Palavra de Sá

Plano de governo de Flávio prevê revisão da Previdência sem dar garantias sobre aposentadoria e reajustes

O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) prevê uma revisão de normas previdenciárias, mas não oferece garantias expressas de manutenção das atuais regras de aposentadoria, dos critérios de reajuste dos benefícios ou de sua vinculação ao salário mínimo. O documento registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixa em aberto quais mudanças o candidato pretende promover na Previdência e quais proteções serão preservadas para aposentados, pensionistas e trabalhadores.

A indefinição ocorre em meio à aproximação da campanha com empresários que defendem mudanças profundas no sistema previdenciário. Entre as propostas apresentadas a Flávio está a elevação da idade mínima de aposentadoria para 67 anos e a desvinculação do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo, medidas que poderiam ampliar o tempo de trabalho necessário para se aposentar e modificar as garantias de renda de milhões de brasileiros.

Na página 69, o programa prevê uma “ampla revisão normativa infralegal” nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista. Apesar da abrangência anunciada, não especifica quais normas pretende alterar nem estabelece limites para a revisão.

Na prática, mudanças em regulamentos previdenciários podem atingir procedimentos de concessão, exigências documentais, comprovação de direitos e regras administrativas utilizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dependendo de seu conteúdo, podem facilitar ou dificultar o acesso a benefícios.

O programa dedica outras passagens à digitalização do INSS, ao combate a fraudes e à modernização administrativa, especialmente nas páginas 26, 42 e 72 a 73. Entretanto, não apresenta compromissos específicos com a preservação das idades mínimas atuais, das regras de cálculo das aposentadorias ou dos mecanismos de reajuste dos benefícios.

A ausência dessas definições deixa sem resposta uma questão central para os segurados: quais condições de acesso à aposentadoria e quais garantias de renda Flávio pretende manter caso seja eleito?

<><> Empresários defendem aposentadoria aos 67 anos

O silêncio do programa sobre essas garantias contrasta com propostas apresentadas por empresários ao candidato e com a presença de integrantes das entidades responsáveis por sua elaboração na equipe econômica da campanha.

Como revelou o ICL Notícias, Flávio Bolsonaro recebeu, durante encontro com cerca de 500 empresários em São Paulo, o projeto Brasil de Amanhã, que propõe elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, desvincular o piso previdenciário do salário mínimo e revisar os critérios de concessão e permanência no Bolsa Família.

Pelas regras gerais atuais, homens podem se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62. A proposta empresarial elevaria a exigência em dois anos para eles e cinco para elas, com períodos de transição de quatro e dez anos, respectivamente.

A conexão com a campanha vai além do encontro empresarial. Em outra reportagem do ICL Notícias, foi revelado que Alexandre Ywata e Anne Caroline Marciquevik Alves, dois diretores da Fundação Internacional para a Liberdade (FIL Brasil), integram a equipe econômica de Flávio. A entidade participou da elaboração do projeto que defende as mudanças previdenciárias e tem Paulo Guedes, ex-ministro da Economia de Jair Bolsonaro, como presidente de honra.

A FIL Brasil possui três diretores registrados, dos quais dois participam da formulação das propostas econômicas da candidatura. Ywata foi anunciado oficialmente pela campanha em agosto, enquanto Anne Caroline ingressou na equipe técnica em julho, a convite de Daniella Marques.

A desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo atingiria uma proteção prevista na Constituição. Atualmente, benefícios que substituem a remuneração do trabalhador não podem ser inferiores ao mínimo nacional. Uma mudança nessa garantia abriria caminho para estabelecer critérios diferentes de reajuste e de definição do piso das aposentadorias.

A medida poderia fazer com que os menores benefícios deixassem de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo, dependendo das regras adotadas. Com isso, aposentados poderiam perder poder de compra relativo aos trabalhadores que recebem o piso nacional.

Já o aumento da idade mínima obrigaria os trabalhadores atingidos pelas novas regras a esperar mais tempo para se aposentar. Ambas as alterações exigiriam mudanças legislativas, inclusive constitucionais, e não poderiam ser implementadas apenas por revisão de regulamentos administrativos.

O projeto empresarial foi apresentado em um momento em que integrantes da articulação econômica de Flávio também discutiam alternativas para reduzir despesas obrigatórias. O programa oficial, porém, não esclarece como a candidatura pretende conciliar eventuais ajustes fiscais com a preservação dos direitos previdenciários.

<><> Reajustes também ficam sem garantia expressa

Outro ponto relevante é a ausência de compromisso específico com a manutenção dos atuais critérios de reajuste das aposentadorias.

A legislação estabelece mecanismos distintos de correção. Benefícios equivalentes ao piso previdenciário acompanham o salário mínimo, enquanto aqueles acima do mínimo são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mecanismo destinado a preservar seu valor diante da inflação.

O plano não detalha se pretende manter esses mecanismos nem apresenta uma política específica de valorização das aposentadorias.

