O STF e os guardas da porta do presídio
Até o impeachment o
Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu reescrever a Constituição, instituindo
um parlamentarismo capenga: o presidente poderia ser impichado, sem crime de
responsabilidade, e não teria o recurso do parlamentarismo, de poder dissolver
o parlamento e convocar novas eleições.
Quando ficou claro a
conspiração de Bolsonaro, mudou de posição e se transformou em âncora da
democracia – com Alexandre de Moraes na linha de frente.
Agora, para preservar
a credibilidade, são necessárias duas medidas:
1. Não aceitar mais o
jabá das viagens internacionais. É humilhante para o país ver a mais relevante
de suas instituições aceitando viagens internacionais, para encontros fechados
com grandes lobistas.
2. Definir mais
claramente o conceito de segurança nacional.
Ao se colocar contra o
Ato Institucional número 5, Pedro Aleixo dizia que sua preocupação era o guarda
na porta do presídio. Ao investir contra as Fakenews, Alexandre de Moraes
permitiu os guardas de porta de presídio, na forma de promotores e juízes sem
limites.
Uma das grandes
ameaças à democracia continua sendo a apropriação do poder político pelo
Judiciário. O próprio avanço do PCC nas prefeituras está se fazendo ao largo da
fiscalização que deveria ser feita pelos promotores estaduais.
• A prisão do jornalista
Nos últimos dias,
houve um episódio que deixou claro o efeito “guarda de presídio” na Justiça. No
caso, a atuação do promotor Flávio Falcão e da juiza Andréa Callado da Cruz,
ambas da justiça de Pernambuco.
Andréa – com um
histórico de abusos registrado pela imprensa local – ordenou a prisão do
jornalista Ricardo Antunes, por denúncias feitas contra o promotor Flávio
Falcão. Antunes é jornalista polêmico. Mas o episódio em si transcende os seus
personagens e entra no campo dos abusos.
O início da pendenga
foi no final do ano de 2021. A legislação da ilha de Fernando de Noronha
determina que, para requerer a concessão de lote próprio, o Termo de Permissão
de Uso para Imóvel (TPU), o morador
precisa ser residente permanente há pelo menos 10 anos. O decreto foi assinado
pelo administrador da ilha atendendo às recomendações do Ministério Público,
representado pelo promotor Flávio Roberto Falcão.
Pouco mais de 4 meses
após a assinatura do decreto, o promotor Flávio requereu uma TPU, em nome do
Ministério Público de Pernambuco. A instituição já tinha um lote na ilha, mas
sem construção por falta de recursos orçamentários. Flávio solicitava um segundo
para ele e sua família, a ser construído com recursos próprios.
O MP não atua de forma
permanente no Distrito, por isso cada procurador tem um espaço no Fórum para
atuação provisória, pois o padrão é uma visita por mês com duração de 7 dias.
Além disso, cada
promotor tem mandato de dois anos para os trabalhos na ilha e Flávio já estava
no final do segundo ano.
Com a denúncia, o
promotor desistiu do terreno. “De qualquer modo, devido a tão somente o
desconforto gerado para esta sociedade que foi levada a uma interpretação
distorcida, vez que tudo foi feito absolutamente com base na lei, informo que
em respeito aos senhores solicitei ao digno administrador (Guilherme
Cavalcanti) desse Distrito que desconsidere a minha solicitação”
(https://tinyl.io/AhZk)
O promotor já tinha um
histórico virulento em relação à imprensa. A blogueira e procuradora do
Município de Recife, Noelia Brito, teve seu salário penhorado, a pedido do
promotor, numa ação de danos morais. O motivo foi uma nota de Noelia sobre um depoimento de um amigo de Flávio Falcão à
Polícia Federal, em que um ex-Secretário de Jaboatão, amigo do promotor,
revelava que havia sido alertado por ele das investigações da PF.
Considere-se que
Fernando de Noronha está sendo totalmente descaracterizada, com o comércio de
terras que atropelou as normas internas da ilha.
