Palavra de Sá

CHACINA NO GUARUJÁ: BOLETINS DE OCORRÊNCIA FEITOS POR POLICIAIS REGISTRARAM ‘LEGÍTIMA DEFESA’

Ao menos 16 pessoas foram mortas pela Polícia Militar de São Paulo no Guarujá, município da Baixada Santista, em operação iniciada após a morte de um soldado da Rota, força de elite da PM paulista. A PM alega que as mortes são decorrentes de embates entre policiais e criminosos, mas a população e familiares das vítimas afirmam que se tratam de execuções sumárias – e denunciam uso de tortura pelos policiais. Para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Condepe, a ação tem nome: chacina.

O Intercept teve acesso a nove boletins de ocorrência sobre ocorrências. Em oito deles, mesmo sem investigação, a Polícia Civil registrou que os policiais agiram em legítima defesa, contra “injusta agressão”, isentando-os de culpa pelos homicídios. Em todos os BOs, a narrativa é a mesma: forças policiais estavam realizando patrulhamento e sofreram “injusta agressão”, o que os levou a revidar. A única evidência da Polícia Civil no momento da lavratura dos boletins de ocorrência é o depoimento dos policiais.

A estratégia respalda a postura do governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, que disse que “não houve excessos” e que a PM teve uma “atuação profissional”.

Todos os depoimentos policiais apontam reação dos suspeitos, com relatos de tiros por parte dos supostos criminosos em cinco dos nove casos. Nenhum policial, no entanto, foi ferido.

Em um dos BOs, três policiais militares deram relatos sutilmente diferentes sobre uma incursão realizada na noite de 28 de julho. Segundo eles, enquanto se aproximam a pé de um local de venda de drogas, diversas pessoas foram vistas e uma delas, em vez de fugir, se aproximou da equipe e disparou em direção aos policiais. Na versão de um deles, a PM foi se aproximando do indivíduo. Na versão de outro, o suspeito se aproximava da PM. Já o terceiro disse que o suspeito se escondeu atrás de uma árvore e tinha uma lanterna em mãos, o que não foi citado por nenhum dos outros dois policiais. Todos os policiais afirmaram terem atirado no suspeito.

•        A polícia está agindo de forma orquestrada.

Apesar da incongruência das versões e do pedido, pela Polícia Civil, de exame residuográfico e instauração de Inquérito Policial, o boletim de ocorrência já termina com uma conclusão: “vale ressaltar que [o depoimento] mostra claramente que os policiais agiram em legítima defesa, pois repeliram a agressão injusta por meio proporcional e moderado imediatamente”, escreveu a equipe chefiada pelo delegado Wagner Camargo Gouveia.

Dois dias depois, outro boletim de ocorrência relata a morte de Evandro da Silva Belem. Segundo a versão oficial, a vítima foi atingida por três tiros após ter disparado contra três policiais que haviam o encontrado durante uma incursão a pé – guiados pelo som de um radiotransmissor. Um familiar de Evandro nega as acusações registradas no boletim de ocorrência e afirma que ele foi morto enquanto trabalhava pegando entulhos. A família não teve acesso ao laudo necroscópico feito no IML.

A Polícia Civil também requisitou perícia no local dos fatos. Mas, antes disso, ainda no boletim de ocorrência, afirmou que “o cenário do crime indica que o autor, ao perceber que os policiais se aproximavam, decidiu posicionar-se de maneira a surpreendê-los, porém, em virtude do barulho do rádio de transmissão fora localizado, momento que passou a atirar contra os policiais, os quais reagiram para afastar injusta agressão”.

O documento também registra, com base apenas na versão dos três policiais envolvidos, que “após análise técnico-jurídico, embasada em elementos preliminares, concluo que a conduta dos policiais militares fora acobertada por excludente de ilicitude em face de intervenção policial no legítimo exercício da função pública”.

