Palavra de Sá

Paulo Kliass: PEC 65 - A captura do Banco Central

Os movimentos dos representantes dos interesses do financismo em nosso país são cada vez mais ousados. O pessoal da Febraban e da Faria Lima não descansa enquanto não conseguir completar o processo de implementação extremista do programa do Consenso de Washington em nossas praias. Apesar de as diretrizes desse fundamento do programa do neoliberalismo terem sido abandonadas nos países do centro do capitalismo, as nossas elites sociais e econômicas ainda se agarram aos preceitos do receituário da ortodoxia mais conservadora. Os papagueadores daquilo que preconizavam os dirigentes do sistema financeiro internacionalizado há décadas atrás seguem repetindo as bobagens que os formuladores nos países já abandonaram desde as crises econômico-financeiras de 2008/9 e da covid.

A ideia de reduzir a dimensão do setor público ao Estado mínimo envolve, dentre outras ações, o aprofundamento dos processos de privatização de forma ampla e generalizada. Isso significa não apenas a forma mais simbólica de promover a transferência do patrimônio de empresas estatais para o capital privado. Na verdade, existem inúmeros outros processos de privatização, como é o caso das parceiras público-privadas (PPPs) ou da terceirização ou ainda das concessões. Na verdade, trata-se de recorrer a todos os mecanismos possíveis de se promover a retirada do Estado da atividade econômica. Com isso, permite-se a abertura dos espaços de produção e/ou de comercialização de bens e serviços para o capital privado. Esse processo é tragicamente complementado pela utilização de outro tripé do neoliberalismo, qual seja, a política de austeridade fiscal.

<><> Usurpação de poder pelo financismo

Assim, a compressão da capacidade de despesa e de investimento do Estado termina por esmagar as possibilidades de o setor público cumprir com suas funções constitucionais e institucionais. As demandas sociais por serviços públicos não diminuem e as limitações impostas pela austeridade fiscal terminam por limitar a ação do Estado para viabilizar o atendimento das necessidades da maioria da população. Frente a esse quadro, a narrativa oficial se limita a afirmar que não existe alternativa que não seja recorrer à opção do setor privado como agente ofertante de saúde, educação, previdência social, segurança pública, assistência social, saneamento, transportes, etc.

Esta dificuldade em colocar o setor público como elemento central em qualquer processo de retomada do desenvolvimento continua a ser uma repetição sem limites de nossas elites a respeito de sua visão do processo econômico. Os grandes meios de comunicação reproduzem à exaustão a suposta necessidade de aprofundar o equilíbrio fiscal por meio da austeridade e de buscar a redução do Estado à sua dimensão mínima. Esse é o espaço que serve ao financismo para levar seu programa às últimas consequências.

O próprio presidente Lula reconheceu os equívocos cometidos pelos sucessivos governos progressistas na implementação das políticas públicas, em especial a política econômica. Em uma intervenção recente no Fórum de Mobilização Progressista em Barcelona, ele foi bastante explícito em uma espécie de autocrítica a respeito de dificuldades e equívocos cometidos ao longo dos últimos anos:

(…) “Mas o progressismo não conseguiu superar o pensamento econômico dominante. O projeto neoliberal prometeu prosperidade e entregou fome, desigualdade e insegurança. Provocou crise atrás de crise. Ainda assim, nós sucumbimos à ortodoxia. Temos sido os gerentes das mazelas do neoliberalismo. Governos de esquerda ganham as eleições com discurso de esquerda e praticam a austeridade. Abrem mão de políticas públicas em nome da governabilidade. Nós nos tornamos o sistema. Por isso não surpreende agora que o outro lado se apresente como antissistema. O primeiro mandamento para os progressistas tem que ser a coerência. Não podemos nos eleger com um programa e implementar outro. Não podemos trair a confiança do povo.” (…)