Essa indefinição ganha importância diante da proposta empresarial de desvincular o piso previdenciário do salário mínimo. Uma alteração dessa natureza atingiria uma das principais garantias de proteção de renda dos aposentados que recebem os menores benefícios.

A adoção de uma fórmula de correção menos favorável poderia fazer com que esses benefícios crescessem mais lentamente que o salário mínimo, ampliando a distância entre a renda dos aposentados e a remuneração mínima dos trabalhadores.

A ausência de compromissos específicos também deixa sem esclarecimento como a candidatura pretende tratar os reajustes dos benefícios acima do piso previdenciário, especialmente diante das discussões sobre contenção de despesas obrigatórias.

<><> Bolsa Família e BPC também ficam sem regras detalhadas

A falta de garantias específicas se estende à proteção social. Nas páginas 9 e 42 a 43, o programa promete manter políticas sociais e facilitar a transição de beneficiários para o mercado de trabalho, mas não detalha como pretende preservar valores, critérios de renda e condições de permanência no Bolsa Família.

O documento também não estabelece compromissos individualizados sobre a manutenção das regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O BPC tem valor de um salário mínimo garantido pela Constituição. Já o Bolsa Família depende de regras legais e administrativas que definem quem pode receber o benefício, quanto será pago e em quais circunstâncias o pagamento pode ser suspenso.

Alterações nesses critérios podem restringir o acesso ou reduzir a cobertura dos programas sem que eles sejam formalmente extintos.

O projeto Brasil de Amanhã também inclui propostas de revisão cadastral e verificações domiciliares relacionadas ao Bolsa Família. A iniciativa acrescenta outra frente de discussão sobre as condições de permanência de famílias de baixa renda nos programas sociais.

O conjunto das propostas coloca em discussão não apenas a continuidade formal dos benefícios, mas as condições concretas para recebê-los. Mudanças nas exigências de acesso, nos critérios de renda e nos mecanismos de fiscalização podem afetar diretamente famílias que dependem desses recursos.

Enquanto o plano de Flávio anuncia uma revisão de normas previdenciárias sem especificar seu alcance, empresários que se aproximaram da campanha defendem elevar a idade mínima de aposentadoria e modificar a vinculação dos benefícios ao salário mínimo. Dois dirigentes de uma das entidades responsáveis por essas propostas também participam da equipe econômica do candidato.

O programa apresentado aos eleitores não esclarece quais regras pretende modificar nem assume compromissos expressos de preservar as atuais garantias de aposentadoria e reajuste.

•        Economista da equipe de Flávio defende endurecer regras e elevar idade para aposentadoria

O economista Vladimir Kuhl Teles, integrante da equipe responsável pela elaboração das propostas econômicas de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu o endurecimento das regras da Previdência e criticou a redução da idade mínima para aposentadoria durante a reforma proposta pelo governo Michel Temer, em 2017. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo e reproduzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ele considerou insuficientes até mesmo as exigências originalmente apresentadas pelo governo e afirmou que o Brasil precisaria de uma reforma ainda mais radical.

A posição do economista ganha relevância porque ele foi incorporado oficialmente à equipe de Flávio em agosto deste ano, ao lado de outros especialistas encarregados de formular o programa econômico da candidatura. Sua entrada foi anunciada por Adolfo Sachsida, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e um dos coordenadores da elaboração das propostas.

No artigo, intitulado Governo cedeu demais na reforma da Previdência? Sim, publicado originalmente em 22 de abril de 2017, Vladimir questionou as concessões feitas pelo governo Temer diante da resistência à reforma. Entre elas estava a redução da idade mínima de aposentadoria das mulheres, inicialmente prevista em 65 anos e posteriormente alterada para 62 anos.

O economista também criticou a possibilidade de determinadas categorias se aposentarem mais cedo e a decisão de não submeter servidores estaduais e municipais às mesmas exigências previstas para outros trabalhadores.

Para Vladimir, essas mudanças comprometiam a economia que o governo pretendia alcançar com a reforma. Ele sustentou que, mesmo sem as concessões, a proposta original não seria suficiente para equilibrar as contas previdenciárias no longo prazo.

“O cenário será drástico: em alguns anos precisaremos fazer uma reforma ainda mais radical”, escreveu.

O economista argumentou ainda que o aumento da idade de aposentadoria poderia estimular os trabalhadores a investir mais em sua formação profissional, uma vez que permaneceriam por mais tempo no mercado de trabalho.

Na avaliação apresentada por ele, a redução dos subsídios previdenciários também incentivaria a poupança individual e contribuiria para o crescimento econômico.

As declarações foram feitas antes da reforma aprovada em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro. Não há confirmação de que Vladimir mantenha atualmente todas as posições expressas naquele artigo ou de que tenha apresentado uma proposta de nova elevação da idade mínima à campanha de Flávio.

