"O governo tem de parar de mudar
meta", diz autora da LRF
Uma das autoras da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 24 anos ontem, a economista
Selene Peres Peres Nunes vê com preocupação os sinais dados pelo governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a mudança das metas fiscais dos próximos
anos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.
Novamente, as
autoridades resolvem alterar uma meta quando veem que ela não será cumprida,
como aconteceu com o teto de gastos e, agora, com o novo arcabouço fiscal.
"O governo tem que parar com essa história de tentar mudar a meta. Ele tem
que cumprir a meta. A meta não é o problema", afirma Nunes, em entrevista
ao Correio.
Em sua avaliação, o
governo está minando a LRF, perdendo credibilidade e mudando as metas fiscais.
Segundo ela, tanto o teto de gastos quanto o novo arcabouço acabam atrapalhando
o cumprimento da lei, que vem sendo "solapada".
Atualmente à frente da
Secretaria da Economia de Goiás e doutora pela Universidade de Brasília (UnB),
Nunes não acredita no discurso da equipe econômica de que será possível
estabilizar a trajetória da dívida em 2027 e não poupa críticas aos
subterfúgios do presidente Lula em afirmar que investimento não é despesa.
Confira os principais trechos da entrevista:
·
Como a senhora avalia
esses 24 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal? Ela está sendo esquecida, após
essa nova mudança de meta pelo governo no PLDO de 2025?
A LRF trabalhou com
metas fiscais e cabia a cada ente da Federação estabelecer as suas respectivas
metas. Eram as metas de receita, de despesa, de resultado primário, de
resultado nominal e de dívida pública. Obviamente que, como as metas são
estabelecidas para cada três exercícios, com o passar do tempo você vai
editando novas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e revisando os cenários,
existe sempre um cenário de três anos à frente do comportamento da dívida
pública. No PLDO de 2025 há uma trajetória de dívida que eles dizem que
estabiliza depois de 10 anos. Só que é uma estabilização um pouco mágica,
porque ela vem desestabilizada no período que você tem as projeções de receita,
despesa e tudo mais e, aí, subitamente, a dívida começa a cair e estabiliza em
74% do PIB a partir de 2027.
·
E esse percentual é
factível?
Não é factível. E,
para não falar de outras despesas complicadas, vamos nos concentrar na
Previdência Social. A Previdência tem um desajuste crescente ao longo do tempo.
Esse é um ponto. Eu não vejo essa trajetória de equilíbrio fiscal sendo
construída no governo federal. A meu ver, o desenho da regra, que é muito ruim,
contribui para o desequilíbrio fiscal e para a falta de transparência. Essa
mudança na LRF foi muito ruim. Hoje é considerado imprevisível e urgente quase
tudo que simplesmente não foi planejado na época devida. Foram sendo criados
puxadinhos para soltar a regra.
·
E qual seria a melhor
solução?
Era preciso ter sido
feito algo factível desde o início, permitindo que as despesas crescessem
quando a receita crescesse também. Isso é da lógica da métrica, digamos assim,
do equilíbrio fiscal. De fato, havia um problema com a regra do teto de gastos,
porque ela era muito rigorosa e, ao mesmo tempo, cheia de exceções. Isso
compromete a credibilidade de qualquer regra fiscal. Uma vez estive na
Inglaterra numa missão e perguntei: qual é a melhor regra fiscal? E o inglês me
disse: aquela que é cumprida. Então, o teto ficou complicado. Houve a mudança
de governo e por um governo já escaldado pelo impeachment da ex-presidente
Dilma Rousseff, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
·
É, e pelas pedaladas…
O governo Dilma
pedalou muito. Os consultores do Senado identificaram, pelo menos, 30 pedaladas
diferentes. Eram desenhos diferentes para driblar as regras fiscais. Bom, você
sabe que no processo de impeachment não precisava pegar tudo e foi feito uma restrição
sobre aquilo que podia se abranger. Então, no processo, foi restringido e
acabou ficando uma pedalada da operação de crédito e uma outra questão que foi
a do descumprimento das metas fiscais.
·
E qual foi o problema
da Dilma?
Ela não fez o
contingenciamento necessário para que as metas fiscais fossem cumpridas e,
inclusive, enviou pedidos de créditos ao Congresso Nacional sem que a meta
tivesse sido alterada. Ela tinha mandado uma proposta de alteração da LDO, mas
se antecipou e fez, correndo o risco de não cumprir a lei.
·
O arcabouço tem uma
banda de tolerância para a meta fiscal de 0,25% do PIB para cima e para baixo…
Na prática, essa
história de banda não existe, porque ninguém está preocupado com a banda
superior. A questão é fazer menos resultado do que aquele necessário para
atingir o equilíbrio. O governo vende para a população a ideia de que você vai
trabalhar com resultado primário zero e que isso é equilíbrio fiscal. Então,
vamos desconstruir alguns mitos. Primeiro, a meta não é zero. A meta é a banda
inferior que é utilizada, qualquer que seja, de 0,25%, de 0,57% (do PIB). Dizer
que a meta zero é equilíbrio fiscal, não é correto.
·
Na sua avaliação, a
nova meta fiscal prevista na LDO não está clara? E nem mesmo os gatilhos?