Primeiro, a juíza
Andrea da Cruz ordenou a retirada imediata de todos os artigos que mencionavam
o promotor. Depois, seguiu-se uma ação de calúnia e difamação. Na semana
passada, deveria haver uma oitiva, para instruir o processo. A juíza ordenou,
então, a prisão e a condução coercitiva do jornalista. Como estava na Espanha,
livrou-se da prisão. Mas não conseguiu um habeas corpus do desembargador de
plantão – que se declarou “impedido”, sem dar as razões -, nem de seu
substituto.
Pode ser coincidência,
mas Antunes foi responsável pela notícia de que o presidente do Tribunal de
Justiça pretendia criar uma calçada da fama – tema que foi alvo de galhofa no
Brasil inteiro.
Agora, a juiza ordenou
que o portal fosse retirado do ar.
• Um histórico de abusos
Em 2014, a
subseccional OAB de Vitória do Santo Antão entrou com uma representação contra
a juíza junto ao CNJ, acusando-a de manipulação na distribuição das ações no
fórum.
De acordo com o
presidente da OAB de Vitória de Santo Antão, Washington Luís Macêdo de Amorim,
a distribuição de processos entre as duas varas instaladas na cidade deveria
ser feita por meio de sorteio e não da forma impositiva que a juíza Andréa
Calado da Cruz vem determinando, sem amparo legal. No caso concreto noticiado
pela OAB, a serventuária da justiça se negou a realizar a distribuição dirigida
para a juíza, com base em orientação do Juiz Diretor do Foro, mas foi coagida
moralmente pela magistrada a proceder de forma irregular.
Ela foi acusada também
de favorecer um casal americano em um processo de adoção irregular
(https://tinyl.io/AhaF)
Em 15 de janeiro de
2014, o Diário de Pernambuco divulgou alguns episódios demonstrando a
virulência da juíza.
• Teria concedido a guarda provisória de
uma criança de um ano a um casal, formado por um piloto norte-americano e uma
esteticista carioca, sem respeitar a fila de espera do Cadastro Nacional de
Adoção
• Foi acusada de abuso de poder ao mandar
prender a mãe de um adolescente que estava apreendido e conseguiria a liberdade
em 31 de julho de 2013
• Teria permitido a presença de policiais
militares de sua escolta em audiências que corriam em segredo de Justiça
• Foi acusada de ordenar que funcionários
da Vara da Infância e Juventude de Olinda fizessem uma cota para cobrir um
valor em dinheiro que havia sumido da sala, sob pena de avaliar negativamente o
desempenho dos funcionários
• Teria entregue uma vassoura a uma
funcionária da mesma vara para que ela limpasse a secretaria do Fórum de
Vitória de Santo Antão, onde a
magistrada também presta serviços.
É mais um desafio para
o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério
Público. Está sendo criado um monstro nas entranhas dos dois poderes. Se não
for enfrentado rapidamente, desaparecerá o último bastião institucional do
país: a hierarquia no poder Judiciário.
• Seif teria prometido a Moraes não mais
atacar ministros do STF
A curiosa história do
processo de cassação do senador bolsonarista Jorge Seif, do PL de Santa
Catarina, ganhou um novo capítulo. Nesta terça (30/4), o relator do caso,
ministro Floriano Azevedo, decidiu converter a AIJE (ação de investigação
judicial eleitoral) em diligências, alegando não haver provas robustas de que a
campanha do senador cometeu o crime de abuso de poder econômico.
Nesta quarta (1º), um
dia após a sessão do TSE, o jornal O Globo informa que Seif teria se encontrado
com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.
Com medo da cassação, Seif teria “garantido” a Moraes que não vai mais atacar
ministros da Suprema Corte em seus discursos radicalizados.
No começo da tarde de
terça, antes do TSE retomar o julgamento de Seif, a coluna de Bela Megale
revelou que o relator do processo deu um “cavalo de pau” no relatório da
cassação. O repórter Rafael Moraes Moura, da equipe de Bela Megale, havia
apurado que Floriano preparou dois relatórios divergentes sobre o caso, sendo o
primeiro a favor da cassação. Ele chegou a distribuir cópias aos colegas por
e-mail há algumas semanas.
