Palavra de Sá

Texto da reforma tributária traz novos problemas, mas melhora modelo atual, dizem economistas

O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na quarta-feira (25) seu parecer para a matéria. O texto traz novas exceções ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e aumenta o valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para R$ 60 bilhões.

Economistas consultados pela CNN avaliam que as mudanças do texto inicial trouxe mais exceções e adicionou complicações que não tinham antes. Porém, é um importante passo para melhorar o modelo de tributação utilizado atualmente.

Na visão de Gabriel Barros, economista-chefe da Ryo Asset, o texto da reforma tributária apresentado pelo relator afasta o país do modelo que colocava o país na primeira divisão em matéria de boas práticas tributárias de IVA, mas ainda assim é melhor do que o atual sistema.

 “A versão apresentada amplia as exceções e entrega uma reforma de quarta divisão, mas que é melhor do que estar fora do campeonato. A tentativa de acomodar a PEC 110 em nova versão piorou a qualidade da reforma original”, avalia Barros.

Isso porque, diz o economista, a mais recente versão apresentada pelo relator à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ao ampliar os setores que terão regimes específicos e diferenciados, “entrega uma reforma cada vez mais distante daquela que propõe maior produtividade e crescimento potencial.”

Luis Wulff, CEO da consultoria Tax Group, especialista em Compliance, Tecnologia e Inteligência Tributária, destaca, contudo, que o texto do Senado é “mais pensado” que o da Câmara.

“Tentou tirar as distorções do texto que veio da Câmara, que foi aprovado muito rápido e com pouco debate. Muitas situações ficaram obscuras e gerariam aumento de tributação. O Senado trouxe melhorias ao texto”, disse.

Barros cita também o aumento do custo fiscal em R$ 20 bilhões para o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional). Em sua opinião, esse ponto não deve ser comemorado e é um problema adicional às exceções e regimes diferenciados propostos citados, reforça Barros.

No entanto, afirma que é útil registrar que a possibilidade de tributação da extração de petróleo e mineração com alíquota máxima de 1% pode acabar compensando esse ônus fiscal adicional. Ambos os pontos são meras constatações do texto apresentado e não juízo de valor ou avaliação de mérito.

De acordo com o economista, a proposta acumula problemas de “design tributário” e, se aprovada desta forma no plenário de ambas as casas, deverá aproximar a tributação no Brasil de algo similar ao praticado na Índia — que tem 5 alíquotas e fez reforma em 2017 — colhendo resultados positivos em termos de arrecadação, ambiente de negócios e maior número de contribuintes.

“De outra forma e para uma primeira avaliação, a proposta apresentada reforça a percepção de ‘aluno nota 5’ do Brasil, que, apesar não ser referência de boas práticas, ainda assim passa raspando de ano.”

•        Novas dificuldades

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, diz que o novo texto apresentado para a reforma tributária propõe mudanças que não corrigem os problemas do texto aprovado pela Câmara, mas acabam adicionando outras dificuldades.

Ele destaca a criação de uma espécie de teto para a carga tributária do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que equivalerá à receita média de 2012 a 2021.

“Se esse patamar for ultrapassado, a alíquota de referência terá de ser reduzida. O órgão gestor do IBS, por sua vez, não terá mais a iniciativa de lei complementar, como antes, o que é um ponto positivo. Entretanto, continuará com os mesmos poderes e prerrogativas, incluindo a arrecadação, partilha, devolução de créditos, solução de conflitos entre fisco e contribuintes e regulamentação do IBS.”

Maria Andréia dos Santos, sócia do Machado Associados, reitera que a visão de que a trava para a carga é um “aprimoramento”.

“Essa medida conferirá muito mais segurança e previsibilidade aos setores e agentes econômicos, que poderão planejar melhor seus negócios, preços e expansões”, disse.

Quanto à blindagem da Zona Franca, o texto propõe, agora, que a Cide incida sobre a importação de produtos com similares produzidos em Manaus. Nesse sentido, Salto observa que a arrecadação proveniente da nova medida poderá compor o Fundo de Sustentabilidade do Amazonas e a União compartilhará sua gestão com o estado.

