Governança X Democracia, por Gilson Schwartz

Já dizia Nelson Rodrigues que toda unanimidade é burra. A tirada volta a ser oportuna diante da aprovação-relâmpago do Marco Civil da internet pelo Senado ontem (segue agora para sanção presidencial). Justificada para viabilizar a divulgação do Brasil como vanguarda das liberdades democráticas e dos direitos do consumidor na internet, a nova “Constituição” da rede digital ainda tem cara de lei que pode pegar, ou não. Hoje a presidente Dilma Roussef anuncia o feito no evento NetMundial, organizado pelo governo para tratar de governança na internet e o “fim da supervisão” do governo dos EUA sobre a rede mundial.

Para entender o combate, ainda em curso, sobre o futuro da internet, é importante ressaltar a diferença entre “governança” e “democracia”. O contraste entre os dois conceitos é a essência da crítica dirigida por setores políticos mais radicais ao processo patrocinado pelo governo brasileiro.

Segundo a rede de ONGs “Just Net Coalition”, o aparente consenso que a partir de hoje vai ser propagandeado pelo governo Dilma vai de encontro ao que a própria presidente defendeu em seu discurso na ONU em setembro do ano passado. Reagindo contra a espionagem digital, naquele momento o tom era de indignação frente à violação de direitos civis e privacidade, reconhecendo que o “ciberespaço” tornou-se mais um arsenal de guerra.

Mas o documento preliminar que circula entre os participantes dessa cúpula esqueceu de incluir a palavra “democracia”. Segundo a “Just Net Coalition”, apesar de toda a fanfarra que acompanha a aprovação do Marco Civil, a posição atual do governo brasileiro é apenas de reforço ao modelo de construção de consensos entre os muitos atores da rede mundial. É o modelo de governança já consagrado nas cúpulas internacionais sobre o tema, conhecido como “multistakeholder” (multi-atores). Para os defensores de uma internet radicalmente livre, governança é um conceito vazio, interessa mais levar a rede a uma “governança democrática”.

O exemplo de limites inerentes ao modelo tradicional de governança é o da indústria farmacêutica. Para a rede de ONGs, se um modelo de governança do tipo “multistakeholder” tivesse vingado na batalha mundial pela ampliação do acesso a remédios contra a AIDS estaríamos esperando até hoje que as grandes corporações da indústria farmacêutica, os pacientes de AIDS nos países mais pobres e os governos chegassem a um consenso. Como o Brasil e outros países rejeitaram esse caminho, democratizou-se o acesso aos remédios e tecnologias de tratamento da AIDS em todo o mundo. Como igualar num modelo horizontal de governança o poder das grandes empresas farmacêuticas aos interesses de pacientes?

Um modelo que dá direitos iguais sobre as políticas públicas a governos e empresas acaba, na prática, dando às corporações globais um poder de veto sobre reformas políticas e mudanças na legislação de fato significativas. É uma rendição do interesse público global à dominação de empresas poderosas, privadas, ricas e que não foram eleitas por ninguém. Nesse modelo, a neutralidade da rede jamais será efetivamente implementada.

Eis aí um tema para ampla e democrática reflexão.