diz Bottino

Enquanto Bottino questiona apenas a proibição ao acesso às redes sociais, o advogado criminalista Rafael Valentini, sócio do FVF Advogados, vai além e questiona as medidas cautelares impostas contra Bolsonaro como um todo.

Para Valentini, embora as medidas sejam previstas em lei, os argumentos apresentados na sexta-feira (18) por Moraes para justificá-las no caso de Bolsonaro são frágeis.

"Todos os motivos que levaram o ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente à maioria da primeira turma do STF [a determinar as medidas cautelares contra Bolsonaro], não são fatos relevantes e que justificam essa restrição", defende Valentini.

Ele observa que a maior parte das evidências citadas por Moraes na decisão da sexta-feira são capturas de tela de postagens — principalmente de Eduardo Bolsonaro — que foram considerados como provas de crimes, mas que não envolvem diretamente ações do ex-presidente.

Assim, Valentini avalia que as medidas cautelares em geral, e a restrição de uso de redes sociais em particular, não são adequadas no caso de Bolsonaro.

"No meu modo de ver, o ex-presidente, até por ser uma pessoa pública, tem a prerrogativa de ter sua liberdade de pensamento, de poder se manifestar, de poder exteriorizar a sua indignação", diz o criminalista.

"Perdemos mais como sociedade ao restringir esse uso da rede social e, por consequência, ferir a liberdade de expressão, do que acautelar um processo que já está acautelado, porque a instrução processual já foi encerrada. Estamos aguardando as alegações finais por parte da Procuradoria-Geral."

Na mesma linha, o advogado constitucionalista André Marsiglia considera as decisões de Moraes "inconstitucionais e censórias".

O advogado argumenta que o despacho desta segunda-feira viola não apenas o direito de Bolsonaro, mas também o da sociedade à informação.

"A liberdade de expressão não é apenas o direito de quem está entrevistando, é o direito da sociedade de receber aquelas informações, que são de interesse público. É um direito do jornalista, de quem se expressa, mas também o direito de todos nós recebermos aquilo. Então, isso fica impedido."

Ele também criticou a falta de clareza e o caráter retroativo da decisão.

"Ao dizer que é impedida a transmissão e a retransmissão de fala, voz e imagem, se você publicar uma entrevista antiga, você pode ser punido? Se você publicar uma frase do Bolsonaro de 1980, você pode ser punido?", questiona.

Na avaliação de Marsiglia, a proibição se baseia em uma lógica de censura prévia, ao presumir que qualquer manifestação futura de Bolsonaro será ilícita.

"Se você acha que a pessoa cometeu um ilícito, você pode restringir o ilícito passado. Mas pressupor que ela vai cometer ilícitos ao se manifestar no futuro, você promove censura, impede o ilícito, impedindo também o lícito, impedindo tudo."

"Isso é uma censura não só prévia, que alcança os atos futuros; mas retroativa, que alcança o passado também do Bolsonaro; e seletiva, se destina apenas às redes sociais."

Para Marsiglia, há falta de isonomia na decisão, o que a tornaria inconstitucional mesmo que tivesse base legal.

"A Constituição exige que os atos de um juiz sejam isonômicos. Se ela é desproporcional, ela se torna ilícita, errada, inconstitucional."

<><> O que diz quem é favorável

Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas — criado em 2014 e que se notabilizou por ações questionando decisões consideradas arbitrárias no âmbito da Operação Lava-Jato — reconhece que há uma contradição na decisão do STF, ao afirmar que Bolsonaro não está proibido de dar entrevistas, mas proibir a publicação dessas mesmas entrevistas na redes.

Ainda assim, o advogado, especializado em Direito Público e filiado ao PT desde a juventude, considera a decisão de Moraes acertada.

