Palavra de Sá

As 176 medidas: o que o mercado não decidirá por Cuba

Em resposta às 176 medidas aprovadas pelo governo cubano em junho de 2026, grande parte do debate público gira em torno de um falso dilema. Ou o pacote é aceito como uma abertura ao mercado que a crise tornou inevitável, ou é denunciado como uma capitulação que equivale ao fim não declarado do processo iniciado em 1959. Ambas as interpretações, politicamente opostas, compartilham um erro fundamental. Elas partem do pressuposto de que o fator decisivo nessa reforma reside na quantidade de acesso ao mercado que ela introduz, e não no equilíbrio de poder que essa mercantilização origina. A questão não é quanto acesso ao mercado está contido nas 176 medidas, mas sim quem terá o poder, uma vez que esse mercado se expanda, de decidir o que Cuba produz e quem se beneficia majoritariamente dessa produção.

As disposições do pacote surgiram como autorizações, não como regulamentos. Elas estabelecem o que será permitido, mas não como, com que limites ou sob o controle de quem, enquanto o cronograma legislativo que deveria especificá-lo — 138 normas legais, segundo o número oficial — está apenas começando a se materializar. Essa lacuna está sendo preenchida mais rapidamente do que o previsto. No final de julho, o primeiro-ministro informou que 110 das 121 transformações planejadas para junho e julho já haviam sido aprovadas. Essa rapidez não significa que os regulamentos estejam sujeitos a controles diferentes daqueles que geraram o pacote, porque cada norma provém do mesmo circuito — Bureau Político, Comitê Central do Partido, Conselho de Ministros, Assembleia Nacional — que elaborou as 176 medidas. A fronteira entre o que permanece propriedade do povo cubano e o que já está sendo administrado como se não o fosse depende menos de quanto tempo os regulamentos levam para serem aprovados do que de quem os redige e implementa.

<><> O bloqueio não explica tudo

Seria um erro politicamente custoso negar o peso do embargo dos EUA sobre a concepção desta reforma. Com a administração Trump e sua política de “pressão máxima”, o bloqueio assumiu a forma de uma guerra comercial, financeira e jurídica — tendo o estrangulamento energético como peça central — com um impacto devastador sobre o povo cubano.

Em 1º de maio de 2026, Trump assinou a Ordem Executiva 14404, que ampliou as sanções secundárias contra empresas estrangeiras que fizerem negócios com indivíduos ou entidades proibidas, ou que operem em setores da economia cubana, como energia, defesa, mineração, serviços financeiros e segurança. A ordem acelerou o isolamento quase total de Cuba das redes comerciais e financeiras internacionais. A isso se seguiu uma fuga maciça de investimentos estrangeiros e o colapso do turismo, principal fonte de divisas da ilha.

O caso da Sherritt International, documentado por McMillen, é o exemplo mais claro desse cerco ao metabolismo econômico de Cuba. A empresa canadense — com mais de três décadas de operações conjuntas nas minas de níquel de Moa — viu seu acesso ao sistema bancário internacional ameaçado e teve que interromper seus embarques de níquel e cobalto; no final de maio, a Comissão de Valores Mobiliários de Ontário também suspendeu a negociação de suas ações. O resultado foi uma venda forçada, em regime de liquidação, para a Gillon Capital, um fundo pertencente a uma família oligárquica de direita com fortes laços com Trump e o Partido Republicano. Peter Hancock, CEO interino da Sherritt, reconheceu posteriormente que o negócio foi fechado porque alguém com acesso a Washington conseguiu convencer o Departamento de Estado. Esse episódio demonstra que o bloqueio não se limita mais a impedir a entrada de capital em Cuba, ou mesmo a forçar sua saída, mas sim a selecionar qual capital pode entrar e sob quais condições. Isso representa uma nova forma de recolonização e pilhagem imperialista de recursos soberanos, utilizando o poder do sistema bancário internacional e da máquina regulatória dos EUA para forçar a transferência de ativos estratégicos para atores alinhados com Washington. Cuba está negociando essas reformas sob coerção, algo que nenhum país deveria ter que suportar para reativar sua economia.