<><> Economista participou da reforma de Bolsonaro

A defesa de regras previdenciárias mais rígidas não ficou restrita aos artigos acadêmicos e de opinião. Vladimir também participou das discussões técnicas da reforma da Previdência conduzida pelo governo Jair Bolsonaro, quando ocupava o cargo de secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Economia.

Em maio de 2019, sua agenda oficial registrou uma reunião com Bruno Bianco, então secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, para tratar da revisão dos cálculos da nova Previdência.

No mês seguinte, Vladimir representou o ministro Paulo Guedes em uma audiência pública no Senado e defendeu a necessidade de mudanças nas regras de aposentadoria para enfrentar o desequilíbrio das contas públicas.

“Não há como solucionar esse problema sem resolver a questão da previdência”, afirmou na ocasião.

Durante a audiência, argumentou que nem mesmo a eliminação de todas as despesas discricionárias federais seria suficiente para compensar o déficit previdenciário. Segundo ele, o envelhecimento da população exigia mudanças estruturais no sistema.

A reforma aprovada naquele ano estabeleceu idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres no regime geral, além de alterar regras de transição, tempo de contribuição e cálculo dos benefícios.

Sete anos depois, Vladimir voltou a trabalhar com integrantes da antiga equipe de Paulo Guedes, agora na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. O grupo é coordenado por Daniella Marques e Adolfo Sachsida, com quem o economista já havia trabalhado no Ministério da Economia.

<><> Outros dois integrantes da equipe estão ligados a plano de aposentadoria aos 67 anos

A presença de Vladimir na campanha acrescenta um novo elemento às conexões identificadas pelo ICL Notícias entre integrantes da equipe econômica de Flávio e propostas de endurecimento das regras previdenciárias.

Como revelou o ICL Notícias nesta quinta-feira (15), outros dois integrantes do grupo, Alexandre Ywata e Anne Caroline Marciquevik Alves, são diretores da Fundação Internacional para a Liberdade (FIL Brasil), entidade que participou da elaboração de um plano empresarial para elevar a idade mínima de aposentadoria a 67 anos.

O documento, denominado Projeto Brasil de Amanhã, foi entregue a Flávio durante um encontro com empresários em São Paulo, na terça-feira (13).

A proposta prevê elevar gradualmente a idade mínima dos atuais 65 anos para homens e 62 para mulheres até 67 anos para ambos, com períodos de transição distintos. Também defende desvincular o piso previdenciário do salário mínimo, abrindo caminho para mudanças nas regras de atualização dos benefícios.

A entidade responsável pela elaboração do documento, em parceria com o Instituto de Economia Gastão Vidigal, ligado à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), tem Paulo Guedes como presidente de honra.

Alexandre Ywata e Anne Caroline constam como diretores da FIL Brasil desde abril de 2024. Ywata foi anunciado oficialmente como integrante da equipe econômica de Flávio em agosto, enquanto Anne Caroline passou a integrar o grupo em julho, a convite de Daniella Marques.

Os vínculos mostram que três integrantes da equipe econômica possuem antecedentes relacionados à defesa ou à discussão de mudanças previdenciárias mais rigorosas: Vladimir, por suas manifestações públicas e participação na reforma de 2019; Ywata e Anne Caroline, pela atuação na direção de uma entidade que ajudou a elaborar o plano de aposentadoria aos 67 anos.

A participação dos dois dirigentes na FIL Brasil não comprova que tenham redigido pessoalmente as propostas previdenciárias. Da mesma forma, o documento empresarial não foi formalmente incorporado ao programa de governo de Flávio.

O plano também propõe revisar critérios de acesso e permanência no Bolsa Família, ampliando mecanismos de fiscalização cadastral.

Em reportagem publicada anteriormente pelo ICL Notícias, foram detalhadas as propostas apresentadas ao candidato, incluindo as mudanças na Previdência e no programa de transferência de renda.

<><> Propostas contrastam com promessas de Flávio

A presença desses economistas na campanha ocorre enquanto Flávio tenta afastar a possibilidade de uma nova reforma da Previdência e promete preservar os direitos dos aposentados.

Em 8 de outubro, o candidato afirmou que garantiria reajustes das aposentadorias acima da inflação. A promessa contrasta com propostas de desvinculação dos benefícios previdenciários dos ganhos reais do salário mínimo discutidas por interlocutores de sua equipe econômica.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), um dos coordenadores políticos da candidatura e responsável pela articulação da reforma previdenciária de 2019, também já defendeu a necessidade de revisitar as regras do sistema.

Em março deste ano, Marinho mencionou a possibilidade de modificar parâmetros ou até mesmo o modelo previdenciário brasileiro.

A composição da equipe econômica reúne profissionais que já defenderam regras mais rigorosas ou mantêm vínculos institucionais com propostas de elevação da idade mínima e alteração dos reajustes previdenciários.

 

Fonte: ICL Notícias