Palavra de Sá

Governo tenta impedir que Congresso aumente emendas impositivas em 2024

O Palácio do Planalto tenta barrar um projeto de lei (PL) que pretende aumentar o poder do Congresso Nacional no Orçamento Geral da União a partir de 2024.

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o texto quer transformar as emendas parlamentares de comissão em impositivas.

Isso significa que, se aprovado, o projeto obrigará o governo federal a pagar esse tipo de emenda aos parlamentares. Em 2023, o valor destinado para as emendas de comissão foi de cerca de R$ 7 bilhões.

No entanto, o Planalto pagou apenas 1% desse montante. Por isso, deputados e senadores querem que elas passem a ser impositivas a partir do ano que vem.

Na semana passada, a proposta chegou a ser colocada na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para ser analisada. A liderança do governo conseguiu, no entanto, adiar a votação.

O governo argumentou que, antes de votar o projeto, era preciso um parecer técnico da advocacia do Senado sobre a sua constitucionalidade.

Há um entendimento por parte do Planalto de que, para tornar essas emendas impositivas, seria necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — e não fazer tal mudança via projeto de lei, como esse apresentado na CAE.

Senadores governistas da comissão disseram à CNN que o parecer do Senado deverá impedir o andamento da matéria. Já outros parlamentares de centro e da oposição estão mais otimistas quanto à sua constitucionalidade e prometem lutar para que o projeto de lei seja aprovado ainda neste ano.

O governo trabalha para tornar impossível aprovar o PL antes do recesso parlamentar. E garante que, mesmo que se isso acontecer, irá judicializar o tema, impedindo o pagamento obrigatório das emendas de comissão pelo menos em 2024.

Na semana passada, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), foi a responsável mais uma vez por se indispor com o Congresso Nacional ao se posicionar oficialmente contra o projeto.

Nas redes sociais, Gleisi disse que o pior caminho para a contribuição com o equilíbrio fiscal do país é o projeto de lei que torna obrigatório o pagamento de emendas de comissões.

 

Ø  Lula recebe 15 vezes menos deputados e senadores que Bolsonaro no primeiro ano de governo

 

No começo do seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de priorizar o contato direto com deputados e senadores, transferindo essa responsabilidade para seus ministros. O pouco contato de Lula com congressistas fica evidente na comparação com o antecessor, Jair Bolsonaro (PL): o petista esteve com deputados apenas 13 vezes do início do governo até meados de outubro. Senadores foram recebidos apenas 8 vezes, segundo a agenda pública do presidente da República. Já Bolsonaro recebeu deputados em 259 ocasiões; e senadores estiveram reunidos com ele em 90 oportunidades.

É possível contar nos dedos das mãos os congressistas recebidos por Lula até agora, e que constam na agenda oficial. A prioridade é para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); além de nomes do próprio PT, como os deputados José Guimarães (CE) e Gleisi Hoffmann (PR) e o senador Jaques Wagner (BA). Com exceção deste quinteto, Lula só esteve com outros três integrantes do Legislativo.

Assim como Lula, Bolsonaro também priorizou congressistas próximos, como os ex-deputados Major Vitor Hugo (PSL-GO), então líder do governo na Câmara; e Joice Hasselmann, então líder no Congresso. Os filhos Eduardo e Flávio, com mandatos na Câmara e no Senado, foram recebidos 13 e 25 vezes, respectivamente. No entanto, a agenda mostra também vários encontros com líderes partidários.

O levantamento do Estadão usou dados organizados pela ferramenta Agenda Transparente da organização Fiquem Sabendo (FS). A FS é uma organização especializada no acesso a informações públicas. O levantamento diz respeito às agendas ocorridas até o dia 11 de outubro, última data disponível nos dados.

Até agora, Lula costuma dar prioridade aos encontros com os ministros de Estado – seja em reuniões ampliadas, com vários membros do gabinete ao mesmo tempo, ou em encontros individuais. Os nomes que mais aparecem são os de três petistas: os titulares da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (49 vezes); da Casa Civil, Rui Costa (38); e da Secretaria de Comunicação (Secom), Paulo Pimenta (33). Fernando Haddad (Fazenda) aparece em 19 encontros.

As agendas com chefes de Estado estrangeiros também são parte importante da rotina de Lula no começo do terceiro mandato, tanto durante as viagens ao exterior como em Brasília, em recepções e telefonemas. A agenda do petista lista 62 compromissos deste tipo desde o começo do mandato. Depois de assumir o terceiro mandato, Lula fez 25 viagens internacionais, a um custo estimado em R$ 45 milhões, segundo informações obtidas pelo jornal O Globo utilizando a Lei de Acesso à Informação.

