Palavra de Sá

Um mês da condenação: veja em que fase está processo de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado

A condenação de Jair Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado completa um mês neste sábado (11). No Supremo, o processo está etapa de elaboração do documento que formaliza a decisão da Primeira Turma.

Esse documento, chamado de acórdão, reúne os votos dos ministros e um resumo da decisão. Após a publicação, começa o prazo para que os advogados dos réus apresentem recursos.

Só então as prisões poderão ocorrer.

<><> Recursos

As defesas vão analisar o conteúdo da decisão conjunta dos ministros. O posicionamento de cada magistrado será decisivo para definir as estratégias jurídicas contra o resultado.

Normalmente, os recursos não alteram o resultado já definido. No entanto, dependendo dos argumentos apresentados, os advogados podem pedir o chamado efeito modificativo — que pode reduzir as penas ou até extingui-las, em casos como o de prescrição.

Veja abaixo os tipos de recursos que podem ser apresentados:

▶️Embargos infringentes: esse recurso é permitido quando a decisão dos ministros não é unânime, ou seja, há votos divergentes.

Ficou conhecido no julgamento do Mensalão. Para que seja aceito, é preciso que pelo menos dois ministros tenham votado pela absolvição — o que não aconteceu neste caso. Mesmo assim, a defesa pode apresentar o pedido.

A decisão sobre aceitar ou não cabe ao relator. Se ele rejeitar, os advogados podem pedir que o tema seja analisado pela Primeira Turma.

▶️ Embargos de declaração: são julgados pela própria Primeira Turma e servem para apontar contradições ou trechos da decisão que ficaram confusos. Em geral, não mudam o resultado. Mas, em alguns casos, o STF admite mudanças — como redução da pena ou até extinção da punição.

<><> Cumprimento da pena

Quando estiverem esgotadas as chances de recurso, a condenação vai se tornar definitiva. A partir daí, além da execução da pena, serão aplicadas as determinações da Primeira Turma, como:

▶️ o pagamento, em conjunto, de uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

▶️ a perda dos cargos de delegado da Polícia Federal para Anderson Torres e Alexandre Ramagem.

▶️ a perda do mandato de deputado federal por Alexandre Ramagem, devido à condenação ao regime fechado em prazo superior a 120 dias (limite máximo de faltas). A declaração da perda deve ser feita pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

▶️ a comunicação do STF ao Superior Tribunal Militar (STM) para que o tribunal decida sobre a "declaração de indignidade do oficialato". Com isso, Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Almir Garnier podem perder os postos e patentes nas Forças Armadas.

▶️ a aplicação de "dias-multa": valor que o condenado precisa pagar também como pena por conta dos crimes.

<><> Prisão domiciliar

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto, mas ainda não cumpre pena. Isso só acontecerá quando não houver mais possibilidade de recorrer da decisão.

Atualmente, o ex-presidente está preso por suspeita de tentar interferir no processo que investiga a tentativa de golpe contra a democracia.

De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro tentou pressionar autoridades brasileiras com ajuda do governo dos Estados Unidos. A ação teria contado com o apoio do deputado Eduardo Bolsonaro e do influenciador Paulo Figueiredo.

•        Defesa admite prisão de Bolsonaro em regime fechado em novembro

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) já admite que ele poderá ser transferido para um presídio em regime fechado no início de novembro, informa Lauro Jardim, do jornal O Globo. A expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a execução da pena em breve, encerrando a atual fase de prisão domiciliar.

O sábado (11) marcou um mês da condenação de Bolsonaro e de outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado, lembrou o g1. No Supremo, o processo está na etapa de elaboração do acórdão, documento que consolida os votos dos ministros e resume a decisão da Primeira Turma. Após a publicação, começa a contagem do prazo para que as defesas apresentem recursos, e somente então poderá ser decretada a prisão em regime fechado.

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<><> O caminho jurídico até a prisão

Entre os recursos possíveis, estão os embargos de declaração, usados para apontar contradições ou trechos obscuros da decisão. Em regra, não mudam o resultado, mas em alguns casos já levaram a reduções de pena ou até extinção da punição. Já os embargos infringentes só seriam admitidos se ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição — o que não ocorreu neste julgamento. Ainda assim, as defesas podem apresentar o pedido, cabendo ao relator decidir se aceita ou não.

