Palavra de Sá

 Diplomata que voltou da Arábia com ministro de Bolsonaro diz ter carregado apenas artigos pessoais

O diplomata Christian Vargas, terceiro integrante da comitiva do ministério de Minas e Energia que viajou à Arábia Saudita em outubro de 2021, afirma ter retornado ao Brasil carregando apenas artigos pessoais e que, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos (SP), não portava itens oferecidos como presentes oficiais ao governo Jair Bolsonaro (PL).

"Minhas funções eram estritamente de assessoramento político-diplomático e não incluíam aspectos logísticos e de protocolo, como troca de presentes, que ficavam a cargo do Ajudante de Ordens do Ministro [Bento Albuquerque, titular da pasta sob Bolsonaro]", disse Vargas, em nota enviada à Folha de S.Paulo .

"Devo dizer que ninguém me solicitou, em nenhum momento, que transportasse qualquer pacote ou bagagem alheia. E, se isso tivesse ocorrido, eu evidentemente teria me negado a fazê-lo. Ingressei em território brasileiro, pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, somente com minha bagagem e meus pertences pessoais e, ao passar pelo controle da Receita Federal, não foi detectada qualquer irregularidade", concluiu o diplomata.

Vargas, atualmente indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para chefiar a embaixada brasileira em Havana (Cuba), acompanhou o então ministro Albuquerque (Minas Energia) a Riade, por ocupar à época o cargo de chefe da assessoria internacional da pasta.

Albuquerque, Vargas e o militar Marcos André dos Santos Soeiro participaram na Arábia Saudita do lançamento da iniciativa Oriente Médio Verde. O próprio Bolsonaro fora convidado para a reunião, mas enviou Albuquerque como seu representante.

No retorno ao Brasil, ao passarem pela aduana no aeroporto de Guarulhos, Soeiro foi selecionado pela Receita para fiscalização e teve apreendido um conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milhões. Os artigos seriam um presente do governo da Arábia Saudita para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Um outro pacote de artigos de luxo que estava com a delegação entrou no país sem ser interceptado pela Receita. Ele incluía relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos da marca suíça de diamantes Chopard. Um recibo mostra que os itens foram entregues ao Palácio do Planalto no final de 2022, cerca de um ano após o ingresso no país.

No sábado (6), Albuquerque disse em entrevista à Folha de S.Paulo que os presentes foram separados em duas malas e divididos entre os demais integrantes da comitiva. O ex-ministro também afirmou na ocasião que passou pela alfândega portando apenas artigos pessoais e que o estojo contendo relógio, caneta, abotoaduras e rosário ingressou no país pelas mãos dos assessores que o acompanhavam.

Ele não citou os nomes de Soeiro -que teve a bagagem fiscalizada pela Receita- e Vargas, embora os dois fossem os únicos integrantes da delegação encabeçada por Albuquerque.

A Folha de S.Paulo procurou novamente o ex-ministro para saber se ele mantinha a versão dada no sábado diante da afirmação de Vargas que não ingressou no país com o segundo conjunto presentes, mas não obteve resposta.

Receita vai apurar as circunstâncias da entrada no Brasil desse segundo conjunto de joias enviado pelos sauditas por intermédio da missão chefiada por Albuquerque.

Em nota divulgada na segunda-feira (6), a Receita afirmou que "tomará as providências cabíveis no âmbito de suas competências para esclarecimento e cumprimento da legislação aduaneira, sem prejuízo de análise e esclarecimento a respeito da destinação do bem".

Bens adquiridos no exterior que tenham valor superior a US$ 1.000 (pouco mais de R$ 5.000) precisam ser declarados à Receita na entrada no Brasil. Quando ultrapassam esse valor, eles estão sujeitos à cobrança do imposto de importação, que é de 50% sobre o excedente.

•        Ex-ministro será intimado pela Receita para explicar pacote de joias a Bolsonaro

A Receita Federal busca o domicílio fiscal do ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque para intimá-lo a depor sobre a entrada no Brasil de um segundo pacote de joias oriundas da Árabia Saudita e que seriam destinados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O caso foi revelado pelo Estadão. 

O segundo lote de joias continha um relógio, uma caneta, um par de abotoaduras, um anel e um tipo de rosário, todos da marca de luxo Chopard. A caixa entrou no Brasil em outubro de 2021, sem ser declarada, através de Bento Albuquerque. O material estava em sua bagagem e não foi interceptado pela Receita Federal. Com isso, não houve o pagamento de impostos como determina a lei para bens vindos do exterior.

