Palavra de Sá

Como países regulam acesso de crianças e adolescentes a redes sociais

A decisão da Austrália de proibir redes sociais para crianças e adolescentes menores de 16 anos é a primeira do mundo a ter esse alcance. O projeto passou pelo Senado e ainda precisa ser revisado na Câmara, mas o governo já sinalizou que ele será aprovado.

Com a mudança, plataformas como Instagram, Facebook, TikTok, X, Snapchat e Reddit deverão criar mecanismos para impedir o acesso de crianças e adolescentes.

A proibição total de redes sociais abaixo de uma determinada idade, como fez a Austrália, é apenas uma das abordagens que têm sido adotadas pelo mundo. Outros governos têm apostado em meios diferentes para regular esse acesso.

A maioria exige autorização dos pais para usarem redes sociais. Mas há ainda o modelo do estado de Nova York, nos Estados Unidos, que exigiu mudanças no funcionamento das plataformas para crianças e adolescentes..

•                        Proibição para crianças e adolescentes

✋ Pelo projeto aprovado na Austrália, as plataformas terão um ano para implementarem uma forma de impedir o acesso de crianças e adolescentes. Após esse prazo, em caso de descumprimento, elas poderão ser multadas em até 50 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 195 milhões).

Nem todas as plataformas estarão sujeitos à nova regra. O YouTube, por exemplo, não precisará da verificação de idade porque parlamentares australianos avaliaram que ele inclui conteúdo educativo. Aplicativos de mensagens e jogos online também ficaram de fora da regulamentação.

Nos Estados Unidos, a Flórida aprovou em março uma lei estadual que proíbe crianças menores de 14 anos de acessarem as redes sociais – adolescentes de 14 e 15 anos precisam do consentimento dos pais para acessarem as plataformas.

A regra está sendo contestada na Justiça pela Netchoice, organização que representa as gigantes da tecnologia, sob a alegação de que viola a liberdade de expressão de crianças e adolescentes.

O mesmo argumento foi usado pela Netchoice ao questionar uma lei do estado americano de Utah que também pretendia exigir a verificação de idade em redes sociais. A organização conseguiu bloquear a regra na Justiça em setembro.

•                        Exigência de autorização dos pais

A União Europeia exige que plataformas tenham autorização dos pais para processarem dados de menores de 16 anos. Esse limite pode ser alterado nos países que integram o bloco, mas não pode ficar abaixo dos 13 anos de idade.

A Alemanha, por exemplo, exige o consentimento para os menores de 16 anos, mas outros países têm regras mais brandas. Na França, a obrigação só vale para menores de 15 anos. Na Itália, para menores de 14 anos. E, na Bélgica e na Noruega, para menores de 13 anos.

O governo norueguês apresentou em outubro uma proposta para ampliar a exigência de autorização dos pais para menores de 15 anos. O país também disse que começou a trabalhar em uma proibição geral de redes sociais para crianças e adolescentes, mas a proposta ainda não foi apresentada.

<><> Proibição de algoritmos para menores de idade

O estado de Nova York aprovou uma lei que exige consentimento dos pais para menores de 18 anos usarem plataformas com algoritmos de recomendação. Sem autorização, eles só poderiam usar as redes com postagens na ordem cronológica.

A chamada Lei da Suspensão da Exploração de Feeds Viciantes para Crianças (Safe, na sigla em inglês, ou "Seguro") busca evitar algoritmos que prendem usuários com sugestões de conteúdo que mais interessam aos usuários.

A regra, que entrará em vigor em 2025, também proíbe o envio de notificações no celular de crianças e adolescentes entre 0h e 6h, criando uma espécie de hora de dormir para os aparelhos.

•                        E o Brasil?

O Brasil discute um projeto para proteger crianças e adolescentes na internet. A proposta foi aprovada na Comissão de Direito Digital do Senado e, se não houver recursos para votação no plenário, seguirá diretamente para análise na Câmara e, então, para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto determina, entre outros pontos, que redes sociais adotem o dever de cuidado para menores de idade. O conceito prevê a adoção de medidas para evitar danos aos usuários e permite responsabilizar empresas que se omitirem.

