Governo
adota novas ações fiscais e de justiça tributária debatidas com Congresso
O
Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (11/6) no Diário Oficial da
União um conjunto de medidas do Governo Federal, alinhadas com o Congresso
Nacional, com foco em corrigir distorções, construir isonomia tributária e
manter o equilíbrio fiscal do Brasil. As ações foram tratadas nos últimos dias
entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo
Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. As conversas também envolveram líderes da
Câmara e do Senado.
Para
construir um Brasil mais justo, eficiente e que mantenha as contas públicas
equilibradas em 2025 e 2026, após diálogo com as presidências e as lideranças
do Congresso, o Governo Federal publicou Medida Provisória que torna efetivos
os temas discutidos conjuntamente. Além disso, a Fazenda editou um novo decreto
do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF com alíquotas reduzidas.
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Detalhamento das medidas
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Recalibragem e redução do IOF
As
alíquotas de IOF serão recalibradas e reduzidas. A alíquota fixa do IOF
aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a
operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa,
apenas a diária, de 0,0082%. Isso significa redução de 80% na tributação do
risco sacado. Essa mudança atende a pleitos de diferentes setores produtivos e
financeiros.
Para
mitigar distorções em instituições diferentes, mas que ofertam operações de
crédito similares, foi estabelecida uma alíquota fixa de 0,38% na aquisição
primária de cotas de Fundos de Investimento em Direito Creditório – FDIC.
Outro
ponto é que, até 31 de dezembro de 2025, o IOF nos aportes em VGBL passa a
incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil, considerados a partir da
data de entrada em vigor do decreto, e em uma mesma seguradora. Assim, para
2025 fica flexibilizada a exigência de verificação global dos aportes em
diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades
seguradoras. A partir de 1º de janeiro de 2026, o IOF nos aportes em VGBL passa
a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil, independente deterem sido
depositados em uma ou várias instituições. Ainda nesta modalidade, as
contribuições patronais passam a ser isentas de IOF. Importa dizer que mais de
99% das pessoas que aplicam seus recursos em fundos de VGBL aportam menos do
que R$ 600 mil ao ano e seguem sem qualquer impacto adicional.
No
âmbito do IOF câmbio, será estabelecido que o retorno de investimentos diretos
estrangeiros feitos no Brasil será isento de tributação, a exemplo do que já
ocorre com o retorno de investimentos no mercado financeiro e de capitais.
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Padronização tributária no sistema financeiro
A
Medida Provisória padronizará a tributação incidente sobre aplicações e
instituições do sistema financeiro e também ampliará a possibilidade de
compensação entre ganhos e perdas. Antes vigorando para renda variável, a
compensação poderá ser feita entre diferentes tipos de investimento no sistema
financeiro. Não se trata de de tributação.
Na
busca de isonomia e simplificação tributárias, passará a incidir imposto de
renda, com alíquota de 5%, nas novas emissões de títulos que hoje são isentos,
como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Em relação aos demais
títulos, sobre os quais já incide imposto de renda, haverá harmonização
tributária: independente do tempo de investimento, o imposto de renda será de
17,5%. Ou seja, nada muda na tributação da caderneta de poupança.
No caso
das instituições do sistema financeiro, as alíquotas de CSLL hoje vigentes não
sofrerão majoração. O que a Medida Provisória muda é distribuição das
instituições entre as alíquotas já existentes.
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Apostas esportivas
Acompanhando
o aumento do mercado de apostas esportivas no Brasil, a tributação sobre o
faturamento das Bets será elevada de 12% para 18%, mas nada muda para os
prêmios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a CSLL cobrada da
empresa. Esse aumento será destinado a ações da seguridade social, em
específico na área da saúde. A Medida também prevê intensificar mecanismos para
o combate a agentes ilegais, que exerçam, sem a devida autorização, atividade
relacionada a apostas de quota fixa no Brasil.
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Compensação tributária indevida
A
Medida Provisória ainda traz ação regulatória que visa coibir compensações
abusivas de crédito tributário. O objetivo é solucionar o aumento de
compensações tributárias ilegais. Com isso, serão consideradas declarações
indevidas aquelas feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de
suposto pagamento indevido, e crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a
atividade econômica do contribuinte.
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Ajustes relacionados a Gastos Públicos
A
Medida Provisória traz também ajustes relevantes acerca das despesas públicas,
visando o fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal. As medidas englobam a
inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, mudança nas regras
do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por
incapacidade temporária), sujeição à dotação orçamentária da compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência dos servidores públicos e, em relação ao Seguro Defeso, ajustes nos
critérios de acesso e sujeição à dotação orçamentária.
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Oposição quer derrubar novo decreto sobre IOF; governo
busca entendimento
Após a
reunião do Colégio de Líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), informou que vai pautar na próxima segunda-feira (16)
requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo PDL 314/25, do
líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo
que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF).