Pedro Lameirão, tributarista e sócio do BBL Advogados, comenta a nova alíquota intermediária — de 30% do IVA — para profissionais liberais. Ele explica que o principal argumento dos que defendem essa alteração é evitar que ocorra um aumento muito substancial na carga tributária incidente sobre essas atividades, tendo em vista o tratamento que recebem no regime atual.

“A grande pergunta é se estão corrigindo uma distorção ou apenas perpetuando ela”, pondera.

Francielle Sezotzki, advogada associada ao Cascione Advogados e especialista em Direito Tributário, indica que “com mais exceções e cenários intermediários, a alíquota média do IVA padrão deve subir de 27% para 30% ou até mais”.

No que se refere à transição, Salto enfatiza que nada foi feito para trazê-la a um horizonte de curto prazo, bem como atenuar o problema da redução de alíquotas do ICMS e do ISS concentrada entre 2029 e 2032.

“Também não se avançou na redução das exceções. Ao contrário, introduziu-se a possibilidade de redução de alíquota de 30% para categorias profissionais eleitas. A gestão do IBS continuará centralizada em um único órgão e sua regulamentação virá por lei complementar”, conclui.

 

       Ampliação de exceções na reforma tributária pode levar a distorções, alerta instituição

 

O Centro de Liderança Pública (CLP) avaliou que a ampliação do número de isenções e tratamentos tributários diferenciados para vários setores e produtos na reforma tributária pode levar a distorções no mercado, “favorecendo uns em detrimento de outros”.

A primeira versão do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentada nesta quarta-feira (25). Em coletiva de imprensa para detalhar pontos principais da proposta, o parlamentar disse ter recebido “incontáveis demandas” de setores por exceções, mas que foi “bastante seletivo”.

Na previsão de alíquotas diferenciadas entraram produtos e serviços como combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, imóveis, assistência à saúde e loterias.

Entre os setores com alíquotas reduzidas estão transporte público urbano, medicamentos, saúde, educação e agropecuária, que se beneficiarão de alíquotas reduzidas. Profissionais liberais, como advogados e engenheiros, também entraram na cota e terão uma alíquota de 70%.

“Enquanto a reforma visa simplificar o sistema tributário, ela mantém ou introduz isenções e tratamentos tributários diferenciados para vários setores e produtos. Tratamentos fiscais diferenciados podem alterar a competição no mercado, favorecendo setores beneficiados em detrimento daqueles que não têm tratamento especial. Além disso, esses tratamentos podem levar a perda de receita fiscal”, diz o CLP.

Segundo a proposta de Braga, todas as exceções serão legisladas em lei complementar. Ele também inseriu um dispositivo para revisar a cada cinco anos os regimes de tributação diferenciados, para ver se ainda “se justificam”.

O CLP ainda aponta outros pontos que poderiam ser melhorados no texto, como o Simples Nacional – regime tributário para micro e pequenas empresas com limitação de faturamento anual em R$ 4,8 milhões – que foi mantido como é atualmente.

De acordo com a instituição, o regime, ao definir limites de faturamento, pode “desencorajar o crescimento das empresas”.

Outro ponto citado na nota técnica, é a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), “para manter os privilégios da Zona Franca de Manaus”.

“Distorções econômicas ocorrem quando políticas públicas alteram o comportamento natural do mercado, podendo levar a alocações ineficientes de recursos. No caso da Zona Franca de Manaus, essa política incentiva empresas a produzirem nessa localidade, levando a menor produtividade e competitividade, unicamente para pagarem menos impostos”.

Mesmo com os pontos de atenção, o CLP avalia como positiva o relatório da reforma tributária apresentado na quarta-feira.

“De um modo geral, o texto é positivo na visão do CLP, sobretudo pela redução de impostos, pelo aumento da transparência da incidência de impostos sobre produtos e serviços, pelo mecanismo de cashback, pela progressividade do sistema e pela criação de um imposto seletivo”, avaliam os técnicos.