Isso não implica que o embargo por si só explique a forma específica que a reforma assumiu. A deficiência que Washington explora externamente — a falta de um sistema de controle capaz de determinar as condições sob as quais o capital entra no país e a quem ele deve prestar contas — é a mesma deficiência que permite à elite administrativa cubana, internamente, apropriar-se do excedente de qualquer oportunidade sem que ninguém seja formalmente acusado de violar qualquer lei. A GAESA, o conglomerado militar ao qual várias estimativas atribuem entre 40% e 70% da economia do país, não perde necessariamente capacidade de gestão com esta reforma. O pacote também abre caminho para que converta essa gestão em participação acionária por meio de um Programa Nacional de Avaliação e Titulação de Ativos Empresariais Estatais (Medida 14), que, sem auditoria independente ou transparência quanto aos beneficiários finais, poderia acabar transformando gestores e funcionários militares em acionistas legais daquilo que, até recentemente, administravam em nome do Estado. Com algumas variações, isso já ocorreu durante grande parte da transição pós-soviética. A demissão do ex-ministro da Economia, Alejandro Gil, e os processos judiciais contra ele em 2024 foram um sintoma dessa falta de mecanismos de controle e equilíbrio.

Conforme documentado no estudo sobre conflitos sociais em Cuba, o aumento de protestos dispersos — manifestações com panelas, protestos isolados, queixas de cidadãos nas redes sociais e reclamações que não se consolidam em um ciclo sustentado de mobilização — não se traduziu, até o momento, em uma crise de governança. O Estado administra esse descontentamento por meio de regulamentações restritivas, vigilância e repressão seletiva. Essa capacidade de contenção não é alheia à reforma.

O bloqueio, a democratização limitada e a contenção eficaz do descontentamento não são explicações concorrentes para o que está acontecendo na ilha. São interdependentes na produção do resultado que observamos hoje. Quanto mais urgente se torna, devido ao bloqueio, encontrar soluções emergenciais, menos espaço há para a participação cidadã; quanto menor esse espaço, maior a discricionariedade daqueles que já gerenciavam a emergência antes mesmo de ela começar; e quanto mais eficaz for a contenção do descontentamento gerado pela crise, menor será o custo político de continuar a exercer essa discricionariedade.

<><> Uma nova burguesia e uma velha pergunta sobre o excedente

Esse padrão de captura não se restringe à liderança militar. O pacote permitirá que uma empresa privada contrate mais de cem trabalhadores, que a mesma pessoa seja proprietária de mais de uma empresa e que essa mesma pessoa detenha ações simultâneas em várias delas (medidas 20, 21 e 23). Essas disposições estabelecem as bases legais para uma acumulação de capital sem precedentes em Cuba desde 1959, embora os prazos e critérios para essa abertura ainda não tenham sido regulamentados. Nada define a origem desses novos empreendedores: se do trabalho produtivo e da inovação ou da conversão de privilégios administrativos existentes em títulos de propriedade privada.

Entretanto, o que até alguns anos atrás podíamos chamar de força de trabalho estatal está se fragmentando em trajetórias cada vez mais distintas. Os salários não serão mais definidos por uma tabela salarial nacional, mas sim atrelados à saúde econômica e financeira de cada empresa, negociados — segundo o texto — com a participação sindical (medida 19). Essa participação é meramente formal e não equivale à participação autônoma. A diferença é sentida com mais intensidade porque a mesma reforma que vincula os salários à solvência da empresa estipula, em outra medida, que as empresas que não resistirem à desvalorização cambial planejada serão liquidadas.

Em paralelo, o subsídio deixará de ser direcionado a produtos e passará a ser direcionado a pessoas. A caderneta de racionamento, praticamente extinta e destinada a todos, será substituída por uma plataforma (Soberania) que classifica como vulneráveis ​​aqueles que receberão auxílio, excluindo todos os demais (medidas 63 e 70). O próprio governo informou, pouco mais de um mês após a aprovação do pacote, que esse processo de classificação já havia identificado mais de 876 mil pessoas nessa condição. Substituir subsídios universais por subsídios direcionados altera a própria natureza da igualdade. Ela deixa de ser entendida como um direito reconhecido a todos e passa a ser administrada como uma condição a ser verificada, sujeita a cadastro, cabendo ao requerente o ônus da prova.

Essa desigualdade também apresenta dimensões territoriais, raciais e de gênero, embora nenhuma das 176 medidas as mencione explicitamente. O capital disponível para aproveitar o novo mercado imobiliário e as contas em moeda estrangeira viriam desproporcionalmente de uma diáspora historicamente branca, com redes e capital cultural que o mercado expandido só recompensaria. Um município sem base industrial ou apelo turístico não ganhará autonomia com a descentralização oferecida pelo pacote; pelo contrário, herdará o déficit que antes era mal administrado no âmbito central. E o trabalho de cuidado não remunerado, que sustenta uma parcela significativa da reprodução social que o Estado já não garante, continua excluído da equação de quem pode ou não abrir um negócio.