No domínio específico da política monetária e da relação com o Banco Central (BC), a reflexão de Lula é bastante adequada para tudo o que ocorreu ao longo de seus três mandatos e mesmo em grande parte do período em que Dilma Rousseff esteve à frente do Palácio do Planalto. O sistema financeiro nunca deixou de dar as cartas na definição de orientações estratégicas e também na implementação das políticas no cotidiano do mercado bancário e financeiro. No entanto, ao que tudo indica, o financismo não estava satisfeito com a enorme liberdade com que sempre transitou neste circuito. E pressionou Bolsonaro e Paulo Guedes para que encaminhasse um projeto ao Congresso Nacional tratando do BC. A peça se transformou na Lei Complementar 179, em 2021, onde houve um avanço significativo rumo a uma quase independência do órgão em relação ao Poder Executivo.

<><> BC ainda mais dependente da banca privada

Tanto foi assim que Lula teve que conviver durante a primeira metade de seu mandato com a maioria da diretoria do banco indicada pelo seu antecessor, a quem havia derrotado no voto popular em 2022. A principal mudança efetuada à época foi a fixação de mandatos para os dirigentes do BC, de maneira a usurpar a legitimidade de um presidente da República eleito e com legitimidade plena conquistada nas urnas. No entanto, por mais uma vez, o apetite do financismo não havia sido plenamente satisfeito. Assim, eles colocaram nas mãos do então presidente do BC, Roberto Campos Neto, a incumbência de articular um projeto ainda mais audacioso, desta vez envolvendo mudanças na própria Constituição. Daí nasce a PEC 65, formalmente apresentada por uma série de senadores do campo conservador ainda em 2023.

O indicado por Bolsonaro ainda tenta, ao final de seu mandato à frente do BC, angariar apoios à medida, mas a tramitação fica limitada em função de ampla resistência enfrentada em diversos setores de nossa sociedade pelas mudanças sugeridas. Mantendo a vergonhosa tradição da porta giratória entre o setor público e o setor privado na esfera do sistema financeiro, Campos Neto torna-se alto dirigente de uma das principais empresas no novo formato digital bancário, o Nubank. Assim, ao mudar de lado do balcão, ele segue em sua cruzada em prol da aprovação da PEC 65. Surpreendentemente, ele é logo apoiado pelo seu sucessor. Gabriel Galípolo e todos os demais integrantes da diretoria do BC indicados por Lula passam a apoiar também o texto em discussão no Senado Federal.

<><> A PEC 65 e o terrorismo do sistema financeiro

Ao longo da tramitação nas instâncias daquela casa legislativa, algumas mudanças estão sendo operadas no texto originalmente apresentado. Com toda certeza, trata-se de uma estratégia de incorporar algumas modificações de natureza meramente cosmética, com o intuito de remover algumas resistências ainda existentes à aceitação do texto. Assim, por exemplo, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado deu nova redação ao dispositivo que caracteriza a natureza jurídica do BC, retirando o conceito de “empresa pública” e introduzindo o conceito de “entidade pública de natureza especial”. No entanto, permanece a ideia central de conferir “autonomia orçamentária, administrativa e financeira” ao órgão.

Neste sentido, o parecer do senador Plínio Valério é muito claro a respeito de suas intenções mais verdadeiras a respeito da entidade que pretende consolidar:

(…) “A literatura econômica e jurídica internacional é clara: a independência financeira é o alicerce que sustenta as demais dimensões da autonomia. Sem o controle de seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias, a autoridade monetária permanece vulnerável a contingenciamentos e a formas indiretas de pressões políticas, o que compromete a credibilidade das metas de longo prazo e a mitigação do problema de inconsistência temporal.” (…) [GN]

O que se pretende é retirar toda e qualquer possibilidade de controle externo do BC no novo formato, além de usurpar a legitimidade do Poder Executivo assegurado pelo voto popular para condução da política monetária, da política cambial e do processo de regulação/fiscalização do sistema financeiro. Assim, o BC torna-se independente do governo e consolida-se como organismo totalmente dependente e subordinado aos interesses do oligopólio da banca privada.

