Palavra de Sá

Forças Armadas pela democracia

Desde a criação de um Ministério da Defesa civil no Brasil, em 1999, o poder político das Forças Armadas tem diminuído. Mas houve uma tentativa de restaurar sua tutela sobre a vida republicana durante o governo de Jair Bolsonaro. Esse projeto fracassou nas eleições de 2022 e, principalmente, depois da tentativa de golpe de 8 de janeiro, que não encontrou o apoio nas Forças Armadas que muitos esperavam, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que ocorreu desde a volta dos militares ao comando do Ministério da defesa, no governo Michel Temer, até a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi uma recidiva do chamado “partido fardado”, que tutelou a República brasileira durante o século passado, sobretudo durante o regime militar. O “partido fardado”, na expressão de Oliveiros Ferreira, morreu com a redemocratização. Entretanto, Bolsonaro tentou exumá-lo para se manter no poder.

Desde 2008, várias ações formam realizadas com objetivo de dotar o país de uma política militar e uma doutrina de Defesa modernas, em sintonia com a ordem democrática. Àquela ocasião, foi elaborada uma Estratégia Nacional de Defesa, por civis e militares; em 2010, foi promulgada a Nova Lei de Defesa, que reforçou o papel do Ministério da Defesa; em 2011, a Lei de Liberdade de Informação; em 2012, leis em benefício da indústria de defesa; e, 2014, o relatório do Comitê Nacional da Verdade, que apurou os crimes praticados durante a ditadura militar.

Entretanto, com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder, houve um retrocesso. Notabilizou-se uma militarização da administração federal e alimentou-se uma narrativa saudosista do regime militar, que serviram de base para os grupos de extrema-direita e o próprio presidente da República sonharem com uma aventura golpista.

Os militares envolvidos nas articulações golpistas, cujos nomes estão sendo revelados pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, em sua delação premiada, e muitos documentos já apreendidos, devem ser exemplarmente punidos pela Justiça comum; depois, pelas Forças Armadas, que precisam ser depuradas desses elementos golpistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por dever constitucional, vem cumprindo o seu papel em relação aos fatos ocorridos em 8 de janeiro. O Superior Tribunal Militar (STM), também, ao enfatizar que a apuração e punição de crimes contra a ordem democrática são de atribuição do poder civil, ou seja, da Corte suprema.

Entretanto, há um vácuo que não pode ser desconsiderado. O Congresso Nacional se omite do dever intransferível de fixar o papel das Forças Armadas e da defesa nacional. A Política Nacional e a Estratégia Nacional de Defesa, que passaram a ser objeto de análise pelo Congresso Nacional pela Lei Complementar 136 de agosto de 2010, não tem merecido atenção dos líderes, deputados e senadores.

Ao Congresso cabe liderar, mediante diálogo com as Forças e a sociedade, um projeto de defesa que atenda aos interesses nacionais e nos dê capacidades dissuasórias frente a ameaças reais e/ou potenciais.

 Comandantes das Forças deveriam ter denunciado suposto plano golpista?

Juristas e integrantes das Forças Armadas ouvidos pela CNN divergem sobre se comandantes teriam o dever de denunciar um plano golpista caso ele fosse aventado pelo presidente da República.

Um grupo argumenta que o ilícito não poderia ser ignorado e haveria obrigação por parte dos oficiais de comunicar às autoridades o ocorrido.

Outros afirmam que a obediência à hierarquia militar impediria qualquer ação. O presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas e, por isso, seus subordinados não poderiam levar adiante uma acusação como esta.

A CNN conversou com ex e atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), um ex-titular da Defesa, além de integrantes da cúpula das Forças. Não há um pensamento uniforme sobre como o caso deveria ser tratado pela Justiça.

O debate surgiu com as revelações sobre a delação de Mauro Cid. À PF, ele contou que houve uma reunião do então presidente Jair Bolsonaro (PL) com comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército, na qual foi debatido um plano para questionar as eleições.

Segundo relato de Cid aos investigadores, o chefe da Marinha mostrou-se favorável à ideia, enquanto o do Exército resistiu e o da Aeronáutica permaneceu calado.

A se confirmar o relato, a investigação sobre tentativa de golpe recairia sobre Bolsonaro e o comandante da Marinha. A dúvida reside no comportamento dos demais comandantes. Mesmo não anuindo com a trama golpista, teriam eles prevaricado ao não buscar a responsabilização dos que se diziam favoráveis à ideia?

