Palavra de Sá

Barroso diz em carta que tarifa de Trump se baseia em 'compreensão imprecisa dos fatos'

Em carta divulgada neste domingo (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a tarifa de 50% anunciada por Donald Trump sobre as exportações brasileiras se baseia em uma "compreensão imprecisa" dos fatos ocorridos nos últimos anos o Brasil. 

"Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos", afirmou Barroso.

O ministro afirmou, ainda, que diferentes visões de mundo "não dão direito a ninguém de torcer a verdade ou negar os fatos concretos que todos viram e viveram". Barroso termina o texto dizendo que "como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo."

Esta é a primeira manifestação do STF a respeito do anúncio feito por Donald Trump, que alegou que a tarifa seria aplicada em razão do que chama de "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu no Supremo por tentativa de golpe de Estado.

Na carta, Barroso citou o histórico de tentativas de ruptura institucional ocorridas nos últimos 90 anos no país – incluindo o golpe de 1964 – e, em seguida, episódios que aconteceram no Brasil a partir de 2019, como:

• a tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília;
• a tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF);
• as acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; e
• a tentativa de golpe que, segundo a Procuradoria-Geral da República, incluía o plano para assassinar o presidente Lula (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

<><> Julgamento do golpe

Barroso afirmou que "no Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório" e que o STF vai fazer o julgamento da denúncia da tentativa de golpe de Estado "com independência e com base nas evidências". E complementou:

"Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito", afirmou.

<><> Julgamento sobre responsabilidade das redes sociais

Barroso negou, na carta, que exista censura no Brasil – outro argumento usado por Trump ao anunciar a taxa de 50%, citando exemplos de julgamentos recentes da Corte.

"(...) entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792)."

O presidente do STF também tratou, na carta, do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais. Em junho, a Corte definiu que elas podem, em determinadas condições, ser responsabilizadas por posts dos usuários.

"O STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais", afirmou.

>>>> Veja íntegra da carta

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

¨      Presidente do STM sai em defesa de Barroso após ataques de Trump: "proteger a soberania nacional"

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, divulgou nesta segunda-feira (14) uma nota em que expressa "irrestrita solidariedade" ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A manifestação foi publicada após Barroso tornar pública uma carta institucional em resposta à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar medidas tarifárias contra o Brasil e, no mesmo movimento, criticar o processo judicial contra Jair Bolsonaro (PL).

De acordo com a ministra do STM, a resposta de Barroso foi “altiva e pedagógica” e esteve “à altura das justas expectativas das nossas instituições e do povo brasileiro”. Ela considerou a iniciativa do presidente do STF legítima diante da “ambiência político-institucional” enfrentada atualmente no país.

Maria Elizabeth também enfatizou que cabe ao Judiciário, amparado pela Constituição, “proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República”. Em sua avaliação, a existência de um Judiciário “forte e independente” é uma condição essencial para a preservação do Estado Democrático de Direito.

Ao avaliar o cenário político atual, a presidente do STM alertou para o que classificou como um momento de “tensionamento” no país, provocado por “descabidas e inéditas intromissões externas”. Ela defendeu a necessidade de pacificação institucional e de superação da polarização política. “O Brasil precisa de paz para promover seu desenvolvimento com inclusão social”, afirmou.

No domingo (13), o ministro Luís Roberto Barroso divulgou uma carta na qual, sem mencionar diretamente os Estados Unidos ou Trump, listou episódios de tentativa de ruptura institucional ao longo da história brasileira. Ele citou desde eventos ocorridos a partir de 2019, como a tentativa de ataque com bomba ao aeroporto de Brasília e ao próprio STF, até as acusações infundadas de fraude nas eleições presidenciais — usadas como base para o incentivo à desconfiança no processo democrático e, mais tarde, para a tentativa de golpe de Estado após a derrota de Jair Bolsonaro nas urnas em 2022.

Barroso destacou que o STF julgará os envolvidos na trama golpista “com independência e com base nas evidências”, assegurando que “se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito”.

O ministro também refutou os ataques ao Judiciário disfaçados de liberdade de expressão. “Só quem viveu uma ditadura sabe o que é falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados e perseguição a juízes”, escreveu, numa crítica indireta à relativização de regimes autoritários e em defesa da memória histórica brasileira.

Leia a íntegra da nota do STM: 

“O Superior Tribunal Militar vem, por sua Ministra-Presidente, formalizar manifestação de irrestrita solidariedade e de pleno apoio aos termos da Carta trazida a público pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O seu conteúdo, altivo e pedagógico, correspondeu às justas expectativas das nossas instituições e do povo brasileiro. A pertinência e a legitimidade de sua iniciativa acham-se plenamente justificadas pelas circunstâncias presentes na atual ambiência político-institucional.

