Palavra de Sá

AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave tentativa golpista”.

“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, acrescentou o ministro ao questionar a postura de quem defende a anistia.

“Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

“Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal?  Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.

Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

¨      Múcio defende anistia para 'casos leves' do 8 de janeiro, mas deixa Bolsonaro e militares de fora

O ministro da Defesa, José Múcio, se manifestou a favor da anistia para aqueles que cometeram infrações consideradas "leves" durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista ao UOL News, realizada nesta sexta-feira (1), Múcio enfatizou a importância de diferenciar as responsabilidades entre os diversos níveis de envolvidos, destacando a necessidade de punição para os mentores dos atos, como os altos oficiais das Forças Armadas envolvidos na intentona golpista, além de Jair Bolsonaro (PL).

“Deve-se graduar as penas. Deve ser uma para quem organizou; quem foi uma marionete, é outra coisa. Quem quebrou uma cadeira não pode ser responsável por quem fez outras coisas. Devemos graduar, mas não politizar isso. Deve ser uma ação da Justiça. Sou a favor da anistia dos casos leves”, afirmou o ministro, evidenciando sua defesa por uma abordagem justa e equilibrada nas punições.

Questionado sobre a inclusão de Jair Bolsonaro na proposta de anistia, Múcio foi direto: “não”. Ele reiterou a necessidade de individualizar as culpas, especialmente em relação aos que arquitetaram e financiaram os atos golpistas, ressaltando o papel das Forças Armadas em prevenir um cenário mais grave.

Múcio traçou uma linha clara entre os diferentes tipos de envolvimento nos eventos de janeiro. “São dois cenários diferentes. O Congresso quer anistiar aqueles que depredaram, quebraram móveis e atentaram contra o patrimônio público. Isso é uma história; a outra são esses oficiais que incitaram a indisciplina dentro dos quartéis. Eles jogaram as tropas contra os comandantes. Isso é uma coisa gravíssima”, declarou.

O ministro também destacou a importância de não generalizar as falhas para as Forças Armadas. “Quem do Exército cometeu indisciplina e arbitrariedades? Quero que a suspeição saia do CNPJ das armas e vá para o CPF. Quero que cada um se responsabilize por sua iniciativa. Devemos às Forças Armadas não ter havido algo muito complicado no dia 8 de janeiro. Graças a elas não tivemos um golpe”, defendeu.

“O Exército é a favor de que pague. Não queremos contaminar o conceito do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por uma ação isolada de A ou B. Defendo isso desde o início”, concluiu.

¨      Lira promete solução para impasse sobre anistia a golpistas até fevereiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que buscará uma solução até o final de seu mandato, em fevereiro, para o impasse diante da proposta de anistia aos golpistas presos pelo 8 de Janeiro, defendida por bolsonaristas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. 

“Um tema sensível como esse, por tudo que aconteceu, por tudo que está acontecendo, estava sendo usado inapropriadamente. Conversei tanto com um partido quanto com outro. Nós vamos dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando e ouvindo muito, como sempre faço”, disse Lira à Folha de São Paulo. 

Na última terça-feira (29), Lira anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. 

¨      Hugo Motta acena ao PL e ao PT e diz que vai pautar anistia aos golpistas de 8/1, mas que não atuará para angariar votos

O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que se apresenta como um dos principais candidatos à presidência da Câmara dos Deputados, enfrenta um dos desafios mais delicados de sua campanha: o debate em torno do projeto de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, uma proposta polêmica que divide as duas maiores forças na Casa, o PL e o PT. De acordo com informações de Bela Megale, do jornal O Globo, essa discussão tem sido apontada como uma pedra no caminho de Motta, cuja campanha conta com o apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Aliados de Motta sugerem que ele adote uma estratégia cautelosa. A recomendação é que se comprometa a pautar o projeto para votação no plenário, mas que se abstenha de defender uma posição específica, permitindo que o processo seja conduzido pela maioria das bancadas. Em conversas com lideranças do PL e do PT, Motta teria afirmado que o avanço do projeto de anistia dependerá das deliberações com o colégio de líderes da Câmara. Além disso, ele ressaltou a importância de uma comissão especial para avaliar o tema, o que garantiria um debate mais amplo sobre os impactos da medida.

