Palavra de Sá

Bolsonaro e os atos deste domingo: quais os (muitos) riscos legais?

Logo após ser alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal e que resultou em buscas e apreensões em endereços de diversos aliados e na apreensão de seu passaporte, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) convocou um grande ato, na avenida Paulista, para este domingo (25/2).

Suas afirmações, públicas e disseminadas via redes sociais e aplicativos de mensagens, dão conta de que será apenas um evento em defesa ao político e em defesa do Brasil.

Mas a verdade é que fica difícil defender Bolsonaro sem criticar a decisão que desencadeou a operação e os próprios atos da PF.

Embora seja livre o direito de reunião e de manifestação de pensamento no Brasil, eles encontram limites bem delineados pela Constituição, que protege o regime democrático, os poderes da República e seus representantes.

Já o sagrado direito de defesa comumente é exercido no processo judicial — no qual o ex-presidente da República não acredita, segundo suas insinuações e opiniões.

A vida pregressa de Bolsonaro e de seus aliados, assim como os apoios que o evento de 25/2 vem recebendo, como, por exemplo, o de Silas Malafaia, um dos críticos mais fervorosos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus ministros, e que vem, há tempos, incitando seus simpatizantes contra a Corte, traz a fundada suspeita do desvio do ato para um encontro político e antidemocrático, com direito à repetição de ataques a instituições e à própria democracia brasileira.

Atos como o que está para acontecer, dentro dos próximos dias, no coração de São Paulo, têm consequências imprevisíveis, não apenas pela dificuldade no controle das falas dos oradores, mas, principalmente, pela imprevisibilidade do comportamento do público presente.

A despeito disso, não pode haver censura prévia a reuniões e manifestações de pensamento — que fique consignado, apesar das reservas naturais que os mais desconfiados têm em relação à promoção do encontro.

Neste prisma e sob o ponto de vista das autoridades públicas de alto escalão, como senadores, deputados federais e estaduais, governadores, secretários de Estado e municipais, bem como prefeitos que vêm confirmando presenças no evento, assim como pré-candidatos que, por óbvio, buscam auferir dividendos eleitorais, os riscos de participação são muitos e graves.

Porque, é aquele negócio: ainda que haja certa distinção entre o mandatário e o cidadão, autoridades públicas não podem, em tese e segundo o que prevê o ordenamento jurídico, participar de atos potencialmente antidemocráticos, uma vez que isso viola diretamente os deveres dos respectivos cargos.

A presença em 25/2 pode, inclusive, a depender da gravidade, acarretar risco de Impeachment para este público.

Todas as autoridades públicas juram, ao tomar posse, respeitar a Constituição e as leis brasileiras. Quem desrespeita esse dever inerente ao cargo que ocupa está sujeito à responsabilização, por não agir com decoro na função.

·        O que diz a lei

A Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, tipifica diversos crimes de responsabilidade, entre os quais atentar contra à Constituição e contra o livre exercício do Poder Judiciário (artigo 4º, inciso 2); atentar contra a segurança interna do país (artigo 4º, inciso 4); atentar contra o cumprimento das decisões judiciárias (artigo 4º, inciso 8); opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças (artigo 6º, inciso 5); usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ou deixar de proferir despacho sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício (artigo 6º, inciso 6); tentar mudar por violência a forma de governo da República (artigo 8º, inciso 1); e praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (artigo 8º, inciso 4).

O artigo 74 desta lei permite, expressamente, o enquadramento, na teoria, em todos os crimes descritos acima de governadores e de seus secretários de Estado, caso compareçam ao ato de domingo e que o mesmo abarque ações pouco republicanas e antidemocráticas, com o desvirtuamento do evento e a prática de atos violentos contrários ao Poder Judiciário e ao cumprimento de suas decisões. Se esse pior cenário se confirmar, estarão as autoridades presentes sujeitas à responsabilização.

Pré-candidatos no próximo pleito, também se arriscam, caso marquem presença no evento organizado por Bolsonaro e por Malafaia — no melhor estilo promoter. Até porque não se sabe exatamente quem está financiando o ato. Haverá uso de dinheiro de igrejas? Haverá uso de recursos de empresas? E, não menos importante: se ocorrer qualquer tipo de apoio expresso a pré-candidato nas eleições municipais de 2024, acompanhado de pedido direto de votos, dito e feito – estará configurada a propaganda antecipada.

