Palavra de Sá

Pelo menos 61 candidatos disputam eleição com mandados de prisão em aberto

Um levantamento do g1 mostra que 61 candidatos das eleições 2024 são alvos de mandados de prisão em aberto. A análise dos dados mostra que:

▶️ Há 14 casos criminais: 3 de homicídio; 2 de estupro de vulnerável; 4 de furto ou roubo; 2 de estelionato; 1 de lesão corporal; e 1 de associação criminosa. Em um desses casos, não foi possível saber qual o crime cometido.

▶️ Há 47 casos civis: a grande maioria (46) é de mandados decorrentes de disputas por pensão alimentícia — um tipo de prisão que é revogada imediatamente após o pagamento do valor devido. Em um desses casos, não foi possível saber o motivo do mandado.

▶️ Entre as investigações criminais, 13 envolvem prisão provisória – em geral, aplicada antes de o investigado ser condenado ou absolvido pela Justiça. Uma, entretanto, é por conta de condenação definitiva.

Pela legislação brasileira, um mandado de prisão em aberto não veta que alguém dispute uma eleição. A proibição vale para condenados de forma definitiva ou por um colegiado de juízes. No caso de pensão, nem mesmo uma condenação tiraria o candidato disputa, segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral.

Ainda assim, candidatos com mandados de prisão em aberto podem ser presos, caso sejam encontrados. Durante a apuração desta reportagem, um dos candidatos foi detido após contato do g1 com a polícia (leia mais abaixo).

"Pode causar estranheza termos alguém se candidatando [quando poderia estar] preso. Mas é justo, sob pena de afastarmos das urnas pessoas que nem mesmo foram consideradas culpadas em primeira instância”, diz Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No caso de pensão, nem mesmo uma condenação tiraria o candidato disputa, segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral. "Eles não são impedidos de concorrer, porque ela [a condenação por não pagamento de pensão] não entra no rol de restrições da Ficha Limpa."

O g1 tentou contato com todos os candidatos e os respectivos partidos. Clique aqui para ler a reportagem detalhando quem são eles e o que eles disseram.

Na manhã desta quarta-feira (18), os 61 candidatos apareciam no sistema de divulgação de candidaturas da Justiça Eleitoral como aptos a disputar as eleições. E, ao mesmo tempo, figuravam no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) como alvos de ordens de detenção pendentes de cumprimento.

Esse número pode mudar a qualquer momento, por duas razões: os candidatos podem ser declarados inaptos pela Justiça Eleitoral; ou os mandados de prisão podem ser excluídos do BNMP pelos tribunais.

No sábado (14), o g1 revelou que 3 candidatos eram procurados pelos ataques golpistas ao Congresso, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Planalto em 8 de janeiro de 2023. Dois foram presos após a publicação da reportagem, e o terceiro é considerado foragido pela polícia.

<><> Os 3 candidatos alvos de mandados por homicídio

▶️ Candidato diz que desconhecia investigação:

Djalma de Laranjeira (Avante), nome de urna de Djalma Juriti da Silva, tenta se eleger vereador em Lamarão (BA).

Ele é alvo de um mandado de prisão preventiva expedido em 2018 por conta de um homicídio ocorrido em São Paulo (SP) em fevereiro de 2016. O julgamento ainda não foi concluído.

O advogado de Silva, Weliton Mota, afirma que seu cliente não tinha conhecimento do processo e que buscaria os meios legais para "apresentar sua defesa e provar sua inocência".

▶️ Candidato diz que foi legítima defesa:

Jobson Francisco de Melo concorre como Jobson para vereador de Paudalho (PE) pelo PL. Segundo o BNMP, ele é alvo de um mandado de prisão preventiva emitido em 3 de setembro numa investigação sobre homicídio.

Ao g1, Melo afirmou que o mandado de prisão é um equívoco e que a defesa pediria a revogação. O candidato diz que "foi vítima de uma agressão injusta, o que acabou por revidar, agindo em legítima defesa, e que tudo será esclarecido no momento oportuno".

O PL não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

▶️ Candidato é alvo de mandado expedido em 1997:

Nelson de Jesus Pereira, candidato com nome de urna Nelson Guará (Cidadania) de Varzelândia (MG), é alvo de mandado de prisão preventiva emitido em 1997 (e renovado em junho de 2024) por um homicídio de 1996 após uma discussão em um bar. O julgamento ainda não foi concluído.

