Palavra de Sá

Reforma tributária: Brasil discute simplificação de impostos há quase três décadas

Prevista para ser votada na segunda semana de julho, a atual reforma tributária é o quarto grande projeto para unificar tributos desde o fim da década de 1980.

O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988.

Ao longo dos anos, a tributação sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que tornou o sistema desequilibrado e injusto.

O Banco Mundial estima que as empresas gastam até 1,5 mil horas por ano para pagar impostos no Brasil.

São quase 63 dias usados para o preparo, a declaração e o pagamento de tributos. Com isso, somos um dos países em que mais se gasta tempo para pagar o fisco.

Com esse cenário, as discussões de uma reforma tributária sempre estiveram no radar nas últimas quatro décadas. Desde a redemocratização, ao menos três grandes Projetos de Emenda à Constituição (PECs) foram discutidos no Congresso, mas nenhum deles foi para frente.

Em comum, todos eles tinham como objetivo simplificar o sistema tributário com a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) e a extinção de tributos, variando na forma de compensação dos estados e nas regras de transição.

A seguir os projetos que tramitaram no Congresso e as razões de eles não terem prosperado.

•        PEC 175-A — Governo FHC — 1995

O projeto previa a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de uma alíquota federal sobre a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a criação de um IVA-dual, onde parte pertenceria à União e parte aos estados, com cobrança na origem.

Após anos de debates, em novembro de 1999, o parecer do relator foi aprovado na Comissão. Porém, naquele momento, o governo de Fernando Henrique Cardoso criticava fortemente o projeto aprovado na Comissão e a tramitação não andou.

Em agosto de 2003, o projeto foi retirado de pauta, por pedido feito pela Presidência da República.

•        PEC 41/03 — Governo Lula 1 — 2003

Esse projeto contemplava a federalização do ICMS, a transformação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários em contribuição sobre o faturamento e previa a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

O texto também transferia o Imposto Territorial Rural (ITR) para os estados, instituía a progressividade no Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e transformava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada durante o governo FHC com caráter temporário, em permanente.

Depois dos debates, houve a aprovação das Emendas Constitucionais 42 e 44, que somente tratavam sobre os pontos de consenso, como a prorrogação da CPMF. Os demais pontos nunca avançaram.

•        PEC 233/08 — Governo Lula 2 — 2008

De iniciativa do Poder Executivo, o projeto previa a criação do IVA Federal, unificando PIS, COFINS, CIDE Combustíveis e Salário-Educação; unificava a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ, e nacionalizava o ICMS.

O relatório foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em agosto de 2007, mas jamais foi submetido ao Plenário da Câmara.

•        O que diz a reforma tributária em tramitação?

A PEC que está em discussão agora, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o quarto projeto apresentado desde 1988 e, ao que tudo indica, deve ser aprovado.

O texto, que é um substitutivo às PECs 45 e 110, define a substituição de todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final.

Além disso, a base para cobrança dos impostos mudará do estado de origem do produto, como é atualmente, para o de origem.

Com isso, os cinco tributos atuais sobre o consumo — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — são substituídos por dois tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual; e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), nacional.

O projeto inclui também um Imposto Seletivo (IS) que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, como o álcool e o tabaco.

Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal.

A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.

Alguns serviços terão uma alíquota menor. A matéria define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do IVA para setores como educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos agropecuários.

Ainda existe a isenção total para medicamentos e serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

•        Por que essa reforma deve passar?

Maria Andreia, sócia da área de contencioso tributário do Machado Associados, avalia que o projeto atual é fruto das discussões que se iniciaram em 1995 e foram avançando a passos lentos, ao longo dos anos.

“Desde o primeiro projeto, em 1995, todas as discussões giram em torno dos mesmos assuntos, da unificação e simplificação das regras tributárias. O que se alterou, basicamente, foram os nomes dos novos impostos e essa questão da mudança da tributação da origem para o destino. Cada PEC que foi apresentada trouxe um pouco da passada”, afirma Maria Andreia.

Para a advogada, a PEC que está em tramitação se difere das anteriores pelo nível de detalhamento, pela profundidade dos debates e pela vontade política e econômica atual, que é muito favorável para a aprovação.

“Estamos há quase 30 anos discutindo essa reforma, mas só agora estamos chegando perto de aprovar uma proposta que aproxima o Brasil dos modelos tributários que os países desenvolvidos adotaram nos anos 1950. Esta PEC é a que esteve mais em debate com a sociedade, e agora temos uma visão muito mais ampla do que se quer fazer dentro dessa reforma”, completa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é possível ter um texto “mínimo consensuado” para a reforma tributária até o dia 7 de julho, antes do recesso parlamentar.

Para começar a valer, o texto ainda precisaria passar pelo Senado e, depois, pela sanção presidencial.

Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães diz que a reforma tributária está embutida num pacote de mudanças econômicas propostas pelo governo, que incluem o novo marco fiscal e as mudanças nas regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“Desde que eu me entendo na política se fala disso e ninguém enfrentava. Só que agora, o ambiente político e econômico do país ajuda a construir um caminho possível de votação. Assim que aprovarmos, o país decola!”, afirmou.

