Palavra de Sá

Após Congresso derrubar veto de Lula, discussão sobre redução de penas deve voltar ao Supremo

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quinta-feira (30) que a base do governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além de reduzir penas, o projeto de lei também encurta o tempo que condenados devem passar na prisão em regime fechado.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e passará a valer. Se houver questionamento ao STF, os ministros terão que decidir se ela está de acordo com a Constituição. Se não estiver, será anulada.

O jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), entende que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Ele afirma que a derrubada do veto segue o rito legítimo.

"É o Congresso que tem autoridade constitucional para editar a lei e, na medida em que isso foi feito dentro do rito competente, não há nenhuma aparente razão de inconstitucionalidade que possa macular o texto da nova lei, se ela vier a ser promulgada, e a gerar, portanto, qualquer chance de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", diz.

"A lei não parece inconstitucional e, portanto, ao Congresso é resguardado o poder de derrubar um veto imposto pelo presidente."

O professor Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), vai no mesmo sentido e afirma que cabe ao parlamento discutir a dosimetria das penas.

"A descrição da dosimetria das penas é matéria para o legislador ordinário. Não há nada que diga que o legislador não possa aumentar ou diminuir as penas”, afirma.

Para Binenbojm, se houver discussão no plenário do Supremo, a maioria concordará que a dosimetria foi uma solução intermediária e "compromissória" entre declarar anistia e "não fazer nada".

O chamado PL da dosimetria foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. Em janeiro, Lula vetou integralmente o texto por entender que ele viola a Constituição e estimula crimes contra a democracia.

Entre os argumentos apresentados, o governo afirmou que a lei poderia "representar a impunidade baseada em interesses casuísticos" e afrontar "princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade".

Para Gustavo Sampaio, eventualmente o STF poderia avaliar esse argumento em uma discussão sobre a legitimidade da lei. "O Supremo pode dizer que, no lugar de cumprir o papel de um legislador para todos, o Congresso produziu uma lei específica para um grupo específico que ele queria beneficiar", afirma.

O jurista pondera, no entanto, que diante do desgaste entre os Três Poderes, o tribunal irá calcular os efeitos políticos de suspender o projeto de lei.

<><> O que acontece agora

A redução das penas não é automática. A defesa dos condenados ou o Ministério Público terá que entrar com pedido no Supremo, que será o responsável por recalcular as punições.

"Cada condenado terá que apresentar um pedido ao juiz da execução, que irá analisar caso a caso se essa lei aprovada passar a incidir", diz o advogado criminalista Felipe Carrijo.

No caso dos condenados pelo Supremo, esse juiz é Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.

Binenbojm lembra que existe o princípio da lei mais benéfica, que determina que uma lei penal nova, se mais favorável ao réu, deve alcançar fatos anteriores, mesmo após o trânsito em julgado.

O gabinete de Moraes informou na quarta-feira (29) que 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos e pela tentativa de golpe. Ao todo, 1.402 réus foram responsabilizados criminalmente. Considerando todos os casos, pelo menos 280 podem se beneficiar da nova lei, entre eles Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses e está em prisão domiciliar por questões de saúde.

<><> O que muda com o projeto da dosimetria

Quando condenou Bolsonaro e o "núcleo crucial" da trama golpista, a Primeira Turma do STF — formada por cinco ministros — entendeu que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito devem ser somadas. Essa interpretação também prevaleceu nas condenações dos réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, decididas em plenário, em que todos os ministros votam.

O PL da dosimetria, por outro lado, considera que, se esses dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não serão somadas. Vale a pena do crime mais grave com acréscimo de um sexto até a metade. Abolição violenta tem pena mínima de 4 anos de prisão e máxima de 8. Já o crime de golpe prevê detenção de 4 a 12 anos.

Estabelece também a redução de pena para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O advogado criminalista Felipe Carrijo afirma que, se for provocado, o Supremo pode discutir a constitucionalidade da lei. "A questão das penas foi muito debatida durante todo o processo. O STF sempre teve uma posição firme, e deve manter a coerência."