Mesmo com a possibilidade de recorrer, especialistas avaliam que dificilmente esses recursos modificarão a condenação já definida pela Primeira Turma do STF. A tendência é que apenas retardem o cumprimento da pena.

<><> Determinações da condenação

Quando não houver mais chance de recurso, a sentença se tornará definitiva. Além da prisão, a decisão prevê:

•        pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;

•        perda de cargos na Polícia Federal de Anderson Torres e Alexandre Ramagem;

•        cassação do mandato de deputado federal de Ramagem, em razão de pena superior a 120 dias;

•        comunicação ao Superior Tribunal Militar para que decida sobre a “indignidade do oficialato”, o que pode levar Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Almir Garnier a perderem postos e patentes nas Forças Armadas;

•        aplicação de dias-multa como pena adicional.

<><> Prisão domiciliar e investigações paralelas

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde agosto, mas ainda não cumpre a pena definida pela Primeira Turma do STF. Essa execução só terá início após o esgotamento dos recursos. Atualmente, ele está preso preventivamente por suspeita de tentar interferir nas investigações sobre a tentativa de golpe contra a democracia.

Segundo a Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro tentou pressionar autoridades brasileiras com apoio do governo dos Estados Unidos. A ação teria contado com a participação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do influenciador Paulo Figueiredo.

Com a conclusão do acórdão e o fim da etapa de recursos, a expectativa de transferência de Jair Bolsonaro para um presídio em regime fechado no início de novembro já é tratada como praticamente inevitável nos bastidores jurídicos.

•        Filipe Martins e ex-assessor de Bolsonaro obedecem Moraes após ministro ameaçar destituir defesas

O ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, e o coronel da reserva Marcelo Câmara, também ex-auxiliar do ex-presidente, recuaram e apresentaram neste sábado (11) suas alegações finais no âmbito do inquérito da trama golpista.

Os dois só cumpriram a determinação após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçar destituir suas defesas por “manobra procrastinatória” e comportamento “inusitado”. Moraes havia determinado que a Defensoria Pública da União assumisse o caso, mas voltou atrás e deu mais dias de prazo para os réus apresentarem as alegações.

Em despacho publicado na quinta-feira (9), o ministro afirmou que as defesas de Martins e Câmara “admitiram a intenção de procrastinar o feito”, o que configuraria “litigância de má-fé”. Para Moraes, os advogados Eduardo Kuntz e Jeffrey Chiquini tentaram atrasar o fim da instrução processual com o objetivo de empurrar o julgamento.

“O comportamento das defesas dos réus é absolutamente inusitado, configurando, inclusive, litigância de má-fé, em razão da admissão da intenção de procrastinar o feito, sem qualquer previsão legal”, registrou o ministro na decisão.

<><> Defesas tentam inverter papéis

Mesmo após a reprimenda, os advogados voltaram a insistir no discurso de perseguição judicial. Filipe Martins, representado por Chiquini, afirmou em suas alegações finais ser vítima de lawfare e pediu a anulação do processo, alegando supostas “ilegalidades” e prisão preventiva baseada em uma “viagem inexistente” aos Estados Unidos.

Já o coronel Marcelo Câmara, defendido por Kuntz, negou integrar uma organização criminosa e disse não ter participado de qualquer plano de “neutralização” de autoridades. Câmara é acusado de envolvimento no plano de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes.

Em nota, o advogado sustentou que a defesa foi “regularmente constituída” e que pretende “adotar as providências cabíveis para permanecer nos autos, no exercício intransigente da independência profissional”.

“Esta defesa técnica, regularmente constituída, informa que adotará as providências cabíveis para permanecer nos autos, no exercício intransigente da independência profissional, com respeito às garantias constitucionais e pela Corte”, afirmou Kuntz.

A versão dos réus, no entanto, se choca com o conjunto de provas reunidas pela investigação, que indica que ambos integravam o chamado núcleo 2 da tentativa de golpe, o mesmo grupo acusado de espalhar desinformação sobre as urnas eletrônicas e atacar instituições democráticas.

O STF começa na terça-feira (14) o julgamento do núcleo 2 da tentativa de golpe. O primeiro núcleo, considerado o centro da tentativa de golpe de Estado, já teve seus réus condenados, incluindo o próprio Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.

•        Na vaga do STF, Lula deve priorizar um nome que resista ao golpismo

Em meio à campanha por diversidade para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal, o presidente Lula tem adotado uma postura de extrema cautela, buscando um nome que seja, acima de tudo, “verdadeiramente confiável”. A hesitação atual do presidente reflete uma autocrítica profunda sobre escolhas passadas que se revelaram decepcionantes em momentos cruciais.