•        ‘Legítima defesa não é direito’

Para o presidente do Condepe, Dimitri Sales, os boletins de ocorrência não são um retrato fiel da realidade, especialmente por conterem as mesmas informações. “A polícia está agindo de forma orquestrada. Os boletins de ocorrência mostram que há um relato similar em todos os casos, o que é impossível de acontecer, todos os casos serem iguais, todos os casos serem ‘revide à injusta agressão’”.

O Condepe foi ao Guarujá com deputados estaduais e organizações da sociedade civil, mas não conseguiu falar com familiares das vítimas ou com as comunidades locais. Segundo Sales, as pessoas estão amedrontadas e há dificuldade em ouvir testemunhas até sob proteção.

Para Sales, a responsabilidade de cessar o terror na Baixada Santista é do governador, Tarcísio de Freitas. “É uma irresponsabilidade, diante de denúncias de execução sumária e de tortura, sem que tenham laudos e sem que tenham documentos comprovatórios de que não houve execução sumária, o governador sair de pronto, como um advogado dos policiais, descendo da sua condição de governador do estado, para poder legitimar a operação”, ele diz.

Em entrevista coletiva, Tarcísio de Freitas anunciou que a operação policial, chamada de Escudo, deve continuar na região da Baixada Santista. Também chamou a matança de “efeito colateral”, classificou as críticas à ação de “narrativas”, e afirmou que irá investigar os “excessos”. E garantiu que a operação foi feita “com responsabilidade”.

“O Tarcísio não tem base em nenhum laudo. Ele não tem base em nenhuma comprovação técnica. Ele apenas está se valendo da opinião dos policiais. Ocorre que a gente tem denúncias de tortura. A gente tem denúncias de execução sumária. O governador poderia ter o mínimo de cautela, porque, ao legitimar a operação policial, ele autoriza que essa onda de violência continue”.

Da forma como o governo está lidando com a situação, Sales ressalta, há a possibilidade de que as forças policiais não sejam responsabilizadas pelas execuções sumárias e torturas realizadas, que são as denúncias recebidas pelo Condepe. “Legítima defesa não é direito, isso tem que ser atestado no curso do processo. Eu pessoalmente entendo que é um exagero, por parte da autoridade que registra o boletim de ocorrência, ratificar aquela conduta brutal. Com isso, se corre o risco de ter uma chacina no estado de São Paulo sem que seja elucidado os seus responsáveis diretos”.

Em 31 de julho, o Condepe pediu à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que tomasse para si a responsabilidade de tocar “as devidas investigações e consequente responsabilização dos agentes envolvidos na prática dos crimes denunciados”. O pedido não foi aceito pelo procurador-geral, mas serviu de base para a criação de uma força-tarefa envolvendo membros do Ministério Público de São Paulo, que acompanharão as investigações das mortes. “O mais importante agora é que a gente possa acompanhar essas apurações, para que se garanta que sejam feitos laudos cadavéricos fidedignos, para que se garanta que não se destrua provas”, disse Sales.

 

       Apreensão de munições cai 97% em área de milícia no Rio

 

O número de operações com apreensão de munição no Rio de Janeiro despencou 77% em 2021 na comparação com o ano anterior – o menor desde 2014, segundo dados obtidos com exclusividade pelo Intercept. Em áreas de milícias a redução chega a 97%.

Essa queda em 2021 só ocorreu no número de operações que apreenderam munições. No primeiro ano da pandemia, em 2020, o total de operações com apreensão de munição tiveram queda média de 21%, o que poderia ser justificável pela crise de saúde pública ou até pelas restrições a operações policiais no período, determinadas pelo STF por meio da ADPF 635.

Os dados mostram ainda que a apreensão de munições importadas caiu mais do que a apreensão de munições nacionais.

•        Polícia Civil e ISP não explicam queda

APolícia Civil e o Instituto de Segurança Pública fizeram um jogo de empurra quando pedimos que explicassem os dados e a causa da queda.