<><> Manobra de Alcolumbre

Antes da votação dos vetos no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise um trecho do PL que ia contra a Lei Antifacção.

O trecho facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por feminicídio e outros crimes hediondos. Assim, integrantes de facções criminosas também seriam beneficiados.

Como o veto de Lula foi integral, o comum seria que o Congresso votasse o texto também integralmente, sem excluir nada. A manobra não é usual.

Alcolumbre anunciou a “prejudicialidade” do trecho que trata da progressão de regime. Argumentou que o PL Antifacção foi discutido depois da dosimetria e, por isso, seriam mantidas as regras posteriores.

Na avaliação de governistas, somente o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo parlamento já é um argumento para questionamentos na Justiça.

¨      Saiba o que pode acontecer com Bolsonaro

Com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional concluiu a análise do projeto conhecido como PL da Dosimetria.

O projeto reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, atualmente, está em prisão domiciliar e pode migrar de regime em um prazo menor (entenda mais abaixo).

O texto será encaminhado para promulgação pelo presidente Lula em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Após a promulgação, o texto passa a valer como lei, com vigência imediata após a publicação oficial.

<><> Situação de Bolsonaro

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.

Com a nova regra, especialistas estimam que o ex-presidente terá chance de migrar de regime num prazo que varia entre dois e quatro anos.

Isso porque o texto impede a soma de dois crimes:

• abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão;
• golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

Pela medida, vale a pena do crime mais grave — golpe de Estado — acrescida de um sexto até a metade.

O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus.

Para isso, a corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator de um dos casos da tentativa de golpe. Portanto, a redução de pena não será automática.

<><> Relação entre governo e Congresso

A derrubada do veto no Congresso ocorre após o Senado rejeitar nesta quarta-feira (29) o nome do advogado-geral da União Jorge Messias, indicado por Lula para ser ministro do STF.

Essa é a primeira vez desde 1894 que os senadores rejeitam uma indicação do presidente da República ao Supremo.

A escolha de Lula por Messias em novembro de 2025 deflagrou uma crise com Alcolumbre, que buscava emplacar o colega e aliado de primeira hora Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

O movimento do amapaense pela rejeição fez o governo adiar o envio da mensagem formalizando a indicação, o que só ocorreu no início do mês.

Após a indicação em novembro do ano passado, Alcolumbre chegou a anunciar que a sabatina ocorreria em duas semanas, para evitar que Messias visitasse os senadores e não conseguisse os votos.

Em abril deste ano, após o anúncio do calendário para a sabatina, Alcolumbre se recusou a receber Messias em uma audiência oficial.

¨      Seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram 100% a favor da redução da pena dos condenados pelo 8 de janeiro

Seis partidos na Câmara e cinco no Senado votaram integralmente pela derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A votação aconteceu na tarde desta quinta-feira (30), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para que fosse derrubado o veto, eram necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Na Câmara, 318 deputados votaram NÃO ao veto de Lula (e a favor da redução das penas) e 144 deputados votaram SIM ao veto (e contra a redução das penas).

Na Câmara, os seis partidos que foram 100% favoráveis à redução das penas são PL, <><> PSDB, Novo, PRD, Cidadania e Missão.

Pelos critérios do levantamento, o Solidariedade e o União Brasil não entram nessa conta porque registraram uma abstenção cada.

Por outro lado, todos os deputados de PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede votaram para manter o veto de Lula e evitar a redução das penas de Bolsonaro e aliados.

No Senado, foram 49 votos NÃO ao veto e 24 SIM. Votaram 100% a favor de derrubar o veto e reduzir as penas os senadores de PL, PSDB, Novo, União Brasil e Avante.

Republicanos e Podemos registraram uma ausência cada um. Considerando os parlamentares desses partidos que estavam presentes, todos votaram contra o governo.

Todos os senadores do PT e do PDT votaram a favor de manter o veto e contra reduzir as penas.

 

Fonte: g1