Palavra de Sá

STF define 40 gramas como a quantidade de maconha para uso próprio

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a quantidade de 40 gramas (ou seis plantas fêmeas) a ser utilizada para diferenciar o usuário do traficante no que diz respeito ao porte de maconha. A quantidade definida, segundo os ministros, foi inspirada no modelo uruguaio.

·        STF descriminaliza o porte de pequena quantidade de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha. O ministro Dias Toffoli pediu a palavra para, em suas palavras, "esclarecer o seu voto", pois, segundo o magistrado, foi "mal interpretado".

De maneira objetiva, Dias Toffoli declarou que votou junto com o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, pela descriminalização dos usuários de todas as drogas. No entanto, o magistrado se diz contra a quantificação, pois esta não resolve o problema do encarceramento baseado em termos raciais e de classe.

Para Dias Toffoli, mais importante do que quantificar é a realização de campanhas constantes sobre os malefícios de todas as drogas, entre elas, a maconha. Para Toffoli, o tema de drogas deve ser tratado única e exclusivamente no âmbito da saúde pública.

<><> Como votaram os ministros: 

# Favoráveis à descriminalização do porte de maconha: 

• Min. Gilmar Mendes (relator)
•  Min. Edson Fachin
• Min. Luís Roberto Barroso
• Min. Alexandre de Moraes
• Min. Rosa Weber
• Min. Dias Toffoli 
• Min. Cármen Lúcia

# Contrários 

• Min.  Cristiano Zanin
• Min. André Mendonça 
• Min. Nunes Marques 
• Min. Luiz fux

<><> Descriminalização e encarceramento em massa

À Fórum, Berlinque Cantelmo, advogado especialista em ciências criminais e em gestão de pessoas com ênfase em competências do setor público, afirma que "a descriminalização do porte de maconha pode reduzir significativamente o encarceramento de pessoas, especialmente as pobres e negras, que são desproporcionalmente afetadas pelas políticas atuais. Muitos indivíduos presos por porte de pequenas quantidades de drogas poderiam evitar a prisão, ajudando a aliviar a superlotação carcerária e redirecionando recursos para áreas mais críticas do sistema de justiça". 

Além disso, Cantelmo salianta que "a descriminalização pode permitir que o Brasil avance em direção a uma política de drogas mais racional e humana, focando em saúde pública e redução de danos, em vez de punição. Isso pode incluir a implementação de programas de tratamento e educação. Obviamente que poderemos reduzir o estigma associado ao uso de maconha, encorajando usuários a procurar ajuda e informações sem medo de represálias legais".

"Significa que o porte de maconha para uso pessoal não é tratado como crime, mas ainda pode ser sujeito a penalidades administrativas, como multas ou serviços comunitários. Não implica na legalização do comércio ou produção da maconha, que continuam ilegais. Implica que tanto o uso pessoal quanto a produção e venda de maconha são regulados pelo Estado. Isso pode incluir um mercado legal e regulamentado para a venda de maconha, semelhante ao que já ocorre com o álcool e o tabaco", destaca Berlinque Cantelmo. 

¨      Descriminalização da maconha: o que muda após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta terça-feira (26): determinou, após formar maioria em julgamento, que portar pequenas quantidades de maconha para uso pessoal não configura crime. Foram 7 votos a favor da descriminalização e 4 contrários.

O julgamento, iniciado em 2015, se arrastou por quase 10 anos. A análise focou na constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), partindo de um caso concreto de prisão por porte de 3 gramas de maconha. A lei não especificava critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, e o julgamento do STF buscou estabelecer essa diferenciação. A quantidade de maconha considerada para uso pessoal, ou seja, que não configura crime, deve ser fixada entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Embora a Lei de Drogas já não previsse a prisão de usuários, o porte de maconha ainda era considerado crime, resultando em inquéritos policiais e processos judiciais. Com a decisão do STF, o porte deixa de ser crime e, se um usuário for flagrado com pequena quantidade, estará cometendo apenas um ilícito administrativo, sujeito a sanções administrativas e socioeducativas, como advertências sobre os efeitos das drogas e participação em programas ou cursos educativos.

Dário de Moura, ativista pela legalização da maconha filiado ao PSOL, explica de maneira objetiva:

"Se a polícia te pegar fumando e/ou carregando uma quantidade (que ainda não foi definida, mas deve ser entre 40g e 60g), você ainda será encaminhado para a delegacia e sua maconha será apreendida. Mas você NÃO SERÁ PRESO e isso é o que mais importa", esclarece.

"Ou seja, portar e fumar na rua CONTINUA ILEGAL e você pode receber medidas administrativas: assistir palestras, ser encaminhado para o SUS para tratar o uso problemático. O que é uma vitória, pois inibe o encarceramento e o uso é tratado na saúde, não pela polícia", prossegue Moura.