O conjunto de joias só foi para o acervo da Presidência no dia 29 de novembro de 2022, mais de 1 ano depois de a mercadoria entrar no Brasil. Agora, Bento Albuquerque pode ser multado por ter entrado no País sem declarar os bens. Na época, era obrigatória a declaração à Receita de qualquer item que entrasse no Brasil com valor superior a US$ 500 (cerca de R$ 2.597).

Por meio de nota, a Receita Federal informou que vai apurar se esse segundo conjunto de joias entrou no País de maneira irregular. De acordo com a Receita, "o fato pode configurar em tese violação da legislação aduaneira também pelo outro viajante, por falta de declaração e recolhimento dos tributos".

•        Entenda o caso

O governo Jair Bolsonaro (PL) tentou trazer ilegalmente para o País colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes avaliados em 3 milhões de euros, o equivalente a R$ 16,5 milhões. As joias eram um presente do regime saudita para o então presidente e a primeira-dama Michelle Bolsonaro e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos. Estavam na mochila de um militar, assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que viajara ao Oriente Médio em outubro de 2021.

Ao saber que as joias haviam sido apreendidas, o ministro retornou à área da alfândega e tentou usar o cargo para liberar os diamantes. Foi nesse momento que Albuquerque disse que se tratava de um presente do governo da Arábia Saudita para Michelle. A cena foi registrada pelas câmeras de segurança, como é de praxe nesse tipo de fiscalização.  Mesmo assim, o agente da Receita reteve as joias.

Atualmente, é obrigatória a declaração ao Fisco de qualquer bem que entre no Brasil cujo valor seja superior a US$ 1.000 (aproximadamente R$ 5.194).

O ex-presidente Bolsonaro se defendeu das acusações, afirmando que não pediu, nem recebeu o presente. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a quem o item mais valioso do presente seria endereçado, também negou ter conhecimento das joias e ironizou o ocorrido.

•        Ex-chefe da Receita foi demitido um mês após reter joias de Bolsonaro, diz jornal

O então secretário da Receita Federal, José Tostes, foi exonerado do cargo 37 dias após integrantes do governo Bolsonaro tentarem entrar no país, ilegalmente, com um conjunto de joias presenteado pela Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, sem declarar os itens na alfândega. Antes da dispensa, Tostes negou liberar as joias por quatro vezes.

No cargo de Tostes, Jair Bolsonaro (PL) nomeou o auditor fiscal de carreira e especialista em direito tributário Julio Cesar Vieira Gomes. O novo chefe da Receita era pessoa próxima da família Bolsonaro. As informações foram reveladas pelo Estadão.

No Diário Oficial, a exoneração de Tostes por Bolsonaro foi publicada com a informação de que teria sido "a pedido".

Ainda conforme a reportagem, o novo chefe da Receita escolhido por Bolsonaro, Julio Cesar, atuou para que os fiscais do órgão liberassem as joias apreendidas em 26 de outubro de 2021. Ele fez várias tentativas, sem sucesso.

Em 30 de dezembro de 2022, a um dia de acabar o mandato de Bolsonaro, ele foi indicado pelo presidente para assumir um cargo na Embaixada brasileira em Paris, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reverteu a nomeação no início do governo Lula.

•        Sob pressão

À frente da Receita, Tostes sempre esteve sob pressão da família do ex-presidente Bolsonaro, devido às investigações da denúncia da prática de "rachadinha" na Assembleia do Rio de Janeiro contra o senador Flávio Bolsonaro.

Guedes acenou para José Tostes com a possibilidade de um cargo na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, e anunciou a criação de outros dois cargos de adido da Receita na Índia e em Bruxelas. O fato, porém, é que Tostes não chegou a assumir o cargo prometido.

•        Joias para Michelle Bolsonaro

As joias eram um presente do governo da Arábia Saudita para o ex-presidente e a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Elas estavam na mochila de um militar, assessor do então ministro Bento Albuquerque, das Minas e Energia, que esteve no Oriente Médio na comitiva do presidente, em outubro de 2021. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Ao saber que as joias foram apreendidas, o ministro retornou à área da alfândega, e tentou usar o cargo para liberar os diamantes. Foi nesse momento que Albuquerque disse que o conjunto de diamantes era um presente do governo da Arábia Saudita para Michelle Bolsonaro.

