IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AGU pode entrar com ação contra Deltan Dallagnol
por acordo sigiloso com EUA
A Advocacia-Geral da União estuda a possibilidade
de entrar com uma ação contra o ex-procurador da República e deputado federal
cassado Deltan Dallagnol por improbidade administrativa. A informação foi
divulgada pela jornalista Bela Megale, do jornal O Globo, e confirmada pela
revista eletrônica Consultor Jurídico.
A possibilidade de acionar Dallagnol passou a ser
considerada após a revelação de que ele e outros procuradores da “lava jato”
combinaram em sigilo com autoridades norte-americanas a divisão do dinheiro
cobrado da Petrobras em multas e penalidades.
Conforme a avaliação da AGU, Dallagnol, ao negociar
diretamente com autoridades estrangeiras, violou regras de cooperação jurídica
interncional e se apresentou de forma ilegítima como representante do governo
brasileiro.
Na tarde desta segunda-feira (24/7), o ministro da
Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que encaminhou o caso do
acordo sigiloso lavajatista para apuração da Polícia Federal. O objetivo,
segundo Dino, é investigar a origem e o destino desse dinheiro.
Na última sexta (21/7), o Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas da União fez uma representação pedindo que o TCU tome as
medidas necessárias para apurar indícios de irregularidades cometidas por
Dallagnol no mesmo caso.
A representação é assinada pelo subprocurador-geral
do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Ele afirma que chama a
atenção o fato de o governo brasileiro ter sido excluído das tratativas.
"Ao que parece os encontros e conversas
ocorreram sem pedido de assistência formal e, durante as conversas e visitas,
os procuradores da 'lava jato' teriam sugerido aos americanos maneiras de
driblar um entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitisse que os EUA
ouvissem delatores da Petrobras no Brasil", diz Furtado.
No último dia 13 de junho, a ConJur revelou um
diálogo sobre a ADPF apresentada pela Procuradoria-Geral da República que
acabou por levar à suspensão do fundo bilionário.
• Ganância
sem fundo
O projeto de usar os valores de acordos firmados
por autoridades estrangeiras com a Petrobras para criar um fundo bilionário que
servisse aos propósitos lavajatistas não é necessariamente novo. Em março de
2019, a ConJur publicou informações sobre o acordo assinado pela Petrobras e
pelos procuradores da "lava jato" prevendo a criação de um fundo
administrado pelo Ministério Público Federal.
A intenção era investir no que o consórcio de
Curitiba chama de "projetos de combate à corrupção". O acordo previa
que R$ 2,5 bilhões da Petrobras seriam depositados em uma conta vinculada à 13ª
Vara Federal de Curitiba e seriam geridos por uma fundação controlada pelo MPF,
embora eles aleguem que iriam apenas participar do fundo.
Outra cláusula absurda do acordo previa que a
"lava jato" se tornasse um canal para o governo dos Estados Unidos
ter acesso a informações estratégicas de negócios da Petrobras, como cláusula
para que o dinheiro não ficasse nos EUA, mas viesse para o fundo de Deltan
Dallagnol.
A própria Procuradoria-Geral da República recorreu
ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declarasse a nulidade do
acordo, no mesmo dia em que o MPF anunciou a suspensão da criação do fundo.
MP
junto ao TCU pede investigação sobre acordo sigiloso de Deltan com EUA
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União fez uma representação pedindo que o TCU tome as medidas necessárias para
apurar indícios de irregularidades cometidas pelo ex-procurador da República
Deltan Dallagnol.
A representação foi provocada por reportagem do
portal UOL que revelou que, enquanto chefiava a finada "lava jato",
Dallagnol deliberadamente deixou de incluir o governo brasileiro nas tratativas
com autoridades norte-americanas sobre a divisão do dinheiro cobrado da
Petrobras em multas.
A representação é assinada pelo subprocurador-geral
do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. No texto, ele afirma
que chama a atenção o fato de o governo brasileiro ter sido excluído das
tratativas.
"Ao que parece os encontros e conversas
ocorreram sem pedido de assistência formal e, durante as conversas e visitas,
os procuradores da Lava Jato teriam sugerido aos americanos maneiras de driblar
um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitisse que os EUA
ouvissem delatores da Petrobras no Brasil", diz trecho da representação.