O custo de organização de um evento desta natureza não é baixo e envolve recursos públicos, incluindo a mobilização da Polícia Militar, para promover a segurança do público e das autoridades que ali estarão. Certamente, muitas delas farão seus deslocamentos para o local mediante, ainda, o uso de assessores, de veículos automotores, de seguranças e de policiais – todos servidores pagos com dinheiro público.

Não custa lembrar que se encontra hoje, em trâmite final no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, ação de investigação judicial eleitoral, que poderá resultar na cassação de senador da República do ex-juiz Sergio Moro (Podemos), acusado de ter queimado a largada, realizando despesas, na pré-campanha, típicas do período de propaganda eleitoral.

Comícios são meios de propaganda eleitoral que só podem ser utilizados a partir de 16 de agosto. Assim, a possibilidade de desnaturação do evento, convocado para 25/2, para comício, com direito a apoios, pedidos direto de votos e elogios aos pré-candidatos nele presentes, é um risco concreto!

Se isso acontecer, as investigações judiciais eleitorais já estão bem delineadas, com possibilidade real de cassação dos registros das candidaturas de todos os beneficiários do ato de propaganda eleitoral antecipada, custeado, em parte, com recursos públicos, como já explicado nas linhas acima, configurando, em tese, o abuso do poder econômico e político.

A certeza de comparecimento de grande número de eleitores traz gravidade e potencialidade a converter a propaganda antecipada, eventualmente ali praticada, em abuso, com risco concreto de cassação dos pré-candidatos beneficiários, muitos dos quais também explorarão os discursos ali proferidos em suas redes sociais, em transmissões ao vivo e postagens, e em suas pré-campanhas. E mais: se empresas e igrejas contribuírem com a agenda, financiando, a gravidade, sob o ponto de vista eleitoral, é ainda maior.

Importante ressaltar que, quaisquer candidatos beneficiários de propaganda antecipada, paga com recursos de fonte vedada e que atinja grande número de eleitores, estão sujeitos a ações de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder econômico e, eventualmente, religioso. Nesse sentido, é imperioso considerar que a convocação do ato de 25/2 está ocorrendo dentro de igrejas, sobretudo nas evangélicas, e por todos os meios que elas dispõem.

As incertezas e os riscos legais do evento convocado por Bolsonaro são muitos e quem marcar presença e fizer uso do microfone não poderá dizer que foi um mero convidado. Não há espaço, nesta situação, para desavisados ou ingênuos. Quem comparecer ao ato na Paulista, no domingo próximo, sem dúvida, assumirá riscos e as consequências de eventuais abusos.

·        Ato bolsonarista terá oração de Michelle, trio elétrico e duração de 1h30

No próximo domingo (25), está programada uma manifestação de apoio a Jair Bolsonaro (PL) na Avenida Paulista, em São Paulo. O evento, organizado pelo pastor Silas Malafaia, tem como objetivo reunir uma expressiva quantidade de apoiadores do ex-presidente. A proposta, segundo o religioso, é de que a reunião seja em um formato enxuto de discursos políticos para evitar cansar o público presente.

“Não vai ter 30 políticos discursando para xaropar o povo”, disse Malafaia sobre a organização do evento, que deverá durar 1h30.

A estrutura da manifestação contará com dois trios elétricos de destaque: o Demolidor e o Katrina. O primeiro, terá a presença do ex-presidente, acompanhado de Malafaia e um grupo restrito de até 68 pessoas. O segundo trio, por sua vez, comportará cerca de 100 participantes. Essa medida visa garantir a segurança e fluidez do evento, evitando superlotação nas ruas.

·        Michelle fará oração

Um momento de destaque será a oração conduzida por Michelle Bolsonaro, esposa do ex-presidente, programada para ocorrer por volta das 15h. A expectativa é de que Michelle também discurse, dependendo de sua vontade.

Após a intervenção da primeira-dama, diversos políticos terão a oportunidade de se pronunciar, incluindo o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador Rogério Marinho (PL-RN) e o senador Magno Malta (PL-ES).

·        Nunes e Tarcísio também participarão

Além destes, governadores como Tarcísio de Freitas (SP), Ronaldo Caiado (GO) e Jorginho Mello (SC), bem como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, poderão discursar, caso assim desejem.

Ao fim dos pronunciamentos, o evento será encerrado com as considerações finais de Silas Malafaia e do ex-presidente Bolsonaro, encerrando assim um dia de intensa mobilização e manifestação de apoio.

A manifestação, segundo Malafaia, tem como principal propósito defender o Estado democrático de direito e expressar apoio ao ex-presidente Bolsonaro, que está atualmente sob investigação relacionada a supostas tentativas de golpe.

