Palavra de Sá

TCE-BA desaprova contas de convênio e imputa débito de R$ 15 mil ao gestor responsável

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 026/2017 (Processo TCE/000905/2022), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento da Beira Rio, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (31.10), pela responsabilização financeira de Deli Neto dos Santos, gestor responsável pela entidade, no valor de R$ 15 mil, (quantia a ser devolvida ao erário estadual após atualização monetária e aplicação de juros de mora). E também pela aplicação de multa, de R$ 1 mil, ao mesmo gestor, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.

O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira visando o apoio ao encontro interssetorial dos Agricultores Familiares dos Assentamentos, beneficiando 200 famílias, a ser realizado na comunidade Assentamento Beira Rio, no município de Boa Vista do Tupim e, entre as irregularidades elencadas, estão a ausência de nexo de causalidade entre a movimentação financeira dos recursos repassados e as despesas relacionadas ao cumprimento do objeto pactuado, a não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas, e a não devolução do saldo financeiro remanescente do convênio, no valor de R$ 1.362,52. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.

Na mesma sessão, foi aprovada a prestação de contas do Termo de Colaboração 007/2017 (Processo TCE/007931/2021), que teve como concedente a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e como convenente o Movimento de Cultura Popular do Subúrbio (MCPS), mas, devido a falhas como realização de despesas irregulares e intempestividade na regularização da prestação de contas da 3ª parcela do ajuste, foram impostas ressalvas, além de ter sido imputado débito de R$ 5.638,65 (com acréscimo de correção monetária e juros de mora) e aplicada multa de R$ 500 ao gestor responsável, Raimilton da Conceição de Carvalho. O objetivo do Termo de Colaboração foi o apoio financeiro para a implementação do “Projeto Esporte e Lazer: Inclusão que Transforma”. E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Sudesb.

 

       MAIS OITO PREFEITURAS TÊM CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELO TCM-BA

 

Na última sessão plenária de outubro, realizada nesta terça-feira (31/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores, a aprovação com ressalvas das contas de mais oito prefeituras baianas. Uma delas é relativa ao exercício financeiro de 2021, e as demais ao exercício de 2022. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Foram analisadas e aprovadas as contas de 2022 de Abaíra, de responsabilidade do prefeito Edval Luz Silva; de Brotas de Macaúbas, Antônio Kleber Ribeiro; de Caravelas, Silvio Ramalho da Silva; de Ibiquera, Ivan Cláudio de Almeida; de Ipupiara, Ascir Leite Santos; de Jucuruçu, Arivaldo de Almeida Costa; e, de Muniz Ferreira, Gileno Pereira dos Santos. Também foram aprovadas, na mesma sessão, as contas de 2021 de Licínio de Almeida, na gestão do prefeito Frederico Vasconcellos Ferreira.

Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$1 mil (Ibiquera e Ipupiara); R$2 mil (Brotas de Macaúbas, Jucuruçu e Licínio de Almeida); R$3 mil (Abaíra) e R$5 mil (Caravelas) aos gestores, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

No caso de Muniz Ferreira, o prefeito não foi multado. Isto porque, para conselheiro relator, Nelson Pellegrino, as falhas cometidas não foram graves a ponto de repercutem no mérito das contas. O gestor recebeu uma advertência a fim de evitar reincidência e uma punição mais gravosa quando da análise de futuras contas.

 

       Evento do MPF busca caminhos para assegurar direitos territoriais de povos indígenas e tradicionais

 

Fomentar o debate e a reflexão sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF) na defesa dos direitos territoriais e na proteção dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Esse foi o objetivo do workshop realizado pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF – 6a Câmara de Coordenação e Revisão (6CCR) – entre 25 e 27 de outubro, na cidade de Salvador (BA). O evento reuniu procuradores de todo o país, além de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, acadêmicos e lideranças indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

Na abertura do encontro, a coordenadora da 6CCR, Eliana Torelly, ressaltou a importância do diálogo e da atuação conjunta na busca de soluções que assegurem aos povos tradicionais do Brasil o direito constitucional sobre as terras tradicionalmente ocupadas por eles. Para a subprocuradora-geral da República, a troca de experiências e o estudo de casos debatidos no workshop são fundamentais para aprimorar a atuação do MPF na temática.

“É muito importante fazermos esses eventos periódicos e é muito significativo que esse workshop aconteça aqui na Bahia, considerando a quantidade de comunidades tradicionais no estado e todos os elementos complicadores locais, para além dos conflitos fundiários”, afirmou Eliana Torelly, citando o recente assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete. A coordenadora também destacou  a importância de conhecer e ouvir as comunidades locais.