·         Planalto diz haver ‘diálogo regular’ com deputados e senadores

Procurada, a Presidência da República disse que Lula tem mantido “diálogo regular” com os congressistas durante reuniões, viagens e agendas públicas das quais os políticos participam. Na terça, 31, o petista recebeu líderes das bancadas da Câmara para instalar um “conselho político da coalizão” – um encontro similar com os chefes das bancadas do Senado está previsto para esta semana, segundo a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência.

Nos últimos dias, o presidente vem dizendo a aliados que pretende participar mais ativamente da articulação política de seu governo. Lula quer se encontrar mais com políticos quando estiver totalmente recuperado da cirurgia recente no quadril e nas pálpebras, ocorrida no fim de setembro.

A articulação política no Planalto enfrenta uma fase ruim, especialmente no Senado. Na semana passada, a Casa rejeitou o nome do advogado Igor Roque, escolhido por Lula para comandar a Defensoria Pública da União (DPU), órgão que presta assessoria jurídica a brasileiros pobres. No plenário do Senado, Roque recebeu 38 votos contrários - o que indica que até mesmo senadores aliados ao Planalto votaram contra a indicação dele.

Antes mesmo da rejeição de Roque, os senadores já vinham mandando sinais de que não estavam satisfeitos com o tratamento recebido do Palácio do Planalto. No fim de agosto, a Casa Alta aprovou com um placar apertado as novas regras propostas pelo governo para o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Foram 34 votos favoráveis e 27 contrários. O CARF é uma espécie de "tribunal" que julga reclamações dos contribuintes contra a Receita Federal - as mudanças permitirão um aumento da arrecadação de impostos.

"O que tem se falado (em Brasília) é que o Lula tem demonstrado uma mudança no comportamento em relação ao Congresso. Tem delegado essa parte para os ministros dele. E esses ministros é que têm tido a maior parte das reuniões com os congressistas. Até o (Fernando) Haddad (da Fazenda) tem feito esse papel, tentando emplacar a agenda econômica do governo. Lula só entra em algumas poucas ocasiões, como a reunião desse 'conselho político da coalizão' que a gente viu essa semana", diz o analista político Cristiano Noronha que é vice-presidente da consultoria Arko Advice.

Apesar da ausência de encontros cara a cara com os congressistas, Lula tem usado agendas públicas para agradar aliados. Principalmente viagens aos Estados ou cerimônias de lançamentos dos programas de governo. "Nessas viagens, ele acaba convidando autoridades locais (e políticos)", diz Cristiano Noronha. Outro possível motivo para o distanciamento é o fato do Congresso eleito em 2022 ser mais conservador, o que o tornaria mais distante de Lula, diz o analista.

O cientista político Sérgio Praça lembra que o começo do governo de Bolsonaro foi marcado pela única vitória importante do ex-presidente no Legislativo: a aprovação da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019. É possível, diz ele, que a quantidade de reuniões do presidente com congressistas reflita o esforço feito para aprovar a reforma, feita por meio de uma emenda constitucional.

"De fato, tirando a reforma da Previdência, que é justamente nesse período, o governo Bolsonaro não tem uma conquista legislativa de peso", lembra ele. "Já o governo Lula, me parece que depois da aprovação da reforma tributária (na Câmara), está totalmente perdido, do ponto de vista da agenda legislativa", avalia Praça, que é professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP).

Além de dizer que Lula tem mantido o diálogo com os congressistas durante os eventos, a Presidência da República também frisou que os encontros com deputados e senadores são feitos "de forma contínua" por Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais. "Além disso, todos os ministros estão orientados a manter diálogo com os representantes eleitos do parlamento, dos governos estaduais e municipais", diz o texto da Secom.

 

Ø  Propostas prioritárias do governo são usadas por sucessão de presidência no Congresso

 

Sem a possibilidade de se reelegerem em seus respectivos postos de comando no Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), têm traçado estratégias em busca de cacifar seus sucessores.

Enquanto o futuro político de cada um é organizado, os dois tentam manter a influência no Parlamento após a eleição legislativa, em fevereiro de 2025, e transferir o capital político que hoje possuem para seus substitutos.

Ainda que longe, líderes admitem que a sucessão de Pacheco e Lira já vem sendo tratada em conversas reservadas entre parlamentares e membros do governo.

Enquanto o atual presidente do Senado tenta emplacar a volta de Davi Alcolumbre (União-AP) ao cargo, Arthur Lira, que é um dos principais líderes do Centrão, articula as negociações entre Elmar Nascimento (União-BA) e Marcos Pereira (Republicanos-SP), que têm se movimentado para sucedê-lo.