A proposta inclui ainda a verificação de idade para impedir o acesso de menores de idade a conteúdos pornográficos, a restrição do alcance de publicidade a crianças e a exigência de derrubar mesmo sem ordem judicial conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil.

<><> O que dizem as plataformas?

As principais redes sociais dizem que já proíbem em suas regras a criação de contas por menores de 13 anos de idade, ainda que existam muitos casos de crianças contornando essa regra.

Após a aprovação da proposta na Austrália, um porta-voz da Meta, dona de Instagram, Facebook e WhatsApp, disse que respeita a lei do país, mas que estava "preocupado" com o processo, que "não considerou as evidências e o que a indústria já faz para garantir experiências adequadas à idade".

"A tarefa agora é garantir que haja uma consulta produtiva sobre todas as regras associadas ao projeto de lei para garantir um resultado tecnicamente viável que não coloque um fardo oneroso sobre pais e adolescentes e um compromisso de que as regras serão aplicadas consistentemente em todos os aplicativos sociais usados por adolescentes", afirmou, segundo a agência Reuters.

A Snap, dona do Snapchat, afirmou que cumprirá as leis na Austrália, mas levantou preocupações sobre a nova regra.

"Embora haja muitas perguntas sem resposta sobre como essa lei será implementada na prática, nos envolveremos de perto com o governo e o Comissário de Segurança Eletrônica durante o período de implementação de 12 meses para ajudar a desenvolver uma abordagem que equilibre privacidade, segurança e praticidade", disse um porta-voz da empresa.

 

•                        Julgamento da responsabilidade das redes sociais no STF; entenda o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Ou seja, na prática, vai definir em que circunstâncias as big techs podem responder por danos de postagens dos cadastrados em suas plataformas.

A discussão envolve um ponto do Marco Civil da Internet — a lei de 2014 que funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil, ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.

➡️A questão é saber se uma rede social pode ser condenada na Justiça, por exemplo, ao pagamento de indenização por danos morais por não ter agido para remover um conteúdo considerado ofensivo a direitos, com discurso de ódio ou desinformação.

•                        Atualmente, a legislação estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar.

A Corte iniciou a análise do caso na última quarta-feira (27). Na ocasião, o presidente Luís Roberto Barroso afirmou que a discussão é importante.

Lembrou que o tribunal aguardou "por período bastante razoável" que a lei fosse alterada pelo Congresso, mas que isso não aconteceu. "Chegou a hora de decidirmos essa matéria", disse.

O presidente também disse esperar que os relatores encerrem seus votos na próxima semana e que o caso seja decidido ainda este ano. O ministro Alexandre de Moraes salientou que é um dos temas mais importantes sob análise da Corte.

STF começa a julgar as responsabilidades das redes sobre conteúdos que publicam

O g1 explica o que o Supremo julga e quais são os próximos passos do julgamento.

<><> O que o STF está julgando?

A Corte se debruça sobre dois recursos que tratam da responsabilidade das plataformas digitais diante de atos e conteúdos ilegais realizados por seus usuários.

📲Entre eles, a publicação de conteúdo ofensivo ou fora da lei; e a criação de perfis falsos de outras pessoas, usados para expor a vítima e para a prática de outras ações ilícitas.

📲Na prática, a questão é saber se uma empresa desta área responde e pode ser sancionada na Justiça porque não tomou providências diante destas irregularidades.

O que diz o Marco Civil da Internet?

Os recursos trazem à mesa de debates um trecho do Marco Civil da Internet, a lei que estabelece as regras gerais de funcionamento da internet no Brasil.

🔎A discussão envolve o artigo 19, que afirma: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".

Atualmente, as redes só são obrigadas a remover um conteúdo com uma ordem judicial neste sentido. E são punidas apenas se não cumprirem a decisão.

