Palavra de Sá

CONTRA O CRIME ORGANIZADO: Governo entrega PEC da Segurança Pública ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A proposta de mudança busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária. O propósito é fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.

"O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros", disse Lula.

“Hoje, eu estou assinando a nossa proposta de emenda à Constituição. É uma decisão e uma posição muito sábia do governo federal, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, ressaltou o presidente.

Segundo o mandatário, o governo federal vai se colocar à disposição, com inteligência, recursos e vontade política, para combater os problemas de segurança que prejudicam o cotidiano da população. “Vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, afirmou.

Lula frisou que atuará para que a PEC da Segurança Pública possa ser votada o mais rápido possível. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, assinalou. Considerando que o crime organizado é transnacional, o presidente reforçou que o governo brasileiro busca estabelecer relações fortes com os outros países, com o intuito de promover a atuação conjunta no combate à criminalidade.

<><> Proposta

A PEC da Segurança Pública propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou a importância da iniciativa. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, disse.

<><> Debate amplo

Lewandowski pontuou que o Governo Federal acolheu sugestões dos governadores à PEC da Segurança Pública. “É uma proposta que foi discutida, por decisão do presidente, com todos os governadores, com secretários de segurança, por diversas vezes. Nós temos um texto redondo, consensual, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro, na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto”, declarou o ministro.

<><> Legislativo

Na cerimônia de apresentação da PEC, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, pontuou que a segurança pública é, atualmente, um dos temas mais importantes debatidos na sociedade brasileira. “Esse é um tema muito sensível e o senhor, enquanto presidente da República, tem muita coragem de enfrentar um problema com essa magnitude, que está mudando a vida das pessoas para pior, que é a insegurança dos brasileiros”, argumentou Alcolumbre.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apontou a necessidade de uma grande cooperação nacional para tratar da questão da segurança. “Quando parte da União uma iniciativa como essa, nós ficamos felizes. E estamos garantindo que na Câmara dos Deputados, e também no Senado Federal, nós daremos total prioridade e celeridade ao tema. Com isso, nós estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”, afirmou Motta.

<><> Sociedade civil

Para garantir a participação da sociedade civil, há a previsão de representantes na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também propõe-se a criação de corregedorias com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotadas de autonomia. Além disso, há o objetivo de estabelecer ouvidorias, igualmente autônomas, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

<><> Competências

Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

<><> Forças policiais

Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.

A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

•        Como a PEC da Segurança encara temas, como facções, roubo de celular, 'novo cangaço' e feminicídio

Elaborada há meses pelo Ministério da Justiça, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras da segurança pública do país foi enviada pelo governo ao Congresso em cerimônia com os presidentes das Casas, na quarta-feira (23).

O momento político é importante: pesquisa divulgada no início do mês pela Quaest indicou que a violência se tornou a principal preocupação dos brasileiros.

PEC da Segurança: Lula entrega texto ao Congresso, e Motta diz que enviará à CCJ ainda esta semana

Aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva nessa área, a PEC será mesmo capaz de ajudar as polícias a combater problemas como as facções espalhadas pelo país, os roubos de celulares, o "novo cangaço" e os feminicídios?

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirma que sim.

Em entrevista ao g1, Marivaldo destacou a integração e a padronização dos bancos de dados das polícias estaduais como uma das principais melhorias para o trabalho dos agentes de segurança.

"Se eu tenho as bases de dados integradas, eu sei qual crime está ocorrendo em cada estado, consigo estabelecer padrões de atuação das organizações criminosas, consigo saber, por exemplo, que um estado que não tinha uma determinada organização começa a ter. É um suporte operacional essencial, em um contexto em que o crime organizado atua nacionalmente", diz Pereira.

O governo tenta montar um banco nacional de dados de segurança pública pelo menos desde 2012, quando foi criado o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Esse sistema já recebeu investimentos de centenas de milhões de reais, mas não teve sucesso porque os estados não abasteceram a plataforma com os dados.

O diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, concorda que a integração de bancos de dados é importante – mas pondera que o efeito não será imediato, já que será preciso aprovar outras leis e decretos regulamentando as mudanças.

"O governo deveria enviar junto medidas mais concretas. Estão propondo mudar a forma de trabalho, mas não podem esperar uma lei ou um decreto posterior para começar a fazer alguma coisa. A PEC é um pedaço. Se ela não vier com outros esforços, pode ser engolida pelo momento atual de radicalização", diz.

"A integração é só uma dimensão do processo de governança e coordenação da segurança. Acho que a virtude da PEC é que é a primeira vez que o governo federal diz que ele quer ter mais protagonismo, que não seja só o residual que existe hoje", afirma Lima.