A bancada do PL, que trabalha ativamente para aprovar a anistia, vê na votação um resgate político para aliados e membros do partido que apoiaram Jair Bolsonaro (PL). Já o PT, que se posiciona contrariamente, busca barrar qualquer iniciativa que signifique o esquecimento dos ataques de 8 de janeiro. A pressão para que Motta defina sua postura sobre o tema cresce na medida em que a corrida para a presidência da Câmara se intensifica.

A decisão sobre o futuro da anistia envolve não apenas a sobrevivência política dos envolvidos nos atos, mas também a própria dinâmica de apoio à candidatura de Hugo Motta. Para ele, essa questão será determinante em sua trajetória na disputa e na definição de seu papel como um possível sucessor de Lira. Ao aguardar o consenso dos líderes, Motta mantém a esperança de que um debate aberto e democrático possa aliviar as tensões entre as bancadas e trazer, ainda que temporariamente, um entendimento que preserve sua neutralidade.

 

•        Podemos estar diante de um 2013 silencioso. Por Gilberto Maringoni

A abstenção média nas eleições municipais, nos dois turnos, foi de 30%, em todo o país. Em Porto Alegre, 34,83% do eleitorado não foi às urnas na segunda volta. É percentual de país onde o voto não é obrigatório. Numa cidade castigada por uma catástrofe ambiental, um terço dos eleitores não viu razões para escolher alguém, sinal não apenas de desencanto, mas da disfuncionalidade da política institucional. Cada qual deve se virar, pois ninguém resolverá coisa alguma. A democracia, como dizia Sérgio Buarque, torna-se ornamental para milhões. É muito grave.

Governistas e ilusionistas de plantão minimizam o problema. "O PIB cresce, o emprego aumenta e a renda se expande". Sim, igualzinho ao primeiro trimestre de 2013. Dois meses depois, o Brasil explodiria em ruidosos protestos. Até hoje não formulamos explicações convincentes para aqueles eventos. "Tout va très bien, madame la marquise", dizia a cançoneta francesa, tudo ia muito bem até a erupção popular. Bolsas disso e daquilo e empregos precários aliviam, mas não resolvem problemas seculares, por mais que palavrórios manhosos de líderanças carismáticas digam o contrário, em meio a juras de ajustes que a todos salvarão.

Os indicadores objetivos possivelmente não captem um mal-estar oculto ou frustrações subjetivas que esperavam um fósforo aceso para explodir.

O desencanto pela política revelado pelas urnas também não aparece em gráficos ou tabelas, mas ele existe e se manifesta com ênfase e de forma crescente, pleito após pleito. O que significa e o que pode acarretar tamanho desinteresse?

É decisivo refletir sobre essa questão. Podemos estar diante de um novo junho de 2013, silencioso e oculto, mas perigosamente grandioso. O governo federal e as administrações estaduais e municipais deveriam tomar muito cuidado com os fósforos.

 

¨      "O candidato sou eu", diz Jair Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que perdeu seus direitos políticos e está inelegível, concedeu entrevista à revista Veja, em que afirmou que será o candidato da direita na sucessão presidencial de 2026, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve disputar um quarto mandato. A entrevista deixa claro que Bolsonaro aposta numa anistia e não pretende abrir espaço para outros nomes da direita, como os governadores Tarcisio de Freitas, de São Paulo, Romeu Zema, de Minas Gerais, Ronaldo Caiado, de Goiás, ou Ratinho Júnior, do Paraná.

Em 30 de junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos, até 2030. A decisão foi baseada na acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso centralizou-se em uma reunião realizada em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, onde Bolsonaro, então presidente e pré-candidato à reeleição, reuniu embaixadores estrangeiros e fez declarações infundadas que colocavam em dúvida a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral brasileiro. Essa reunião foi transmitida ao vivo pela TV Brasil e pelas redes sociais oficiais, ampliando o alcance das alegações sem provas. 

A maioria dos ministros do TSE entendeu que Bolsonaro utilizou a estrutura pública e os meios de comunicação oficiais para disseminar desinformação, configurando abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Com essa decisão, Bolsonaro está impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo até 2030, o que o exclui das eleições municipais de 2024 e 2028, além das eleições gerais de 2026. A defesa do ex-presidente ainda pode recorrer da decisão ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, até o momento, a inelegibilidade permanece em vigor.

 

¨      Lira diz que PT trocou apoio a Hugo Motta por vaga no TCU

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), revelou que o PT garantiu o direito de indicar um nome para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) como parte do acordo para apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara. “O PT solicitou a indicação da bancada deles. Eles reclamam que politicamente nunca tiveram um representante no TCU”, afirmou Lira, destacando o compromisso firmado entre as partes.

