Palavra de Sá

Relatora no STF amplia prazos para plano de proteção da Amazônia

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou nesta quinta-feira (29) voto proferido sobre a legalidade das medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro na área ambiental.  O caso começou a ser julgado em 2022 e foi retomado na tarde de hoje.

Ao reajustar voto proferido anteriormente, Cármen Lúcia sugeriu ampliar prazo para o atual governo cumprir as metas de desmatamento da Amazônia, por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). A retomada do programa foi anunciada em junho do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar do entendimento da ministra, o julgamento foi interrompido mais uma vez e será retomado no dia 13 de março.

Em 2022, Cármen Lúcia, que é relatora das ações, determinou prazo de 60 dias para o governo Bolsonaro apresentar um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.

Segundo a ministra, o reajuste no voto ocorreu diante do processo de “reconstitucionalização ambiental” do atual governo, que apresenta redução nos níveis de desmatamento. O prazo de ampliação para cumprir as metas será definido na retomada do julgamento.

Cármen Lúcia também votou para determinar que o andamento das ações do PPCDAm seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e verbas do Fundo Amazônia sejam liberadas.

“É preciso que haja compromisso do Estado brasileiro, independente de qual governo, do dever constitucional de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou a ministra.

O ministro André Mendonça também votou para determinar medidas de proteção da Amazônia, mas não reconheceu o “estado de coisas inconstitucional”.

•        Entenda

A Corte julga cinco ações protocoladas durante o governo Bolsonaro por sete partidos (PSB, Rede, PDT, PV, PT, PCdoB e Psol), que pediram que o PPCDAm fosse executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais.

Em abril de 2022, Cármen Lúcia votou pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, reconheceu que medidas tomadas pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

•        Cármen Lúcia diz que fim de desmate é processo não acabado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de um conjunto de ações que apontam omissão de autoridades na proteção do meio ambiente, ajustou parte do seu voto após defender, em agosto de 2022, que há um “estado de coisas inconstitucional” na política ambiental do país.

O julgamento foi retomado nesta quinta, 29, no plenário da Corte. A ministra afirmou que houve avanços com a mudança do governo federal, como a redução do desmatamento na Amazônia, mas ponderou que há um processo de “reconstitucionalização” ainda não acabado nessa seara.

“Estou convencida que isso (combate ao desmatamento) não é política de governo, é política de Estado. Acho que o Brasil não pode, a cada governo, ter um soluço antidemocrático ambiental. É preciso que a gente mantenha como a estabilidade respiratória democrática”, afirmou a ministra.

Ela ainda propôs um novo prazo para que o governo federal apresente um plano de fiscalização ambiental – de 2023 para 2025. “Houve realmente diminuição do desmatamento, mas não se chegou nem ao nível que o Brasil tinha adotado como compromisso para 2022”, apontou.

•        Cármen Lúcia: ‘Brasil não pode ficar a cada governo tendo um soluço antidemocrático ambiental’

Em discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “pauta verde”, a ministra Cármen Lúcia disse, nesta quinta-feira, 29, que o governo Lula avançou nas medidas de política ambiental. Mas, a magistrada não reduziu as exigências feitas ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, quando a pauta entrou em julgamento na Corte, a ministra afirmou que as políticas adotadas eram ineficientes.

“Estou convencida de que isso não é política de governo, é política de Estado. Acho que o Brasil não pode ficar a cada governo tendo um soluço antidemocrático ambiental. É preciso que a gente mantenha como uma estabilidade respiratória democrática”, disse a ministra nesta quinta-feira.

O plenário do STF retomou, nesta quinta-feira o julgamento de cinco ações da chamada “pauta verde”, as quais cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal.

Carmen reajustou seu voto inicialmente proferido em abril de 2022. A ministra afirmou que “há um processo de retomada da constitucionalidade, de reconstitucionalização, mas há um processo, ainda não completado, no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia pelo Estado brasileiro no exercício da sua função protetiva, e esse estado de coisas não foi ainda superado”.

A Amazônia enfrenta um recorde de focos de incêndio para o mês de fevereiro, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia. Com 2.924 pontos de queimadas identificados pelas imagens de satélite até o último dia 26, a quantidade é a maior desde o início da série histórica, iniciada em 1999. O Ministério do Meio Ambiente diz adotar medidas com combatentes e aeronaves na região.

Após paralisação do julgamento a pedido do ministro André Mendonça, a análise foi retomada e novas medidas foram estabelecidas pela ministra:

– Conclusão, até 2027, de objetivos específicos da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam);

– Redução progressiva e eliminação do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação até 2030;

– Acompanhamento de resultados dos órgãos de fiscalização e combate a ações contra o meio ambiente;

– Garantia de eficiência e fortalecimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional do Índio (Funai);

– Inclusão no PPCDAm de um cronograma que garanta dotação orçamentária e liberação de recursos do Fundo Amazônia;

– Apresentação de relatórios mensais ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante seu parecer, a ministra também criticou a redução do orçamento do Ministério do Meio Ambiente, de R$ 4,3 bilhões em 2023 para R$ 3,6 bilhões em 2024.