"De fato, Bolsonaro usa as redes sociais para incensar as hordas bolsonaristas por uma saída que não seja democrática para a crise que eles mesmo criaram. Então faz sentido, neste momento que o país sofre fortes ataques à sua soberania, restringir essas falas que atentam contra a democracia e contra as instituições", diz Carvalho.

"Vamos lembrar que, na verdade, o que está em ataque, além da soberania, é a ordem econômica, com medidas anunciadas pelo Trump que foram articuladas pela família Bolsonaro, segundo eles próprios, que o confessaram em rede nacional e sem nenhum tipo de pudor."

Carvalho vê, porém, uma dificuldade de execução da restrição, já que ela envolve a ação de terceiros.

"Há uma dificuldade, porque ele [Bolsonaro] não está proibido de dar entrevistas, mas elas não podem ser publicadas em redes sociais. Então, o ministro [Alexandre de Moraes] terá a oportunidade de esclarecer como isso será implementado."

A advogada constitucionalista Priscila Pamela também enxerga a restrição como um esclarecimento às medidas impostas na semana passada.

Segundo a argumentação de Moraes para a imposição de medidas cautelares, os indícios dos crimes de coação de processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania estão em ações praticadas, em sua maioria, nas plataformas digitais.

Pamela afirma que o despacho desta segunda-feira foi um alerta.

"A decisão anterior já delimitava esses limites. O ponto é que, de uma forma até maliciosa, se tentou driblar a decisão fazendo uma gravação por meio do partido, para poder ser transmitida por redes sociais. Mas a restrição era clara."

"Vejo que a decisão seria inclusive desnecessária. Mas ela foi até prudente, como um alerta para que não haja um descumprimento deliberado e que não haja uma desculpa de não aviso."

<><> Como caso Bolsonaro se compara a Lula em 2018?

Nas redes sociais, bolsonaristas compararam a restrição de Bolsonaro às entrevistas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu à época de sua prisão, em 2018 — a BBC News Brasil foi um dos veículos a entrevistar o líder político em Curitiba.

Para André Marsiglia, a comparação é pertinente porque a própria Corte liberou, em 2019, declarações de Lula à imprensa.

"Quando Lula foi impedido de dar entrevistas, o STF entendeu que aquilo seria censura. E Lula estava preso. O Bolsonaro não está preso. Ele está com medidas restritivas. Então, o próprio STF em relação ao Lula preso foi mais rigoroso [com o direito à liberdade de expressão] do que em relação ao Bolsonaro solto. Isso me parece esquisito."

Priscila Pamela afirma, no entanto, que a comparação não é equivalente.

"Esses momentos são incomparáveis. O Lula nunca teve qualquer tipo de acusação de praticar crimes por meio de redes sociais e que atentasse contra a soberania do país", afirma.

"Comparar uma coisa com a outra é comparar banana com laranja, numa linguagem bem simplista."

A advogada defende que a liberdade de expressão não é um direito absoluto.

"Todos os direitos, até os bens mais caros, têm algum tipo de relativização. A liberdade de expressão não pode ser confundida com práticas criminosas", afirma.

Questionado se há um tratamento mais duro a Bolsonaro do que o dispensado a Lula em 2018, Bottino também considera que se trata de situações diferentes.

À época dos processos contra Lula, lembra Bottino, o petista nunca chegou a ter medidas cautelares impostas contra ele, porque não havia uma percepção do Judiciário de que o petista tivesse a intenção de fugir ou que estivesse obstruindo de alguma forma as investigações.

O criminalista observa ainda que Lula foi preso após a condenação em segunda instância, e não após o término do processo, numa mudança de jurisprudência que só valeu entre 2016 e 2019, e depois foi revertida.

Além disso, uma vez preso, Lula foi impedido de dar entrevista e de comparecer ao velório de seu irmão Vavá, embora essas restrições não existam na Lei de Execuções Penais.

"Eu acho, na verdade, que o Lula foi tratado de uma forma mais severa", diz Bottino.

 

Fonte: BBC News Brasil