Outro ponto destacado por Furtado é que o valor do
acordo firmado pela Petrobras foi de US$ 853 milhões, sendo que 80% desse valor
deveria ser enviado ao Brasil e metade do montante financiaria um fundo privado
que a própria "lava jato" tentou criar, mas foi barrado por decisão
do STF.
O subprocurador lembra que as ingerências dos
membros do consórcio de Curitiba não são novidade e cita uma série de
representações que ofereceu ao TCU para apurar a conduta dos envolvidos.
Diante disso, Furtado pediu apuração das supostas
irregularidades reveladas pelo UOL e, se houver indícios, a instauração dos
devidos processos de tomada de contas especial. Ele também solicitou o
encaminhamento da representação à Organização dos Estados Americanos (OEA) e à
Procuradoria-Geral da República.
Por fim, Furtado pediu também que a PRG atue para
evitar "que possíveis penalidades sejam desmoralizadas com utilização de
artifícios indevidos como as 'vaquinhas'".
'Lava
jato' tratou em sigilo com os EUA divisão de dinheiro da Petrobras
Procuradores da "lava jato" de Curitiba
combinaram em sigilo com autoridades norte-americanas a divisão do dinheiro
cobrado da Petrobras em multas e penalidades. A informação é do UOL e tem como
base diálogos entre integrantes da autodenominada força-tarefa apreendidas na
"spoofing".
O trato clandestino foi exposto em conversas entre
procuradores brasileiros e suíços. Os diálogos são de janeiro e fevereiro de
2016. À época, os investigadores do Brasil e da Suíça consideravam importante o
envolvimento dos EUA nos acordos com a Petrobras.
"Meus amigos suíços, acabamos de ter uma
reunião introdutória de dois dias com a SEC (Comissão de Valores Mobiliários)
dos EUA. Tudo é confidencial, mas eu disse expressamente a eles que estamos
muito próximos da Suíça e eles nos autorizaram a compartilhar as discussões da
reunião com vocês", disse Deltan Dallagnol, ex-coordenador da "lava
jato" de Curitiba e ex-deputado federal, cujo mandato acabou cassado por
fraude à Lei da Ficha Limpa.
A autoridade central de cooperação entre os dois
países é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação (DRCI), vinculado
ao Ministério da Justiça. O acordo não passou pelo órgão.
O procurador detalha o que foi discutido. A ideia
era ajudar as autoridades dos EUA para que conseguissem em troca "algum
benefício para a sociedade brasileira".
"Proteção às testemunhas de cooperação: eles
protegerão nossos cooperadores contra penalidades civis ou restituições; Penalidades
relativas à Petrobras. O pano de fundo: O DOJ [sigla em inglês para
Departamento de Justiça dos EUA] e a SEC [sigla em inglês para Comissão de
Valores Mobiliários] aplicarão uma penalidade enorme à Petrobras, e a Petrobras
cooperou totalmente com eles", diz o ex-procurador.
"Eles não precisariam de nossa cooperação, mas
isso pode facilitar as coisas e, se cooperarmos, entendemos que não causaremos
nenhum dano e poderemos trazer algum benefício para a sociedade brasileira, que
foi a parte mais prejudicada (e não os investidores dos EUA)."
"Como estávamos preocupados com uma penalidade
enorme para a
Petrobras, muito maior do que tudo o que
recuperamos no Brasil, e preocupados com o fato de que isso poderia prejudicar
a imagem de nossa investigação e a saúde financeira da Petrobras, pensamos em
uma solução possível, mesmo que não seja simples. Eles disseram que se a
Petrobras pagar algo ao governo brasileiro em um acordo, eles creditariam isso
para diminuir sua penalidade, e que o valor poderia ser algo como 50% do valor
do dinheiro pago nos EUA", prossegue.
Posteriormente, a "lava jato" tentaria
abocanhar o dinheiro obtido pelos EUA com a Petrobras não em "benefício da
sociedade", mas para criar um fundo privado bilionário que ficaria à
disposição dos procuradores.