Pereira, que foi candidato em 2016 e 2020, não respondeu aos contatos feitos pelo g1. A coligação do candidato disse que foi surpreendida pela existência da ordem e que foram cumpridas "todas as exigências legais no que se refere à gestão eleitoral".

•        Alvos de mandados podem ser presos

Se forem encontrados, candidatos com mandado de prisão em aberto podem ser presos.

Foi o que aconteceu com Marcos Geleia Patriota (Novo) e Pastor Dirlei Paiz (PL), que disputam vagas de vereador em Céu Azul (PR) e Blumenau (SC), respectivamente. Ambos eram procurados por envolvimento nos atos golpistas em Brasília e foram detidos após o g1 revelar que havia mandados contra eles no BNMP. Um terceiro é considerado foragido.

Entre 21 de setembro e 8 de outubro, entretanto, essas prisões não podem ocorrer. Isso porque a legislação eleitoral estabelece que, nesse período, candidatos só podem ser detidos em caso de flagrante.

•        Entre casos criminais, maioria é de prisão provisória

Entre as investigações criminais, a maioria das ordens de prisão são provisórias (13) – usadas, em geral, antes de o investigado ser condenado ou absolvido pela Justiça. Duas, entretanto, são por conta de condenações definitivas.

▶️ Candidato foi condenado em um estado e concorre por outro:

Valbert Furtado Rabelo, candidato com nome de urna Rabelinho, disputa o cargo de vereador em Baturité (CE) pelo PRD (fusão do Patriota com Partido Trabalhista Brasileiro).

Segundo o Banco Nacional de Mandados de Prisão, Rabelo foi condenado pela Justiça de Pernambuco em um processo sobre roubo e associação criminosa, e teve mandado de prisão expedido contra ele em maio de 2023.

Ao se candidatar, Rabelo apresentou certidões negativas da Justiça estadual e da Justiça Federal no Ceará, onde concorre — não há obrigatoriedade de envio das certidões de outro estado.

"A ausência de um banco nacional de processos, que abrangesse todas as justiças estaduais e federais, permite que uma pessoa condenada ou foragida por um crime grave possa disputar uma eleição", afirma Neisser, da FGV.

O g1 procurou Rabelo pelo Instagram, mas não recebeu resposta. O diretório estadual do PRD informou que os diretórios municipais têm autonomia para escolher os candidatos, e que pediu um posicionamento do órgão em Baturité para tomar providências.

O candidato foi preso na tarde desta quarta, após o g1 entrar em contato com a Polícia Civil do Ceará para perguntar se o considerava foragido.

"O suspeito foi preso em um imóvel no bairro Mondengo por equipes da Delegacia Regional de Baturité com o apoio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI-Norte). O homem foi conduzido para a Delegacia Regional de Baturité, onde os mandados foram cumpridos. Agora, o suspeito encontra-se à disposição da Justiça", informou a polícia, em nota.

▶️ Candidato registrou candidatura 4 dias antes de condenação se tornar definitiva:

Celmar Mucke, que disputa o cargo de vereador em Tupanci do Sul (RS) pelo União Brasil, foi condenado definitivamente a 9 anos de prisão em regime fechado por estupro de vulnerável. Ele registrou a candidatura 4 dias antes de a decisão se tornar definitiva.

"É uma situação bem curiosa que eu acredito que vá levar, sim, a um debate no judiciário se ele for eleito", afirma Neisser.

O g1 não conseguiu contato com Mucke. O diretório estadual do União Brasil no Rio Grande do Sul informou que os diretórios municipais têm autonomia para registrar candidaturas. O diretório municipal de Tupanci do Sul não se manifestou.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) afirmou ao g1 que "foi instaurado processo para tratar da questão" e que Mucke é "considerado foragido".

•        Como o g1 fez o levantamento

O BNMP é um banco de dados administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alimentado pelos tribunais de todo o país. Cabe a esses tribunais excluir os mandados caso eles tenham, por exemplo, sido revogado pelos juízes ou cumpridos pela polícia.

Segundo o CNJ, em geral, os mandados de prisão que constam do BNMP banco estão válidos. "Porém, como acontece com sistemas em geral, ele depende da boa inserção de dados e a correta utilização".

O g1 comparou o nome, a data de nascimento e o CPF ou RG que constam nas decisões judiciais com os da Justiça Eleitoral para chegar à lista de 61 candidatos.

<><> Polícia Federal prende 19 candidatos das eleições municipais que tinham mandados em aberto

A Polícia Federal, de terça-feira (17) até esta quinta (19), prendeu 19 candidatos nas eleições municipais que tinham mandados de prisão em aberto.