O argumento de que o BC não deve estar sujeito a “pressões políticas” esconde a realidade de todo o tipo de influência a que os dirigentes do órgão estão sofrendo a todo instante. A instituição responsável por aspectos tão relevantes da política econômica é permanentemente bombardeada por propostas e opiniões originadas nos centros formuladores do financismo. Ocorre que tais decisões não são “técnicas” como costumam alardear os escribas que defendem os interesses da Faria Lima e da Febraban. Definir o patamar da Selic, estabelecer parâmetros em torno da taxa de câmbio ou intervir no mercado bancário para reduzir os conhecidos spreads gigantescas são obrigações que cabem ao BC e guardam uma proximidade quase total com a política. Por isso, a legitimidade institucional do órgão é fundamentalmente vinculada à dinâmica do desenho republicano de nosso Estado.

Não existe espaço para qualquer tipo de “independência” da autarquia criada em 1964. Ou bem ela depende do conjunto da sociedade brasileira ou então passa a ser dependente — de fato e de direito — daqueles aos quais deveria regular e fiscalizar. Seria um verdadeiro crime de lesa-pátria aceitar a lógica do terrorismo imposta pelo setor financeiro e entregar o BC de corpo e alma para a banca privada. Resistir é preciso!

¨      PEC 65 transforma Banco Central em balcão de papeis podres de bancos privados. Por Maria Lucia Fattorelli

Inúmeros alertas têm sido publicados acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que tramita no Senado e amplia de forma temerária a autonomia já concedida ao Banco Central, colocando no texto constitucional mecanismos que consolidam sua completa desvinculação da estrutura estatal brasileira e aprofundam a sua submissão aos interesses do mercado financeiro privado. No entanto, pouco tem sido dito acerca do dispositivo da PEC 65 que permite ao Banco Central adquirir papeis podres de bancos sem limite e sem precisar dar satisfação a qualquer poder ou órgão da administração pública. São títulos privados emitidos por instituições financeiras sem qualquer lastro, como por exemplo os CDBs do banco Master. O presente artigo detalha esse golpe inserido na PEC 65/2023.

<><> Há anos o BC vem tentando adquirir papéis podres

Com o advento da pandemia da covid-19, enquanto diversos países lançavam programas para apoiar as indústrias e empresas em geral, a fim de preservar empregos, no Brasil assistimos a edição de uma série de medidas para favorecer brutalmente os interesses do mercado financeiro: o Banco Central liberou pacote de alguns trilhões de reais em medidas de liquidez, de crédito e outras) — conforme pode ser visto em videoconferência do BC à época — e, adicionalmente, incluiu na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 um dispositivo que permitia a aquisição de ativos privados problemáticos, isto é, papéis podres em poder de bancos.

Na época, o então presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, chegou a declarar que o volume desses ativos somava R$ 972,9 bilhões!

A gritaria foi grande, com várias notas técnicas publicadas pela Auditoria Cidadã da Dívida, além de Carta-Aberta, notificação extrajudicial a lideranças partidárias, entre outras iniciativas, mas a PEC 10 chegou a ser aprovada, dando origem à Emenda Constitucional (EC) 106, tendo aquele dispositivo (Artigo 7º) sido questionado junto ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6417.

Cabe ressaltar que aquele valor de R$ 972,9 bilhões não incluía a atualização monetária dos títulos acumulados na “carteira podre” de bancos há 15 anos, como revelou levantamento feito pela IVIX Value Creation, publicado pelo Estadão.

Portanto, o golpe financeiro inserido no Art. 7º da EC-106 poderia chegar a vários trilhões de reais, e beneficiaria somente bancos e demais instituições financeiras (fundos), às custas de comprometimento gravíssimo do orçamento público e da geração de dívida pública sem contrapartida alguma, com trilhões de reais gastos para a compra de ativos podres de bancos.