<><> A palavra que faz todo o trabalho

Na seção dedicada às relações de propriedade, o texto reconhece o crescimento legítimo do patrimônio financeiro de pessoas jurídicas e físicas e promete impedir a exploração do homem pelo homem. O que ele rejeita explicitamente é a exploração “indiscriminada” (medida 36). A exploração discriminatória e controlada é, por omissão, considerada permissível. A questão do que as pessoas precisam para viver deixa de ser o ponto de partida da estratégia econômica, e a riqueza nacional não é mais concebida como um meio de sustentar a vida.

O alcance desse investimento se revela menos no que o texto exige do novo setor empresarial do que naquilo que o próprio Estado abdica da sua responsabilidade de garantir. A Medida 64 obriga todos os agentes econômicos — estatais e privados, nacionais e estrangeiros — a participar, em nome da sua responsabilidade social, de uma lista de treze funções que até então eram inquestionavelmente da responsabilidade do Estado: ajudar a pagar pensões, apoiar cozinhas comunitárias, financiar parcialmente lares para crianças sem cuidados familiares e lares de idosos, apoiar hospitais e escolas, e até mesmo arcar com despesas funerárias para famílias que não as podem cobrir. A proteção social universal, durante décadas um dos principais argumentos da legitimidade do Estado, depende agora de uma terceira parte que decide assumir, sem qualquer obrigação vinculativa, aquilo que antes era da responsabilidade do Estado.

Até mesmo o instrumento criado para mitigar o custo social do ajustamento reproduz a mesma estrutura. O pacote cria um Fundo de Proteção Social como “pré-condição para as transformações” (medida 71) e o capitaliza com as economias geradas pela eliminação de subsídios para produtos e serviços. Essa eliminação é uma das transformações que o fundo deveria preceder. A rede de proteção social só será financiada depois que aquilo que ela se destinava a compensar já tiver sido removido.

<><> A disputa por soberania

Essas deficiências revelam que, por trás do acordo sobre o esgotamento do modelo, existem concepções incompatíveis sobre quem deve exercer o poder, controlar o excedente e definir a soberania.

O debate público cubano permite identificar pelo menos três projetos possíveis para se afastar da centralização planejada. Um deles é o aprovado pelo governo, que separa a propriedade da gestão, abre a participação acionária sem afetar a propriedade social e toma decisões utilizando o mesmo aparato que sempre o fez. Outro propõe uma socialização efetiva do poder que subordina todas as formas de gestão — estatal ou privada — ao controle vinculativo dos trabalhadores e das comunidades organizadas. O terceiro postula uma transição para uma “economia social de mercado” sob um “Estado de direito democrático”, com segurança jurídica e pluralismo político como condições para a reforma econômica.

Todos os três compartilham o diagnóstico e um certo reconhecimento do mercado como mecanismo de alocação; nenhum compartilha com os outros a estrutura de poder que deveria sustentá-lo. O primeiro conta com o aparato estatal para sua implementação; o segundo circula principalmente como crítica e horizonte normativo dentro do movimento político — como no documento preparado por membros do veículo de mídia digital Punto y Aparte — sem um veículo institucional que lhe permita influenciar a política estatal. A terceira opção possui um documento técnico concreto, interlocutores reconhecidos e um canal de diálogo com o capital da diáspora, além de termos de negociação que Washington parece disposto a aceitar. O fato de a posição socialista radical ser atualmente a mais frágil em termos de poder real não a torna menos válida; leva-nos a questionar por que o campo das possibilidades está tão desigualmente dividido entre as três.

A mesma disputa reaparece, com vocabulário diferente, na concepção de soberania reivindicada pelas três posições. O discurso oficial a define como a capacidade da liderança política de adotar ferramentas de mercado sem abrir mão do controle do sistema — o primeiro-ministro Marrero apresentou o pacote ao parlamento sob o princípio de “fazer o necessário para preservar o essencial”. Trata-se de uma soberania entendida como adaptação, na qual o mercado é aceito porque preserva o sistema político, não porque o transforma. Para a abordagem liberal, a soberania reside na cidadania e é exercida por meio de instituições eletivas e responsáveis; portanto, não vê contradição entre reivindicar a independência nacional e negociar com organizações financeiras internacionais ou com Washington, ao mesmo tempo que considera a diáspora um “ativo estratégico”. Para a posição socialista, a soberania não se esgota com a retenção da propriedade pelo Estado ou com a existência de eleições se aqueles que produzem a riqueza não decidem como ela é usada; sem esse controle direto, a propriedade social é, na prática, um título sem exercício. Os três invocam o mesmo conceito para legitimar estruturas de poder incompatíveis entre si, e a questão decisiva passa a ser o que cada um entende por soberania e quem se beneficia dessa definição.

