Palavra de Sá

PL das Fake News perde força e deixa centro de debates na Câmara

Após semanas de intensos debates entre governo e oposição sobre o PL das Fake News no Congresso Nacional, com repercussões em big techs e na sociedade, a discussão sobre a matéria perdeu força no Parlamento.

No início de maio, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 2.630/2020 foi frustrada e gerou a primeira grande derrota de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e do governo federal.

Sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto não conseguiu adesão suficiente para ser aprovado na Casa Baixa — eram necessários 257 votos favoráveis.

A proposta foi retirada de pauta e, desde a primeira semana de maio, não voltou à lista de matérias apreciadas pelo plenário.

O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto determina que empresas do ramo da tecnologia sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas na internet.

Além disso, o projeto busca exigir que as plataformas divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações realizadas nas redes.

•        Ajustes

Procurado pelo Metrópoles, o deputado Orlando Silva, que relata a matéria, afirmou que tem feito ajustes no texto. “As negociações seguem bem. Estou me reunindo com parlamentares e bancadas”, pontuou.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é debater com colegas para “aperfeiçoar o texto”. Apesar de ter estacionada na Câmara, a matéria deve ganhar relatório atualizado antes do segundo semestre, assegura Orlando.

•        Fatiamento

Nesta semana, em entrevista a uma rede de televisão, Lira admitiu que o “fatiamento” do projeto seria uma alternativa para que trechos fossem aprovados.

Segundo o deputado, tramitam na Câmara outros projetos com temas que estão incluídos no texto das Fake News. É o caso do PL nº 2.370/2019, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O principal entrave continua sendo a eventual criação de uma entidade que regule plataformas de internet. Oposicionistas alegaram potencial de censura e interferência do governo.

Orlando Silva já tinha tirado uma série de prerrogativas da futura entidade, se realmente criada, na busca de consenso, mas o ponto continua com resistência de alas de parlamentares.

Uma possibilidade é que seja criado um conselho de políticas digitais com a participação de vários órgãos. Em princípio, pode aglutinar mais apoio por ser multisetorial, apurou a reportagem.

Outra possibilidade é que esse papel regulador fique com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Há questionamentos se a Anatel teria capacidade técnica e de pessoal para assumir a responsabilidade.

À CNN, o relator disse que analisa as opções. Ele tem conversado com líderes partidários, colegas e entidades na tentativa de destravar o projeto.

Nessa última semana, por exemplo, se reuniu com representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para discutirem o papel do Ministério Público em meio à fiscalização da legislação e à aplicação de sanções às plataformas digitais.

Orlando Silva relatou que pretende apresentar o texto ajustado na próxima semana a Arthur Lira.

Mais pontos de conflito são a obrigatoriedade das plataformas de divulgarem relatórios de transparência sobre a moderação de conteúdo e a previsão de o Estado fazer campanhas contra a desinformação para combater o discurso de ódio baseado em discriminações.

Com o objetivo de facilitar as negociações, alguns temas que estavam no parecer de Orlando Silva devem passar para outras mãos. Portanto, o texto deve ser fatiado.

Um dos principais nomes do Centrão, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), prepara um parecer de outro projeto que deve abordar a remuneração de conteúdo de meios de comunicação utilizado por big techs, além da questão de maior repasse a artistas por direitos autorais.

Anteriormente, esses dois tópicos foram avaliados por alguns deputados como sem relação direta com o cerne do projeto das fake news e que, por isso, deveriam ser retirados do texto de Orlando Silva.

Há uma expectativa de ala de deputados que o parecer de Elmar Nascimento entre em pauta nesta próxima semana. Votariam o regime de urgência, para que pudesse ir direto ao plenário da Câmara e, então, o mérito.

Lira não deve colocar o tema sob holofote novamente até que haja um maior consenso, em especial após críticas e movimentações intensas de big techs junto a deputados e à sociedade civil contra o projeto das fake news.

Na época, o presidente da Câmara avaliou que os parlamentares foram perseguidos e pressionados a posicionarem contra o texto. Ele não quer que a situação se repita.

“Penso que o caminho do projeto vai ser o fracionamento dele. Nós estamos aí na discussão da remuneração dos meios de comunicação e dos direitos autorais, do deputado Elmar Nascimento, numa conjunção de vários projetos na casa, para ter um texto adequado, para a gente resolver esse problema”, afirmou Lira à Globo News.

•        Oposição vê pouca chance de aprovação

Lideranças ligadas à oposição, ouvidas sob reserva pelo Metrópoles, avaliaram que a íntegra do texto “dificilmente voltará à pauta” da Câmara, pelo menos por enquanto. “Praticamente impossível”, ressaltou um deputado. Na avaliação dos parlamentares, não haverá adesão suficiente para a aprovação da matéria.

O PL das Fake News encontra rejeição entre siglas bolsonaristas e conservadoras. As legendas consideram que a matéria gera censura e tolhe a liberdade de expressão nas redes sociais. As frentes parlamentares Evangélica; Católica; Em Defesa da Vida e da Família; Contra o Aborto; e Contra a Sexualização de Crianças e Adolescentes se posicionaram contra a pauta.