A cena foi registrada pelas câmeras de segurança, como é de praxe nesse tipo de fiscalização. Mesmo assim, o agente da Receita reteve as joias. Atualmente, é obrigatório declarar ao Fisco qualquer bem que entre no País que passe de US$ 1 mil (cerca de R$ 5.194).

O Estadão apurou que nos últimos dois meses houve ao menos quatro tentativas frustradas de Bolsonaro de reaver as pedras preciosas, envolvendo três ministérios (Economia, Minas e Energia e Relações Exteriores) e militares.

O ex-presidente Bolsonaro se defendeu do caso, afirmando que não pediu, nem recebeu o presente. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a quem o item mais valioso do presente seria endereçado, também negou ter conhecimento das joias e ironizou o ocorrido.

 

       Governo Bolsonaro tentou trazer joias da Arábia Saudita via 'nada a declarar' na Alfândega

 

Funcionário da Receita Federal relatou nesta segunda-feira (6) que o assessor do ex-ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque tentou esconder as joias, presentes do governo da Arábia Saudita para a então primeira-dama Michele Bolsonaro, ao escolher a via "nada a declarar" na alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.

Avaliadas em R$ 16,5 milhões, as joias sauditas são uma peça ainda mais valiosa para a Polícia Federal (PF) que investiga o escândalo envolvendo o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com o G1, um funcionário da Receita Federal declarou hoje durante uma reunião entre representantes do Ministério Público Federal em Guarulhos, da Polícia Federal e da Receita Federal, na cidade da Grande São Paulo, que o assessor do ex-ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque tentou esconder as joias, supostos presentes do governo da Arábia Saudita para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro — fato que Michelle afirma desconhecer —, ao escolher a via "nada a declarar" na alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.

De acordo com as fontes do jornal, foi uma surpresa para a Receita o fato de o então ministro Bento Albuquerque ter deixado de informar que levava presentes a Bolsonaro, já que, na ocasião, o ex-ministro teria sido informado da necessidade da declaração, uma vez que no Brasil qualquer peça com valor acima de R$ 5 mil tem que ser declarada.

A PF aguarda a chegada de documentos da Receita para instaurar o inquérito policial, que deve ser aberto já nas próximas horas. A investigação deve ficar sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários.

 

       CGU vai investigar ação de autoridades na entrada ilegal de joias da Arábia Saudita

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai abrir uma investigação para apurar a atuação de servidores no caso da entrada ilegal de joias doadas pela Arábia Saudita ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O foco é a atuação de servidores no caso. Durante o processo de apreensão das peças, o governo Bolsonaro tentou recuperar os itens retidos pela Receita Federal sem cogitar pagar o imposto e a multa necessários. Foram, ao menos, oito tentativas, conforme revelou o jornal "Estado de S. Paulo".

As investidas envolveram os ministérios de Minas e Energia e Relações Exteriores, Planalto e Receita e foram marcadas por pressão por parte integrantes das pastas para liberação das joias fora das regras previstas. Apesar das tentativas, os servidores da Receita resistiram.

Os itens foram encontrados na mala de um assessor do Ministério de Minas e Energia e não foram declarados à Receita como item pessoal, o que obrigaria o pagamento de imposto, e acabaram apreendidos.

As joias poderiam ter entrado no Brasil sem pagar imposto, desde que fossem declaradas como presente para o Estado brasileiro, mas, nesse caso, ficariam com a União, não com Michelle.

•        Investigação da CGU

O procedimento da CGU é chamado de investigação preliminar sumária e pode levar à abertura de um processo administrativo disciplinar para punir servidores que tenham agido de maneira irregular no caso.

Segundo a CGU, a medida será adotada por conta das autoridades supostamente envolvidas.

A investigação não atinge, no entanto, eventuais militares envolvidos no caso, que são sujeitos à investigação das Forças.

•        Outras investigações

A Polícia Federal também abriu, na segunda-feira (6), um inquérito para apurar as tentativas do governo Bolsonaro em liberar as joias de diamante.

O caso também está na mira do Ministério Público Federal. Na segunda, procuradores da República em Guarulhos e integrantes da Receita Federal fizeram uma primeira reunião para definir os próximos passos da investigação.