<><> O que dizem participantes do processo?

Quem questiona a validade do trecho do Marco Civil afirma que a regra representa uma imunidade para as plataformas digitais.

Isso porque, além de não serem obrigadas a agir para combater os danos antes de uma decisão judicial, se elas atenderem à ordem da Justiça, não sofrem sanções.

Para este grupo de instituições, nestas circunstâncias, o dano para quem é atingido pelo conteúdo ofensivo se perpetua, já que é preciso ter recursos para acessar a Justiça e aguardar um pronunciamento oficial para resolver a questão — o que pode levar tempo.

Também pontuam os efeitos desta regra para a garantia de direitos coletivos — como o de crianças e adolescentes expostos a conteúdos irregulares nas redes.

Representantes das plataformas digitais sustentam a validade do art. 19. Defendem o modelo atual e argumentaram que as redes sociais se esforçam para retirar conteúdos ilícitos, a partir das regras que já estabelecem para o funcionamento de seus sites e aplicativos, chamadas de autorregulação.

Pontuam, ainda, que há um risco de serem alvos de processos de usuários que tiveram posts removidos.

<><>O que os ministros declararam nas primeiras sessões de julgamento?

Até o momento, só o relator Dias Toffoli apresentou parte de seu voto. Os ministros ainda não divulgaram seus posicionamentos, mas participaram ativamente das discussões nas primeiras sessões, quando os representantes dos especialistas apresentaram suas exposições.

Na primeira sessão, o presidente Luís Roberto Barroso ressaltou a importância do tema. E informou que o tribunal aguardou uma mudança na lei pelo Congresso, que não veio. Defendeu que chegou a hora de a Corte analisar o assunto e disse esperar que a conclusão do julgamento seja ainda este ano.

Os relatores — Dias Toffoli e Luiz Fux — pontuaram a relevância do caso. Para o ministro Alexandre de Moraes, é um dos casos mais importantes a serem julgados pelo Supremo neste ano.

Também ao longo destas sessões, os ministros foram sinalizando as necessidades de aperfeiçoamento do modelo de responsabilidade das redes.

Alexandre de Moraes, por exemplo, falou da dificuldade de retirar do ar perfis fakes que usam seu nome.

Em outra sessão, o papel das redes sociais diante de conteúdos golpistas no 8 de janeiro também foi tema de debate. Os ministros lembraram que transmissões ao vivo dos atos antidemocráticos só foram retirados do ar com a intervenção judicial.

<><> Em que ponto está o julgamento?

Na última quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli começou a apresentar seu voto. Relator de um dos processos, ele deverá concluir seu pronunciamento na próxima quarta-feira (4).

Na sequência, o relator do outro caso, o ministro Luiz Fux, vai apresentar seu voto no processo do colega. Em seguida, se posiciona quanto ao recurso que está sob sua responsabilidade.

<><> Por que o tribunal analisa o caso?

Porque, pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem a tarefa de se debruçar sobre temas que envolvem direitos e princípios constitucionais. Neste caso, estão em jogo direitos como liberdade de expressão, livre iniciativa, defesa do consumidor, intimidade e imagem.

Os processos chegaram na Corte em formato de recursos. Ou seja, começaram com situações concretas na primeira instância da Justiça: o caso de uma mulher que foi vítima de um perfil falso criado com seus dados; e o de outra mulher que foi ofendida por uma página falsa, criada para difamar e expô-la.

Quando chegaram ao Supremo, os ministros observaram que a questão vai além apenas destes dois casos. E que é preciso discutir um entendimento a ser aplicado para decidir casos semelhantes.

<><> Quais os efeitos de uma decisão do Supremo?

Como o tribunal entendeu que a questão é ampla, decidiram aplicar o sistema de repercussão geral. Assim, uma decisão tomada por eles será aplicada em processos que tramitam em instâncias inferiores e discutem a mesma questão.