Mas os ventos mudaram
de direção depois que Seif, com ajuda de Tarcísio de Freitas, fez uma
peregrinação nos gabinetes dos ministros do TSE, na tentativa de reverter a
cassação que já era dada como certa. Foi nesse contexto que teria se dado a
agenda com Moraes.
O julgamento começou
no início de abril. Desde então, duas sessões foram adiadas no TSE (primeiro
porque o relator faltou por “questões familiares”; depois, porque Moraes fez
viagem internacional), e o debate ficou paralisado na leitura do relatório (sem
parecer final), e na sustentação oral das defesas e do Ministério Público,
faltando o voto dos ministros.
Nesse hiato, O Globo
publicou que o relator preparou uma segunda versão do voto, dessa vez
desistindo da cassação.
Além do encontro com
Moraes, a coluna reportou que os ministros do Supremo Tribunal Federal
acompanham o caso de Seif de perto, pelos possíveis desdobramentos que a
cassação de um expoente bolsonarista do sul do País poderia trazer para a
Corte.
Seif foi eleito com
cerca de 30% dos votos válidos de Santa Catarina, esmagando a votação dos
outros dois candidatos ao Senado. A denúncia de abuso de poder econômico alega
que Seif foi favorecido por recursos colocados à sua disposição na campanha por
empresários bolsonaristas. Entre eles, Luciano Hang, dono das lojas Havan, que
teria cedido até aeronaves para Seif.
Na sessão de terça no
TSE, o relator da cassação pediu surpreendeu com um relatório não pela
improcedência da cassação, mas pela produção de provas a respeito das viagens
aéreas.
A maioria do colegiado
seguiu o voto do relator, determinando que sejam realizadas as seguintes
providências, de acordo com informações do TSE:
• Oficiar as Lojas Havan para que, no
prazo de 48 horas, informem os prefixos de todas as aeronaves empregadas pela
empresa, de janeiro de 2022 a março de 2023, seja por propriedade, leasing (uma
espécie de aluguel), cessão ou doação e que estivessem à disposição da pessoa
jurídica da Havan ou de Luciano Hang, dono da empresa.
• Solicitar aos aeródromos, helipontos e
aeroportos das cidades de São Miguel do Oeste, Balneário Camboriú, Blumenau,
Jaraguá do Sul, São Bento do Sul, Mafra, São José, Porto Belo, Joinville e
Chapecó para que forneçam, em 72 horas, a lista de todas as decolagens e
aterrissagens durante o período da campanha, de 16 de agosto de 2022 a 2 de
outubro de 2022. Em caso de identificação de eventual operação de aeronaves
vinculadas a Havan, deverá ser solicitada a lista de passageiros.
Ainda de acordo com o
TSE, o relator Floriano Azevedo [foto] sustentou que para cassar Seif, “é
necessário haver comprovação efetiva de abuso do poder político ou dos meios de
comunicação. De acordo com o ministro, isso exige que o abuso esteja amparado em
prova robusta, clara e convincente”, descreveu a assessoria.
O ministro Raul
Araújo, do TSE, divergiu do relator. Segundo ele, ao converter o julgamento em
diligência, o TSE estaria reinaugurando a instrução processual.
• Entenda o caso
Seif foi acionado pela
coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União), que pediu a cassação do
senador ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que julgou a ação
improcedente. A coligação, então, recorreu da decisão ao TSE, que começou o
julgamento em abril.
“As supostas
ilegalidades apontadas pela coligação adversária seriam: a cessão de uso, que
configuraria doação irregular, de um helicóptero de propriedade de Osni
Cipriani para deslocamentos do então candidato Jorge Seif para participar de
eventos da campanha eleitoral pelo estado; o uso da estrutura material e
pessoal das Lojas Havan, do empresário Luciano Hang, em favor de Jorge Seif; e
o usufruto de transporte aéreo, dos canais oficiais da empresa, de uma sala de
gravação para lives e de vídeos para redes sociais com o objetivo de promover a
campanha do então candidato”, resumiu o TSE.
Além disso, houve
suposto financiamento de propaganda eleitoral, por meio de participação na 21ª
Semana de Indústria Calçadista Catarinense, evento promovido pelo Sindicato das
Indústrias de Calçados da localidade de São João Batista (SC).
Fonte: Jornal GGN
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