Lula veta calendário de pagamento de emendas e amplia atrito com
Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a
despachar nesta quarta-feira, 3, no Palácio do Planalto, após um recesso de
oito dias na praia privativa de Restinga de Marambaia, no Rio. Em seu retorno à
capital federal, Lula terá de manejar negociações duras com o Congresso e
retomar diálogos sobre mudanças a serem feitas no primeiro escalão do governo.
Ontem, o presidente sancionou, com vetos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Um dos trechos vetados na medida
publicada no Diário Oficial da União tornava obrigatório o empenho de recursos
para o pagamento de emendas impositivas em até 30 dias depois da divulgação da
proposta. Esse item foi duramente contestado pelo governo enquanto a LDO
tramitava no Congresso, por retirar do presidente o poder de definir o fluxo de
liberação de emendas.
No despacho, o governo argumentou que o calendário
“iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o
cronograma financeiro de reembolso”. Durante o primeiro ano de mandato de Lula,
se tornou praxe a liberação de emendas impositivas às vésperas de votações
importantes para o governo. O Orçamento de 2024 terá volume recorde de emendas,
no valor de R$ 53 bilhões.
O Congresso, porém, não deve recuar do aumento de
poder conquistado sobre as emendas, tanto no montante destinado a cada
parlamentar quanto na definição de quando esses valores deverão ser pagos.
Portanto, será preciso que Lula se envolva nas articulações para impedir a
derrubada de mais um veto presidencial no Legislativo.
Em meados de dezembro, o Congresso derrubou os
vetos do petista ao marco temporal para demarcação de terras indígenas e ao
projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17
setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos
municípios. O tema desoneração é mais um ponto de estresse entre Executivo e
Parlamento neste início de 2024.
MP
A medida provisória desenhada pela equipe do
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para retomar a tributação gradual da
folha de pagamento das empresas foi mal recebida pelo Congresso. Senadores
prometeram resistir às mudanças feitas pela equipe econômica do governo e
garantiram que o Planalto sofrerá resistência desde a largada.
Além da derrubada do veto de Lula à medida, a
reação negativa se deve ao fato de os parlamentares terem editado um projeto de
lei que manteve o benefício aos setores que mais empregam até 2027. Com esse
clima de tensão instalado, o presidente deverá se juntar a Haddad nas
tentativas de negociar com o Congresso.
A reoneração da folha é mais uma das medidas
formuladas pela equipe do ministro da Fazenda para aumentar a arrecadação em
busca do déficit zero neste ano. A meta para o resultado primário das contas
públicas – ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da
arrecadação com tributos e outras fontes – foi mantida na LDO deste ano.
‘PRESIDENCIALISTA’
A resistência do governo ao avanço dos
parlamentares sobre a execução do Orçamento federal no ano eleitoral tem
potencial de dificultar ainda mais a articulação política do Planalto no
Legislativo. Como mostrou a Coluna do Estadão, o veto ao calendário de repasses
na Lei de Diretrizes Orçamentárias era esperado, mas reforça a rota de colisão
entre os Poderes. À Coluna, o líder do governo no Congresso,
Randolfe Rodrigues (AP), classificou como “impróprio” o desejo dos
parlamentares de “determinar quando recursos devem ser pagos” e destacou que o
sistema de governo é “presidencialista”. A LDO também prevê um teto de R$ 4,9
bilhões para o fundo eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos
políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.
O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro,
traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para
a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos
contemplados no Plano Plurianual (PPA).
‘JABUTIS’
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo
deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação
final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de
propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei;
cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam
influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções
sexuais diferentes do sexo biológico”; e ações tendentes a desconstruir,
diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e
filhos.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da
LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio
relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de
destaque um “jabuti”, estranho ao texto.
“O texto da emenda também gera forte insegurança
jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que
‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”,
justificou o governo, em comunicado.
FUNDEB
O presidente vetou o uso dos recursos da União
destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de
transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada
ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e
manutenção de vias estaduais e municipais que não estão em sua esfera de
competência.
Lula também vetou a possibilidade de destinação de
recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas
sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de
moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.
O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda
que o Meio Ambiente deveria executar ações voltadas ao bem-estar animal, à
atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para castração.
