Palavra de Sá

Os países obrigados por lei a combater a mudança climática

Assinado há pouco mais de uma década, o Acordo de Paris estabeleceu metas concretas para os governos nacionais fazerem frente às mudanças climáticas. Os seus 196 países signatários se comprometeram, então, a agir para limitar, até o fim do século, o aquecimento global a 1,5 grau Celsius em relação aos níveis pré-industriais.

Segundo o artigo 4º do acordo, todas as partes devem apresentar regularmente suas contribuições nacionalmente determinadas (NDCs, na sigla em inglês) e implementar medidas internas de redução de emissões de gases de efeito estufa para atingir essas metas.

Por mais que o texto tenha valor de lei internacional, não há mecanismo responsável por punir países que não cumpram a promessa, negociada e firmada no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês).

Além disso, cada governo decide quais políticas ou medidas implementar a fim de alcançar os objetivos traçados pelo acordo.

Diversas legislações nacionais já prevêem a proteção do clima da Terra, e alguns países incorporaram o tema às suas Constituições. As normas vão de declarações gerais de compromisso a determinações concretas para a ação do poder público.

<><> Brasil

Desde 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece que "todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático."

O texto delinea conceitos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a governança climática no país. Também encoraja a participação de estados, que em sua grande maioria têm legislações próprias para o tema, e de municípios.

Também a Constituição Federal prevê, no artigo 225, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e que cabe ao Poder Público e à coletividade protegê-lo e preservá-lo. 

<><> Equador

É um dos países com uma cláusula constitucional específica sobre o clima. O artigo 414 da Constituição obriga expressamente o Estado a adotar medidas contra as mudanças climáticas.

Os meios para isso também são mencionados. As emissões de gases de efeito estufa, o desmatamento e a poluição do ar devem ser limitados. Já as florestas, protegidas.

O artigo sobre proteção climática integra uma Constituição que já é bastante avançada em matéria ambiental. Desde 2008, o país latino-americano reconhece direitos próprios da natureza.

<><> Zâmbia

Este país africano também atribuiu ao Estado um mandato explícito.

O artigo 257 da Constituição, reformada em 2016, determina que o poder público desenvolva mecanismos para combater as mudanças climáticas.

A disposição faz parte de um amplo conjunto de normas sobre meio ambiente e recursos naturais. Entre elas estão a proteção da biodiversidade, o fornecimento sustentável de energia e a recuperação de áreas contaminadas.

<><> Vietnã

As mudanças climáticas passaram a integrar explicitamente as obrigações do Estado com a promulgação da Constituição de 2013.

O artigo 63 exige o uso sustentável dos recursos naturais, a proteção da natureza e da biodiversidade, além da prevenção de desastres naturais e da adoção de medidas contra as mudanças climáticas.

A Constituição também relaciona a política climática às políticas energética e ambiental. Para isso, o Estado deve promover as energias renováveis.

<><> República Dominicana

A Constituição da pequena nação caribenha menciona os impactos do aquecimento global, com maior foco nisso do que nas medidas específicas para combatê-lo.

O artigo 194 estabelece como prioridade do Estado um plano sustentável de ordenamento territorial que garanta o uso eficiente e sustentável dos recursos naturais do país. Isso deve ocorrer levando em conta a necessidade de adaptação às mudanças climáticas.

Para um país particularmente afetado pelo aumento das temperaturas e por eventos climáticos extremos, como furacões, a adaptação climática ganha, assim, status constitucional.

<><> Costa do Marfim

O país da África Ocidental reconhece a proteção climática como parte integrante da sua Constituição.

O texto se compromete a contribuir para a preservação do clima e de um meio ambiente saudável para as futuras gerações.

A formulação é menos específica do que a adotada por países como Equador ou Zâmbia. Ainda assim, está sacramentada em lei.

<><> Tuvalu

Talvez em nenhum outro lugar as mudanças climáticas sejam uma questão tão existencial.

O país insular do Pacífico adotou uma nova Constituição em 2023. Já no preâmbulo, as mudanças climáticas e a elevação do nível do mar são definidas como ameaças existenciais imediatas à segurança e à sobrevivência nacionais.

Mas Tuvalu vai além. A Constituição afirma que o Estado continuará existindo de forma permanente mesmo diante de eventuais perdas territoriais causadas pelas mudanças climáticas. Suas fronteiras marítimas também deverão permanecer válidas, em princípio, ainda que a elevação do nível do mar altere a linha costeira.

As mudanças climáticas tornam-se, assim, uma questão constitucional em sentido literal, colocando a pergunta: o que acontece com um Estado quando partes do seu território desaparecem?

<><> França

Desde 2005, o país europeu conta com uma Carta do Meio Ambiente, com status constitucional.

O documento garante o direito de viver em um "meio ambiente equilibrado e que respeite a saúde", obriga Estado e cidadãos a proteger o meio ambiente e consagra o princípio da precaução.

O presidente francês, Emmanuel Macron, quis avançar ainda mais. Em 2021, seu governo propôs incluir explicitamente no artigo 1º da Constituição a garantia de proteção ao meio ambiente, à biodiversidade e de combate às mudanças climáticas.

A iniciativa fracassou diante das divergências entre a Assembleia Nacional e o Senado.

<><> Alemanha

Apesar da existência de uma Lei de Proteção Climática, a expressão "proteção climática" ainda não aparece como objetivo geral do Estado na Lei Fundamental, a Constituição alemã. Ainda assim, a proteção climática tem status constitucional no país.

O artigo 20a determina que o Estado proteja "as bases naturais da vida também em responsabilidade para com as futuras gerações". Em 2021, o Tribunal Constitucional Federal deixou claro que esse objetivo estatal inclui também a proteção climática.

Além disso, desde 2025, a meta de neutralidade climática até 2045 está prevista na Lei Fundamental. Até lá, não deverão mais ser emitidos gases de efeito estufa prejudiciais ao clima, ou então as emissões inevitáveis deverão ser integralmente compensadas por sumidouros naturais ou tecnológicos.

O debate atual na Alemanha, porém, é distinto. Trata-se da proposta de incluir a adaptação climática e a proteção da natureza como tarefa conjunta da União e dos estados federados na Lei Fundamental.

Isso ampliaria as possibilidades de o governo federal financiar de forma permanente medidas destinadas a enfrentar os impactos das mudanças climáticas.

 

Fonte: DW Brasil