A disputa em torno da GAESA resume esse conflito. A proposta oficial não a menciona porque, ao preservar intacto o núcleo econômico do poder político, trata sua continuidade como condição para a reforma. O projeto liberal propõe fragmentá-la e transferir seus ativos para o orçamento público e instituições civis, sujeitas a uma tecnocracia civil, ao menos no papel, sob supervisão estatal; a alternativa socialista a subordinaria, como qualquer outra forma de gestão econômica, ao controle dos trabalhadores e das comunidades. A questão central é se a soberania cubana permite um centro de poder econômico isento de qualquer prestação de contas. As três posições respondem, respectivamente, preservando, fragmentando ou subordinando-a.

<><> O que a reforma deixa de fora

Oque ficou de fora das 176 medidas diz tanto quanto o que elas contêm.

Os termos cogestão e autogestão não são mencionados em nenhum momento, assim como não há qualquer mecanismo que permita aos trabalhadores de uma empresa transformada em sociedade anônima opinar sobre a eleição de seus diretores ou sobre a distribuição dos lucros. O texto fala em propriedade social, mas, na prática, descreve um sistema de gestão orientado pelo mercado. Também não há menção a redes de bancos cooperativos ou fundos de desenvolvimento municipal capazes de captar remessas e reinvesti-las localmente — como proposto por Mok León — em vez de canalizá-las para o enriquecimento privado de poucos. Essas são fórmulas intermediárias entre a nacionalização rígida e a privatização total, que outras experiências latino-americanas, com resultados variados, porém reais, ousaram experimentar.

Também está ausente a sequência recomendada por toda a experiência comparativa com ajustamentos deste tipo, que este pacote ignora: primeiro estabilizar, depois liberar. Eliminar os subsídios universais antes da capitalização e operacionalização do Fundo de Proteção Social inverte essa ordem, deixando os setores mais vulneráveis ​​expostos justamente quando mais precisam da rede de segurança que está sendo retirada.

Por fim, falta um realismo comparativo. O horizonte da reforma — um mercado regulamentado, um Estado que retém o que é “estratégico”, o crescimento antes da redistribuição — alude implicitamente à “reforma e abertura” da China em 1978 ou ao Doi Moi do Vietnã em 1986. A analogia falha em quase todos os aspectos que a fizeram funcionar nesses países. A China e o Vietnã abriram suas economias com uma população jovem e predominantemente rural, com mão de obra abundante e barata, e usaram o mercado para expandir uma base agrícola e industrial preexistente; Cuba está tentando se estabilizar por meio do mercado após ter sofrido o colapso dessa base. Mais de um quarto de sua população tem agora mais de sessenta anos, e ela caiu de 11,2 para 9,4 milhões de habitantes em menos de uma década, principalmente devido à emigração. Além disso, a China e o Vietnã se abriram durante a fase ascendente da globalização, enquanto Cuba o faz sob coerção externa que já demonstrou seu alcance punitivo. E enquanto os países asiáticos chegaram com Estados capazes de sustentar uma transição gradual, o Estado cubano sofre de uma credibilidade já corroída por reformas anteriores, turbulentas e reversíveis.

Nada do que foi dito acima deve ser interpretado como um argumento para que Cuba abandone seus esforços de reforma, nem como uma concessão àqueles que, do exterior, passaram sessenta anos esperando que o país fracassasse para poderem afirmar que estavam certos. O mesmo Departamento de Estado que elaborou as sanções por trás dessa reforma publicou um relatório em 20 de julho que redefine o conflito com Cuba como uma cruzada civilizacional contra o “terrorismo de esquerda”, em vez de uma disputa sobre política econômica ou soberania. Tal virulência lançaria suspeitas sobre qualquer posição de esquerda que não se limite a denunciar o bloqueio, como se examinar criticamente essa reforma fosse o mesmo que prestar um serviço a Washington. Exigir o fim do estrangulamento imperialista e, simultaneamente, exigir que aqueles que resistem a ele sejam responsabilizados por quem se beneficia dos métodos específicos que escolhem para resistir fazem parte da mesma responsabilidade.

 

Fonte: Por Wilder Pérez Varona - Tradução Pedro Silva, para Jacobin Brasil