Em caráter reservado, antigos e atuais integrantes do STF falam que os comandantes das Forças podem ter prevaricado —não cumprindo o dever funcional—, mas que, diante da discussão ser a respeito de um golpe de Estado, este seria um “crime menor”.

A avaliação de um deles é que, ao impedir a concretização de um golpe de Estado, os militares que assim atuaram cumpriram estritamente seu dever legal.

Outro aspecto apontado é a dificuldade de obtenção de prova concreta para a caracterização dos eventuais crimes.

Um ex-presidente do Supremo lembrou que está consolidado na Corte que a delação premiada não pode ser o único instrumento para uma eventual denúncia e condenação. Ela precisa estar respaldada por provas materiais.

Integrantes da caserna afirmam ainda que a hierarquia militar seria uma barreira para a atuação além da suposta reunião.

 Delação de Cid expõe militares e lança desafio a Lula e FA por punições

Estava Luiz Inácio Lula da Silva já com a faixa de presidente eleito e empossado quando a turma petista passou a ecoar o grito “sem anistia!”. A palavra de ordem foi repetida pelo País e nos salões de Brasília pelos apoiadores do novo governo. Até ali, o alvo era um só: o ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora que o tenente coronel da Mauro Cid joga na sua delação a denúncia de que fora urdida uma tentativa de golpe com apoio de parte das Forças Armadas, os petistas continuarão a entoar o mesmo coro? Vão defender que a devassa para apontar nomes e patentes que urdiram contra a democracia também paguem por seus crimes? 

A história recente indica que não está no DNA de Lula fazer ajustes de contas com oficiais generais. Sindicalista de formação, parece preferir sentar na mesa para conversar, negociar até obter um resultado possível. Os embates que vez ou outra ele e o PT pregaram até o momento não se transmutaram em ações políticas de impor punições quando se trata de militares. 

O Lula 1 garantiu apoio orçamentário a projetos milionários de Exército, Marinha e Aeronáutica. O Lula 2 não foi diferente e um caso exemplifica como o petista prefere aparar arestas do que afiar lanças. 

Nos idos de 2007, quando o presidente se propôs a criar uma lei que obrigava todo o governo a abrir seus arquivos, os militares torceram o nariz. Reclamaram que o texto que estava sendo preparado pela então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff não tinha sido compartilhado com as três Forças. Lula ouviu o reclamo e o tal projeto ficou de molho. 

O Exército chegou a emitir uma nota interna recomendando que o governo não enviasse ao Congresso uma proposta que obrigaria o Estado brasileiro a revelar seus segredos. De tanto reclamarem que não era possível abrir tudo, mostrar tudo o que por anos ficou guardado com carimbos de ultrassecreto que Lula optou por uma composição. O projeto final enviado ao Legislativo pela gestão petista abria a possibilidade de qualquer cidadão pedir acesso ao documento que quisesse, mas mantinha a previsão de preservar o sigilo eterno se o governo assim entendesse. 

Lula deixou o cargo e Dilma, já presidente, tirou partido do Congresso para por fim ao sigilo eterno e impôs aos militares uma lei de transparência, a chamada Lei de Acesso à Informação. Junto ainda criou uma comissão da verdade. 

Mas ficou por ai. A bandeira de punir culpados pela tortura durante a ditadura militar nunca apareceu como assunto no Palácio do Planalto nas gestões petistas. Se apareceu, de lá nunca saiu. 

O tempo voou em direção à escolha de um ex-capitão como presidente da República. Os militares que lá atrás foram desprezados por Dilma subiram a rampa abraçados com o mesmo Bolsonaro que um dia o Exército chegou a classificar como pessoa que não honrava a farda que vestia. 

Quando o vento virou de novo na direção dos petistas, os bolsonaristas correram para a porta dos quarteis. Os militares deram guarida para assegurar o livre direito de manifestar. Ainda que ali estivessem estiradas faixas de pedido de golpe na linha de ‘militares venham nos salvar’.

 'Exército não tem que ser enaltecido por cumprir a lei; é obrigação', diz general Tomás Paiva

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, disse que pode assegurar que a instituição não topou nenhuma aventura envolvendo um golpe de Estado após as eleições de 2022 — e que, com isso, não fez mais do que sua obrigação.

Tomás Paiva diz não ter tido acesso e ter sabido pela imprensa do trecho da delação em que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), diz ter presenciado reuniões em que Bolsonaro e militares teriam tratado de um golpe militar.

O comandante do Exército afirma poder assegurar que seu antecessor no cargo, general Marco Antônio Freire Gomes, não aceitou nenhum golpe.