Mendonça seguiu a ministra em seu voto e determinou prazo de 60 dias para o Executivo demonstrar que o cumprimento da decisão não influenciará nas demais políticas ambientais adotadas e comprovar a eficiência da quinta fase do PPCDAm, que visa reduzir o desmatamento amazônico.

 

Ø  Países ricos usam seis vezes mais recursos naturais do que países de baixa renda, aponta relatório do PNUMA

 

A extração dos recursos naturais triplicou nas últimas cinco décadas, em decorrência da significativa expansão de infraestrutura em muitas partes do mundo e dos altos níveis de consumo de materiais, especialmente em países de renda média-alta e alta.

A extração de material deve aumentar 60% até 2060 e pode atrapalhar os esforços para alcançar não apenas as metas globais de clima, biodiversidade e poluição, mas também a prosperidade econômica e o bem-estar humano, de acordo com um relatório publicado hoje pelo Painel Internacional de Recursos do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

O Panorama Global de Recursos 2024 (Global Resource Outlook 2024), desenvolvido pelo Painel Internacional de Recursos com autores de todo o mundo foi lançado durante a sexta sessão da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, pede mudanças políticas abrangentes para que a humanidade viva dentro de suas possibilidades e reduza em um terço o crescimento projetado para o uso de recursos, ao mesmo tempo em que expande a economia, melhora o bem-estar e minimiza os impactos ambientais.

O relatório conclui que, desde 1970, o uso de recursos cresceu de 30 para 106 bilhões de toneladas – ou de 23 para 39 quilos de materiais usados em média por pessoa por dia –, acarretando impactos ambientais dramáticos. No geral, a extração e o processamento de recursos são responsáveis por mais de 60% das emissões de aquecimento do planeta e por 40% dos impactos da poluição do ar relacionados à saúde.

A extração e o processamento de biomassa (por exemplo, culturas agrícolas e silvicultura) são responsáveis por 90% da perda de biodiversidade relacionada à terra e estresse hídrico, bem como um terço das emissões de gases de efeito estufa. Da mesma forma, a extração e o processamento de combustíveis fósseis, metais e minerais não metálicos (por exemplo, areia, cascalho, argila) são responsáveis por 35% das emissões globais.

“A tripla crise planetária das mudanças climáticas, da perda da natureza e da poluição é impulsionada por uma crise de consumo e produção insustentáveis. Devemos trabalhar com a natureza, em vez de apenas explorá-la”, disse Inger Andersen, diretora-executiva do PNUMA, afirmando que:

“Reduzir a intensidade de recursos dos sistemas de mobilidade, habitação, alimentação e energia é a única maneira de alcançarmos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, em última análise, um planeta justo e habitável para todas as pessoas.”

No centro do uso global de recursos estão desigualdades fundamentais:

• Países de baixa renda consomem seis vezes menos materiais e geram 10 vezes menos impactos climáticos do que aqueles que vivem em países de alta renda.
• Os países de renda média alta mais do que dobraram o uso de recursos nos últimos 50 anos devido ao seu próprio crescimento em infraestrutura e à realocação de processos intensivos em recursos de países de alta renda.
• Ao mesmo tempo, a utilização de recursos per capita e os impactos ambientais conexos nos países de baixo rendimento têm permanecido relativamente baixos e quase inalterados desde 1995.

Onde os níveis de consumo são muito altos, um maior foco na redução dos níveis de consumo de recursos e materiais para complementar a ação sobre a produção e a eficiência de recursos pode reduzir cerca de 30% do uso global de recursos em comparação com as tendências históricas, ao mesmo tempo em que desenvolve a economia global, melhora vidas e permanece dentro dos limites planetários.

Nos casos em que a utilização dos recursos precisa aumentar, podem ser criadas estratégias para maximizar o valor de cada unidade de recurso utilizada e satisfazer as necessidades humanas de uma forma que não exija muitos recursos, de modo a que os benefícios da utilização dos recursos ultrapassem largamente a taxa da sua extração e os impactos ambientais e na saúde se mantenham em conformidade com as obrigações internacionais em matéria de clima, biodiversidade e sustentabilidade.

A incorporação de externalidades ambientais nos acordos comerciais, o fortalecimento da regulamentação dos mercados de commodities financeiras e a implementação de políticas de ajuste de fronteiras relacionadas ao impacto são apenas algumas das maneiras pelas quais os países podem evitar uma corrida para o fundo do poço nos padrões ambientais e sociais da extração de recursos e maximizar e reter o valor dos processos de extração no país.

