Palavra de Sá

Bolsonaro pode se tornar o 3º ex-presidente a ficar inelegível

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode se juntar a lista de ex-chefes do Executivo inelegíveis caso seja condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta semana. O ex-presidente é alvo de uma ação protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) que o acusa de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. 

Nesta 3ª feira (27.jun.2023) a Corte Eleitoral retoma o julgamento com a apresentação do voto do relator da ação, ministro Benedito Gonçalves.

Depois do voto do relator, é a vez dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da reunião do ex-presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada, realizada em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro questionou o resultado do sistema eleitoral de 2018, levantou dúvidas sobre urnas eletrônicas e criticou ministros de tribunais superiores. O evento foi transmitido pela TV Brasil.

O partido pediu a inelegibilidade do ex-presidente, a cassação da chapa de Bolsonaro com o general Braga Netto – o que não poderia ser feito, já que o ex-presidente não foi eleito em 2022 e o julgamento é realizado depois do pleito. Além disso, o partido pede a exclusão de vídeos do conteúdo publicado pela Agência Brasil —o que já foi feito.

Se condenado, Bolsonaro poderá ficar inelegível por 8 anos e perderá as 4 próximas disputas eleitorais: 2024, 2026, 2028 e 2030.

Até o momento, 2 ex-presidentes já ficaram inelegíveis: Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva. O caso de Lula, em especial, foi revertido e hoje o petista ocupa a Presidência da República novamente.

ENTENDA CADA CASO

•        Collor 

O ex-presidente foi acusado de corrupção pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em um esquema envolvendo o seu ex-tesoureiro Paulo César Farias. PC Farias, como era chamado, seria a chave do esquema de corrupção divulgado em 1992. 

Durante o julgamento do seu impeachment no Congresso Nacional, em 29 de dezembro de 1992, Collor renunciou ao cargo de presidente para contornar a sua inelegibilidade. Mesmo assim, o Senado determinou que ele estaria impedido de concorrer a cargos públicos por 8 anos.

Collor foi o 1º presidente da América Latina a ser alvo de impeachment, além de ter sido o 1º presidente destituído depois da redemocratização do Brasil. 

Na época, o ex-presidente ingressou com uma ação no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para recuperar os seus direitos políticos. Afirmava que a renúncia se deu antes do julgamento que o condenou. Em dezembro de 1993, o STJ manteve sua inelegibilidade ao entender que sua renúncia ao cargo foi um “ardil jurídico”.  

Em 1994, o STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou o processo de corrupção contra Collor e PC Farias, porém, manteve a inelegibilidade para o pleito seguinte.

Collor só voltou a disputar uma eleição em 2000, quando foi candidato a prefeito de São Paulo, mas não saiu vitorioso. Retornou à política em 2006, quando foi eleito senador da República por Alagoas, cargo que ocupou por 16 anos. 

Em maio deste ano, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Corte também determinou a perda dos direitos políticos do ex-presidente.

•        Lula

O atual presidente da República também já ficou impedido de concorrer às eleições. Em setembro de 2018, o TSE decidiu que Lula não poderia ser candidato ao Palácio do Planalto no pleito daquele ano. 

O atual presidente ficou fora da disputa por causa da Lei da Ficha Limpa, que impede candidaturas de quem já foi condenado em duas instâncias da Justiça.

Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, apurado pela operação Lava Jato. As condenações contra o presidente somavam quase 30 anos, mas ele ficou preso por 580 dias.

O petista foi solto em 8 de novembro de 2019, aos 74 anos, depois que o STF decidiu que as penas deveriam começar a ser cumpridas depois de esgotadas as possibilidades de recurso. Apesar de ter sido solto e eleito presidente da República, Lula não foi absolvido de todos os processos. O STF anulou as condenações e determinou que os direitos políticos do petista fossem restabelecidos.

CASO DILMA

Mesmo com o impeachment sofrido em 2016, o Senado decidiu que os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) seriam mantidos.

Dilma perdeu o mandato, por 61 votos a 20, pelo crime de responsabilidade ao editar 3 decretos de créditos suplementar, sem autorização legislativa, além de atrasar o repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.

Os direitos políticos da petista foram mantidos pelos senadores em uma 2ª votação. O pedido do Partido dos Trabalhadores para a manutenção dos direitos políticos foi atendido pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão no Congresso Nacional.