Para Guimarães, o projeto vai ser aprovado porque foi discutido em todos os âmbitos e existe a vontade dos parlamentares e do presidente da República.

“Acho que nós temos que votar de qualquer jeito. Divergências pontuais não podem interditar discussões que envolvem todo o país. É hora do tudo ou nada, o caminho está pavimentado. O governo fará todo esforço possível e todo mundo está dando uma parcela de contribuição”, concluiu.

•        Se perder oportunidade de aprovar a reforma tributária, serão mais 10 anos de discussão, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (30) que o cenário para avanço da reforma tributária é auspicioso, com as divergências sobre a mudança no sistema sendo pacificadas. “Nós temos uma oportunidade que eu nunca vi se abrir. Se por um detalhe nós perdermos essa oportunidade, nós vamos ficar mais dez anos discutindo reforma tributária. Mais dez anos de baixa produtividade, de litígio tributário no judiciário”, afirmou o ministro.

O texto da reforma tributária foi apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na semana passada.

A expectativa é de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leve o tema para votação na primeira semana de julho. O texto final, porém, passará por alterações e os últimos dias estão sendo de negociações com setores e Estados para promover ajustes no texto.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) já mostrou, Haddad vai participar diretamente da negociação dos pontos sensíveis.

“Nós estamos quase lá né. Nós estamos num momento auspicioso assim que a gente pode dar um passo adiante. Óbvio que não há nada perfeito. Esse próprio sistema vai poder ser aperfeiçoado”, comentou o ministro.

Na expectativa de dias cheios no Congresso na próxima semana, com pautas da equipe econômica no aguardo pela votação, o ministro da Fazenda se reuniu com Lira nesta sexta-feira, antes de viajar para passar o fim de semana em São Paulo.

Além da reforma tributária, a previsão é de mais três projetos acompanhados pela Fazenda sejam votados pela Câmara na semana que vem: o arcabouço fiscal (alterado no Senado), a proposta que retoma o voto de qualidade do Carf e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Questionado se havia tempo hábil para todas essas pautas serem aprovadas, Haddad respondeu que sim. “Foi boa (a reunião com Lira). Tem agenda pesada na semana que vem, muita coisa para decidir, a gente programou a semana”, disse Haddad, reafirmando que a intenção é de votar a reforma tributária na semana que vem.

Haddad ainda avaliou que o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto do Carf, deve respeitar o acordo fechado entre o Executivo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Nós fizemos acordo com a OAB, e pelo que entendi do relator, acordo vai ser respeitado. Vamos aguardar a apresentação do texto, a intenção é pacificar, foi feito acordo, a OCDE se manifestou contra a lei atual, está suspenso nosso diálogo com OCDE em função disso. E mais que dobrou o número de processos no administrativo sem solução. Ninguém vota por causa da insegurança jurídica, vamos superar isso, estamos no caminho de superar isso”, concluiu o ministro.

•        Não estamos fazendo uma reforma, mas quase uma Constituinte tributária, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a proposta para mudanças na cobranças de impostos do país não é uma simples reforma, mas “quase uma Constituinte tributária”.

“Isso aqui não é uma reforma, nós estamos criando um novo sistema tributário, essa que é a verdade. Reforma é quando você faz uma mudança. É quase uma Constituinte tributária o que está sendo feito”, disse em entrevista à GloboNews.

A matéria deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana; com isso, vem recebendo ajustes finais. Questionados benefícios fiscais mantidos pela redação, Haddad disse que o texto é “bom, na direção do ótimo”.

 “Nós não podemos estimar o impacto favorável da reforma, é gigantesco, da maneira como foi apresentada. Você pode perguntar: ‘ela é ótima?’. Eu digo: ‘ela é boa, na direção do ótimo’. Não estamos fazendo nada que não possa ser aperfeiçoado, daqui 10 ou 20 anos”, apontou.

Entre os grupos que ainda negociam ajustes à reforma se destaca o setor de serviços. O ministro indica, contudo, que a manutenção do Supersimples e a diminuição de alíquotas para educação e saúde atendem demandas.

Além de manter o Simples Nacional, o texto preliminar da reforma define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para diversos setores — entre eles serviços de educação; serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos.

•        Primário e meta de inflação

Haddad afirmou ainda que a União deve fechar o ano de 2023 com resultado primário entre R$ 90 bilhões e R$ 110 bilhões negativos, equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Já para 2024, o ministro avalia ser difícil zerar o déficit (que é a meta estabelecida pelo novo marco fiscal). Ele diz, porém, que é preciso aguardar o efeito de medidas que terão impacto no ano que vem.

Durante a entrevista, o petista ainda confirmou que a meta de inflação para 2024 será mantido em 3% na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que acontece nesta quinta-feira (29).

Ele voltou, contudo, a sinalizar desejo de alterar o período relevante para meta de inflação. Atualmente o Banco Central (BC) considera um horizonte de 12 meses para perseguir a cifra.