As prisões, de acordo com a PF, foram feitas em diversos estados do país e atingem candidatos de vários partidos.

Os crimes pelos quais eles tinham mandado de prisão em aberto são:

• dívida por pensão alimentícia
• tráfico de drogas
• corrupção ativa
• porte ilegal de arma de fogo
• promoção de imigração ilegal, inclusive de criança e adolescente
• estupro de menor

Nesta quarta, o g1 mostrou que havia 61 candidatos nas eleições municipais com mandados de prisão em aberto.

Pela legislação brasileira, um mandado de prisão em aberto não veta que alguém dispute uma eleição. A proibição vale para condenados de forma definitiva ou por um colegiado de juízes. No caso de pensão, nem mesmo uma condenação tiraria o candidato disputa, segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral.

Ainda assim, candidatos com mandados de prisão em aberto podem ser presos, caso sejam encontrados.

"Pode causar estranheza termos alguém se candidatando [quando poderia estar] preso. Mas é justo, sob pena de afastarmos das urnas pessoas que nem mesmo foram consideradas culpadas em primeira instância”, diz Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No caso de pensão, nem mesmo uma condenação tiraria o candidato disputa, segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral. "Eles não são impedidos de concorrer, porque ela [a condenação por não pagamento de pensão] não entra no rol de restrições da Ficha Limpa."

O g1 tentou contato com todos os candidatos e os respectivos partidos. 

Uma outra reportagem do g1, publicada no sábado (14), mostrou que havia 3 candidatos alvos de mandados de prisão por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Dois foram presos e um é considerado foragido.

 

•        Como um condenado definitivamente em Pernambuco conseguiu se candidatar no Ceará

O candidato a vereador em Baturité (CE) Valbert Furtado Rabelo (PRD) foi preso na quarta-feira (18). Ele era um dos 61 candidatos nas eleições 2024 alvos de mandados de prisão em aberto, conforme revelado pelo g1.

Conhecido como "Rabelinho" (nome na urna), ele foi condenado de forma definitiva pela Justiça de Pernambuco em um processo sobre roubo e associação criminosa, segundo o Banco Nacional de Mandados de Prisão, e teve mandado de prisão expedido contra ele em maio de 2023.

Pela Lei da Ficha Limpa, condenados por roubo não podem concorrer às eleições.

Valbert conseguiu se candidatar a vereador na eleição deste ano, entretanto, porque apresentou certidões negativas da Justiça estadual e da Justiça Federal no Ceará, onde concorre, e a legislação não exige o envio de certidões de outros estados.

"A falta de uniformidade de você ter um banco nacional de processos em que a pessoa tire uma certidão e ela abranja todas as justiças estaduais e federais é que permite que uma pessoa condenada, foragida por um crime grave possa estar disputando eleição", diz Fernando Nesser, professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará foram procurados, mas não comentaram o caso.

O g1 tenta contato com o candidato por meio das redes sociais desde a última terça-feira (17), mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. O candidato foi preso na tarde desta quarta, após o g1 entrar em contato com a Polícia Civil do Ceará para perguntar se o considerava foragido.

"O suspeito foi preso em um imóvel no bairro Mondego por equipes da Delegacia Regional de Baturité com o apoio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI-Norte). O homem foi conduzido para a Delegacia Regional de Baturité, onde os mandados foram cumpridos. Agora, o suspeito encontra-se à disposição da Justiça", informou a polícia, em nota.

<><> O que diz o partido

Ao g1, o presidente do PRB no Ceará, Michel Lins, que é vereador em Fortaleza, afirmou que o diretório estadual dá autonomia para os municípios escolherem os candidatos. "Com mais de 200 candidatos a vereadores em todo o estado, não tem como o diretório estadual conseguir saber se algum desses candidatos tem ou não problema com a Justiça."

Lins disse ainda que pediu à direção do partido em Baturité um posicionamento objetivo sobre a situação do candidato "para que sejam tomadas as devidas providências".

"O PRD, assim como eu, individualmente, não compactua com candidatos que, por ventura, comprovadamente, tenham exercido algum tipo de crime. No PRD, não aceitamos esse perfil de candidatos. Mas, pela enorme quantidade de candidatos, fica quase que impossível checar isso. Mas esse ocorrido servirá de ponto de atenção para frente."

