Palavra de Sá

MUITO PAPO: Arrecadação de valores aos cofres públicos na 'lava jato' é 28% menor do que diz MPF

O Ministério Público Federal informa que a finada "lava jato" no Paraná fez com que R$ 4,3 bilhões fossem tirados das empresas e "devolvidos aos cofres públicos". Porém, o valor real é de R$ 3,1 bilhões, cerca de 28% a menos. Foi o que revelou nesta terça-feira (25/4) o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em despacho, Appio mencionou que "R$ 3.109.459.060,00 foram arrecadados por este juízo federal como consequência direta de todas as ações e investigações da sobredita operação 'lava jato' ao longo dos últimos nove anos".

O MPF afirma em seu site que, no Paraná, as ações da "lava jato" geraram a devolução de R$ 4,3 bilhões à Petrobras e à União.

Diversos estudos, porém, apontam que a autodenominada força-tarefa gerou muito mais prejuízos do que benefícios. Um levantamento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, por exemplo, concluiu que os processos do caso provocaram o desmantelamento de inúmeros setores da economia, como o petrolífero e o de construção civil, tirando R$ 142,6 bilhões do Produto Interno Bruto (PIB).

O prejuízo pode alcançar R$ 153 bilhões, conforme estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Dieese e CUT avaliam que a "lava jato" deixou 4,4 milhões de pessoas desempregadas, um milhão delas na construção civil, em decorrência de obras paralisadas e empresas que declararam incapacidade financeira. O desemprego afetou diretamente pelo menos dois milhões de pessoas da construção civil e de áreas que dependiam das obras, como comércio, transporte e indústria. Já 2,4 milhões de postos de trabalho foram eliminados devido à redução do consumo causada pela contração da renda.

Segundo as entidades, a redução da massa salarial com o fechamento dessas vagas de trabalho chegou a um total de R$ 85,8 bilhões. Por consequência, a União deixou de arrecadar outros R$ 20,3 bilhões, referentes a contribuições sobre a folha de pagamento desses trabalhadores. Já a redução de investimentos da Petrobras diminuiu a arrecadação em R$ 47,5 bilhões, conforme as instituições.

 

       ACERTO DE CONTAS: Acordos de leniência da 'lava jato' têm encontro marcado com o Direito. Por Brenno Grillo

 

Instada certa vez a criticar pessoas que colaboraram em delações e leniências, a ex-presidente Dilma Rousseff, que foi quem sancionou a lei que introduziu essas ferramentas no Brasil, respondeu com firmeza: é um erro responsabilizar alguém submetido a coação, que ela comparou à tortura. Para ela, a delação não deveria depender da coerção do Estado.

"Porque, do contrário, você submete e induz a pessoa a dizer o que você quer ouvir. A tortura faz isso. A tortura faz a pessoa dizer o que se quer. Às vezes a pessoa não diz, mas às vezes a pessoa mente. Se se mente sob tortura, imagina se não se mente sob delação premiada", disse ela.

A "lava jato" acabou, por ironia do destino, graças aos que mais lutaram — e lucraram — pela autodenominada força-tarefa. A ambição dos seus protagonistas destruiu a integridade da investigação com a mesma octanagem que os entronizou como "pais da pátria".

O sucesso desse modelo populista — que foi o de considerar todo acusado culpado até prova em contrário — foi desmontado, simultaneamente, no Brasil e no exterior. Com o mesmo fundamento: o grupo coagiu seus alvos a confessarem crimes à la carte e concordar com o pagamento de pesadas multas para não serem presos ou, em muitos casos, para livrar a família da cadeia.

O raciocínio distorcido dos órfãos da "lava jato" é o de que o fato de os empresários terem concordado com o pagamento de multas implicou a admissão de culpa. Logo, com a submissão aos acordos feitos, os alvos tornaram-se corruptos confessos.