O acordo entre autoridades dos EUA e a Petrobras
foi fechado dois anos depois. A estatal pagou US$ 853 milhões para não ser
processada. Segundo o acordo, 80% do valor seria enviado ao Brasil e utilizado
para criar o fundo. A tentativa, no entanto, foi barrada pelo Supremo Tribunal
Federal.
• Entreguismo
Em 13 de junho, a revista eletrônica Consultor
Jurídico já havia revelado um diálogo sobre a ADPF apresentada pela PGR que
acabou por levar à suspensão do fundo bilionário.
Em uma das conversas, uma procuradora sugeriu, como
resposta à ação da PGR, devolver aos Estados Unidos todo o valor recuperado da
Petrobras, desfazendo o acordo firmado com o Departamento de Justiça daquele
país.
"RD (Raquel Dodge) passou dos limites com essa
ADPF. Desfaçam esse acordo, devolvam o $ pro americanos. [...] A PGR e os
intelectuais desse país acham que não precisamos desse $ aqui", disse a
procuradora, identificada apenas como "Carol PGR" — os diálogos são
reproduzidos em sua grafia original.
"Agora a solução tem de ser de fácil
comunicação. É devolver os recursos pro americanos, reais donos deles",
prosseguiu ela. Dallagnol, então, respondeu: "Valeu Kérol, mas não podemos
fazer isso, embora desse vontade às vezes rs. Vamos trabalhar numa solução."
Em seguida, "Carol PGR" falou que iria
"rezar" para "Deus iluminar" os procuradores de Curitiba.
"Estou tão indignada que não sei se vou conseguir dormir."
TRF4
segue acobertando Moro e Malucelli
A Corte Especial Administrativa do TRF-4 (Tribunal
Regional Federal da 4ª Região) instaurou um processo disciplinar contra o juiz
federal Eduardo Appio, titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pelos
processos remanescentes da Operação Lava Jato.
O prazo inicial para conclusão do processo
administrativo é de 140 dias.
A decisão foi tomada em sessão extraordinária
realizada nesta segunda-feira (24). A aprovação da instauração do processo
disciplinar foi por unanimidade. E, por 15 votos a 2, também ficou decidido que
ele segue afastado do cargo. A decisão ainda não foi publicada.
“A defesa atua em três frentes, no TRF4, no CNJ e
no STF, e confia na reversão imediata da decisão”, disse o advogado Alexandre
Wunderlich, responsável pela defesa do juiz afastado.
Appio assumiu a 13ª Vara de Curitiba no início de
fevereiro, mas foi afastado por decisão da Corte Especial Administrativa do
TRF4 em 22 de maio, no bojo de um procedimento disciplinar.
O juiz é suspeito de ter feito uma ligação para o
advogado João Eduardo Barreto Malucelli em 13 de abril, fingindo ser outra
pessoa, e aparentemente tentando comprovar que falava com o filho do
desembargador federal Marcelo Malucelli, então relator da Lava Jato em segunda
instância.
João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Sergio
Moro em um escritório de advocacia e, naquela época, Marcelo Malucelli e Appio
tinham decisões judiciais conflitantes sobre o réu Rodrigo Tacla Duran, que
desde 2017 vem dizendo que pessoas próximas a Moro tentaram extorqui-lo.
A relação indireta entre Moro e Marcelo Malucelli
foi contestada e o magistrado do TRF4 acabou deixando a relatoria da Lava Jato.
João Eduardo gravou a ligação, que foi encerrada
com uma pergunta interpretada pelo advogado como uma espécie de ameaça: “E o
senhor tem certeza que não tem aprontado nada?”.
Um laudo da PF, encomendado pela Corregedoria do
TRF4, aponta que o áudio “corrobora fortemente a hipótese” de que se trata da
voz de Appio.
Além disso, a Diretoria de Tecnologia da Informação
do TRF4 informou que o IP do computador do juiz consultou um processo no qual
atua o advogado João Eduardo apenas minutos antes do horário da ligação. Dentro
do processo, com um login de magistrado, é possível ver o número de celular do
advogado.
Mas, Appio vem negando ter feito a ligação.
Fonte: Conjur/FolhaPress
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