<><> Outros alvos de mandados

O Ceará tem ainda outros cinco candidatos que também são alvos de mandados de prisão com base no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Veja abaixo:

•        Pedro Vieira Barros Neto, candidato em Caucaia pelo PRD;

•        Eriberto Paes de Castro, candidato em Araripe pelo PT;

•        Francisco Gildario Saraiva Nunes, candidato em Pacatuba pelo Mobiliza;

•        Pedro Oliveira Rodrigues, candidato em Itarema pelo PSD;

•        Francisco Gomes Viana, candidato em Tururu pelo Republicanos.

O candidato Eriberto Paes (PT), alvo de mandado de prisão por pensão alimentícia expedido em 22 maio de 2023, encaminhou ao g1 um documento da Justiça do Ceará, afirmando que foi absolvido no processo. O PT informou que "o candidato foi absolvido nesse processo no dia 31 de julho de 2024" e que "o processo foi arquivado."

O candidato Giladrio Nunes (Mobiliza) não foi localizado pela reportagem. O g1 entrou em contato com o partido em uma rede social, mas obteve resposta até a última atualização desta reportagem. Os outros candidatos e partidos também não responderam.

 

•        Vereadora Raíssa Lacerda é presa em operação da PF contra aliciamento violento de eleitores

A vereadora Raíssa Lacerda (PSB), de João Pessoa, foi presa na manhã desta quinta-feira (19) durante a segunda etapa de uma operação da Polícia Federal (PF) que tinha o objetivo de combater o crime de aliciamento violento de eleitores.

Ela é candidata à reeleição e é suspeita de liderar um esquema que se utilizava de violência e de outros meios ilegais para tentar obrigar que pessoas de determinados bairros votassem nela. Além de Raíssa, outras três pessoas foram presas. Uma quinta suspeita ainda estaria sendo procurada.

A assessoria de Raíssa Lacerda informou por meio de nota que acordou perplexa e consternada com a prisão da vereadora e reiterou a inocência dela. "Como dito anteriormente, Raíssa não possui nenhuma ligação com as pessoas que foram citadas no processo da operação 'Território Livre' e a verdade virá à tona e será esclarecida". O g1 tentou contato com a defesa dos demais envolvidos, mas não obteve resposta.

<><> Confira as pessoas já presas:

•        Raíssa Lacerda, vereadora de João Pessoa e suspeita de liderar o esquema

•        Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, suspeita de pressionar moradores do bairro São José para determinar em quem eles devem votar

•        Taciana Batista do Nascimento, usada por Pollyana para exercer influência na comunidade. É ligada ao centro comunitário Ateliê da Vida

•        Kaline Neres do Nascimento Rodrigues, articuladora de Raíssa Lacerda no Alto do Mateus. Suspeita de ter ligação com facções do bairro.

Foram cumpridos também sete mandados de busca e apreensão em diferentes bairros da cidade. Policiais federais compareceram mais cedo ao centro comunitário Ateliê da Vida, localizado no São José, que é um dos alvos dos mandados. Documentos foram levados do local para auxiliar nas investigações e para servir como provas eventuais.

Por ora, quem se pronunciou foi a Câmara Municipal de João Pessoa. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da casa informou que "vem acompanhando de perto os desdobramentos da Operação Território Livre" e que "confia no trabalho da Justiça e no devido processo legal".

<><> Operação Território Livre

A operação é batizada de "Território Livre", em referência à liberdade que os eleitores devem ter de ir e vir e também de exercer o seu voto. No dia 10 de setembro, uma primeira etapa da operação já tinha sido realizada. Naquele dia, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos e R$ 35 mil em dinheiro foram apreendidos.

Naquela oportunidade, Raíssa já era alvo da operação, porque um dos mandados de busca aconteceu na residência da vereadora. Ela alegou à época que era vítima de perseguição.

Na atual legislatura, Raíssa Lacerda ficou como suplente, mas assumiu a titularidade da vaga deixada pelo vereador Professor Gabriel, que morreu no fim de maio deste ano devido a complicações decorrentes de um acidente vascular cerebral isquêmico. Antes de retornar à Câmara Municipal, Raíssa era secretária-executiva de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de João Pessoa.

Ela foi presa dois dias antes da proibição de prisão de candidatos estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitor (TSE) durante o período eleitoral. A partir deste sábado (21), candidatos não podem ser presos, salvo no caso de flagrante delito.

Branco

<><> O que é o aliciamento eleitoral, de acordo com o TRE?

Aliciamento de eleitor é a prática adotada por candidato, partido ou correligionário que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, não fosse a ação de convencimento.

O aliciamento é crime eleitoral, e é punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a 15 mil UFIRs.

 

Fonte: g1