“O modelo de ano-calendário causa uma apreensão desnecessária. O que quase todos os países fazem é definir uma meta e estender o horizonte relevante para a autoridade monetária atingir aquele objetivo”, disse.

 

       Zona Franca de Manaus, fundo para estados e serviços dominam reta final do debate sobre reforma tributária

 

Às vésperas da votação da reforma tributária na Câmara, articuladores debatem ajustes finais ao texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na mesa estão os incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM), os valores do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e o cenário para o setor de serviços.

A tendência é de que o texto seja votado entre a próxima quarta (5) e quinta-feira (6), segundo apuração da CNN. Deputados que articulam a matéria projetam amplo apoio, próximo aos 400 votos favoráveis.

A redação para matéria apresentada na quinta-feira (23) receberá apenas ajustes “residuais” antes de ir ao plenário, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera ter “um texto de consenso” até a votação.

•        Fundo dos estados

O texto preliminar prevê que o FDR crescerá progressivamente de 2029 a 2033, quando atingirá R$ 40 bilhões. Segundo apuração da CNN, o valor pode subir cerca de R$ 10 bilhões. Governadores sinalizaram o pedido de R$ 75 milhões.

Em relação à distribuição do valor, governadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste — além do Espírito Santo — defendem a ideia alocar o dinheiro seguindo dois critérios: PIB invertido (estados mais pobres ficam com mais recursos) e tamanho da população.

O modelo, porém encontra resistência de outras unidades federativas, que acreditam que seriam prejudicadas por este modelo.

Também no âmbito federativo, há um impasse sobre o conselho federativo responsável pelo rateio do que for arrecadado pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que juntaria o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Parte dos governadores pedem que o colegiado fique responsável apenas por gerir e distribuir a arrecadação do IBS proveniente de operações interestaduais, e que as transações internas fiquem a cargo dos fiscos estaduais.

•        Zona Franca de Manaus

O substitutivo de Ribeiro também preserva a ZFM. Segundo a redação, os incentivos serão mantidos por 50 anos, até 2073.

Haverá possibilidade de alterações nas alíquotas e regras para creditar ambos os impostos que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

A regra também se aplica a outras áreas de livre comércio instituídas até 31 de maio de 2023.

Além disso, uma das alternativas estudadas para compensar o fim do IPI (do qual a ZFM era isenta) é que o Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma, tribute bens fabricados em outras regiões do país que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus.

Em entrevista à CNN, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) indicou que, durante a articulação do tema, “nunca houve indisposição para a manutenção dos incentivos”.

O Banco Mundial, em maio deste ano, emitiu comunicado em que pede a reavaliação dos benefícios. A instituição destaca o “alto custo” dos incentivos (0,4% do PIB) e indica que eles “não ajudaram a estimular o crescimento da produtividade”.

•        Setor de serviços

O setor de comércio vem sinalizando que a reforma tributária que está no Congresso pode afetá-lo negativamente. Segundo cálculos de associações, a carga tributária para as empresas do ramo deve subir.

Questionado sobre a divergência do setor, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem afirmando que a manutenção do Supersimples e a diminuição de alíquotas para educação e saúde atendem as demandas.

Além de manter o Simples Nacional, o texto preliminar da reforma define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para diversos setores — entre eles serviços de educação; serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por exemplo, indica que “a ideia de estabelecer alíquotas diferenciadas para atividades específicas dos serviços, como saúde e educação, não é suficiente para minorar os efeitos nocivos da reforma”.

“Se a ideia da PEC de prever uma tributação diferenciada tem como objetivo evitar o sufocamento do setor de serviços, esse tratamento deveria ser estendido para os demais segmentos que o integram a fim de que não acabem suportando a elevação da tributação, em detrimento de outros segmentos”, acrescenta a entidade.

•        Podemos ter um texto consensual para a reforma tributária até 7 de julho, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é possível ter um texto “mínimo consensuado” para a reforma tributária até o dia 7 de julho, antes do recesso parlamentar.

Lira participou do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV (CIAPJ/FGV).

“Planejamos que na semana de 3 a 7 de julho a Câmara dos Deputados esteja democraticamente aberta, chamando sua população para fazer um debate amplo, justo, para que tenhamos uma reforma tributária que facilite, simplifique e dê mais transparência e segurança jurídica para o país”, disse.

O parlamentar disse, ainda, que a reforma, apesar de desafiadora, é “necessária” para que o Brasil se situe como “uma nação respeitável e preparada para o enfrentaremos dos seus problemas”.

Em entrevista à CNN na última sexta-feira (23), o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos principais articuladores da matéria, reiterou que o texto deve ir a plenário na próxima semana e projetou 380 votos favoráveis ao texto na Casa.

O relator da matéria na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou uma primeira versão para a reforma na última quinta-feira (22). Lopes afirma que essa redação receberá apenas ajustes “residuais” antes de ir a plenário.

 

Fonte: CNN Brasil