O trecho foi vetado, por ser estranho ao objetivo da LDO.
Ø É natural
que nem tudo seja sancionado, diz Alckmin sobre a LDO
Para o vice-presidente e ministro do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), é
natural que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 tenha sido
sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta
terça-feira, 2. Alckmin negou que os vetos representem um desgaste entre os
Poderes Legislativo e Executivo.
“É natural que pontos do texto orçamentário sejam
modificados. Isso faz parte da regra da democracia”, disse o vice-presidente em
entrevista ao programa WW, da CNN Brasil, na noite desta terça.
Alckmin afirmou ainda que os Poderes são
independentes, mas devem ser harmônicos. “A relação com o Legislativo deve ser
pautada pelo diálogo”. A boa relação com o Congresso resultou, por exemplo, nas
aprovações do arcabouço fiscal e da reforma tributária, segundo o
vice-presidente.
Alckmin reconheceu, no entanto, que o excesso de
partidos políticos em atuação no Parlamento é um problema. “A fragmentação
parlamentar dificulta a governabilidade, mas com o tempo isso será corrigido.”
Ø Servidores
do Ibama prometem paralisar fiscalização ambiental
Mais de 1,7 mil servidores do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram
uma carta destinada à presidência do órgão informando que irão suspender todas
as atividades de fiscalização ambiental, se concentrando apenas em atividades
internas e burocráticas. A carta informa que a decisão seria colocada em
prática a partir dessa segunda-feira (1º).
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A medida é uma resposta ao andamento das
negociações entre servidores e governo a respeito do reajuste salarial e da
proposta de reestruturação da carreira. Segundo os servidores que assinaram o
documento, esta “é uma resposta direta à falta de ação e suporte efetivo aos
servidores e às missões críticas que desempenhamos”. Os funcionários reclamam
da falta de resposta do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em relação à
proposta de restruturação da carreira de especialista em meio ambiente.
O documento afirma que as atividades finalísticas
do órgão podem ser prejudicadas até que as negociações sejam retomadas, “o que
inclui operações de fiscalização ambiental na Amazônia e em terras indígenas,
como a Yanomami, vistorias de processos de licenciamento ambiental, processos
autorizativos, prevenção e combate a incêndios florestais, atendimento às
emergências ambientais, entre outras”.
O texto ressalta que a suspensão das atividades
deve causar “impactos significativos na preservação do meio ambiente e
atribuímos isso aos dez anos de total abandono da carreira do servidor público
que mais sofreu assédio e perseguição ao longo do governo anterior”. O
documento pede, ao final, a retomada das negociações com a Associação Nacional
dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional).
Em nota, o Ibama informou que, apesar da carta,
ainda não foi registrada qualquer paralisação nas atividades de fiscalização.
“Até às 14h30 desta terça-feira foram contabilizadas 1.729 assinaturas. Cabe
ressaltar que não houve paralisação até o momento. Os servidores continuam
atuando em atividades da instituição”, diz a nota.
Servidores do Ibama e suas entidades
representativas têm cobrado o governo pedindo melhorias nas condições de
trabalho e remuneração.
·
Reajuste e diálogo
No último dia 16 de agosto, o Ministério do Meio
Ambiente (MMA) instituiu uma mesa de negociação com órgãos ambientais e governo
para facilitar o diálogo com os funcionários da área.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos informou que está aberto ao diálogo com
servidores do Ibama e outros órgãos, e lembrou a reinstalação, ainda no começo
do ano passado, da Mesa Permanente de Negociação com os servidores públicos,
que havia sido descontinuada no governo de Jair Bolsonaro. A pasta
também destacou que houve reajuste linear de 9% para todos os servidores
públicos federais do Poder Executivo, além do aumento de 43,6% no
auxílio-alimentação.
"No segundo semestre de 2023, teve início o
debate sobre reajuste para o ano de 2024. Como parte desse processo, foram
abertas 21 mesas específicas para tratar de algumas carreiras. Somente no
âmbito das mesas específicas, sete acordos para reestruturação de carreiras já
foram fechados. A recomposição da força de trabalho na Administração Pública
Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de
políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando
dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos
órgãos e entidades do Executivo Federal", informou a pasta.
Fonte: Agencia Estado/iG
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