Na esfera criminal, os julgamentos norteados pela coação acabaram sendo anulados por suspeição ou incompetência. O mesmo raciocínio, contudo, ainda não foi transposto para os acordos de leniência que demoliram o parque industrial das empresas de infraestrutura do país.

O legado lavajatista — que envenenou o Brasil e quase colocou a democracia de joelhos — tem agora um encontro marcado com os inúmeros acordos de leniência assinados por empresas que também foram vítimas da "lava jato". Pessoas coagidas que descreveram como "crimes" fatos que, num ambiente normal do devido processo legal, sequer seriam considerados contravenções. Vale o princípio universal de que o que for dito sob qualquer forma de coação não tem valor jurídico.

Dados da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União mostram que, apenas com a "lava jato" e suas investigações-filhote, foram combinados pagamentos de mais de R$ 17,6 bilhões — esse total representa 96% dos acordos firmados de 2017 até 2022. Porém, há R$ 8,2 bilhões a serem pagos ao erário.

Esses bilhões turvam a visão de qualquer um, mesmo de um governo do PT, partido que foi um dos principais alvos da "lava jato". Fontes próximas ao alto escalão da atual gestão petista afirmam que há muita resistência em abrir mão de tanto dinheiro, ainda mais num momento em que as fontes de financiamento público estão praticamente secas.

A fome orçamentária aumenta quando se acrescenta a esses montantes mais bilhões negociados pela Procuradoria-Geral da República. Os dados da PGR revelam R$ 24,7 bilhões em leniências capitaneadas pelo órgão, principalmente no começo da "lava jato". Não se sabe quanto já foi pago, nem o total ainda pendente, pois esses acordos estão sob sigilo — algo condenável, porque a população tem o direito de saber detalhes sobre esses valores.

Ao todo, entre 2014 e o ano passado, a PGR firmou 49 leniências, sendo que 34 desses acordos se referem à "lava jato" ou às operações correlatas. A proporção tomada pela "lava jato" na PGR foi minguando ao longo dos anos. Ela alcançou seu ápice financeiro em 2017, quando foram R$ 10,4 bilhões em leniências, e seu cume de acordos em 2020, com nove leniências assinadas.

De lá para cá, a responsabilidade pelas leniências migrou da PGR para AGU e CGU. Só em 2022, foram 12 acordos assinados por esses órgãos e empresas. A mudança é resultado do "balcão único" criado em 2020 pelas duas entidades, mais Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério da Justiça.

•        Entregue-se ou te devoro

O "balcão único" era uma demanda antiga dos empresários, que se diziam perdidos ao negociarem em diversas frentes, com inúmeras autoridades diferentes e que não se conversavam. Porém, com a derrocada da "lava jato", a demanda por organização deu lugar à discussão sobre a validade desses acordos.

O tema já está no STF. Foi apresentado numa arguição de preceito fundamental por PSOL, PCdoB e Solidariedade — partidos que integram, mesmo que com resistências, a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O advogado Walfrido Warde, um dos autores da peça, destacou que a revisão das leniências é urgente porque houve abuso das autoridades sobre as empresas, muitas delas já quebradas ou em recuperação judicial por causa das investigações.

"Empresas cujos administradores e controladores ou estavam presos ou estavam em via de serem presos ou eram processados criminalmente, expostos na televisão com pernas algemadas e mãos algemadas, fizeram qualquer negócio e foram submetidas a acordos escorchantes", explicou Warde em entrevista ao portal UOL.

Segundo o advogado, no auge das leniências o lema do Ministério Público Federal era: "Eu quero que pague tanto ou então eu vou entrar com uma ação de improbidade, eu vou criar todo tipo de embaraço".

Rafael Valim, outro advogado que assina o pedido dos três partidos ao STF, afirmou à revista Carta Capital que a "lava jato", "a título de 'combater a corrupção', promoveu uma sistemática violação da ordem jurídica brasileira". "Gravíssimas ilegalidades foram praticadas sob os aplausos irrefletidos de grande parte da mídia", complementou ele.