Em 2018, Dilma se candidatou ao cargo de senadora da República por Minas Gerais. Na época, o TSE rejeitou todas as ações que pediam a sua inelegibilidade. Ela ficou em 4º lugar na disputa.

O QUE LEVA À INELEGIBILIDADE?

Segundo o TSE, fica inelegível o candidato que: 

# estiver dentro dos parâmetros da Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa;

# seja parente, até o 2º grau, ou cônjuge de nenhum político que exerça alguns cargos no Poder Executivo;

# perdeu o cargo em decorrência de prática de alguma infração durante o mandato;

# tenha representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político;

# renunciou ao cargo com a intenção de não ser mais processado ou visando fugir de provável condenação;

# julgado e condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 anos a contar da eleição;

# não obedecer às prerrogativas de seus cargos previstas na Constituição; for excluído do exercício da profissão devido à prática de infração ético-profissional; e

magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão validada, que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

 

       Lamento que um ex-presidente possa ficar inelegível, diz Raquel Lyra

 

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), disse nesta 2ª feira (26.jun) que “é lamentável” que um ex-presidente da República se torne inelegível. A declaração foi em referência ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que será retomado na 3ª feira (27.jun).

“Eu lamento muito que um ex-presidente da República esteja sendo julgado e possa se tornar inelegível. Não estou dizendo que não deveria haver o julgamento, mas é muito ruim que alguém que ocupou a Presidência da República esteja respondendo por isso no Brasil, uma democracia tão incipiente”, afirmou Lyra a jornalistas no programa Roda Viva, da TV Cultura.

A governadora, eleita no ano passado e que evitou se posicionar no 2º turno, justificou que entende que Bolsonaro precisa ser responsabilizado por seus atos se o Judiciário considerar que ele cometeu ilegalidades, mas defendeu que a democracia brasileira precisa ter estabilidade.

“Quero um Brasil em que a gente consiga ter estabilidade na democracia e que haja cumprimento às normas e valores de um Estado Democrático de Direito, respeitando a sua Constituição. De toda forma, acho lamentável e se ele [Bolsonaro] tiver que responder com a inelegibilidade, é resultado de seus atos”, declarou.

Lyra negou, no entanto, que ela e seu partido, o PSDB, vejam com bons olhos uma eventual inelegibilidade de Bolsonaro para obter benefícios eleitorais em 2026.

Segundo a governadora, discutir a inelegibilidade do ex-presidente não é parte do “exercício de fortalecimento do partido” e não integra um esforço para viabilizar um novo candidato nas próximas eleições gerais.

“Temos que ser capazes de apresentar um projeto de país que possa dialogar com o povo brasileiro que é muito diverso”, afirmou a tucana.

O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a um processo na Justiça Eleitoral por ter reunido, em 2022, um grupo de embaixadores em um evento oficial de governo transmitido pela TV Brasil para criticar o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas. O julgamento pode deixá-lo inelegível.

 

       TSE pode ‘esvaziar’ pedido bolsonarista de vista

 

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que será retomado nesta terça-feira e tem uma última sessão reservada para quinta na Corte, pode acabar adiado por um prazo maior. Isso acontecerá se um dos sete ministros que compõem o colegiado pedir vista do processo com o intuito de se aprofundar mais no caso.

Nesta situação, o magistrado que o fizer tem um prazo de 30 dias para devolver os autos ao plenário, prorrogável por igual período. Nada impede, porém, que mais de um ministro repita a solicitação.

Segundo o advogado eleitoral Eduardo Damian, não há um momento exato em que o pedido de vista precise ser apresentado, já que qualquer um dos magistrados pode mudar o voto enquanto o julgamento não for concluído.

Estratégia: Com perspectiva de revés no TSE, defesa de Bolsonaro já mira recurso ao Supremo

— É mais usual que um ministro faça o pedido de vista após o voto do relator, mas não é uma regra. Qualquer um deles pode solicitar um prazo maior para estudar o processo até o fim do julgamento, mesmo depois de ter proferido seu voto, já que eles podem mudar de opinião após ouvir os argumentos dos outros ministros— explica Damian, ressaltando também que o TSE entrará em recesso em julho, o que aumentaria ainda mais o tempo de espera pelo desfecho do julgamento em uma eventual suspensão.