“E faço questão de sempre dizer isso: o Exército não tem que ser enaltecido por cumprir a lei. É obrigação. Não tem mérito”, disse Tomás Paiva.

Segundo o relato de Mauro Cid, a reunião serviu para discutir detalhes de uma minuta que abriria a possibilidade para uma intervenção militar. Se tivesse sido colocado em prática, o plano de golpe impediria a troca de governo no Brasil.

Cid afirmou que o "então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier Santos, teria dito a Bolsonaro que sua tropa estaria pronta para aderir a um chamamento do então presidente". Já o comando do Exército afirmou que não embarcaria no plano golpista.

Segundo a jornalista Maria Cristina Fernandes, do jornal "Valor Econômico", foi o general Freire Gomes que disse a Bolsonaro que o Exército não compactuava com um golpe e ainda o ameaçou: "Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo".

Tomás Paiva reafirmou que aguarda os desdobramentos do Judiciário para poder dar prosseguimento a medidas administrativas contra militares envolvidos em ilegalidades.

Ele defende que as condutas sejam individualizadas e apuradas para que a corporação, como um todo, não seja penalizada pelos erros de alguns.

• Delação de Cid

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF). Os detalhes da reunião relatada por Mauro Cid foram revelados pelos jornalistas Bela Megale, no jornal "O Globo", e Aguirre Talento, no portal UOL, que tiveram acesso ao trecho da delação.

O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier dos Santos, foi exonerado do cargo no dia 30 de dezembro de 2022. Em uma quebra de protocolo, Garnier não compareceu à cerimônia de posse do sucessor, o atual comandante da força, Marcos Sampaio Olsen, no dia 5 de janeiro.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, afirmou que a revelação causa constrangimento, mas que um golpe nunca interessou às Forças Armadas.

"Nós desejamos muito que tudo seja absolutamente esclarecido. Precisamos desses nomes. Evidentemente que constrange esse ambiente que a gente vive, essa áurea de suspeição coletiva nos incomoda. Mas essas declarações, essas coisas que saíram hoje, são relativas ao governo passado, a comandantes do passado, não mexe com ninguém que está na ativa", afirmou Múcio.

Ainda nesta quinta-feira, Múcio disse que sabia de possível "inclinação golpista" do almirante Garnier.

"É uma coisa pessoal. Sabia, mas ele passou. Olha, ele não me recebeu para conversar, depois, nós nos encontramos, eu conversei. Mas era uma posição pessoal, havia um presidente eleito, havia um presidente empossado, a justiça promulgou, de maneira que nós estávamos 100% do lado da lei, e ele não".

Agora, a PF investiga se o documento apresentado no encontro com os comandantes militares relatado por Mauro Cid é a mesma minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que sugeria a convocação de uma nova eleição e até a prisão de adversários por supostas irregularidades.

Em nota sobre a delação de Cid, a defesa de Jair Bolsonaro afirmou que o ex-presidente jamais "compactuou" com ilegalidades e sempre "jogou dentro das quatro linhas da Constituição".

 Freire Gomes não é Lott, mas honrou a farda. Por Paulo Henrique Arantes

Maria Cristina Fernandes, do Valor, mandou bem. A jornalista informou que, na delatada reunião com os então comandantes da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Batista, e do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, quando tentava viabilizar um golpe para usurpar de Lula o poder que lhe fora conferido pela eleição, Bolsonaro ouviu do terceiro: “Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo”.

À luz do Direito, Freire Gomes poderia já naquele momento ter dado voz de prisão ao presidente golpista, por testemunhar ali ato preparatório para um ataque à democracia? Há controvérsias. O flagrante, sem dúvida, exigiria no mínimo comunicado ao procurador-geral da República. De todo modo, é certo que a ameaça teve importante papel dissuasório, somando-se às posturas legalistas assumidas pelos Comandos Militares do Sul, do Sudeste, do Leste e do Nordeste e à absoluta falta de apoio internacional a qualquer vilipêndio à democracia.

Marco Antônio Freire Gomes talvez não devesse ter contido o ímpeto, que certamente sentiu, de ordenar a prisão de Bolsonaro naquele exato momento, mas sua manifestação, contrária ao colaboracionismo golpista de Garnier e à omissão de Batista, foi de alguém preocupado com a preservação da democracia. Já tivemos militares com esse perfil antes.

Em 1954, após o suicídio de Getúlio Vargas e a posse na Presidência do vice Café Filho, o marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott assume o Ministério da Guerra. No momento em que Carlos Luz passa a ocupar interinamente a Presidência da República e mostra ímpetos inconstitucionais, Lott deixa o cargo.