Nem mesmo a mídia lavajatista concorda com as perdas econômicas e democráticas em nome do combate à corrupção. Há quase dois anos, o Estadão, um dos veículos que mais apoiaram Sergio Moro, saiu em defesa das empresas investigadas. No editorial "Lava Jato e o lavajatismo", o jornal centenário equiparou o lavajatismo a um "câncer" que "deu azo à proliferação descontrolada de múltiplas ações supostamente inspiradas pelo mais elevado espírito público" e que entregou a Presidência da República ao "despreparado" Jair Bolsonaro.

O Valor Econômico, outro jornal de viés pró-"lava jato", também já defendeu a manutenção das empresas acusadas de corromper políticos. Em reportagem publicada em 2019, o periódico destacou como a "lava jato" mudou o ambiente econômico do país, que saiu do pleno emprego e da pujança econômica para um cenário de desemprego e de empresas moribundas.

 

       Se delator aceitou acordo com cláusulas gravosas, deve cumpri-las, diz STJ. Por Danilo Vital

 

Uma vez aceito e homologado, o acordo de colaboração premiada deve ser visto como um corpo único que passa a valer como título executivo judicial. Isso vale para as cláusulas que beneficiem o colaborador, mas também para aquela que imponham condições mais gravosas.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado pela defesa do empreiteiro Fernando Cavendish, dono da construtora Delta, um dos implicados em desdobramentos da finada "lava jato" no Rio de Janeiro.

O caso de Cavendish, inclusive, se insere entre aqueles que levaram ao afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, pelo Conselho Nacional de Justiça. O julgador teria prometido ao advogado do empreiteiro, Nythalmar Dias Ferreira Filho, combinar com procuradores para aliviar a punição.

A colaboração premiada de Cavendish foi firmada com o Ministério Público Federal e homologada pela Justiça Federal fluminense. Ao STJ, a defesa se insurgiu contra uma das previsões, chamada de "período de prova", a qual classificou como constrangimento ilegal imposto ao empreiteiro.

O acordo firmado propõe unificar as penas no limite de dez anos para investigações já instauradas, ações penais já propostas e feitos que venham a ser iniciados em decorrência dos fatos revelados pela delação premiada.

Essa pena de dez anos unificada será cumprida em condições favoráveis ao colaborador: 90 dias de pena privativa de liberdade, em regime fechado, prisão domiciliar de 12 meses, sem monitoração eletrônica e prestação de serviços à comunidade por 18 meses.

O acordo também prevê que, ao atingir o teto da condenação, o MPF proponha a suspensão de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios que estejam em curso pelo prazo de dez anos. Nesse período, os prazos de prescrição serão suspensos e, ao final, voltarão a correr até a extinção da punibilidade.

Para a defesa, retomar o prazo de prescrição após dez anos de suspensão e depois do cumprimento da pena é um constrangimento ilegal. Para o STJ, trata-se de uma condição que foi aceita pelo colaborador e que, por isso mesmo, deve ser honrada como o resto do acordo.

Relator, o desembargador convocado Jesuíno Rissato explicou que trata-se de questão de coercibilidade: a Justiça tem um instrumento apto a convencer o colaborador de que ele precisa respeitar as condições às quais ele mesmo se submeteu.

"O acordo de colaboração premiada celebrado pelo agravante, apesar de suas cláusulas assaz gravosas — como a retomada dos prazos de prescrição de todos os crimes depois de dez anos de suspensão —, foi por ele aceito e homologado, devendo, portanto, ser visto na sua integralidade, como um corpo único, configurando um título executivo judicial, que abarca investigações (presentes e eventuais futuras), e ações penais (em curso, eventuais futuras, transitadas em julgado ou não)", afirmou.

"Assim, sendo o acordo um todo, substitutivo da pena principal, enquanto não adimplidas todas as suas condições, não é possível a extinção da punibilidade", acrescentou o relator. A votação na 5ª Turma do STJ foi unânime.

 

Fonte: Por Sérgio Rodas, na Conjur