Pauta criminal, relação com o Congresso e fator Flávio Dino: o que
esperar do STF em 2024
Os processos e investigações sobre os atos
golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília ocuparam boa parte da agenda do
Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2023. Em um esforço para oferecer
uma resposta rápida aos vândalos, os ministros se dedicaram para entregar as
primeiras condenações antes de virar o ano. O volume de inquéritos e ações
penais em tramitação sobre os protestos violentos na Praça dos Três Poderes
confirma que a pauta criminal continuará destacada na Corte em 2024.
Outra “bagagem” que o STF leva para o novo ano é a
relação tensionada com o Congresso. Decisões que desagradaram deputados e
senadores deram gás a investidas intervencionistas sobre o tribunal, que se
traduziram em Propostas de Emenda à Constituição para limitar decisões
monocráticas e estabelecer mandatos dos ministros.
O Tribunal também enfrentou mudanças internas em
2023, com a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Coube
ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o advogado Cristiano Zanin e o
ministro da Justiça, Flávio Dino, que ainda não foi empossado, para as vagas
abertas na Corte. O resultado é um STF ainda mais masculino. A partir de 2024,
a única mulher no tribunal, entre os onze integrantes, será a ministra Cármen
Lúcia.
O ano de 2024 também guarda expectativas sobre a
atuação de Flávio Dino. A posse do futuro ministro, já aprovado pelo Senado,
está prevista para fevereiro. Especialistas apostam que, enquanto estiver no
STF, ele deve manter o perfil de liderança que demonstrou na vida política, o
que pode alterar dinâmicas internas no tribunal.
Os ministros decidiram por unanimidade derrubar o
trecho do Código Penal que prevê um regime especial de prisão para quem cursou
ensino superior. O chamado “instituto da prisão especial” dava aos detentos com
diploma universitário o direito de cumprir as prisões processuais (quando ainda
não há uma condenação) em celas individuais.
• Condenação
de Collor
O ex-presidente Fernando Collor foi condenado a
oito anos e dez meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo recebimento
de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de
contratos de BR Distribuidora. Ele não começou a cumprir pena porque foi
autorizado a aguardar o último recurso, que já não têm o poder de derrubar
integralmente a condenação, em liberdade.
• Legítima
defesa da honra
Em decisão unânime e histórica, o STF proibiu o uso
da tese da legítima defesa da honra para tentar inocentar os agressores em
casos de violência contra mulheres ou feminicídios. A tese não estava prevista
no Código Penal, mas se tornou popular entre advogados que defendiam réus
levados a júri popular por ataques contra companheiras e ex-companheiras.
• Julgamento
de causas de escritórios de parentes
Os ministros derrubaram o trecho do Código de
Processo Civil que impedia juízes de decidirem processos de clientes de
escritórios de cônjuges, parceiros e parentes quando eles estivessem
representados por outra banca. Essa é uma realidade comum entre grandes
empresas, por exemplo, que frequentemente contratam diferentes escritórios e
advogados, a depender da causa. Com a decisão, magistrados só não podem atuar
se houver participação direta do escritório de seus familiares. A decisão
impactou diretamente ministros do próprio STF, que têm linhagens no Direito.
• Juiz
de garantias
Outro julgamento que vai reverberar em 2024 é o que
validou a figura do juiz de garantias e estabeleceu prazo de 12 meses para que
os tribunais façam a adequação ao novo modelo. O STF passou dez sessões
decidindo essa e outras mudanças promovidas pelo pacote anticrime.
• Condenação
dos primeiros réus do 8 de janeiro
O STF já condenou 30 pessoas por participação nos
atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos começaram no
plenário físico e depois foram transferidos para a modalidade virtual. Até o
momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.413 pessoas.
• Derrubada
do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
Um dos julgamentos que iniciou a rusga entre o STF
e o Congresso foi o que derrubou a tese do marco temporal, que dizia que povos
indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988,
data da promulgação da Constituição Federal. Após a decisão, deputados e
senadores aprovaram uma lei para limitar as demarcações. Partidos já pediram
que o tribunal se manifeste sobre a validade da lei.
• Estado
de coisas inconstitucional no sistema carcerário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por
unanimidade, que há um cenário de violação sistemática de direitos no sistema
carcerário brasileiro. Com a decisão do STF, o presidente Lula e todos os
governadores deverão apresentar em 2024 planos para melhorar as condições nos
presídios.
• Tomada
de imóvel por banco
Os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que
bancos e outras instituições financeiras não precisam de autorização judicial
para tomar imóveis financiados quando houver atraso nas parcelas do empréstimo.
• Atualização
das cadeiras na Câmara
O STF obrigou o Congresso a atualizar a
distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, com base na população de cada
Estado. O número de cadeiras (513) permanecerá inalterado. O que vai mudar é a
divisão das vagas, ou seja, a quantidade de deputados por ente federativo. O
critério para a revisão deve ser o último Censo. O prazo para a recontagem vai
até 30 de junho de 2025.
• Homofobia
equiparada à injúria racial
Os ministros permitiram o reconhecimento de atos de
homofobia e transfobia como crime de injúria racial. Em 2019, a Corte já havia
equiparado esse tipo de discriminação ao crime de racismo.