O STF não "legalizou" a maconha. A descriminalização do porte para consumo pessoal não implica a legalização total, pois a produção, venda e distribuição de maconha ou qualquer outra droga continuam proibidas no Brasil.

O efeito prático da decisão é impedir que pessoas flagradas portando pequenas quantidades de maconha, desde que comprovado o uso pessoal, sejam penalizadas. Atualmente, a Lei de Drogas considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, prevendo penas como prestação de serviços à comunidade.

A interpretação do que é quantidade para "consumo pessoal" e o que configura tráfico, no entanto, é inicialmente feita pelas polícias, que frequentemente consideram pretos e pobres como traficantes e brancos, de classe média ou alta, como usuários. O julgamento do STF visa alterar esse cenário, definindo exatamente qual quantidade de droga pode ser considerada para uso pessoal.

Em entrevista à Fórum, o advogado Max Telesca, especialista em Direito Penal e Processual Penal, afirma que o STF, na prática, acabou com o entendimento de que portar drogas, "apesar de não ser punível com prisão, é crime e, por essa razão, é obrigação do policial conduzir o autor do fato ao juízo competente ou à delegacia, para registro do termo circunstanciado e, em alguns casos, prisão".

"O STF, em realidade, busca sanar uma questão prática apontada pelas estatísticas forenses, mais especificamente da Associação Brasileira de Jurimetria, que mostrou que jovens negros e analfabetos, ao serem presos com quantidades de maconha com as quais alegaram ser apenas posse para consumo próprio, foram considerados traficantes, enquanto brancos com ensino superior foram, em sua maioria, considerados usuários", pontua Telesca.

Nathália Oliveira, cientista social, cofundadora e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, disse em entrevista à Fórum que "a decisão acabou reduzindo a discussão apenas para cannabis e não para todas as drogas", mas pondera:

"Ao mesmo tempo, considero que o voto dos ministros sofreu uma qualificação substancial na luta por justiça racial ao trazer o reconhecimento público de que a proibição afeta desproporcionalmente a população negra".

<><> Embate com o Congresso Nacional

A decisão do STF foi proferida em meio à tensão com o Congresso Nacional, já que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou recentemente um parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que endurece a criminalização dos usuários, independente da quantidade de drogas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, criticou a decisão da Corte de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O senador, autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a proibição do porte de quaisquer quantidades de substâncias ilícitas, afirmou que houve uma “invasão da competência do Congresso”.

Segundo Nathália Oliveira, da Iniciativa Negra, "a decisão do STF é uma pequena brecha para desinterdição no debate sobre regulamentação da cadeia produtiva". A socióloga, no entanto, chama a atenção para o avanço no Congresso Nacional da PEC que busca intensificar a criminalização dos usuários.

"O resultado acontece no mesmo período no qual enfrentamos um legislativo ultraconservador que deve reagir a essa decisão através do endurecimento das leis de drogas, como é o caso da PEC 45. Por outro lado, uma interpretação por parte da Suprema Corte sobre esse assunto pode mobilizar setores que estavam em cima do muro sobre a pauta", analisa.

"Sabemos que esse primeiro passo terá reação no Congresso Nacional, aumentando o risco da aprovação da PEC 45. Sigamos atentas e mobilizadas para garantir essa vitória também nas ruas".

O advogado Max Telesca, por sua vez, afirma que a decisão do STF coloca o Congresso Nacional "em uma posição difícil".

"Há, ainda, a questão colocada no Congresso Nacional de uma PEC que criminaliza a posse de qualquer tipo de droga, mas com o julgamento do STF, o Congresso fica numa posição difícil, pois quem determina o que é compatível com a Constituição Federal é o STF".

¨      Porte de maconha: Gilmar Mendes rebate Pacheco e acirra crise entre STF e Congresso

Anfitrião do 12° Fórum de Lisboa - conhecido informalmente como GilmarPalooza, em referência ao tradicional festival de música -, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rebateu as declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou nesta terça-feira (25) que a corte "invadiu a competência do Congresso" ao descriminalizar o porte de maconha.

Autor da PEC das Drogas, proposta em resposta ao judiciário para criminalizar usuários de drogas, Pacheco disse discordar da posição do STF por "invasão de competência".

"Eu discordo da decisão do STF. Considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou, logo após a corte formar maioria em torno do tema.

Em resposta, Mendes afirmou que a descriminalização pelo STF não invade a competência do Legislativo.

"Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil", disse o decano da corte.

Em entrevista aos jornalistas que cobrem o evento em Portugal, o ministro disse ainda que a decisão do supremo "trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário".

"O tratamento que foi chamado de despenalização resultou em que? Até numa discriminação racial. Há vários elementos e indícios que indicam isso. Uma pessoa parda ou negra quando é pega com uma quantidade de maconha, ela já é tratada como traficante. Enquanto que um branco, andando na Paulista, não é tratado como traficante, mas sim como usuário", disse o ministro, que foi o relator do caso no Supremo.

