Palavra de Sá

Câmara aprova limite a salário mínimo e desidrata trava a supersalários

Correndo contra o tempo por conta do recesso legislativo, o Congresso voto na noite desta quinta-feira (19/12) algumas propostas que fazem parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal.

O recesso começa em 23 de dezembro.

No Senado, os parlamentares aprovaram alguns pontos que já haviam sido chancelados pela Câmara em um projeto de lei, como a possibilidade de congelar gastos com o pagamento de emendas parlamentares não impositivas e a manutenção do fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT.

Na Câmara dos Deputados, foram aprovados textos que ainda precisam passar pelo Senado.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estabelece medidas para conter o gasto com supersalários, reduz repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e limita o reajuste do abono salarial (repasse previdenciário concedido anualmente a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos).

Entretanto, com mudanças feitas na Câmara relativas ao Fundeb e os supersalários, a economia deve ser menor do que o previsto pelo governo.

A Câmara também votou projeto de lei que impõe mais regras para o reajuste do salário mínimo e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Além do pacote fiscal em votação no Congresso, o governo anunciou, em paralelo, uma reforma na tabela do imposto de renda — mas essa proposta só será encaminhada ao Congresso em 2025.

O objetivo das mudanças nas despesas públicas, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, é cumprir o arcabouço fiscal — regra que limita o crescimento dos gastos.

O governo tem apresentado sucessivos anos de contas no vermelho, ou seja, está gastando mais do que arrecada, o que tem aumentado a dívida pública.

Críticos dizem que isso aumenta a desconfiança dos investidores na solidez fiscal do governo e alimenta a alta do dólar, o que deve impactar a inflação no país. A moeda americana atingiu novo recorde na quarta-feira (18/12), quando fechou a R$ 6,26.

Nesta quinta-feira, a moeda americana perdeu força, fechando a R$ 6,12, após intervenção do Banco Central e diante da aprovação do pacote fiscal.

Confira as principais medidas já aprovadas do pacote fiscal e o que ficou para 2025.

·        Salário mínimo

A proposta do governo, aprovada pela Câmara, limita a valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal.

Isso significa que o salário mínimo vai continuar tendo ganho acima da inflação, mas o crescimento real será limitado a 2,5% por ano.

A regra atual reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas não estabelece um limite.

·        Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A proposta do governo de restringir as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) gerou forte reação da oposição e mesmo de parte da base do governo.

Com isso, a Câmara modificou vários pontos da proposta.

O texto aprovado pelos deputados impõe biometria obrigatória para novos benefíciários e atualização cadastral a cada dois anos, no mínimo.

O BPC benefício garante um salário mínimo por mês ao indivíduo com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo.

Os beneficiários não precisam ter contribuído com o INSS, mas também não ganham 13º salário e não deixam pensão por morte.

Os gastos com BPC têm apresentado forte crescimento nos últimos dois anos, refletindo fatores como o envelhecimento da população, a valorização do salário mínimo e mudanças nas regras que permitiram um maior acesso.

·        Abono salarial

O abono salarial é um benefício de até um salário mínimo pago a trabalhadores que atendem certos requisitos.

Um dos critérios em vigor limita o pagamento a abono pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824).

A proposta do governo, aprovada na Câmara, fixa uma renda de até R$ 2.640 para se ter direito ao abono salarial e institui uma cláusula para que o valor seja corrigido anualmente pela inflação até chegar em 1,5 salário mínimo.

A projeção, segundo o governo, é que isso aconteça em 2035.

Fundo da Educação Básica

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) redistribui recursos para a educação básica pública.

A proposta original enviada pelo Executivo previa que 20% do que a União transfere aos Estados, Distrito Federal e municípios para o Fundeb deveria ser investido na educação em tempo integral.

O relator na Câmara reduziu o percentual para 10% em 2025. Com a mudança, a economia gerada deverá ser menor do que a originalmente estimada.

A partir de 2026, Estados e municípios terão de destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral.

Com isso, o governo federal repassa aos governos locais a responsabilidade pelo programa, economizando recursos.

·        Limites aos supersalários

O pacote do governo inclui limites para os supersalários no serviço público, que ocorrem quando servidores e autoridades conseguem driblar o limite constitucional, hoje em R$ 44 mil.

Isso geralmente é feito como pagamento de benefícios enquadrados como indenizações, que ficam de fora do teto remuneratório — algo especialmente comum no Poder Judiciário.

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara prevê que somente poderão ser pagos valores acima do limite quando forem indenizações previstas em lei ordinária, aplicadas nacionalmente a todos os Poderes.

Isso visa impedir decisões administrativas criadas pelos órgãos de forma a beneficiar suas categorias.

O texto aprovado na Câmara, no entanto, teve uma mudança em relação à versão enviada originalmente pelo governo.

A proposta inicial falava em lei complementar em vez de lei ordinária — como a aprovada por deputados.

A diferença é que a lei complementar é mais difícil de ser aprovada. Além disso, permite que eventuais benefícios já previstos em leis ordinárias sejam mantidos.

As mudanças atenderam à pressão de categorias afetadas e foram criticadas por parlamentares que entenderam que elas enfraquecem a possibilidade de limitar os supersalários do funcionalismo público.

"Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas", disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).

·        Limites para gastos com pessoal e benefícios tributários

Dentro do pacote fiscal, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei para estabelecer travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários.

Essas travas serão acionadas se for registrado déficit primário — quando o governo gasta mais do que arrecada, considerando receitas e despesas não financeiras.

O texto aprovado também permite o congelamento de até 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas (que não são de liberação obrigatória).

A proposta do governo autorizava congelar até 15% de todas as emendas, mas os parlamentares, que controlam a destinação desses recursos, reduziram o impacto dessa medida.

Além disso, o texto autoriza o uso de superávit de cinco fundos nacionais para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

A proposta original previa oito fundos, mas foram excluídos no Congresso o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Aviação Civil.

Para o governo aprovar esse projeto de lei, houve um acordo para derrubar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que tinha sido recriado em maio.

·        Aposentadoria de militares

Segundo a proposta do governo, alguns benefícios para militares serão extintos, como a transferência de pensão e a morte ficta — que permite que parentes de militares desligados continuem a receber pensão, como se o militar estivesse falecido.

Também será fixada, em 3,5% da remuneração, a contribuição do militar para o Fundo de Saúde. Além disso, será estabelecida uma idade mínima de aposentadoria para militares, aos 55 anos.

O impacto das medidas que afetam os militares, segundo o governo, é de cerca de R$ 2 bilhões por ano.

No entanto, Haddad afirmou na quarta-feira (18/12) que o Congresso não deve votar nesta semana o projeto de lei que altera a previdência dos militares.

Assim, expectativa agora é de que a discussão da mudança fique para 2025, devido ao recesso.

·        Imposto de Renda

Em paralelo ao corte de gastos, o governo anunciou mudanças na tabela do Imposto de Renda a partir de 2026. Essas propostas ainda serão enviadas ao Congresso em 2025.

Uma delas é a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824 (dois salários mínimos).

Além disso, aqueles que ganham de R$ 5 mil até R$ 7,5 mil mensais pagarão uma alíquota menor.

Para compensar a queda na arrecadação com a medida, que deve ter um impacto de R$ 35 bilhões, contribuintes que têm uma renda superior a R$ 50 mil por mês vão passar a pagar um pouco mais. Será estipulada uma alíquota mínima de 10%.

Além disso, a isenção do imposto de renda por razões de saúde será limitada àqueles que ganham até R$ 20 mil por mês.

Não haverá mudanças nas deduções de gastos com saúde no imposto de renda, que continuam sendo permitidas em todas as faixas de renda.

Essas mudanças, segundo Haddad, garantem que a perda estimada na arrecadação de R$ 35 bilhões seja compensada.

O ministro da Fazenda ressaltou que o objetivo da reforma do imposto de renda é manter uma neutralidade fiscal.

"Não visa nem aumentar e nem diminuir arrecadação, mas busca justiça tributária", declarou.

 

¨      Haddad minimiza impacto de mudanças no pacote fiscal e anuncia novas medidas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (20) que o governo planeja adotar novas medidas de contenção de despesas públicas a partir de 2025. Segundo ele, a revisão de gastos será uma política contínua, independentemente das mudanças feitas pelo Congresso Nacional no pacote fiscal atual.

"Revisar despesas públicas não pode ser algo extraordinário. Deve ser uma prática constante na administração fiscal", afirmou Haddad durante um encontro com jornalistas em Brasília. Ele ressaltou a criação de uma secretaria específica no Ministério do Planejamento para supervisionar essa tarefa.

<><> Medidas previstas para 2025

Embora não tenha detalhado as novas medidas, Haddad indicou que o governo já está estruturando um pacote complementar para assegurar a sustentabilidade das contas públicas. "Há ajustes adicionais sendo preparados para fortalecer nossa estratégia fiscal", afirmou.

Especialistas alertam que, mesmo com as mudanças feitas pelo Congresso no pacote fiscal anterior, a economia pode ser compensada por despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias e podem ser ajustadas pelo governo conforme sua prioridade.

"Nosso foco é garantir que as contas públicas sejam ajustadas sem comprometer o crescimento econômico. Isso passa por decisões responsáveis e sustentáveis", acrescentou Haddad.

Entre as medidas já discutidas e aprovadas pelo Congresso, destacam-se:

·        Abono Salarial: Limitação da faixa de renda para recebimento do benefício de R$ 2.824 para R$ 2.640.

·        Fundeb: Limitação da contribuição federal para escolas em tempo integral a 10%, válida somente até 2025.

·        Desvinculação de Receitas da União (DRU): Prorrogação até 2032.

·        Subsídios e Subvenções: Corte estimado em R$ 18 bilhões.

·        Fundo Constitucional do Distrito Federal: Exclusão da regra que previa reajustes automáticos pela inflação.

·        Salário Mínimo: Crescimento real limitado a 2,5% ao ano.

·        Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada: Novas regras para cadastro, biometria e concessão de benefícios sociais, com critérios mais rigorosos para pessoas com deficiência.

A expectativa do governo é que o Senado conclua a votação das matérias ainda nesta semana, consolidando o novo arcabouço fiscal projetado para os próximos anos.

 

Fonte: BBC News Brasil/Brasil 247