Uma das principais críticas refere-se ao trecho que determina a criação de um órgão para fiscalizar as atividades das plataformas. Após reação negativa de parlamentares e empresas do ramo, o dispositivo foi retirado do relatório de Orlando Silva – que ainda discute soluções sobre a criação de uma entidade reguladora.

•        STF também recua

Em paralelo à discussão no Congresso Nacional, também há o debate sobre a regulação das chamadas big techs no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, na última semana, o STF decidiu adiar o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, norma que regulamenta a responsabilização das plataformas digitais pelo compartilhamento de conteúdo ilícito ou ofensivo por seus usuários.

O Marco Civil da Internet está em vigor desde 2014, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Contudo, o julgamento do STF poderá alterar a interpretação de pontos importantes do texto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou favorável à responsabilização dos provedores de internet e destacou que conteúdos criminosos não são salvaguardados pela liberdade de expressão.

O adiamento do julgamento acontece, no entanto, a pedido dos relatores das ações. Os ministros Rosa Weber e Dias Toffoli pediram que a sessão para discutir o caso seja marcada para a segunda quinzena de junho, em data a ser definida pela Corte.

 

       Ao rever a cronologia do golpe, podemos constatar que Moraes age acertadamente. Por Roberto Nascimento

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal retome as investigações sobre a suposta participação do deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) em atos antidemocráticos.

A Polícia Civil gaúcha fez investigações preliminares e concluiu que o tenente-coronel participou da tentativa de golpe, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não pode prosseguir o inquérito e remeteu os autos para o Supremo, por causa do foro privilegiado do agora parlamentar.

O coronel está alegando perseguição e retaliação, por ter sido indicado para presidir a CPI do MST. Ora, está valendo tudo para os golpistas se livrarem dos atos ilícitos que praticaram. Estão com medo do ministro Alexandre de Moraes, que tem atuado com rigor.

Agora é tarde, mas lá atrás eles deveriam ter agido corretamente, nos ditames da lei, respeitando quem tem opinião contrária. Mas esses fanáticos foram acometidos pela volúpia do poder a qualquer custo, mesmo que fosse pelas forças das armas.

Tenho absoluta certeza de que o ministro Alexandre de Morais age dentro das quatro linhas da Constituição e saberá usar uma dosimetria adequada para as condenações, sem resquícios de vingança. Vida longa para o ministro do STF.

Tenho comentado, que houve uma inquestionável cronologia do golpe.

O planejamento nasceu quando o grupo de militares palacianos, diante das ridículas aparições de Bolsonaro no cercadinho do Alvorada, percebeu que a eleição dele fora um ponto fora da curva, uma conjunção de fatos políticos que em 2018 jogou a direita nos braços de um extremista para derrotar o candidato de Lula.

Obviamente, pela fragilidade intelectual de Bolsonaro, aquelas condições políticas não se repetiriam na eleição de 2022. Assim, um plano alternativo deveria ser costurado, caso se confirmasse a possibilidade cada vez mais real de derrota de Bolsonaro nas urnas, conforme pesquisas de opinião internas, encomendadas pelo grupo palaciano.

Veio a Pandemia, que demonstrou o despreparo e a falta de liderança do mandatário, sem condições de liderar a nação em temas sensíveis de proteção da coletividade.

A partir de 2021, Bolsonaro passou a investir contra o Tribunal Superior Eleitoral, com ataques às urnas eletrônicas e ameaças ao Supremo, especialmente aos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Confirmada a derrota no segundo turno, no final de outubro de 2022 começou a ser colocada em prática a parte final da cronologia do golpe. Na diplomação de Lula como candidato eleito, dia 12 de dezembro de 2022, hordas de bárbaros bolsonaristas semearam o terror na capital, Mas a Polícia Militar do governador Ibaneis Rocha não prendeu ninguém.

No dia 24 de dezembro, véspera do Natal, três bolsonaristas falharam ao cometer um atentado terrorista, ao tentarem explodir uma bomba num caminhão de combustível próximo ao aeroporto de Brasília. O artefato explosivo falhou.

E por fim, a derradeira tentativa de golpe, no dia 8 de janeiro de 2023, com a invasão das sedes do Supremo, do Congresso e do Planalto, três símbolos da República. O objetivo era gerar o caos em Brasília, obrigando os militares a intervir para garantir o cumprimento da Lei e da Ordem.

Em todos os cenários, os golpistas tinham como meta, a volta de Bolsonaro ao comando do país, respaldado pelos militares considerados “frotistas”, da ultradireita do Exército.

Por que o golpe não deu certo? Simplesmente porque não houve consenso entre a maioria dos os generais do Alto Comando do Exército.

Os militares legalistas impediram o golpe. Os estrategistas do Exército não embarcaram nesta aventura, pelo risco de desintegração da unidade nacional, além da perspectiva do dia seguinte, como ocorrera na fase mais aguda do regime militar pós – 1964.

A lembrança da ditadura pesou na decisão do Alto Comando. Seus membros evitaram o desgaste dos militares, em nome da causa pessoal e injusta dos golpistas. Ponto para os legalistas. Impediram uma tragédia de grandes proporções. A nação esteve sobre o fio da navalha, no limiar da implantação de nova ditadura. Escapamos, mas a ameaça de golpe ainda aparece no radar da política nacional.

 

Fonte: Metrópoles/Tribuna da Internet