Questionada sobre por que as apreensões no Rio caíram desde 2017, a Polícia Civil do Rio pediu que procurássemos o Instituto de Segurança Pública, o ISP. Por sua vez, o ISP orientou a procurar a Polícia Civil, pois não poderia comentar a razão de quedas tão expressivas. Por e-mail, mais tarde, a Polícia Civil acabou respondendo que “tanto as apreensões de armas de fogo quanto de munição no estado mantiveram-se em patamar relativamente regular” – destoando completamente das informações da base de dados fornecida pela própria Polícia via Lei de Acesso à Informação, a LAI. O pedido foi feito em parceria com a Fiquem Sabendo.

A Polícia disse ainda que, em relação às apreensões de munição, “o número de unidades apreendidas em 2021 (110.033) foi superior ao registrado no período anterior (109.308)”. Esse número, porém, é impossível de checar.

Por motivos nunca explicados, as bases de dados detalhadas enviadas pela divisão de Transparência da Polícia Civil não informam quantas munições foram apreendidas. Os dados são vinculados ao número do procedimento que apreendeu a mercadoria. Sem isso, não saberíamos que em 2019 houve 7.337 operações que apreenderam munições no Estado inteiro, caindo para 5.924 em 2020 e 1.358 em 2021.

Um levantamento feito pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, o GENI-UFF, aponta para conclusões semelhantes. Os dados deles mostram que o total de operações no 25º Distrito Policial, no Engenho Novo, caiu 92%, entre 2017 e 2021. No 40º DP, a queda foi de 81% no mesmo período. Analisamos também a base detalhada da própria polícia.

Essa base de dados foi analisada por dois especialistas, que apontaram a discrepância. Foi então feito outro pedido de dados via LAI, para que os dados fossem ainda mais descritivos – o que nos foi em parte negado e, em parte, ignorado.

O aumento do volume de munições apreendidas declarado pela secretaria, se houve, poderia até estar concentrado em poucos casos, mas, como as unidades não constam da base fornecida, é impossível conferir a informação.

A Polícia Civil divulga os dados de munições separadas por tipo e marca apreendida em uma operação, não importando se foram coletados dois ou dois mil cartuchos de cada, o que potencialmente abre espaço para ocultar eventuais desvios. Apesar dos recursos já apresentados, a Secretaria de Estado de Polícia Civil se recusou a detalhar os seus critérios.

•        Queda de operações em área de milícia

Apartir dos dados sobre apreensão de munições e de operações policiais, traçamos um mapa da capital que mostra, por área de abrangência de delegacias, onde mais caíram as apreensões em 2021. Quanto mais escuro for o tom de vermelho ou roxo, maior a queda proporcional nas operações com apreensão de munição. A análise por zonas geográficas e circunscrições policiais mostra detalhes ainda mais intrigantes.

Entre 2014 e 2019, a delegacia registrou uma média de 65 operações com apreensões de munição por ano. Em 2020, foram 33. Em 2021, houve apenas uma operação. A Cidade da Polícia, espaço que abriga mais de 10 delegacias especializadas, a Coordenadoria de Recursos Especiais, a CORE, e a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, a CFAE, cinco órgãos da chefia de Polícia Civil e centenas agentes ficam nessa área, no bairro do Jacarezinho.

Na 28ª DP, na zona oeste, a média entre 2014 e 2020 eram 42 operações com apreensão de munição por ano. Em 2021, foram registradas apenas 4 operações com apreensão de munições. – uma queda de 96,6%. A área está em disputa entre traficantes e milicianos há anos, mas aparentemente isso não resulta em mais apreensões – pelo contrário.

Foi na zona oeste que recentemente houve uma operação policial contra lavagem de dinheiro da milícia e que apreendeu, entre bens e dinheiro, muitas munições da CBC.