A ex-juíza Luciana Bauer, em depoimento ao GGN, destrinchou essa questão. O presidente reconhece que alguns de seus indicados, como José Antônio Dias Toffoli, então seu assessor e posteriormente Ministro do STF, falharam em momentos decisivos. O episódio em que Toffoli impediu que Lula assistisse ao funeral de seu irmão durante o auge do lavajatismo é uma ferida que o presidente “jamais esqueceu nem perdoou”.

“Mais do que ressentimento pessoal, Lula carrega a autocrítica de ter nomeado ministros que, em momentos decisivos, se deixaram seduzir pela pressão popular e pelo discurso punitivista da Operação Lava Jato, por exemplo”.

Para Bauer, Lula entende que “um juiz constitucional não pode se submeter ao clamor das ruas, porque sua missão é representar a voz serena e firme da Constituição”.

<><> A pressão por gênero e o “nome à prova de golpismos”

Tudo indica que, neste momento, Lula deve optar por um homem, reservando a prioridade de nomear uma mulher para as vagas que se abrirão em breve. Sua principal exigência é um nome que seja “à prova de golpismos, um juiz que não sucumba à máquina de moer direitos do Judiciário, como aconteceu durante a Lava Jato”.

Os nomes mais fortes no entorno do presidente refletem essa busca por lealdade institucional e resistência:

•        Rogério Favreto (Desembargador do TRF-4): Lembrado por ter tentado, de forma legal, autorizar um Habeas Corpus (HC) em favor da prisão ilegal de Lula, um gesto que lhe custou perseguição por toda a estrutura lavajatista.

•        Jorge Messias (Atual Advogado-Geral da União-AGU): Tido como um nome que tem um histórico de fidelidade a Dilma e a Lula, demonstrando a confiança necessária em momentos de crise.

Apesar da preferência por um nome que “resista ao golpismo”, a juíza também levantou ao GGN nomes femininos e de confiança, como o da desembargadora Kenarik Boujikian e o da ministra do STJ Daniela Teixeira.

A lista de excelência para a cota feminina, segundo Bauer, é, de fato, robusta, e o nome da ministra substituta do TSE, Vera Araújo, surge como uma “ótima escolha para representar as mulheres brasileiras negras, que nunca tiveram assento” no Supremo.

A indicação de uma mulher ganha ainda mais força em um momento em que a cobrança de entidades pela paridade de gênero no STF é crescente, intensificada após a saída da Ministra Rosa Weber e a permanência de apenas uma mulher na Corte.

<><> A cobrança de entidades por nomes femininos

Em um manifesto pela paridade e contra a sub-representação feminina na Suprema Corte (que atualmente tem apenas uma ministra), entidades jurídicas e civis sugeriram publicamente uma lista com sete nomes de mulheres para a vaga de Barroso.

A nota foi emitida em conjunto pelo Fórum Justiça, rede que atua pela democratização do sistema de Justiça no Brasil; pela plataforma Justa (centro de pesquisa que atua no campo da economia da Justiça); e pela Themis, entidade que defende o acesso das mulheres à Justiça e a igualdade de gênero.

Entre elas, destacam-se:

<><> Nomes sugeridos pelas entidades 

Daniela Teixeira       Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citada como nome de prestígio no entorno de Lula.

Kenarik Boujikian     Desembargadora aposentada do TJ-SP, apontada como nome de respeito e confiança de Lula.

Maria Elizabeth Rocha        Ministra e ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), primeira mulher a presidir a Corte.

Vera Lúcia Santana Araújo  Ministra Substituta do TSE, um dos poucos nomes de mulheres negras no alto escalão do Judiciário.

Carmen E. L. Ferreira         Juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Flávia Piovesan        Professora de Direito Constitucional, referência em Direitos Humanos e ex-integrante da OEA.

Heloísa Helena Barboza      Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O certo é que, desde os episódios em que integrantes do STF pisaram na Constituição Federal para acobertar o maior escândalo judiciário do país, a Lava Jato, Lula quer mais do que um nome técnico. Quer um nome que garanta o compromisso irrestrito com o Estado Democrático de Direito, e que seja uma referência inabalável na Corte.

 

Fonte: g1/Brasil 247/Fórum/Jornal GGN