A realidade ora vivenciada pela sociedade brasileira, bem assim as situações de tensionamento provocadas por descabidas e inéditas intromissões externas na vida do nosso país, estavam a reclamar uma posição firme e corajosa do Poder Judiciário brasileiro, que tem o direito, constitucionalmente assegurado, de proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República, bem como garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais do seu povo.

Os países civilizados reconhecem a supremacia de sua Constituição, a separação harmônica e independente dos órgãos de Estado e a garantia dos direitos fundamentais como pressupostos básicos de um Estado Democrático de Direito, que se apresenta como um valor fundante de uma nação soberana e civilizada.

Sem um Poder Judiciário forte e independente, não se pode falar em Estado Democrático de Direito nem em segurança jurídica, capazes de oferecer à sociedade a busca por sua justa realização e felicidade.

O Brasil precisa de paz para poder promover o seu desenvolvimento com inclusão social, para o que é desejável que se supere essa desnecessária polarização no seio da nossa sociedade.

Para isso, a contribuição da nossa classe política e dirigente tem um papel importante a cumprir, com lucidez e acentuado espírito público na condução deste país ao seu grande destino, que é o de ser uma nação próspera e desenvolvida, onde o seu povo possa encontrar sua justa realização e plena felicidade.

ASS.: Maria Elizabeth Rocha

¨      Bolsonaro vincula tarifaço de Trump a anistia e mina esforços de aliados para responsabilizar Lula

A postagem deste domingo (13) na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vinculou o tarifaço de Donald Trump à aprovação da anistia frustrou aliados do Centrão que tentam, há dias, atribuir ao governo Lula a responsabilidade sobre a taxa imposta pelo americano a produtos brasileiros.

Desde a ameaça da sanção, na última quarta-feira (9), governadores da oposição, inclusive Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, deram declarações culpando a diplomacia de Lula (PT) pela promessa de ampliar em 50% as tarifas sobre produtos brasileiros a partir de agosto.

Percebendo a reação, em especial de empresários e industriais de São Paulo, Tarcísio recuou – e muito – no tom. Disse, no sábado (12), que era preciso despolitizar o tema e buscar "união nacional" para solucionar o impasse.

Ato contínuo, Bolsonaro, neste domingo, fez a postagem dizendo que só a anistia trará paz econômica, vinculando diretamente o tarifaço ao fim da responsabilização da tentativa de golpe em 2023.

Um aliado, que liderava a montagem do discurso para ligar Lula ao tarifaço, reagiu de imediato ao gesto do ex-presidente: "É difícil".

¨      Tarifaço de Trump: governo Lula seguirá na defesa da soberania para fragilizar Bolsonaro e seu grupo

O governo Lula seguirá nesta semana nos campos político e técnico sua estratégia de atuar contra o tarifaço de 50% a produtos brasileiros vendidos para os Estados Unidos.

No campo político, o governo vai intensificar o discurso nas redes sociais e nas entrevistas de Lula em defesa da soberania nacional para fragilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo.

Pela primeira vez desde o início do ano, o governo está liderando o debate nas redes sociais com dois temas: o da justiça tributária e da união do país contra o ataque de Donald Trump, em associação com Bolsonaro, aos interesses do país e dos brasileiros.

No campo técnico, o governo vai regulamentar a Lei da Reciprocidade Econômica para ser usada caso as tarifas de 50% sejam mantidas.

Além disso, reuniões com empresários serão realizadas para definir uma estratégia de negociação com o governo de Donald Trump, com a criação de um comitê integrado pelo governo e setor empresarial.

Enquanto isso, a pressa demonstrada por bolsonaristas para que a pressão de Trump tenha o efeito desejado — de evitar que Bolsonaro e seus ex-assessores sejam condenados — está diretamente ligada ao ritmo do julgamento da ação penal.

O chamado "núcleo crucial" da trama golpista, que reúne o ex-presidente e equipe, pode ser julgado em breve, até setembro.

Por isso, os bolsonaristas insistem que a única forma de o país ser "perdoado" por Trump é a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita para os golpistas. Só que, antes do recesso parlamentar, não há tempo viável.

Nem clima: avaliação dentro do Legislativo é que aprovar anistia para ceder a uma chantagem de Trump seria o mesmo que o país perder sua soberania.

No STF, o processo segue seus passos normais. A Procuradoria Geral da República (PGR) entrega nesta segunda as alegações finais contra o núcleo crucial, o acusado de planejar o golpe para evitar a posse de Lula.

Enquanto isso, a Primeira Turma começará a interrogar os réus dos núcleos 3 e 4, responsáveis, segundo a PGR, de colocar em prática o plano elaborado pelo núcleo crucial.

 

Fonte: g1/Brasil 247