Você pode verificar a lista de operações com apreensão de munições por circunscrição policial na tabela abaixo:

•        CBC é a marca de munição mais encontrada

Dentre as marcas identificadas nas apreensões, a principal é a Companhia Brasileira de Cartuchos, a CBC. Em 2016, cartuchos da CBC de vários calibres foram apreendidos em 6,4 mil operações (78%). Em 2021, a CBC foi encontrada em 1.127 operações (83%), e outras 5.145 vieram em 2022 (84%).

As cinco marcas importadas mais comumente apreendidas foram Winchester (EUA), Aguila (México), PMC (Coreia do Sul), Blazer (EUA) e FC (EUA). As três primeiras estiveram presentes em mais de 500 apreensões na maior parte dos anos entre 2014 e 2019. Em 2021, só a Winchester apareceu em mais de 10 apreensões. Em 2022, só a Blazer foi apreendida em 40 operações. As munições fabricadas nos EUA são, há muitos anos, as mais apreendidas dentre as fabricadas fora do país.

 “Até 2019 calibres de grande interesse para o crime como 9mm, .40 e .45 eram de uso restrito e com uso de categorias limitadas. Estes calibres foram abertos para aquisição por qualquer civil. Os registrados na PF podiam comprar até 200 munições e como CAC, até 5 mil por arma. Para munições de fuzil, houve autorização para CACs comprarem até mil por ano por arma. Todas estas categorias acessam munições da CBC”, disse Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, ao explicar que o crime passou a ter mais opções para acessar munições de seu interesse, e que antes dependiam de fontes externas.

“Parece natural e esperado que a participação quase hegemônica da CBC fosse subir após estas medidas irresponsáveis tomadas por Bolsonaro e Exército Brasileiro”, reiterou.

Para especialistas em segurança pública, a diminuição nas apreensões pode ter relação direta com a flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que também permitiu a compra de pólvora para recargas caseiras de munição, ao passo em que não investiu em mecanismos de fiscalização, controle e investigação.

Na recarga, hoje, pode-se reutilizar uma cápsula depois que o projétil foi deflagrado, ou seja, depois que o tiro já foi dado. Assim, é possível preencher a cápsula novamente com pólvora e torná-la apta para um novo disparo. Tudo isso sem ser rastreável. A dinâmica de compra e venda desses equipamentos foi alterada, tanto no mercado legal quanto na clandestinidade.

Decreto assinado por Bolsonaro permitiu que qualquer portador de licença de Caçadores, Atiradores e Colecionadores, o CAC, pudesse ser dono de até 60 armas, sendo até 30 delas de uso restrito, com mil munições por cada arma comum e 5 mil por calibre permitido. Para se ter uma dimensão, Felipe Wu, brasileiro medalhista de prata no tiro esportivo nas Olimpíadas de 2016, dá, em média, 160 mil tiros por ano em seus treinamentos. Já um atirador esportivo, mesmo iniciante, que tenha 30 armas restritas e 30 de uso comum poderia comprar, a cada ano, 180 mil munições novas. E neste limite não estão incluídas as munições recarregadas.

Isso mudou recentemente com a assinatura de um novo decreto que estabeleceu que CACs poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano. A PF e o Exército podem ainda autorizar a compra de até duas armas de uso restrito.

Para Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, a política de segurança iniciada pelo ex-governador Wilson Witzel em 2018 focava mais em gerar imagens cinematográficas do que em resultados, priorizando operações e confrontos midiáticos e deixando de lado a investigação e estratégia.

A política de Witzel, que também extinguiu a Secretaria de Segurança do Rio, foi seguida por seu sucessor, o atual governador Cláudio Castro, e mostra que a estratégia não rende bons números. “As apreensões mais vultosas, tanto em termos de quantidade, quanto em termos de itens mais perigosos, em geral, acontecem sem confronto, sem mortes e com prisões, mas demandam uso de inteligência”, enfatizou.