O julgamento será retomado às 19h desta terça-feira com o voto do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, relator da ação contra Bolsonaro. Na sequência, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes. Nos bastidores, um pedido de vista é considerado improvável.

No primeiro dia de julgamento, na última quinta-feira, o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a condenação do ex-presidente ao sustentar que está demonstrado o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião promovida pelo então chefe do Executivo com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada. Na ocasião, ele fez uma série de ataques, sem apresentar provas, ao processo eleitoral. Já a defesa de Bolsonaro argumentou que o encontro foi um “diálogo institucional” no qual o ex-presidente, “talvez em tom inadequado”, fez colocações para aprimorar o sistema de coleta de votos.

Ainda na quinta-feira, o ministro Benedito Gonçalves leu o seu relatório sobre o processo, que funciona como uma espécie de resumo da ação. Durante quase duas horas, ele citou trechos de uma decisão anterior, proferida em março, na qual afirmava ter havido um “arco narrativo alarmista” feito por Bolsonaro.

Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos, até 2030. Nesse caso, ele ainda poderá apresentar embargos de declaração dentro da própria Corte Eleitoral. Bolsonaro também poderia recorrer acionando o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

       Cerco a Bolsonaro no TSE põe quase 70 pessoas sob risco de inelegibilidade

 

O julgamento em andamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não é o único que ameaça tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Outras 15 ações já foram ajuizadas contra ele na Corte Eleitoral e não se resumem ao ex-chefe do Executivo, colocando em risco os direitos políticos de pelo menos mais 68 pessoas, além dos responsáveis por contas no Twitter que ainda devem ser identificados.

Militares, políticos, influenciadores, jornalistas e filhos do ex-presidente estão na lista dos investigados nos diferentes processos, que apuram ataques ao sistema eleitoral e disseminação de fake news. As ações ainda não têm prazo para serem julgadas, mas, se condenadas, essas pessoas devem ter a mesma pena que pode atingir Bolsonaro no julgamento em curso no TSE atualmente: cassação de direitos políticos por oito anos.

MÚSICO

Entre as ações que pesam contra o ex-presidente e seus aliados, está uma que apura o disparo massivo de conteúdos falsos em diferentes perfis nas redes sociais contra a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição do ano passado. No total, são 48 pessoas investigadas por suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e abuso de poder econômico.

Entre os alvos estão os três filhos mais velhos do ex-presidente: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além do músico Roger Moreira, parlamentares e jornalistas.

Outra ação protocolada pela coligação de Lula na Justiça atribui a Bolsonaro e a apoiadores a tentativa de deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. "A demanda abrange atos e declarações ocorridos antes do registro de candidatura, durante o período eleitoral, na data do segundo turno e após a divulgação dos resultados que atestaram a vitória do candidato da coligação autora", destaca o relatório do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

BICENTENÁRIO

As comemorações do Bicentenário da Independência, no ano passado, também resultaram em ações no TSE. Em um dos processos, a então candidatura petista aponta abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação, considerando que a celebração do 7 de Setembro foi custeada com recursos públicos e transmitida ao vivo pela TV Brasil.

Junto de Bolsonaro e do general Braga Netto - candidato a vice no ano passado -, outras 16 pessoas foram acusadas, incluindo o pastor Silas Malafaia e o empresário Luciano Hang. Uma outra ação protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) também pede investigação eleitoral sobre suposto uso indevido da comemoração do 7 de Setembro. Bolsonaro e Braga Netto são alvo da ação.

Os dois são ainda investigados em mais três ações por abuso de poder político e econômico que dizem respeito à atuação do então presidente na 77ª Assembleia-Geral da ONU e no velório da rainha da Inglaterra.

'SUGESTÕES'

O TSE retomará hoje o julgamento de Bolsonaro. O foco desta ação é uma reunião com embaixadores na qual o então presidente questionou, sem provas, a lisura do processo eleitoral. Ontem, em São Paulo, Bolsonaro disse que "sugestões de aperfeiçoamento no sistema eleitoral" não podem ser consideradas "ataque à democracia".

"É justo cassar os direitos políticos de alguém que se reuniu com embaixadores? Não é justo falar: 'Atacou a democracia'. Aperfeiçoamento, buscar, colocar camadas de proteção, isso é bom para a democracia", afirmou.

 

Fonte: Poder 360/O Globo/Agencia Estado