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Entenda
Em
maio, o governo editou um decreto elevando o IOF para reforçar a arrecadação
pública. A medida provocou reação da Câmara dos Deputados, do Senado e do
mercado.
Ontem,
o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de
investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas
menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.
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Críticas
Segundo
Zucco, o governo não pode mais aumentar impostos sem apresentar corte de
gastos. “Temos que mostrar ao governo que não é aumentando imposto, por meio de
um confisco, que vamos arrumar a economia. Não houve avanço nenhum no corte de
gastos”, criticou o parlamentar.
O líder
do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), também criticou a proposta do
Executivo. Segundo, ele o compromisso da oposição não é com o aumento de
impostos.
“O
aumento do IOF é uma agressão ao Congresso, porque não se pode aumentar imposto
de arrecadação via decreto. O IOF é um imposto regulatório e não
arrecadatório”, disse o parlamentar.
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Sem acordo
O líder
do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo para
votar o mérito do projeto. Os parlamentares votarão apenas o pedido de urgência
para a tramitação da proposta.
Guimarães
disse que vai orientar voto contrário ao projeto, mas vai conversar com os
demais líderes sobre o tema. “Nós vamos trabalhar para buscar os entendimentos
até segunda-feira e vamos atuar para construir um bom entendimento.”
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Contingenciamento
O líder
alertou que, se for o decreto for derrubado, o contingenciamento poderá ser
maior para cumprir as metas do arcabouço fiscal aprovado pelo próprio
Congresso.
“O
governo editou um decreto importante. Se for derrubado, vai ter um
contingenciamento maior. Também editou uma MP, que vai ser discutida”,
acrescentou.
O líder
do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, se a oposição derrubar o
novo decreto, o decreto anterior, muito mais duro, é que vai ficar valendo.
“Parece uma medida meio inconsequente. Esperamos até o começo da próxima semana
convencer o Parlamento. Votar um PDL como esse só vai trazer mais confusão para
a economia”, alertou Farias.
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Ministro da Fazenda é taxativo: ‘Quem ganha mais deve
pagar mais’
O
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (11), na Câmara
dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de
Renda (IR) corrige distorções no sistema tributário.
A
proposta (PL 1087/25) prevê isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais e,
para compensar a queda na arrecadação, estabelece uma alíquota de 10% sobre
dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês.
“A
alíquota efetiva média [do IR] de quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano é
2,5%. Tem alguma coisa errada com o Brasil. Tem alguma coisa muito errada com
esse país”, criticou Haddad.
O PL
1087/25 está em análise em uma comissão especial da Câmara. Haddad participou
de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de
Fiscalização Financeira e Controle, a pedido de diversos deputados.
A
reunião foi encerrada antes do fim pelo presidente da Comissão de Finanças,
deputado Rogério Correia (PT-MG), após confronto entre Haddad e deputados da
oposição. Na ocasião, vários deputados aguardavam para questionar o ministro.
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Títulos privados
Haddad
também defendeu a tributação de títulos de investimento atualmente isentos do
imposto de renda, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito
do Agronegócio (LCA). O governo deve enviar uma medida provisória ao Congresso
sobre isso e outros pontos.
A nova
taxação vai substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),
que foi criticado por deputados nos últimos dias e levou até a uma reunião de
emergência com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e
líderes partidários.
O
ministro negou que o fim da isenção vá prejudicar o crédito imobiliário e o
agronegócio – os títulos foram criados para captar recursos para esses setores.
“Esses benefícios fiscais não vão para o produtor; 60% a 70% ficam no meio do
caminho, com o detentor do título ou o sistema bancário”, disse.
Ele
também defendeu a nova tributação. “São R$ 41 bilhões de renúncia fiscal nos
títulos isentos. É mais do que o seguro-desemprego inteiro.”
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Sem consenso
Entre
os deputados não houve consenso sobre as propostas do ministro. O deputado
governista Florentino Neto (PT-PI) contestou a afirmação de que há descontrole
das contas públicas, lembrando que o déficit do país caiu de 2,12% para 0,09%
do Produto Interno Bruto (PIB).
O
deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu um amplo acordo entre os poderes da
União para reduzir os gastos públicos. “A gente precisa construir um pacto
entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e apresentar propostas de
controle de despesas. E todo mundo tem que dar a sua cota de contribuição”,
disse Paulo.
Já a
oposição não poupou críticas às propostas do ministro. O deputado Carlos Jordy
(PL-RJ) reclamou que governo gasta mal e ainda aumenta imposto. Ele criticou,
em especial, a decisão de tributar os títulos de investimento.
“Vai
prejudicar quem quer investir com uma lucratividade um pouco maior que a
poupança, além de, evidentemente, prejudicar o agronegócio”, afirmou. Por sua
vez, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou o governo por não apresentar
medidas de corte de despesas.
Fonte:
O Cafezinho
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