 “Com a possibilidade de compra de munições de fuzis e outras armas antes de calibre restrito ou proibidas a civis, por milhares de CAC, além da disseminação da autorização de máquinas de recarga, o crime organizado já não precisa buscar estes itens fora do país, que demandam percorrer longas distâncias”, explicou Langeani.

Além de pulverizar fontes de fornecimento local, essa facilitação reduziu oportunidades para que a polícia realize apreensões e identifique a origem do material. Langeani exemplificou: um carro que ia ao Paraguai comprar munições e depois retornava ao Rio de Janeiro passava por dezenas de postos de polícia, arriscando ser revistado a cada trecho. Mas, se a munição está sendo comprada, fabricada ou recarregada no estado, há muito menos deslocamento e, portanto, menos possibilidades de controle policial.

Cartuchos desviados ou usados, assim, tornam-se valiosos nesse mercado paralelo. Essa reciclagem adiciona uma camada extra de complexidade à já baixa elucidação de crimes no Rio, uma vez que os cartuchos recarregados não são rastreáveis. Não há como saber sua origem, quem os vendeu ou comprou. Em caso de mau uso, os investigadores ficam de mãos atadas. Na época em que foi liberada a compra de até 20 kgs de pólvora por CAC, em 2019, especialistas alertaram que o governo abria uma brecha para a criação de fábricas caseiras de munição.

O próprio Exército, responsável por fiscalizar o setor de armas e munições, já afirmou publicamente que não sabe quantas armas estão nas ruas, muito menos onde. Essas falhas no controle se repetem em relação a clubes de tiro e até mesmo dentro das próprias Forças Armadas. Documentos mostram que muitos clubes funcionam sem alvará e sem o devido monitoramento de frequentadores. Esse é um ponto importante, já que os estabelecimentos têm permissão para vender munição recarregada.

Soma-se à facilitação do acesso a cargas mais letais, e em maiores quantidades, a decisão do governo Bolsonaro de revogar mecanismos de controle, como rastreio e marcação de munições, cruciais para a elucidação de crimes.

Para o policial federal Roberto Uchôa, ex-chefe do Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, o Sinarm, no Norte e Noroeste Fluminense, o mercado de munições requer tanta atenção quanto o de armas. “Armas sem munição não servem para nada. Quando deixamos essa parte nas sombras, estamos facilitando os desvios para o mercado ilegal”.

O policial explicou que o mercado para aquisição de munições se ampliou muito em função do aumento de pessoas registradas como CACs. “Nunca se vendeu tanta munição no país e isso, claro, tem reflexos também no mercado ilegal”, afirmou ele, que disse ter recebido a informação de que a escassez de vários insumos para venda gerou uma corrida por produtos como armas, munições e pólvora. Isso foi verificado no fim de 2022, quando os CACs temiam que Lula promovesse um “revogaço” de normas bolsonaristas sobre armas, o que de fato ocorreu.

Uchôa disse que faltou pólvora no mercado até para a Companhia Brasileira de Cartuchos, a CBC. “Nenhuma loja no país tem pólvora para munição de fuzil. Raríssimas têm para pistola. Procurei em todas as lojas que vendem online e em todas as físicas”, disse.

Proibidos de comercializar munições, os CACs aproveitam a brecha da inoperância do Exército e montam fábricas clandestinas de munição. Algumas investigações em curso mostram que eles recarregam munição até para traficantes.

•        Polícia não identifica munições

A maioria absoluta das apreensões de munições não identifica a quem elas pertenciam antes.

O relatório final da CPI das Armas apontou, em 2018, que o desvio de munições e armas das polícias civil, militar e de empresas de segurança privada era um problema grave.

 “A comissão encontrou ainda sistemas precários de controle de armamentos, com registros feitos em cadernos simples, e constatou o baixo índice de conclusão dos inquéritos sobre os sumiços pelo Ministério Público Estadual, que não chegou a 3% do total de casos”, apontou o relatório. Pouco ou nada mudou.

 

Fonte: The Intercept