O workshop contou com painéis de debate sobre temáticas como demarcação de terras tradicionais, justiça de transição na questão indígena, autodemarcação, territorialidade e povos isolados, direitos territoriais quilombolas, consulta prévia, livre e informada, patrimônio cultural e genético, entre outras. No último dia do encontro, uma comitiva de procuradores visitou o Quilombo de Rio dos Macacos, localizado na Base Naval de Aratu, em Salvador.

•        Repercussão

– Na avaliação do procurador da República Ramiro Rockenbach, que atua na Bahia, o evento cumpriu seu propósito de promover a capacitação e a integração entre os membros do MPF que atuam na defesa dos povos tradicionais em todo o país, com debates qualificados e intercâmbio de experiências. “É absolutamente essencial, neste momento desafiador, podermos debater com colegas de todo o Brasil, e com os mais diversos parceiros e parceiras, na busca de caminhos e soluções. Acredito que sempre podemos fazer mais e melhor”, pontuou.

O procurador-chefe do MPF na Bahia em exercício, Claytton Ricardo de Jesus Santos, enalteceu o fato de o evento ser realizado no estado e a oportunidade de debater uma atuação mais estratégica e eficiente em prol das comunidades. “O MPF tem papel fundamental na proteção dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, notadamente na defesa dos direitos territoriais, sendo o workshop uma excelente oportunidade para troca de experiências e para o debate de estratégias de atuação", disse.

•        Situação na Bahia

– No primeiro dia do workshop, representantes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi) apresentaram projetos e políticas públicas, em andamento ou em fase de implantação pelo governo do Estado, voltados a garantir aos povos e comunidades tradicionais direitos que têm sido historicamente dificultados, como acesso a alimentação, educação, esporte, vias de transporte e recursos hídricos (perfuração de poços). Os servidores também relataram o trabalho de articulação que tem sido feito com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), visando a regularização fundiária de territórios tradicionais.

O coordenador do Ideas – organização da sociedade civil baiana que promove assessoria popular com ênfase em comunidades tradicionais, raça e território – e gestor do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), Wagner Moreira Campos, também participou do evento. Ele relatou que, atualmente, a Bahia tem 126 defensores de direitos humanos protegidos, sendo 70% indígenas e 15% quilombolas. “Enquanto não conseguirmos avançar com a regularização desses territórios, que seguem sendo disputados pelos povos e comunidades tradicionais contra mineradoras, plantações de eucalipto, extração de madeira e mineração ilegal, vamos continuar a viver uma conjuntura de conflito”, avaliou.

•        Alternativas

– Uma das estratégias debatidas durante o workshop foi a de autodemarcação, já utilizada por algumas comunidades. Diante da paralisia das demarcações oficiais, os povos indígenas realizam ações diretas autônomas para efetivação dos seus direitos territoriais. Segundo o procurador da República Luís de Camões Boaventura, membro do Grupo de Trabalho Demarcação, a medida busca não apenas pressionar o Estado brasileiro a demarcar esses territórios, mas também provocar e viabilizar consequências jurídicas.

Andressa Pataxó, indígena e advogada da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) explicou que a técnica já vem sendo praticada e que o termo usado pelos indígenas é processo de retomada. “Acontece quando, num processo de autodemarcação, nós percebemos que o espaço é nosso, mas que o branco está ocupando. Sabemos que historicamente já havia populações indígenas naquele espaço, então nós praticamos o processo de retomada e passamos a ocupar aquela área e denominamos como uma aldeia indígena”.

* Outros debates

- A temática quilombola foi discutida no segundo dia do workshop, com apresentações de membros do Ministério Público Federal e do Estado da Bahia. O painel abordou questões como reconhecimento de direitos territoriais; licenciamento ambiental e impacto de grandes empreendimentos; consulta prévia; e racismo estrutural e ambiental, com foco na busca de proposições estruturais para a concretização de direitos às comunidades quilombolas.

Os participantes também conversaram sobre a Plataforma de Territórios Tradicionais, ferramenta que utiliza georreferenciamento para armazenar e disponibilizar informações de diversas fontes sobre os territórios autodeclarados por essas populações. O sistema vem sendo desenvolvido e aprimorado desde 2018 de forma colaborativa, por meio de parceria entre o MPF, a Agência Alemã de Cooperação Técnica (GIZ) e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (ConPCT). Em 2021, foi formalizado o Projeto Territórios Vivos, que visa fortalecer e consolidar o uso da plataforma.

 

Fonte: Ascom TCM-BA/Ascom TCM Bahia/Ascom MPF-BA