segunda-feira, 22 de novembro de 2010

TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE: uma afronta à Carta Magna


Pressupõe-se que em uma república democrática, os recursos públicos arrecadados devem ser colocados à disposição da sua população, garantindo a todos o exercício da cidadania e tratamento digno a todos.
Entre os serviços que deveriam ser colocados à disposição, está a assistência à saúde, e conforme reza a constituição é função típica do Estado, a qual deve ser custeada pela arrecadação de tributos, cuja carga em nosso País é muito elevada.
Assim, saúde pública de qualidade é dever do Estado e direito fundamental do cidadão.
O Estado brasileiro tem entre os seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e estabelecer políticas públicas que visem à erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, conforme consta no art. 3º da Constituição Federal.
Portanto, é dever e princípio fundamental do Estado.
Como direito social tratou de assegurar a Constituição Federal, dando especial destaque a educação, a saúde, o trabalho, a proteção à infância e a assistência aos desamparados conforme reza o artigo 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
Assim, fica claro que a vida é um bem indisponível do cidadão. E como é dever do Estado, logicamente que a vida há de ser por ele protegida em toda a sua integridade, garantindo aos cidadãos os meios necessários para a manutenção da saúde física e mental de todos. Portanto, os serviços de assistência à saúde é função típica do Estado, complementarmente é que pode a iniciativa privada explorá-los. Desta forma,o Estado não pode prescindir de prestar esse serviço público essencial, não podendo se dá ao direito de ser substituído pela iniciativa privada. Não é dado o direito ao Estado subverter a ordem constitucional. Assim, a iniciativa privada complementa a atividade do Estado”, e em nenhuma hipótese substituí-lo. Dentro dessa lógica, é permitido ao Estado, desapropriar ou requisitar equipamentos privados, objetivando tornar mais abrangente à prestação do serviço público.
Porém, o contrário legalmente não é permitido, ou seja, o Estado, constitucionalmente não pode ceder equipamentos públicos (recursos materiais e humanos) à iniciativa privada para a prestação de tais serviços.
Não importa qual ideologia impere no governo, se estatizante ou não. O importante é que as funções, atividades ou serviços de interesse público, é dever do Estado. Devemos levar em consideração que vivemos em um regime constitucionalmente republicano, o qual foi adotado pelo Estado brasileiro e que, concretamente, reconhece como essencial o serviço de saúde pública, cabendo a tutela dos serviços ao Estado.
Portanto, discutir sobre saúde pública é trazer para o centro dos debates o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos princípios fazem parte da nossa Carta Magna desde 1988. É trazer para a mesa das discussões a defesa da saúde como um direito e não como mercadoria, cabendo a sua construção a uma ação dos movimentos sociais e das pessoas e agentes públicos e políticos comprometidos com a saúde pública de qualidade.
Por outro lado, podemos afirmar que governos, políticos e partidos neoliberais, não estão comprometidos e não defendem a saúde pública como dever do Estado, desta forma, não tem autoridade e nem moral de falar ou defender o modelo constitucional em vigor, já que a concepção que predomina entre os neoliberais é contrária a incorporação de milhões de brasileiros ao sistema de saúde.
É sabido por todos, que foi durante o governo FHC em que houve o incentivo à terceirização de maneira precária no Ministério da Saúde, além de ter estabelecido a política de incentivo aos Estados e Municípios para contratar pessoal através de organizações sociais, de forma a terceirizar os seus serviços.
Como forma de incentivo à terceirização implantou o maior arrocho salarial para os servidores do setor, iniciando o processo por entregar a gestão dos hospitais, construídos, equipados e custeados com recursos públicos, para interesses privados.
Infelizmente, esta é uma política mantida pelos governos que sucederam, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Apesar desta política de saúde pública perversa, estamos observando que a situação vem mudando nos últimos anos, não na velocidade esperada, motivados pela consciência onde cada vez mais as pessoas estão tomando dos seus direitos, passando a exigir do poder público o seu cumprimento.
Cabe ao cidadão exigir que o Estado lhe garanta a saúde, mesmo que para isto tenha que recorrer ao judiciário. Mais do que um ato de defesa de um direito, isso é um ato de cidadania.
É preciso que se entenda, que a população humilde, a qual sobrevive de salário mínimo quando os tem e, portanto, não pode pagar um plano de saúde, mas que, todo ser humano não estão imunes a doenças. Aliás, é nesta classe social onde a doença mais acomete, pelas condições insalubres em que vivem. Portanto, cabe ao Estado oferecer-lhes com dignidade a assistência médica ambulatorial,um dos seus deveres constitucionais, não lhe sendo dado o direito de entregar a iniciativa privada a exploração destes serviços, já que a vida é o bem maior que o ser humano possui.

4 comentários:

  1. Adorável amigo,

    pouco resta a dizer depois de um texto tão completo e atual.

    Apenas reafirmo a observação que faz quanto ao fato de o povo pobre não ter condições de aderir ao sistema privado de saúde.
    E ainda que o fizesse, para onde iriam os tão altos impostos que pagamos? Em que mesmo eles se convertem? Já que a educação pública é caótica, o sus - no estágio em que se encontra - ainda assassina tantas pessoas.

    Parabéns pelas reflexões.

    Abraços

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  2. Nós cidadãos que penso estar um pouco acima da média isso sem o ranço de discriminação pelos demais, devemos sim REPUDIAR TODA E QUALQUER TERCEIRIZAÇÃO NO TRIPÉ INFALÍVEL PARA QUALQUER NAÇÃO: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA afinal estamos ultrapassando os 40% de IMPOSTOS EM TUDO QUE PRODUZIMOS OU CONSUMIMOS, e o pior: desde a matéria prima até a venda ao consumidor final. E a asneira é tão grande que não querem enxergar que com a terceirização PAGA-SE TUDO NORMALMENTE E MAIS O "LUCRO DO TERCEIRO", que é retirado do LOMBO DO CONTRIBUINTE na marra.

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  3. Caro amigo Francklin concordo com voce q terceirizar a saúde é crime. Principalmente q o q o estado vai gastar com isso será 5 a 10 vezes o q gasta sem terceirizar. Mas acho q é preciso tomar algumas providencias para mudar as coisas e uma delas é o secretário de saúde responder criminalmente pelas negligencias no atendimento. Acho um crime dos deputados se fingirem de mortos diante dos verdadeiros assassinatos que ocorrem nos PAs por negligencia dos secretários de saúde. incluzive deputados do PT,PCB,PSB,PV,PCdoB e alguns deputados do PMDB, q tem como proposta defender o povo. ignorar este assassinato é no mínimo fazer política de comadres sendo assim conivente com as atrocidades .
    Angelo Faustino

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  4. Sábias palavras que retratam quanto nós sofremos por não ter uma saúde pública para prevenir e curar os males que nos afligem. Saúde pública é dever e obrigação do estado, nunca podendo ser alvo de negociatas que beneficiam alguém. Não temos saúde pública porque não temos quem nos represente junto do governo e faça valer nossos direitos de cidadãos que aguentam a máquina administrativa da Nação! Somos enganados e roubados!

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