O acordo político se torna ainda mais relevante diante das aposentadorias previstas de dois ministros do TCU, que abrirão vagas no tribunal até 2027. Segundo Lira, a promessa de uma indicação do PT ao TCU foi oficializada. “Com o PT, sim, de eles indicarem a vaga no TCU”, confirmou ele, trazendo à tona as complexas negociações que têm dominado a disputa pela presidência da Casa.

Em seu relato sobre a escolha de um sucessor para a presidência da Câmara, Lira afirmou que trabalhou para construir uma candidatura que unisse diferentes setores, mantendo discrição sobre os nomes. “Procurei trabalhar o tempo todo para construir uma candidatura que unificasse, que pudesse convergir”, comentou, reforçando que sua condução buscou diálogo entre partidos e unidade interna. “A Casa queria uma oportunidade de ter um candidato mais do meio”, explicou.

Além da vaga no TCU, Lira abordou outros temas centrais, como a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei da Anistia sobre o 8 de janeiro. O parlamentar alegou que a questão vinha sendo “inapropriadamente usada para eleição na Mesa” e destacou a comissão como uma solução equilibrada para o debate. “Nós vamos dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando e ouvindo muito, como sempre faço”, disse.

Ao ser questionado sobre as chances de alianças com partidos como o PSD e o União Brasil, Lira se mostrou positivo. “Fiz questão de me referir ao [Antonio] Brito e ao Elmar, além de parceiros, como amigos de vida”, acrescentou, destacando a importância de manter relações sólidas e duradouras no ambiente político.

Na entrevista, Lira ainda comentou sobre a interferência entre os Poderes, uma questão sensível nos bastidores do Congresso. “A sobreposição de um Poder sobre o outro, seja ele qual for, é muito ruim”, afirmou, defendendo o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

O movimento do PT para a vaga no TCU, a formação de blocos com o PL, partido de Jair Bolsonaro, e as articulações para a sucessão de Lira na Câmara evidenciam um cenário de alianças estratégicas e trocas de apoio. Lira encerrou a entrevista refletindo sobre sua trajetória política: “A política criou um estereótipo de que político bom é aquele que dá tapinha nas costas. Não minto, não blefo, faço a política reta”.

<><> "Apoio do PT a Hugo Motta é fruto de uma negociação muito mais ampla do que o TCU", diz Gleisi

 O apoio do PT ao deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara dos Deputados envolve muito mais do que apenas uma indicação para o Tribunal de Contas da União (TCU), conforme declarou a presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PR). Segundo ela, a negociação, além de incluir a vaga, é "muito mais ampla" e busca garantir estabilidade e previsibilidade à Câmara para a tramitação de pautas governamentais importantes, como a reforma tributária.

“A indicação para o TCU é apenas um dos elementos da negociação para o apoio ao deputado Hugo Motta. A negociação foi muito mais ampla e visa dar tranquilidade e previsibilidade à Câmara dos Deputados para aprovar a pauta do governo”, afirmou Gleisi ao Brasil 247. Ela ainda destacou que o PT poderia ter optado por outra candidatura, mas decidiu apoiar Motta em função da conjuntura política.

A articulação entre PT e Republicanos para a presidência da Câmara tem gerado repercussões devido à relevância do TCU no controle e fiscalização das contas públicas. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou o compromisso firmado entre PT e Republicanos, evidenciando o desejo do PT de indicar um nome para a Corte, “já que, politicamente, nunca tiveram um representante no TCU”, comentou Lira. Esse compromisso ganha ainda mais peso, já que até 2027 são esperadas aposentadorias de ministros do TCU, o que abrirá novas vagas e permitirá um novo equilíbrio nas indicações.

Lira afirmou também que trabalhou para promover uma candidatura que atendesse aos interesses de diferentes setores políticos, buscando consenso e diálogo. “Procurei trabalhar o tempo todo para construir uma candidatura que unificasse, que pudesse convergir”, declarou. Além da questão do TCU, Lira também mencionou a criação de uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei da Anistia relacionado aos eventos de 8 de janeiro. Segundo ele, a comissão busca afastar o uso político da pauta. “Nós vamos dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando e ouvindo muito, como sempre faço”, garantiu.

 

Fonte: Agencia Brasil/Brasil 247/Fórum