Ou seja, os ministros vão elaborar uma tese, uma espécie do resumo de seus entendimentos que serão usadas como guia pela Justiça brasileira.

 

•                        Governo romeno acusa TikTok de promover candidatura da extrema direita em eleição presidencial

O Conselho Supremo de Defesa da Romênia (CSAT) acusou nesta quinta-feira (28) a plataforma de vídeos TikTok de ajudar a promover o candidato de extrema direita pró-Rússia Calin Georgescu ao não rotular o conteúdo de sua campanha à Presidência como propaganda política.

Paralelamente, autoridades romenas denunciaram uma tentativa de manipulação do processo eleitoral, e a agência reguladora de telecomunicações do país pediu a suspensão completa da plataforma no país.

Georgescu, um membro da extrema direita e fundamentalista cristão ortodoxo, admirador do líder russo Vladimir Putin e de antigos fascistas romenos, era praticamente ignorado pelo establishment político e pela mídia tradicional.

Ele, porém, venceu o primeiro turno das eleições sem que as pesquisas notassem seu avanço durante a campanha eleitoral. Segundo os levantamentos, o ultradireitista somava apenas 5% das intenções de voto antes do pleito.

O CSAT – um conselho de segurança liderado pelo presidente romeno, Klaus Iohannis, inclui também os chefes dos serviços secretos, os militares e vários ministros – instou as autoridades policiais e eleitorais a investigarem o caso.

A comissão eleitoral da Romênia instruiu o TikTok a assegurar que os candidatos se identificassem claramente usando códigos que revelam suas fontes de financiamento. A falha da plataforma teria aumentado a visibilidade de Georgescu e dado a ele uma vantagem injusta.

Georgescu concorrerá no segundo turno das eleições contra a liberal-conservadora Elena Lasconi no dia 8 de dezembro.

<><> Ataques ao processo eleitoral

O gabinete presidencial em Bucareste criticou nesta quinta-feira o fato o TikTok não ter identificado Georgescu como um político em suas postagens na plataforma.

Em nota divulgada após a reunião do CSAT, o gabinete afirmou que o TikTok não respeitou as regras legais que regem o processo eleitoral.

O comunicado menciona ainda a ocorrência de "ataques cibernéticos com o objetivo de influenciar a correção do processo eleitoral" na votação de domingo, assim como "um interesse crescente" por parte da Rússia em "influenciar a agenda pública na sociedade romena".

<><> Agência reguladora pede suspensão do TikTok

Na quarta-feira (27), o vice-diretor do órgão regulador de telecomunicações do país, Ancom, disse que pretendia solicitar a suspensão do TikTok.

"Solicito a suspensão do TikTok no território da Romênia até a conclusão da investigação pelas instituições estatais sobre a manipulação do processo eleitoral do primeiro turno das eleições presidenciais", disse Pavel Popescu.

Ele acrescentou que estava pedindo a suspensão "com base em (...) algumas evidências sobre a manipulação do processo eleitoral pela plataforma".

<><> Tribunal ordena inédita recontagem de votos

O Tribunal Constitucional da Romênia examina duas alegações de fraude eleitoral no primeiro turno das eleições. A corte ordenou nesta quinta-feira uma recontagem dos votos no primeiro turno das eleições para averiguar possíveis irregularidades.

Por unanimidade, os juízes da corte ordenaram que o departamento eleitoral central da Romênia "reverificasse e recontasse todos os votos válidos e inválidos" emitidos na votação de domingo (24). Uma recontagem completa não tem precedentes na história pós-comunista da Romênia.

Ao mesmo tempo, o Tribunal negou um pedido para a anulação do primeiro turno, alegando que o requerimento teria sido enviado após o prazo legal.

<><> O que diz o TikTok

O TikTok negou ter agido para promover a candidatura de Georgescu. "É absolutamente falso alegar que seu perfil recebeu tratamento diferente daqueles dos demais candidatos", afirmou um porta-voz da plataforma.

 

Fonte: g1/Deutsche Welle