• Licença-paternidade
A Corte concluiu, em um dos últimos julgamentos do
ano, que o Congresso foi omisso por não ter regulamentado a
licença-paternidade. O STF deu 18 meses para deputados e senadores editarem lei
sobre o tema. Se o prazo não for cumprido, os ministros voltarão a analisar o
processo, para definir os parâmetros que vão vigorar até a edição de uma lei.
Reforma
ministerial esfria e pode pavimentar “solução interna” na Justiça
A perspectiva de uma reforma ministerial ampla em
janeiro perdeu espaço nas conversas de bastidores no Palácio do Planalto, o que
pode pavimentar uma “solução interna” para o Ministério da Justiça, avaliam
fontes próximas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ouvidas pela CNN.
Embora auxiliares de Lula não se arrisquem a
descartar totalmente uma reformulação na Esplanada, alguns deles afirmam que o
assunto deixou de aparecer em reuniões e consultas feitas por Lula nas últimas
semanas.
Essa tendência, afirmou uma fonte próxima de Lula
sob reserva, vem se consolidando desde que o presidente indicou que não mexeria
por hora em duas posições que impactariam indiretamente na montagem da equipe:
o comando nacional do PT e a presidência da Petrobras.
No caso do PT, o presidente decidiu que Gleisi
Hoffmann permanecerá no partido ao menos até as eleições deste ano. Ela era
cotada para o núcleo político do governo, o que resultaria em uma possível
dança das cadeiras na equipe. Na Petrobras, perderam força também as pressões
pela saída de Jean Paul Prates.
O nome do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa,
chegou a circular nos bastidores como alternativa para a vaga, o que também
mexeria no núcleo central do governo.
Diante desse cenário, as expectativas agora se
voltam principalmente para a troca na Justiça, que Lula deverá efetivar por
conta da ida de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo uma fonte próxima de Lula e da Corte ouvida
pela CNN, é cada vez mais sólida a ideia de que o presidente pode optar por uma
“solução interna”, mesmo que temporária. Este é o palpite também de um ministro
do STF que conversou com a CNN.
Com base nessa premissa, há quem aposte na
permanência de Ricardo Capelli na vaga. Já oficializado no exercício do
ministério, Capelli era secretário-executivo de Dino e tem atuado com força nas
crises de segurança pública atravessadas pelo governo.
O nome de Ricardo Lewandowski, que chegou a ser
amplamente cotado para a Justiça, também saiu dos holofotes nos últimos dias.
Uma possibilidade, dizem pessoas próximas de Lula,
é que ele adie as trocas por algum tempo. Mas dificilmente ele abandonará de
vez a ideia de um ajuste no time em breve. Até porque, afirmam, o próprio
presidente já avisou à equipe que está avaliando o desempenho e execução de
políticas em todas as pastas.
Haddad
começa 2024 com desafio de manter boa relação com parlamentares
Após um ano de vitórias no Congresso Nacional, o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, termina 2023 sob uma chuva de críticas de
parlamentares e setores da economia devido à vontade do governo federal de
retomar a reoneração de parcela da indústria.
O desafio de Haddad em 2024 será manter a boa
relação com o Congresso que vinha se sustentando até meados de dezembro.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou,
na sexta-feira (29), uma medida provisória (MP) que reonera gradualmente
atividades econômicas a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, empresas que
tinham benefícios fiscais podem perdê-los.
Os parlamentares não gostaram nem do conteúdo, nem
da forma – acham que deveria ser por meio de projeto de lei e não em meio ao
recesso. Na visão de parte dos parlamentares, a MP do Executivo desautoriza e
atropela decisão anterior do Congresso em favor do alívio tributário.
Entidades que representam setores afetados e a
Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) – composta por 205 deputados
federais e 46 senadores – pediram, inclusive, que o presidente do Congresso e
do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a MP ao Poder Executivo.
Caso o pedido seja acatado, o texto nem tramitaria
no Congresso. Pacheco afirmou que precisa analisar tecnicamente o assunto e
conversar com lideranças parlamentares, deixando a possibilidade de devolução
em aberto.
Mesmo que a Medida Provisória tramite no Congresso,
os parlamentares podem mexer no texto ou até deixá-lo perder a eficácia. Por
isso, Haddad pode começar 2024 sem continuar a boa fase com a qual conseguiu
encerrar 2023
Haddad chegou a ser questionado no início de 2023
por parte de parlamentares quanto à sua capacidade política de dialogar com o
Congresso. Relatos à CNN ao longo dos últimos meses são de que o ministro
surpreendeu e se tornou um dos titulares da Esplanada dos Ministérios mais bem
vistos pelos políticos.
Haddad transmitiu habilidade política ao negociar
com os parlamentares, na avaliação de deputados e senadores ouvidos, mesmo
enfrentando resistência de uma ala do próprio PT.
Veja algumas aprovações no Congresso que podem ser
consideradas vitórias do ministro Fernando Haddad em 2023:
• reforma
tributária;
• novo
marco fiscal;
• retomada
do chamado voto de desempate ao Executivo no Carf (Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais);
• taxação
de fundos exclusivos e offshore;
• regulamentação
e taxação de empresas de apostas esportivas online;
• alteração
em regras de tributação de incentivos fiscais concedidos a empresas.
Fonte: Agencia Estado/CNN Brasil
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