“Não devemos aceitar que para satisfazer as necessidades humanas seja necessário o uso intensivo de recursos e devemos parar de estimular o sucesso econômico baseado na extração. Com uma ação decisiva dos políticos e do setor privado, uma vida decente para todos é possível sem custar à Terra”, disse Janez Potočnik, co-presidente do Painel Internacional de Recursos.

“A conferência climática do ano passado concordou com a transição para longe dos combustíveis fósseis. Agora é a hora de trazer todos à mesa para desenvolver soluções para tornar isso possível. Agora é a hora de intensificar as soluções baseadas em recursos para o clima, a biodiversidade e a equidade para que todos, em todos os lugares, possam viver uma vida com dignidade”, disse Izabella Teixeira, co-presidente do Painel Internacional de Recursos.

As recomendações específicas incluem:

• Institucionalizar a governança dos recursos e definir os caminhos para o uso dos recursos, especialmente a consideração do uso sustentável dos recursos nas estratégias de implementação dos Acordos Ambientais Multilaterais (MEAs) e melhorar a capacidade dos países de avaliar e estabelecer metas para o consumo e a produtividade dos recursos.
• Direcionar o financiamento para o uso sustentável de recursos, refletindo os custos reais dos recursos na estrutura da economia (ou seja, subsídios, regulamentações, impostos, estímulos, infraestrutura e planejamento). Outras recomendações incluem a canalização do financiamento privado para o uso sustentável dos recursos e a incorporação do risco relacionado aos recursos nos mandatos dos bancos públicos e centrais
• Integrar as opções de consumo sustentável, garantindo que os consumidores tenham as informações corretas, acesso a bens e serviços sustentáveis e que possam pagar por eles. Essas medidas devem ser acompanhadas de regulamentações para desestimular ou proibir opções que utilizem muitos recursos (como produtos plásticos de uso único não essenciais).
• Tornar o comércio um mecanismo de uso sustentável de recursos, criando condições equitativas em que os verdadeiros custos ambientais e sociais dos produtos sejam refletidos nos preços, introduzindo as MEAs nos acordos comerciais, por exemplo.
• Criar soluções circulares, eficientes em termos de recursos e de baixo impacto, além de modelos de negócios que incluam a recusa, a redução, o design ecológico, a reutilização, o reparo e a reciclagem, bem como a regulamentação de apoio e a avaliação dos sistemas existentes.

Implementadas em conjunto, essas políticas podem transformar o ambiente construído, a mobilidade, os sistemas alimentares e de energia, resultando em um aumento das energias renováveis e da eficiência energética, descarbonização da produção de materiais, cidades mais caminháveis e acessíveis por bicicleta, com melhores oportunidades de transporte público e trabalho remoto, bem como redução da perda e do desperdício de alimentos. Países de renda alta e média-alta veriam uma mudança na dieta com a redução do consumo de proteína animal e cidades mais compactas, enquanto as economias de renda mais baixa experimentariam um aumento no uso de recursos para permitir uma vida digna.

Essas mudanças sistêmicas são projetadas para atingir o pico de extração de recursos até 2040 e, em seguida, diminuir o uso para apenas 20% acima dos níveis de 2020 até 2060:

• As emissões de gases de efeito estufa cairiam mais de 80%, os estoques de materiais relacionados aos transportes e materiais de construção cairiam 50% e 25%, respectivamente, e o uso da terra para a agricultura cairia 5%.
• Ao mesmo tempo, a produção de alimentos aumentaria em 40%, para apoiar as populações, mesmo onde há crescimento e segurança alimentar, a economia global cresceria 3% e o Índice de Desenvolvimento Humano melhoraria em 7%, aumentando a renda e o bem-estar.

Dado o fracasso até agora em cumprir muitos compromissos políticos em MEAs e a urgência da tripla crise planetária, o relatório apoia ações imediatas, seguindo o princípio da “melhor ciência disponível”.

·        Sobre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)

O PNUMA é a principal voz global sobre o meio ambiente. Fornece liderança e incentiva a parceria no cuidado com o meio ambiente, inspirando, informando e permitindo que nações e povos melhorem sua qualidade de vida sem comprometer a das gerações futuras.

·        Sobre o Painel Internacional de Recursos (IRP)

O IRP foi lançado em 2007 pelo PNUMA para estabelecer uma interface ciência-política sobre o uso sustentável dos recursos naturais e, em particular, seus impactos ambientais ao longo de todo o ciclo de vida. O Painel é composto por eminentes cientistas com experiência em questões de gestão de recursos. Ele estuda questões-chave em torno do uso global de recursos e produz relatórios de avaliação com as mais recentes descobertas científicas, técnicas e socioeconômicas para informar a tomada de decisões.

 

Fonte: IstoÉ/Onu Brasil