Além desses nomes, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também tenta retornar à Presidência do Senado. Já os deputados Antônio Brito (PSD-BA) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL) se articulam para ocupar o posto atual de Lira.

Nesse cenário, pautas consideradas prioritárias pelo governo, em especial econômicas, têm sido usadas para viabilizar eventuais candidaturas.

Num cenário em que o governo apoie os sucessores de Lira e Pacheco, fazer acenos ao Palácio do Planalto é considerado de “bom tom”, por isso, o interesse dos postulantes em se alinhar a pautas do governo.

Um exemplo disso foi a negociação entre deputados sobre o projeto de lei que prevê a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. Ela teve sua primeira versão do relatório apresentada no início de outubro, mas só foi votada três semanas depois.

Parte das negociações em torno do texto aconteceram durante a ausência de Arthur Lira, que passou duas semanas cumprindo agenda na Ásia. Nesse período, o vice, Marcos Pereira, tentou articular a votação do texto, mas não houve acordo.

À reportagem, deputados disseram que a tentativa de Pereira de pautar o assunto na ausência de Lira evidenciou as articulações pela sucessão da presidência da Câmara.

A pauta é considerada essencial pela equipe econômica do governo para aumentar a arrecadação federal em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.

Além das offshores, o avanço de outras propostas do governo devem ser usadas nos planos pela sucessão de comandos no Congresso. São elas:

• Reforma tributária – o projeto está no Senado, mas deve retornar à Câmara;
• Subvenção do ICMS – o assunto chegou ao Congresso como uma medida provisória, mas a tramitação poderá ocorrer por meio de um projeto de lei;
• Orçamento de 2024 – o tema está em discussão no Parlamento desde agosto e mobiliza o empenho de lideranças das duas Casas.

Os postulantes evitam falar sobre a sucessão de Lira e Pacheco, alegando que seria um “desrespeito” com a gestão dos dois. Nos bastidores, porém, aliados admitem que grande parte dos movimentos são feitos pensando no comando da presidência da Câmara e do Senado.

·         Aliado de Lira

Mirando a sucessão de Lira, o líder do União Brasil na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA), reduziu o tom combativo que adotava em relação ao Planalto.

O deputado, por exemplo, tem um histórico antagônico com o atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, que já governou a Bahia. Elmar tem ensaiado aproximações, mas ainda enfrenta resistência entre dirigentes do PT que frequentam o Palácio do Planalto.

O atual presidente da Câmara também tem delegado a Elmar negociações de agendas de destaque. Em maio, por exemplo, em um momento de tensão entre Câmara e Planalto, o deputado se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar sobre a votação da reestruturação da Esplanada dos Ministérios.

Segundo interlocutores, outro ponto considerado importante para a mudança de postura de Elmar foi a troca no comando do Ministério do Turismo, que levou à demissão de Daniela Carneiro (União-RJ) e à nomeação de Celso Sabino (União-PA).

A troca fez com que o União passasse a contribuir mais com o governo em votações importantes na Câmara.

·         Pauta ruralista e reação ao STF

Outras propostas, estas são alinhadas com o Planalto, também têm sido usadas na corrida pela sucessão de comando no Congresso. Com o objetivo de cacifar Davi Alcolumbre como seu sucessor no Senado, Pacheco tem buscado o apoio da oposição, composta por uma maioria ruralista.

Senadores da oposição dizem que num cenário em que as candidaturas de Alcolumbre e Renan Calheiros se concretizem, o caminho mais lógico seria apoiar o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Eles ressaltam, porém, que ainda é cedo e que “a política é dinâmica e passível de mudanças”.

O movimento de aproximação de Pacheco também é visto como forma de conquistar apoio do setor do agronegócio em Minas Gerais, caso o atual presidente do Senado venha a concorrer ao governo do estado nas eleições de 2026.

Em um revés para a base governista, Pacheco pautou e o Senado aprovou o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A votação foi costurada em meio a conversas com o presidente da bancada ruralista, deputado Pedro Lupion (PP-PR).

O presidente Lula vetou a proposta, que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte tem sido alvo de críticas, sobretudo de senadores, por “interferir” em temas já em discussão no Congresso Nacional.

Foi nesse sentido que o atual presidente do Senado acenou à direita e apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas, tema que é analisado pelo Supremo.

Além disso, Pacheco também tem articulado o avanço de outros projetos que impõem limites à atuação de tribunais superiores, como a restrição de decisões monocráticas e a fixação de mandatos no STF.

 

Fonte: CNN Brasil