A disposição estratégica dos trios elétricos na Avenida Paulista visa atingir o maior número possível de participantes, enquanto uma área específica será reservada para assessores e jornalistas, garantindo a cobertura adequada do evento.

Malafaia assegura que a manifestação será pacífica e ressalta que não é permitido levar faixas ou manifestações contra as instituições.

“Não é para atacar o STF. Por que atacar o STF ou o Congresso? O objetivo não é esse. Também não vou falar mal do [ministro] Alexandre de Moraes. Não estou nas minhas redes sociais. Só vou mostrar fatos. Fazer constatações dos fatos promovidos por ele”, afirmou.

Caso alguma delas seja avistada durante o evento, os organizadores solicitarão sua retirada imediata. A expectativa é de uma mobilização expressiva, demonstrando o apoio e a mobilização de parte da população em relação às pautas defendidas pelo ex-presidente Bolsonaro e seus apoiadores.

 

Ø  Senador de SC gastará R$ 30 mil de dinheiro público para ir a ato bolsonarista

 

O senador bolsonarista Jorge Seif Jr (PL), de Santa Catarina, fará uma alteração de passagens aéreas com o único objetivo de participar da manifestação que está sendo convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no domingo (25), na Avenida Paulista. A substituição dos bilhetes custará R$ 32 mil reais aos cofres públicos, de acordo com o portal da transparência do Senado Federal.

Isso porque Seif está, nesse momento, participando da comitiva do governo catarinense nos Emirados Árabes Unidos, em missão oficial. De lá, o senador iria diretamente a Portugal, onde participará de evento chamado Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL). As passagens de ida (Florianópolis – Guarulhos – Roma – Dubai) e de volta (Dubai – Lisboa – Guarulhos – Florianópolis) já estavam compradas desde o dia 30 de janeiro, no valor total de R$ 45 mil.

No entanto, com a convocação da manifestação pró-Bolsonaro, Seif decidiu alterar o seu roteiro: em vez de ir de Dubai direto para Portugal, ele fará um “bate-volta” até São Paulo, o que fez com que o gasto de dinheiro público chegasse a R$ 77,5 mil, ou seja, R$ 32 mil a mais do que o plano original.

O novo roteiro do senador do PL será, na volta, Abu Dhabi – Frankfurt – Guarulhos e, no mesmo dia, após a manifestação, seguirá Guarulhos – Paris – Lisboa. Questionado, o gabinete de Seif não se pronunciou sobre o aumento do custo causado pela troca de passagens, apenas se limitou a justificar a ida para Portugal.

“A missão oficial à Feira Internacional de Turismo, em Lisboa, foi a convite do Governo do Estado de Santa Catarina e devidamente autorizada e custeada pelo presidente do Senado. Como membro da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pelo ineditismo da participação de Santa Catarina, em feira internacional, representarei o nosso Estado e o Brasil, não só na feira, mas em diversas outras agendas bilaterais de interesse no fomento do setor turístico catarinense”, disse o parlamentar.

·        Jorginho Mello também antecipará retorno

Além de Seif, o governador de SC, Jorginho Mello (PL), também retornará mais cedo dos Emirados Árabes para participar do ato bolsonarista em São Paulo. As passagens do mandatário estadual também foram alteradas, no entanto, de acordo com o governo catarinense, ele pagará a diferença de valor do próprio bolso.

ao lado do governador Jorginho Mello (PL), nos Emirados Árabes Unidos, na segunda-feira (19). Ambos retornarão mais cedo para participarem de manifestação pró-Bolsonaro. Imagem: Redes sociais

Na Assembleia Legislativa de SC, bolsonarista é a que mais gasta dinheiro público com diárias

Conforme noticiado pelo DCM em novembro, a deputada estadual Ana Campagnolo gastou, com diárias de viagens, praticamente um salário mínimo por dia em 2023. Desde o início do ano passado até outubro, seu mandato gastou R$ 333 mil em viagens, entre passagens aéreas e diárias da parlamentar e de seus assessores. Desse total, R$ 104 mil foram pagos diretamente à deputada.

Campagnolo é conhecida por ser ferrenha apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e faz sucesso nas redes sociais com uma agenda “antifeminista”. Ela entrou para a política em 2018, tendo como uma de suas principais bandeiras o “Escola Sem Partido” e se reelegeu em 2022 como a mais votada do Estado.

 

Fonte: Conjur/DCM