 

       Decisão do TCU em caso envolvendo Lula impede Bolsonaro de se apropriar de joias sauditas

 

A tentativa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em tentar dar entrada a um conjunto de joias avaliadas em R$ 16,5 milhões de forma ilegal no Brasil infringe um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2016, especificou regras sobre o acervo presidencial ao analisar caso envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na época da Operação Lava Jato.

Naquele ano, o tribunal determinou que presentes entre chefes de Estado sejam incorporados ao patrimônio da União, conforme já estabelecido - porém, sem muita especificação -, no Decreto 4.344/2002. A exceção é apenas para itens de natureza personalíssima (como medalhas ou honrarias personalizadas) ou de consumo próprio (alimentos, bebidas, roupas ou perfumes, por exemplo).

As joias milionárias não entrariam na exceção e, portanto, deveriam ter sido declaradas como parte do patrimônio da União, o que não ocorreu. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que denunciou o caso, a Receita Federal orientou integrantes da comitiva do governo, que tentaram entrar no País com as joias, de que os itens seriam regularizados se fossem declarados como patrimônio público da Presidência. "Isso não aconteceu no caso em análise", informou o órgão. Ainda de acordo com o jornal, o governo realizou oito tentativas para tentar liberar as joias.

O conjunto de peças de diamantes, que inclui colar, par de brincos, anel e relógio, estava na mochila de um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, quando a comitiva desembarcou no Brasil, no dia 26 de outubro de 2021, após viagem para a Arábia Saudita. As joias seriam um presente do governo saudita para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O ex-presidente Bolsonaro se defendeu do caso, revelado pelo Estadão, afirmando que não pediu, nem recebeu o presente. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a quem o item mais valioso do presente seria endereçado, também negou ter conhecimento das joias e ironizou o ocorrido.

•        Caso envolvendo Lula

O entendimento do TCU sobre regras mais específicas a respeito do acervo presidencial ocorreu durante a análise de uma ação da Polícia Federal contra Lula, que na época era ex-presidente da República e investigado a Lava Jato. A ação foi autorizada pelo então juiz da força-tarefa Sergio Moro.

A operação da PF apreendeu bens que Lula recebeu durante seus governos, entre os anos 2003 e 2010, e que estavam guardados em um depósito no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP).

Uma reportagem do El País naquele período revelou detalhes do conteúdo do acervo, como tronos esculpidos em madeira maciça que vieram de Moçambique até vuvuzelas de plástico com miçangas coloridas de uma viagem à África do Sul na Copa do Mundo de 2010. Uma apuração do jornal O Globo revelou ainda itens que pertenciam ao Museu de Belas Artes do Rio de Janeiro, como um vaso chinês, que foram devolvidas ao museu após identificação. A lista também incluía outras obras de arte, utensílios domésticos, material de escritório e computadores.

•        Auditoria do TCU

Naquela oportunidade, o TCU realizou uma auditoria de 2002 até aquele presente momento, também incluindo o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. "No período auditado, comprovou-se que os presidentes em exercício receberam 1.073 presentes. Destes, 361 foram registrados como pessoais ou de consumo direto pelo recebedor, restando 712 presentes, dos quais apenas 15 foram incorporados ao patrimônio da união, sendo todos os demais absorvidos pelos Presidentes da República, como propriedade pessoal".

Após o levantamento, o TCU decidiu, a partir da interpretação do inciso II do Decreto 4.344/2002, que "todos os presentes, da mesma natureza, recebidos nas audiências da referida autoridade com outros chefes de estado ou de governo, independentemente do nome dado ao evento pelos cerimoniais e o local que aconteceram", entendeu o tribunal.

Em 2017, a Justiça Federal em São Paulo negou pedido de liminar da defesa de Lula e determinou que os presentes recebidos de chefes de Estado em visitas oficiais deverão ser incorporados ao patrimônio da União.

"Presentes recebidos de chefes de Estado ou de Governo de outros países em visitas oficiais, devem receber o tratamento geral de destinação à União, pois, em tese, ao Brasil foram ofertados e não à pessoa do presidente, ressalvados aqueles objetos de caráter personalíssimo ou consumíveis", decidiu o juiz federal Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), à época.

A tramitação desse caso na Justiça foi interrompida em 2021, quando a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por três votos a dois, pela suspeição de Sergio Moro na condenação de Lula pelo caso do tríplex do Guarujá.

 

 

Fonte: FolhaPress/Terra/g1/Sputnik Brasil