 

       Appy considera relatório da reforma tributária positivo e espera poucas mudanças no texto

 

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira que avalia como positivo o relatório da reforma tributária apresentado na véspera pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e disse esperar “poucas mudanças” no texto até a votação da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, prevista para 7 de novembro.

Appy afirmou que o texto apresentado por Braga resolve cerca de 75% das distorções existentes atualmente no sistema tributário brasileiro e que, apesar de discordar de exceções impostas a alguns setores, o relatório possui o “crivo político” para ser aprovado pelo Senado.

 “Nossa avaliação com relação ao relatório é, no geral, positiva”, disse Appy. “O que se obteve em termos de criação de um ambiente político para a aprovação de certa forma compensa o custo das mudanças que foram feitas no Senado.”

Appy ponderou que o relator fez esforços para “mitigar um pouco” as exceções aprovadas pela Câmara dos Deputados, em julho, e gerar “menos pressão” sobre a alíquota padrão, compensando as exceções adicionais que colocou no texto.

Ele também destacou que muitas das demandas apresentadas por diferentes partes da discussão, como setores e Estados, já foram atendidas no relatório e que não espera que a aprovação da matéria seja travada pelas diversas preocupações de cada lado.

“Eu acho que o texto apresentado ontem já contempla muita das demandas necessárias para poder criar um ambiente político favorável para a aprovação”, afirmou.

O secretário defendeu que o novo modelo tributário “acaba com a guerra fiscal” e que o fundo regional previsto no texto permitirá o desenvolvimento dos Estados nas áreas em que possuam mais vocação para produzir e gerar renda.

De acordo com ele, no sistema atual, Estados fornecem benefícios fiscais a empresas que nunca seriam atraídas caso não houvesse a vantagem, o que gera um cenário de pouca produtividade e eficiência econômica.

“A tendência do Estado vai ser alocar esses recursos naquilo que tem mais potencial de geração de emprego e renda. Você vai ver aquilo que tem vocação para produzir”, disse.

No parecer apresentado na terça-feira à CCJ, o relator ampliou a verba destinada aos governos regionais e incluiu regimes favorecidos para profissionais liberais e empresas de aviação e turismo, o que pode levar a um aumento na alíquota geral do novo imposto sobre o consumo.

A comissão aprovou pedido de vista coletiva para que os senadores tenham mais prazo para analisar as mudanças, com previsão de retomar a votação no dia 7 de novembro.

 

       Relator da tributária não fez só bondades, diz fonte da equipe econômica

 

A equipe econômica avalia que o novo parecer da reforma tributária dos impostos do consumo não trouxe só “bondades” e que o custo-benefício ainda vale a pena, apurou a CNN.

O senador Eduardo Braga apresentou seu parecer e incluiu novos setores na lista de exceções, elevando a percepção de que a tarifa média resultante vai crescer.

Fonte da equipe econômica diz que os cálculos ainda não foram feitos, mas que o aumento não será expressivo, porque outros setores também foram excluídos de regimes de exceção, como transporte público coletivo.

A divisão da cesta básica em dois tipos também é uma modificação que favorece o governo. “O relator não fez só bondades e algumas mudanças seriam necessárias para a aprovação. O custo-benefício ainda vale a pena”, diz a fonte.

Essa avaliação, no entanto, ainda está pendente de eventuais mudanças que sejam feitas na hora da votação no plenário.

 

       Alvos do imposto seletivo, mineradoras e petroleiras criticam texto da reforma tributária

 

As indústrias do petróleo e da mineração protestaram contra sua inclusão na lista dos setores afetados pelo futuro imposto seletivo, que será criado com a reforma tributária.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado nesta quarta-feira (25), prevê uma taxação de até 1% do “imposto do pecado” na extração de minérios e petróleo.

O novo imposto, que incidirá sobre produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde, será cobrado de forma monofásica (uma única vez sobre o bem ou serviço).