·        Rivalidade

A rivalidade, como definiu Lula, em torno da descriminalização do porte de maconha ficou evidente após o presidente do Senado não comparecer à cerimônia de abertura do "GilmarPalooza" nesta quarta-feira (26).

A mesa de abertura da cerimônia deveria contar com a presença de Pacheco, mas ele não apareceu e causou surpresa no público e na imprensa.

Sua aparição na TV tarde da noite nesta terça em Brasília comentando a decisão do Supremo já era sinal que sua presença do outro lado do Atlântico seria difícil de ocorrer. No entanto, para muitos, a ausência foi um recado ao STF.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que nesta terça anunciou a instauração de uma comissão especial para discutir a "PEC das Drogas", marcou presença no evento, mas evitou comentar sobre a decisão do STF.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira ao portal Uol, Lula criticou a discussão do tema pelo STF que, segundo ele, aprofunda a crise na relação com o Congresso Nacional.

"Eu, se um ministro da Suprema Corte, pedisse uma opinião para mim, diria: recuse essa proposta. A Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela precisa pegar o que é mais sério a respeito da Constituição e se tornar senhora da situação. Mas, não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo. Porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa, nem para a democracia, nem para a Suprema Corte e nem para o Congresso Nacional. A rivalidade: quem é que manda o Congresso ou a Suprema Corte?", disse.

O presidente ainda afirmou que a prerrogativa sobre o uso da maconha deveria ser da Ciência, não do Supremo Tribunal ou do Congresso.

"Eu acho que deveria ser da Ciência. Não é nem do advogado. Cadê a comunidade psiquiátrica desse país que não se manifesta e não é ouvida? Eu disse para o Barroso: porque você não convoca uma reunião de psiquiatras e médicos para debater esse assunto? Não é uma coisa de Código Penal, é uma coisa de saúde pública", disse.

¨      Lula fala sobre descriminalização do porte da maconha e de uso da cannabis medicinal

Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) fechar marior e descriminalizar o porte da maconha, o presidente Lula se pronunciou sobre o tema em entrevista na manhã desta quarta-feira (26) ao portal Uol.

Lula afirmou que é necessário que aja a diferenciação entre usuário e traficante, mas ressaltou que já há uma lei, relatada em 2006 pelo deputado e atual ministro de Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta (PT-RS), que proibe a prisão do usuário.

"Primeiro eu acho que é nobre que aja diferenciação entre usuário e traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso - não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional - para que a gente possa regular. É importante lembrar que nosso querido ministro [Paulo] Pimenta foi relator de um projeto em 2006, que proibiu usuário não ser preso", declarou.

Em seguida, o presidente criticou a discussão do tema pelo STF que, segundo ele, aprofunda a crise na relação com o Congresso Nacional.

"Eu, se um ministro da Suprema Corte, pedisse uma opinião para mim, diria: recuse essa proposta. A Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela precisa pegar o que é mais sério a respeito da Constituição e se tornar senhora da situação. Mas, não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo. Porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa, nem para a democracia, nem para a Suprema Corte e nem para o Congresso Nacional. A rivalidade: quem é que manda o Congresso ou a Suprema Corte?", disse.

·        Prerrogativa

O presidente ainda afirmou que a prerrogativa sobre o uso da maconha deveria ser da Ciência, não do Supremo Tribunal ou do Congresso.

"Eu acho que deveria ser da Ciência. Não é nem do advogado. Cadê a comunidade psiquiátrica desse país que não se manifesta e não é ouvida? Eu disse para o Barroso: porque você não convoca uma reunião de psiquiatras e médicos para debater esse assunto? Não é uma coisa de Código Penal, é uma coisa de saúde pública", disse.

Lula contou que tem uma neta que faz uso da cannabis medicinal ao falar sobre a liberação de medicamentos à base da planta no mundo todo.

"O mundo inteiro está fazendo uso do derivado da maconha e fazendo remédio. Tem gente que toma para dormir, para combater o Parkinson, o Alzheimer. Tem gente que toma para tudo. Eu tenho uma neta que tem convulsão e ela toma", disse.

"Eu fico pergunta: se a ciência está aprovando em vários lugares do mundo, que é possível, porque fica essa discussão conta ou a favor? Porque não se faz uma coisa saudável, referendada pelos médicos que entendem disso, pela psiquiatria brasileira e mundial, pela Organização Mundial da Saúde. Alguma referência mais nobre que diz: é isso. E a gente obedece. Porque fica essa disputa de vaidade, de quem é o pai de quem?", indagou, remetendo à disputa entre STF e Congresso, onde tramita a PEC das Drogas, para criminalizar o usuário.

"Isso não ajuda o Brasil. A decisão da corte e tem uma PEC no Congresso, que tende a ser pior. Então, já tem uma lei, que garante que o usuário não é preso. É só dizer que tem uma lei, o Supremo não precisa decidir isso aqui", concluiu.

 

Fonte: Fórum