VAMOS TODOS FISCALIZAR

Existem leis, por melhor que seja o objetivo, precisaria de que a população fosse maciçamente informada, para que, utilizando-se de sua cidania, pudesse acompanhar a sua execução, mantendo-se informados a respeito dos seus efeitos. Enfim, fosse o fiscal de sua aplicação.
Uma destas é a conhecida “Lei da Transparência”, fruto da Lei Complementar 131 editada pelo Governo Federal, que se encontra em pleno vigor, que obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes, a diariamente publicar pela Internet, em tempo real, informações pormenorizadas e com detalhes as contas públicas, ou seja, informar aos cidadãos sobre quanto arrecadam e como e de que forma gasta o dinheiro do contribuinte.
Como punição para o gestor que não cumprir a legislação, o governo federal suspenderá as transferências voluntárias, ficando os municípios apenas com a capacidade de receber as verbas previstas na Constituição. que ainda são muitas.
Esta Lei, de autoria do ex-senador João Capiberibe, sancionada pelo Presidente Lula em maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu prazos para que Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes pudessem se adaptar: um ano a partir da publicação. Portanto, a partir de maio de 2010 ela passou a valer.
Será que você contribuinte, tem feito valer o seu direito de cidadão? Tem acompanhado e fiscalizado as contas do seu Município?
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento é de dois anos, passando a vigorar a partir de maio de 2011 e os municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de quatro anos. Portanto a partir de 2013, quando muitos dos atuais gestores já deram adeus ao mandato é que a lei passará a vigorar.
A regra é extensiva a todos os Poderes.
Observa-se que, apesar dos prazos e concessões, municípios com população inferior a 100 mil habitantes, seus gestores já começam a esboçar reação e preocupação ao cumprimento da Lei, buscando apoio em suas entidades de classe, pedindo pelo adiamento, tal qual como ocorreu com os gestores dos municípios acima de 100 mil habitantes.
Estes últimos, pelo menos não conseguiram sucesso, e tiveram que cumprir o que determina a Lei Complementar.
Por que será que nossos gestores temem tanto a transparência? Esta transparência também deveria ocorrer com relação aos servidores dos Poderes constituídos? Deveríamos também ter uma Lei Complementar que obrigasse o gestor público apresentar trimestralmente pela Internet o quadro de pessoal por secretaria e órgão. Aí talvez tivéssemos a Constituição Federal respeitada em seus artigos em que dispõe sobre o aceso ao serviço público. Espero que apareça algum legislador que imponha isto aos nossos administradores públicos, pois nesta área existe um festival de ilegalidades.
Interessante são os argumentos utilizados para não cumprirem a Lei da Transparência. Uns dizem que o prazo é curto, outros temem o elevado custo e a falta de equipe técnica para desenvolver o programa. Os custos só são elevados para mostrar a transparência dos seus atos, porém, quando se trata de contratar artistas e bandas musicais ou fazer obra superfaturadas, nem o tempo é curto nem os custos são elevados. Mas é isto que eles temem, acabar com esta mamata.
Portanto é importante e fundamental o acesso a informação à população, como é fundamental que a população tome conhecimento desta ferramenta de fiscalização e faça valer os seus direitos. Acessem, vasculhem as informações; Busquem explicações. Denunciem aquelas despesas que considerar estranhas, pois só desta forma estaremos dando a nossa contribuição para uma gestão pública ética e honesta.
Ouso inclusive aoresentar uma sugestão, aproveitando a idéia da ONG Contas Abertas. Seria importante que a população se unisse e criasse comitês nos seus bairros e ou em suas entidades de classe estabelecendo um “ranking” que classificasse quais secretarias e ou órgãos são mais ou menos transparentes, a nível municipal, estadual e federal. Por que não? Estabeleçam uma competição entre os gestores, de forma que os estimulem a publicar cada centavo gasto do dinheiro público e divulguem em sua comunidade.
Compare os gastos do seu município com municípios de igual porte. Façamos a diferença.
Estabeleçam parâmetros com notas de zero a dez e de acordo com o grau de transparência dos seus respectivos sites, pontue cada órgão e com base nas notas atribuídas da transparência e nos dados publicados pela União, Estados e Municípios. Com certeza, agindo desta forma, estaremos complementando o trabalho da CGU, na medida em que a comunidade passa a fiscalizar mais e com base no ranking elaborado e definido por ela, este passe a ser mais um instrumento fiscalizador e motivador de boas práticas e do cuidado com o dinheiro público.
Portanto, se todos assumirmos o papel que nos cabe, de agente fiscalizador, acessando a Internet, nós, como cidadãos teremos condições de cobrar dos nossos legisladores e dirigentes locais providências para que a cidade retome o rumo da ética, honestidade e seriedade com o patrimônio público.
Acessar o Portal e fiscalizar a prestação de contas do gestor público diariamente é fazer valer os seus direitos de cidadão. É traduzir a lei à sociedade. É mostrar para os gestores que a sociedade está atenta e, com certeza, servirá de estímulo para que a comunidade possa cada vez mais se organizar e participar dos assuntos de interesse público, alertando a todos que a sociedade está atenta e organizada, obrigando-os a ter mais cuidado com o dinheiro público.
Assim, assuma o seu papel e fiscalize. Acesse a Internet e veja para onde está indo o seu dinheiro.