A EC 106 não estabeleceu limite algum para essa temerária operação, que também não teria transparência alguma, como se depreende da notícia publicada no jornal Valor Econômico, O Banco Central avalia comprar cestas de títulos privados, no dia 20 de maio de 2020.

Em resposta a pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação, o Banco Central informou que não chegou a realizar qualquer operação de compra de títulos privados durante a pandemia, como autorizava a EC-106. Por sua vez, a ADI 6417 foi arquivada sem o julgamento do mérito, por ser medida restrita ao período de calamidade pública da pandemia, que foi encerrado oficialmente em 22 de maio de 2022.

Dessa forma, a autorização para compra de papéis podres de bancos incluída na EC 106 não chegou a produzir os efeitos desejados pelo mercado financeiro e a pauta ficou suspensa até recentemente, quando foi publicado o novo relatório da PEC 65/2023, de autoria do senador Plínio Valério, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado por votação simbólica, apesar de sua flagrante inconstitucionalidade e de seu autor ter declarado não entender nada de mercado financeiro.

<><> PEC 65/2023 permite negócios financeiros escusos

A PEC 65/2023 reinaugura a possibilidade de o Banco Central arrematar papel podre de bancos de forma sorrateira. Inclui, ao artigo 164 da Constituição Federal, um §8º que diz: “o Banco Central poderá́ utilizar seus instrumentos de intervenção para manter níveis adequados de liquidez e a funcionalidade dos mercados, inclusive mediante negócios jurídicos com entidades e fundos que atuem no mercado secundário de títulos de emissão do Tesouro Nacional, observados os parâmetros estabelecidos em lei.”

Uma leitura atenta e ciente dos planos anteriormente frustrados permite perceber o que está por trás dos “negócios jurídicos com entidades e fundos” que essa PEC autoriza. Só não vê quem não quer!

Trata-se exatamente da possibilidade de compra de ativos privados de alto risco — inclusive “papéis podres”, como os papéis fraudulentos emitidos pelo banco Master — transferindo prejuízos privados ao setor público.

Caso essa PEC 65 já tivesse sido aprovada, o Banco Central poderia ter adquirido, na surdina, todos os R$ 52 bilhões de papéis podres que geraram o prejuízo ao Fundo Garantidor de Crédito e mais os R$ 45 bilhões de créditos de carbono falsos emitidos pelo banco Master.

A sociedade sequer ficaria sabendo, pois todas essas operações estariam justificadas sob o argumento de “manter níveis adequados de liquidez e a funcionalidade dos mercados”!

Ademais, a PEC 65/2023 transforma o Banco Central em “entidade pública de natureza especial”, desvinculada de qualquer órgão da Administração Pública, acima de qualquer controle institucional efetivo, ou seja, não terá que dar satisfações e não poderá ser alvo de punição ou controle por qualquer poder constituído, ainda que adquira as dezenas de trilhões de papéis podres de bancos existente em suas respectivas carteiras há anos!

É evidente que a assunção desses papeis podres gerará um prejuízo astronômico ao Banco Central. Sempre que o BC apura prejuízos, ele pode transferí-los para o Tesouro Nacional, como já ocorreu em vários anos. Na prática, essa é uma forma escandalosa de transferir prejuízos gerados por fraudes do setor financeiro privado para o setor público, ou seja, para o povo pagar tanto devido ao aumento da dívida pública como mediante cortes cada vez mais drásticos em investimentos sociais e políticas públicas de interesse da sociedade.

Não podemos aceitar que o órgão responsável pela política monetária, cambial, emissão de moeda, gestão de reservas internacionais e supervisão do sistema financeiro se transforme nessa “coisa” vergonhosa, afundando ainda mais a economia brasileira em falsas “dívidas” criadas para salvar bancos privados de suas falcatruas.

Por isso, pedimos a todas as pessoas que pressionem senadores e senadoras para que votem contra a PEC 65/2023, e enviem a carta preparada pela Auditoria Cidadã da Dívida em formulário eletrônico pré-elaborado para envio.

 

Fonte: Outras Palavras/Extra Classe