Palavra de Sá

CCJ do Senado aprova PEC da Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7/11), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº45/2019, a reforma tributária. Com quórum de 27 senadores, o texto recebeu 20 votos favoráveis e seis contrários. Conforme determina o regimento, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), não registrou voto.

Após aprovação na CCJ, a PEC vai a plenário na quarta (8/11) ou quinta-feira (9/11). Como a redação do texto que veio da Câmara foi alterada, a PEC precisará retornar à Casa Baixa após passar pelo Senado.

O texto foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, no dia 25 de outubro. Assim, os membros da comissão tiveram duas semanas para analisá-lo.

Na noite de segunda-feira (6/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com lideranças do Senado e com ministros de Estado para alinhar os últimos detalhes da votação. A reforma é uma das principais pautas econômicas do governo, considerada a maior prioridade do ano. A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no fim do primeiro semestre.

Como principais mudanças ao texto que veio da Casa Baixa, o relatório apresentado por Braga estabelece a inclusão de uma barreira, chamada de Teto de Referência, que impedirá o aumento dos impostos em valor acima da média dos últimos 10 anos.

O senador também aumentou a verba destinada ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, um valor intermediário entre o definido anteriormente e a solicitação de estados e municípios.

·         Emendas

Até esta terça, a matéria apresentada pelo senador Eduardo Braga havia recebido 771 emendas, que são sugestões elaboradas por parlamentares ao texto da proposição. De acordo com a equipe do parlamentar, foram acatadas 247 sugestões.

Entre as mudanças acolhidas, está o cashback obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Dessa forma, ao comprar o item, o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago. O mesmo mecanismo já estava previsto no relatório anterior para contas de luz e itens da cesta básica.

Entre as alterações acatadas no novo parecer, estão:

Ø  alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos;

Ø  isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, assim como por taxistas;

Ø  desconto de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para

Ø  alimentos especiais e fórmulas nutricionais destinados a pessoas com erros inatos do metabolismo; e redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas, entre outras.

Ø  A reforma tributária

O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Ø  Itens que terão alíquota reduzida

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7/11), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº45/2019, que trata da reforma tributária. Com quórum de 27 senadores, o texto recebeu 20 votos favoráveis e seis contrários.

A PEC vai a plenário na quarta (8/11) ou quinta-feira (9/11). Uma vez que o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas apresentadas pelos senadores, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados após ser aprovado pelo plenário do Senado.

Entre as mudanças acolhidas pelo relator nesta terça, está o cashback obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Dessa forma, ao comprar o item, o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago. O mesmo mecanismo já estava previsto no relatório anterior para contas de luz e itens da cesta básica.

O texto da tributária também prevê alíquotas diferentes para algumas categorias de produtos, ou seja, impostos mais baixos.

>>>> Alíquota reduzida em 60%

Ø  serviços de educação e saúde;

Ø  dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

Ø  medicamentos;

Ø  produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Ø  serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviários e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;

Ø  alimentos para consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes;

Ø  produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

Ø  produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Ø  insumos agropecuários e aquícolas;

Ø  produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e

Ø  bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

>>> Alíquota reduzida em 30%

1. prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional.

>>>> Possibilidade de alíquota zero

• dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos;
• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• produtos hortícolas, frutas e ovos;
• serviços de educação de ensino superior no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni);
• entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICT) sem fins lucrativos; e
• aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

O principal ponto da reforma tributária é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal. Também há um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O Imposto de Gestão Federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá gestão compartilhada entre estados e municípios e vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal).

·          Relator inclui cashback para gás de cozinha

Entre as mudanças acolhidas, está o cashback obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Dessa forma, ao comprar o item, o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago.

“Trata-se de um meio inteligente e eficiente de direcionar a redução tributária para quem mais precisa”, argumentou o senador no novo relatório.

O mesmo mecanismo já estava previsto no relatório anterior para contas de luz e itens da cesta básica. Braga acolheu 247 emendas propostas ao texto, entre as 771 recebidas.

·         Placar na CCJ dá confiança sobre plenário, diz Braga

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou, nesta terça-feira (7/11), a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/19, a reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Braga foi o relator da proposta e teve seu parecer aprovado pela maioria dos parlamentares da CCJ. No colegiado, o texto passou com folga: dos 27 senadores presentes, 20 votaram a favor e seis contra a matéria. Conforme determina o regimento, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), não registrou voto.

De acordo com Braga, o placar dá “confiança” sobre a apreciação da PEC no plenário. “O resultado de hoje nos dá bastante confiança de que no plenário nós teremos números suficientes para aprovar a emenda constitucional, como eu já havia previsto em entrevista na semana passada”, afirmou.

Para que seja aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, o que deve ocorrer entre quarta (8/11) e quinta-feira (9/11). O regimento da casa prevê um rito complexo para a apreciação de PECs, com sessões especiais para debate. Como há pressa para a aprovação do texto, os senadores encaminharam ao presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um requerimento pedindo a adoção de um calendário especial para agilizar o processo.

“Hoje nós colhemos assinaturas para um requerimento de calendário especial, que já está na mesa do senado. não sei se o presidente Rodrigo Pacheco lerá na sessão de hoje ou na de amanhã. Se for aprovado, o presidente estará habilitado a pautar a PEC no plenário”, disse Braga.

Após dois turnos de votação no plenário do Senado, o texto deverá retornar à Câmara, onde começou a tramitar sob relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Braga afirmou à imprensa que deverá conversar com o deputado ainda nesta terça sobre a tramitação do texto.

·         Quem são os senadores que votaram contra reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7/11), o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que trata da reforma tributária.

No colegiado, a matéria foi aprovada com folga: dos 27 senadores presentes na sessão, 20 votaram a favor e seis votaram contra o texto. Para que a PEC fosse aprovada, era necessária a adesão da maioria dos parlamentares presentes mais um.

Conforme determina o regimento, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), não registrou voto.

Os únicos senadores contrários à matéria foram nomes da oposição: Sérgio Moro (União-PR), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Os demais senadores votaram favoráveis à PEC.

>>> Veja a lista:

• Efraim Filho;
• Eduardo Braga;
• Renan Calheiros;
• Jader Barbalho;
• Weverton;
• Plínio Valério;
• Alessandro Vieira;
• Veneziano Vital do Rêgo;
• Omar Aziz;
• Angelo Coronel;
• Otto Alencar;
• Eliziane Gama;
• Lucas Barreto;
• Fabiano Contarato;
• Rogério Carvalho;
• Augusta Brito;
• Ana Paula Lobato;
• Ciro Nogueira;
• Esperidião Amin;
• Mecias de Jesus.

 

Fonte: Metrópoles