A sequência é conhecida. Eleitos Juscelino Kubitscheck e João Goulart presidente e vice, as forças udenistas, sempre golpistas, tramam junto com setores militares para que não sejam empossados. Foi Lott quem comandou uma campanha - e liderou tropas - para que JK e Jango tomassem posse conforme a Constituição. Em 1961, a postura legalista de Lott também foi decisiva para garantir a posse de João Goulart no Palácio do Planalto, após a renúncia de Jânio Quadros.

Freire Gomes não é Lott, mas honrou a farda, ainda que timidamente.

 É injusto colocar as Forças Armadas no paredão

A tentativa de implicar as Forças Armadas no golpe de Estado que Jair Bolsonaro queria perpetrar continua em curso. A reunião entre o então presidente da República e os comandantes militares, depois da eleição de Lula, relatada por Mauro Cid à Polícia Federal, deu mais combustível a essa irresponsabilidade.

De acordo com o noticiado pela jornalista Bela Megale, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, disse ter participado, no ano passado, depois da eleição de Lula, de uma reunião do então presidente com a agora ex-cúpula das Forças Armadas e ministros da ala militar do seu governo, para avaliar a possibilidade de uma intervenção que impedisse a posse de Lula, prendesse autoridades e organizasse novo pleito.

Mauro Cid afirmou à PF que o comandante do Exército, o general Freire Gomes, negou-se a participar do plano golpista, ao passo que o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, teria dito a Jair Bolsonaro que a sua tropa estava pronta a aderir. Soa plausível: Almir Garnier Santos é bolsonarista e recusou-se a passar o comando da Marinha ao almirante Marcos Sampaio Olsen na presença de Lula.

Depois que a notícia foi publicada, a jornalista Maria Cristina Fernandes revelou que, nessa mesma reunião, o brigadeiro Carlos Batista, comandante da Aeronáutica ficou calado, e que o general Freire Gomes disse a Jair Bolsonaro: “Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo”. Perfeito. Ainda assim, insinua-se que o general não disse o que disse por convicção democrática, mas por inexistir condições objetivas para um golpe. Francamente, a convicção de Freire Gomes pode coexistir com a realidade circunstante.

Se for confirmado o que Mauro Cid afirmou, o almirante Almir Garnier Santos precisa ser punido, da mesma forma que os demais militares golpistas que participaram do governo anterior, e cabe até expulsá-lo da Marinha. Não por representar ameaça, mas para servir de exemplo ao punhado de lunáticos da ativa das patentes inferiores. Exército, Marinha e Aeronáutica saberão purgar-se, para além das decisões judiciais que alcancem integrantes seus.

Isso posto, é preciso repetir que as poucas laranjas podres não contaminaram as muitas laranjas boas das Forças Armadas. Jair Bolsonaro buscou mais de uma vez atrair os diversos comandantes militares para a aventura de um golpe de Estado. Recebeu negativas. O almirante Almir Garnier Santos é uma exceção que confirma a regra, e é assim que o assunto deveria ser tratado. Se houve perda de confiança nas Forças Armadas, ela se deu principalmente entre os bolsonaristas, justamente porque elas não aderiram a um golpe.

Ao falar da sua própria Força, o atual comandante da Marinha, Marcos Sampaio Olsen, foi cristalino no sentido de que é preciso individualizar as culpas. Ele disse:

 “Definitivamente essa não é a posição da Marinha. O interesse da Força é que seja o quanto antes esclarecido (o fato) e que se procure individualizar as condutas e se retire esse manto de suspeição da Força. Naturalmente que a exposição de um ex-comandante da Marinha em alguma medida implica a Força.”

E acrescentou:

“Nosso interesse é no esclarecimento dos fatos. Naquilo que a Marinha puder contribuir e compor com o processo, estamos prontos. A Marinha se pauta nos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e transparência. Assim que procuramos nos portar e vamos prestar qualquer tipo de esclarecimento à Justiça.”

Vale para o Exército e vale para a Aeronáutica. É deletério colocar as Forças Armadas, seja uma delas ou o seu conjunto, no banco dos réus. No paredão. Não por elas estarem acima da lei ou por receio de se voltarem contra a democracia. É porque é injusto. É porque, se não estão acima, também não estão abaixo da lei e das demais instituições. É porque é uma irresponsabilidade com a própria democracia.

Fonte: Correio Braziliense/CNN Brasil/g1/Metrópoles/Brasil 247