Palavra de Sá

Regulamentação de apostas esportivas pode aumentar confiança do público nos 'influencers' de apostas

Ainda que o mercado de apostas no Brasil ainda não tenha regulamentação e com alguma frequência sofra abalos com escândalos, sendo o último envolvendo o "Jogo do Tigrinho", um ponto merece uma discussão mais aprofundada: os influenciadores digitais que fazem publicidade para casas de apostas.

De acordo com pesquisa da Opinion Box, a pedido do Aposta Legal Brasil, 67% dos entrevistados não seguem influenciadores desse nicho e não confiam nas recomendações deles para casas de apostas.

Entre os entrevistados, apenas 21% disseram confiar nas indicações, com 34% se mantendo neutros.

Apesar disso, o estudo aponta que metade dos entrevistados que apostam escolheram a casa de apostas por indicação de influenciadores digitais. A pesquisa foi realizada com 516 consumidores de todo o Brasil.

Para Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos com enfoque em jogos de fortuna on-line, a falta de credibilidade que atinge os influenciadores pode ser superada a partir de regras específicas de publicidade e de jogo responsável.

"Falta a eles [influencers] e a algumas campanhas de marketing específicas a adoção de políticas de jogo responsável e a definição clara da relação entre o jogador e a plataforma, além da vedação à divulgação do jogo como uma forma de lucratividade e ganho de capital. Daí a necessidade de uma campanha mais assertiva por políticas de jogo responsável, em que se define claramente ao público que essas modalidades são uma forma de entretenimento, e não de lucratividade para o jogador", aponta. O especialista argumenta que a percepção do público vai melhorar com regras mais concisas, claras e rígidas sobre o jogo responsável, a partir da regulamentação do setor.

Sobre a aparente contradição que a pesquisa mostra - metade dos entrevistados que apostam escolheram a casa de apostas por indicação de influenciadores -, Senna diz que a base fiel desses influencers faz diferença. "Esses influenciadores ganham confiança também com outras campanhas de marketing de outros produtos e, muitas vezes, escolhem operadores mais consolidados e conformes às práticas de jogo responsável", explica.

Ele também fala que os operadores divulgados pelos influenciadores têm critérios mais definidos sobre o jogo responsável, com uma publicidade concisa, honesta e transparente.

"Vale lembrar que a publicidade envolvendo influenciadores e apostas também deve ser regulamentada a partir dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. É interessante que operadores de apostas se utilizem mais de mecanismos de autorregulação aos elementos normativos não só brasileiros, mas internacionais também, em relação a essas campanhas de publicidade para melhorar a percepção do público e aumentar o sucesso do setor no país", pontua.

 

       Criptomoedas podem ser utilizados como instrumento para realização de apostas esportivas? Entenda

 

Não é de hoje que o mercado de apostas esportivas no Brasil vem chamando atenção pelos números. De acordo com um levantamento publicado neste ano pela Datahub, o ramo aumentou 360% no Brasil. Entre 2020 e 2022, o número de empresas abertas por ano foi de 51 para 239. Apenas nos primeiros três meses de 2023, mais de 60 companhias da categoria surgiram. Na Série A do futebol brasileiro, 19 dos 20 times recebem apoio do segmento.

E dentro desse universo, existe a discussão sobre a possibilidade de se utilizar criptomoedas para realização de apostas esportivas.

Paulo Portuguez, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito Bancário, Criptoativos e Meios de Pagamento, explica que já existem casas de apostas atuantes no mercado nacional – porém, não sediadas no Brasil - que oferecem a opção de aportes dos seus usuários por meio via criptomoedas. “Isso ocorre sobretudo em razão da ausência de qualquer regra específica a respeito, seja no sentido de sua proibição ou mesmo de sua admissão”, comenta.

O especialista lembra que o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478, de 2022) deixa clara a possibilidade dos criptoativos poderem ser usados para fins de pagamento ou investimento e que isso abriria margem para algumas reflexões. "Se o criptoativo pode ser utilizado com viés de pagamento, nada impede que ele possa ser adotado com finalidade de transferência de recursos virtualmente, mesmo que para a função de subsidiar uma aposta esportiva”, opina.

Uma das dificuldades encontradas, alerta o especialista, é como se daria o retorno financeiro quando o apostador fizesse seu aporte por meio de criptomoedas. "Como o apostador receberia o êxito de sua aposta operada via criptoativo? Se houver uma operação de Fiat-to-Crypto, ou vice-versa, convertendo o ativo virtual em moeda fiduciária para que o usuário consiga sacar o resultado de sua aposta em Real (moeda fiduciária), podemos estar diante do exercício de uma atividade exclusiva de VASP, as prestadoras de serviços de ativos virtuais, que ainda serão devidamente regulamentadas pelo Banco Central", explica Portuguez.

O sócio do Jantalia Advogados diz que, com as discussões em curso, os criptoativos poderão ter mais funções. “A pessoa que já tem criptomoeda em sua carteira poderá conferir maior usabilidade ao seu ativo, podendo de lhe dar outras destinações, inclusive para quitação de obrigações, pagamentos e transferência de recursos em geral, cenário no qual estão inseridas as apostas esportivas. Me parece uma vantagem a mais para quem tem não somente ativos financeiros, mas também um ativo virtual", diz.

De acordo com o PL 3626/23, atualmente em tramitação no Congresso, não parece haver um cenário que venha proibir esse tipo de aporte com criptomoedas ou criptoativos, na visão do sócio do Jantalia Advogados. "As únicas vedações que existem são a impossibilidade de usar o criptoativo como instrumento pós-pago para realização de apostas, de usar recursos de terceiros para que uma outra pessoa usufrua desse valor e de usar dinheiro físico ", argumenta Portuguez.

Ele também discorda de quem acredita que os criptoativos possam substituir o PIX. "Pouco provável. Começando pelo fato de que poucas pessoas têm acesso ao mercado cripto. Já o PIX vem crescendo exponencialmente em razão de sua capilaridade, que faz desse instrumento algo presente no dia a dia dos brasileiros", conclui.

 

Fonte: Por Filipe Senna e Paulo Portuguez, sócios do Jantalia Advogados por email