O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, afirma que todos os setores da economia têm maior ou menor dependência de combustíveis.

O Brasil consome 390 milhões de litros por dia de gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, GLP e outros derivados de petróleo. “Portanto, isso gera pressão inflacionária que vai afetar todos os consumidores”, diz Ardenghy.

“O imposto seletivo é tradicionalmente para atividades supérfluas, como cigarro e bebidas alcoólicas, que não tem a importância do setor petrolífero”, acrescenta o executivo.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), presidido pelo ex-ministro Raul Jungmann, foi em linha parecida. Para a entidade, a previsão de aplicar o imposto seletivo sobre minérios ficou “totalmente desconectada” com a realidade tributária nacional.

A manutenção do texto de Braga “prejudicará sobremaneira setores importantes para a economia que produzem bens primários e semielaborados, que são a base de inúmeras outras indústrias e cadeias produtivas”, segundo o Ibram.

“Entre as razões para que o imposto seletivo não incida sobre mineração, está o fato de que esse setor é onerado por meio de royalties, participação especial e CFEM (compensação da atividade de mineração)”, disse o Ibram, por meio de nota.

“Ademais, a oneração proposta do Imposto Seletivo para minerais vai na contramão das tendências globais que, ao contrário, têm incentivado a busca por minerais críticos e estratégicos. São produtos cruciais para a transição energética e para a economia de baixo carbono, uma vez que inexiste fonte de energia limpa e renovável que não demande minerais em sua operação”.

 

       Governador de Goiás diz que “será o primeiro” a entrar no STF contra a reforma tributária

 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), diz que trabalhará contra a aprovação da reforma tributária no Senado mesmo após os ajustes propostos pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB).

À CNN, ele disse ainda que irá judicializar a reforma caso ela passe no Congresso.

 “Serei o primeiro a entrar no Supremo contra a criação do comitê gestor. Isso fere a autonomia dos entes federados”, disse em referência ao órgão que será criado para fazer a gestão dos recursos arrecadados a partir da fusão dos tributos.

A reforma tributária unifica impostos federais de um lado e promove a fusão de impostos dos estados e municípios de outro.

Antes, cada ente federado fazia a gestão do dinheiro arrecadado. Com a nova estrutura, um órgão ficaria responsável pelo controle e distribuição dos recursos.

Para Caiado, os estados do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste seguem prejudicados pelo desenho da reforma diante das regras desse comitê gestor. Além disso, o relator fixou que os fundos estaduais só poderão funcionar até 2032, prejudicando diversos estados.

Ele argumenta que os governadores fora do eixo Sul-Sudeste devem se mover para barrar o avanço da proposta. A exceção, diz ele, é o Amazonas, que foi beneficiado com a manutenção da Zona Franca de Manaus.

“Eu vou virar o sub do sub. Já sou uma entidade federativa e serei sub do Sudeste no comitê gestor”, diz Caiado. “Se depender de mim, não indico representante para uma porcaria dessa. Me nego a revogar a minha credencial de governador do estado. Não abro mão da minha prerrogativa”, disse.

O comitê gestor proposto por Braga substitui a ideia do conselho federativo aprovada na Câmara.

Pela sugestão do relator, cada estado passaria a indicar um representante para o comitê, mas as decisões teriam de vir por “maioria absoluta mais representantes de estados que correspondam a 50% da população mais maioria absoluta dos municípios”.

Na visão de Caiado, isso prejudica os estados menos populosos e penaliza o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste. Ele afirma que o aumento do custeio do fundo de desenvolvimento regional para R$ 60 bilhões não é suficiente para compensar os estados.

Além da perda de autonomia, o valor segue baixo, diz ele.

“O senador dessas regiões que votar a favor de uma reforma nesses moldes não vai mais ser eleito nem ao Senado, nem ao governo do estado. Vai ficar marcado na trajetória de vida dele como um político que vai causar o maior nível de desemprego e desestímulo”, afirmou.

 

Fonte: CNN Brasil