Não está claro. O
governo retirou a transparência do mecanismo de metas fiscais da LRF. É preciso
ter consciência de que a meta em si não é aquilo que se comunica com os
resultados. É sempre a banda inferior, porque é só a partir daí que se disparam
medidas. É muito difícil o governo querer fazer contingenciamento e manter esse
modo contínuo de geração de despesas. Aquela afirmação do presidente de que não
é despesa, é investimento, isso é uma narrativa política, isso confunde o
cidadão, confunde o leitor. Custeio ou investimento, tudo é despesa e vai ter
que ser paga. Agora, é lógico que existem despesas de maior qualidade, de menor
qualidade.
·
E essa é uma agenda
que os governos deixam de lado e não atacam…
Sim. É preciso saber
que tudo tem que ser pago, tudo é despesa. A ministra Simone Tebet (do
Planejamento e Orçamento) está tentando retomar essa agenda que tentamos lá
atrás, tentando buscar a qualidade do gasto público. O problema não é a regra,
o problema é a disposição do governo em cumprir a regra que existe. E volto a
dizer: o teto atrapalhou e o arcabouço fiscal está atrapalhando mais ainda.
·
Por quê?
Porque era rígido
demais e cheio de exceções. E também porque é flexível demais e sequer dá a
transparência de qual é a meta final que está sendo perseguida e o que ela
significa. O governo federal tem, certamente, uma participação central nas
contas públicas nacionais, pelo peso que detém. Não adianta botar a culpa em
estados e municípios, porque a União é muito pesada. Então, se a União estiver
desajustada, nada mais se ajusta. No caso dos estados, que estão no Regime de
Recuperação Fiscal (RRF) - Rio do Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e
Goiás -, esses quatro têm que cumprir um teto de gastos, revogado pela União.
·
Mas isso não seria
voltar ao que era antes do regime com esse arcabouço?
Eu não acho que o
arcabouço fiscal seja uma regra ideal para se adotar em estados e municípios,
não. Mas essa nova regra é muito ruim, porque é flexível demais e sem
transparência alguma.
·
A Lei de
Responsabilidade Fiscal pegou de alguma forma, apesar das alterações?
Pegou. Inclusive,
houve uma redução dos desequilíbrios fiscais bastante expressiva num primeiro
momento, nos primeiros anos. Houve alguns anos com superavits primários e isso
provou que a regra para em pé. Mas, agora, é preciso ter esse comprometimento do
governo. Nenhuma dieta é boa suficiente se você não tiver o comprometimento de
cumpri-la. Há uma heterogeneidade muito grande, existem estados extremamente
responsáveis, mas existe um problema muito grave em outros que precisa ser
endereçado, como os do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que
reivindicam mudança no indexador de correção da dívida com a União, que é
extorsiva e cobra a Selic (quase 11% ao ano).
·
E qual é a proposta?
A nossa sugestão era
adotar o centro da meta de inflação (de 3%) mais 1% para corrigir a dívida.
Ninguém suporta uma dívida que cresce 11% ao ano. O desequilíbrio fiscal da
União faz com que a taxa de juros seja necessariamente mais elevada. Você não
pode querer transferir para os estados a conta da falta de coordenação entre
políticas fiscal e monetária do governo federal. Não tem cabimento isso.
·
Essa proposta, levada
por governadores ao presidente do Congresso, já foi conversada com o ministro
da Fazenda, Fernando Haddad?
Estamos tentando, por
meio do Consórcio Brasil Central, uma agenda com Haddad para levar para ele a
mesma proposta. Ele está com essa ideia dos juros por investimentos na
educação, mas acho que temos que qualificar um pouco as coisas. Como é que um
estado como o Rio de Janeiro, e isso explica um pouco a ida ao Supremo Tribunal
Federal (STF), vai trocar os juros que ele não paga, que estão suspensos dentro
do regime de recuperação fiscal, por mais despesas com educação? Eu estou
trocando um recurso que não existe por mais despesas, compreende? Esse
argumento usado para desonerar as dívidas dos estados tem vários problemas e
temos que tratar os problemas do Brasil com maturidade.
·
Infelizmente, vemos
sempre os mesmos problemas. Eles não mudam, né?
Não. Enquanto a gente
fica patinando e discutindo se tem que cumprir metas, se não tem que cumprir
meta, a gente deixa de fazer o que é preciso. O governo precisava estar mais
concentrado na qualidade do gasto público, que é uma agenda que ficou parada. Muita
coisa está sendo consumida com emendas. Essas são questões que precisam ser
endereçadas, e que estão afetando significativamente a capacidade do governo
federal de promover o ajuste fiscal.
·
Quer dizer que o
problema não é a meta?
O problema é cumprir a
meta. O governo tem que parar com essa história de tentar mudar a meta. Ele tem
que cumprir. A meta não é o problema.
·
Na sua avaliação, o
governo comprometeu a credibilidade ao mudar a meta fiscal na LDO de 2025?
Sim. O governo,
certamente, perdeu a credibilidade. Toda vez que você muda uma meta é dado um
passo em direção à perda de credibilidade das regras fiscais no Brasil, o que
compromete aquele trabalho que a gente fez lá atrás. A regra da LRF continua em
vigor, mas esse tipo de atuação vai solapando a regra.
·
A equipe econômica
vive dizendo que o arcabouço está sendo elogiadíssimo. A senhora apontou vários
defeitos. Quer dizer que ele tem muito mais problemas do que soluções?
A meu ver, sim.
·
E qual é o maior deles
na sua avaliação?
O maior deles é a
falta de transparência em relação à meta fiscal e seu conceito, tem se vendido
a ideia de que a meta zero proporciona equilíbrio nas contas públicas. Não
proporciona.
Fonte: Correio
Braziliense
Nenhum comentário:
Postar um comentário