Segundo o pesquisador, o governo federal financia cerca de 10% de todos os gastos com segurança pública no país, índice que inclui as duas polícias da União: a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Outros 85% estão a cargo dos estados, e os 5% restantes, dos municípios.

"Se o governo quer mesmo ter mais protagonismo, ele precisa pôr mais dinheiro nessa história. Planos [pontuais] não faltaram nos últimos anos. O que é inédito é a proposta de mudar a Constituição para dar coordenação nacional", diz Lima.

Veja nesta reportagem como, segundo o secretário do Ministério da Justiça, a PEC pode ajudar no enfrentamento a:

•        facções criminosas

•        roubos e furtos de celulares

•        "novo cangaço"

•        feminicídios

<><> Facções criminosas

De acordo com Marivaldo Pereira, a proposta dá ao governo federal o poder de padronizar os registros e interligar bancos de dados como os de mandados de prisão e de boletins de ocorrência, que reúnem crimes registrados pelas Polícias Civis dos estados.

"Isso teria um papel importante para enfrentar organizações que se nacionalizaram. Se eu pego um modus operandi criminoso no Porto de Santos [para entrada de drogas, por exemplo], eu vou começar a checar se esse mesmo modus operandi está aparecendo lá no Porto de Suape, em Pernambuco", exemplifica.

Além disso, a PEC prevê uma ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – única polícia ostensiva que é subordinada ao governo federal.

"Haverá o fortalecimento do papel da PRF para atuar não apenas nas rodovias, mas também nas ferrovias e hidrovias. Na região Norte, são as hidrovias que estão sendo utilizadas pelas organizações criminosas. Em São Paulo, é muito comum o ataque a trens de carga", diz Pereira.

Essa ampliação vai exigir investimentos em treinamentos e em novos equipamentos para os profissionais da PRF, como embarcações para atuar nos rios da Amazônia.

Pereira também ressalta que, com a PEC, "ficará clara a possibilidade de a PF investigar o crime organizado, sem prejuízo da competência da polícia local, independentemente de ficar demonstrado o caráter transnacional do crime".

<><> Roubos e furtos de celulares

"Quando você integra a informação, você consegue identificar se o celular está sendo roubado em um estado e vendido em outro. Quando interligar as informações, será possível pegar esse tipo de comportamento e ter mais efetividade para enfrentar essas quadrilhas", diz Pereira.

Há ainda a possibilidade de o governo enviar ao Congresso, junto com a PEC, um projeto de lei que aumenta as penas de prisão para quem furta celulares para vendê-los posteriormente e para quem adquire os aparelhos roubados e furtados para revendê-los — os receptadores.

São projetos como esse que, segundo Renato Sérgio de Lima, precisam acompanhar a mudança estruturante prevista na PEC.

"Hoje, você prende dez vezes a pessoa que rouba celular, e ela é liberada. O problema não é do Judiciário nem da polícia. Na verdade, a legislação é que permite que, enquanto a pessoa não é condenada, ela espere em liberdade, em função da quantidade da pena. É o Congresso que precisa ajustar isso", diz Lima.

<><> 'Novo cangaço'

Nessa modalidade criminosa, grupos dominam o território de pequenas e médias cidades, às vezes atacando as bases da polícia e fazendo reféns, enquanto roubam bancos e caixas eletrônicos e praticam outros crimes.

Para Marivaldo Pereira, também nesses casos a integração dos bancos de dados deve ser útil.

"Se eu consigo identificar o roubo ou o furto de grandes quantidades de arma, isso vai fazer com que os estados se preparem para uma eventual atuação do novo cangaço", diz.

Ele cita o caso de um rastreamento de armas feito pela PF, por meio de um banco de dados nacional, que descobriu que um mesmo fuzil esteve em dois crimes desse tipo, em Araçatuba (SP), em 2021, e em Guarapuava (PR), dois anos mais tarde. O caso foi revelado pelo Fantástico no final de março.

"Essa é a típica informação, vinda da integração dos dados, que daria um suporte muito grande para quem está investigando o crime organizado", afirma Pereira.

<><> Feminicídios

Uma das mudanças previstas na PEC é a inclusão das guardas municipais no artigo 144 da Constituição, que lista as polícias do país.

"As guardas municipais vão ter impacto no feminicídio, porque serão mais um ator importante para fazer o policiamento comunitário. Teremos mais um agente público ali que possa inibir a violência contra a mulher", defende Pereira.

O aumento da presença de agentes de segurança na rua vai se somar, também nesse caso, à integração das informações, na avaliação do secretário do ministério.

"Se eu tiver um mapa de quando acontece o feminicídio, qual o padrão do criminoso, quais são as políticas que o Estado implementou e que levaram à redução do feminicídio, eu consigo aferir tudo isso e aumentar a eficiência das políticas públicas de proteção da vida da mulher", diz.

 

Fonte: Fórum/g1