Palavra de Sá

Pacheco vê MP da reoneração com “estranheza” e coloca tramitação da medida em xeque

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta sexta-feira (29), que viu com “estranheza” a medida provisória que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento de diferentes setores da economia.

Em nota, Pacheco disse que fará uma análise “técnica” e “apurada” sobre o conteúdo da matéria, que também deverá ser discutida com líderes partidários da Câmara e do Senado nos próximos dias.

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse.

Pacheco afirma ainda que o contexto de reação política deve ser considerado.

Será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los. Pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional, ou não - Rodrigo Pacheco

A reoneração de forma gradual a folha de pagamento faz parte de um pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024.

Na prática, a medida bate de frente com o entendimento do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração para 17 setores.

De acordo com a nova proposta do governo, a reoneração ocorrerá de forma gradual. As regras já têm força de lei, mas respeitam a chamada “noventena”. Com isso, só passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso.

·        Frente Parlamentar pede devolução do texto

Nesta sexta, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pediu, em ofício, para que Pacheco devolva a MP ao Executivo.

Se oficializada, a devolução da medida provisória torna o texto sem efeito.

O grupo parlamentar afirma que a decisão do governo pode provocar “um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”.

A FPE cita dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que mostram que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos na ordem de 15,5%, enquanto os que foram reonerados cresceram apenas 6,8% no período.

Para o presidente da frente, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a MP editada pelo governo “é uma afronta ao Poder Legislativo”.

“Essa medida provisória da desoneração da folha editada pelo governo, é uma afronta ao poder Legislativo. Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, declarou.

 

Ø  Setores afetados pela reoneração da folha pedem a Pacheco que devolva a MP ao governo

 

Em resposta à medida que reonera a folha de pagamento das empresas, os 17 setores afetados pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que devolva a MP ao governo.

Em ofício obtido com exclusividade pela CNN, os empresários alertam que se o Congresso acatar a proposta de Fernando Haddad, pode provocar “grave insegurança jurídica e elevado risco aos empregos durante eventual tramitação da MP”.

As entidades signatárias do documento expressam indignação com o movimento da equipe econômica e preocupação com risco de esvaziamento da competência do Legislativo.

Os empresários alegam ainda inconstitucionalidade da medida provisória que suportaria a “urgente devolução ao Poder Executivo para que possa, pelo menos, republicá-la suprimindo os trechos referentes à desoneração da folha dos setores”.

A mensagem a Pacheco também alerta que se a tramitação da medida provisória for mantida normalmente, é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e investimentos já no primeiro trimestre de 2024, “o que poderá provocar demissões em massa”, diz o documento.

“Vamos lembrar que para editar uma medida provisória é preciso que o tema tenha urgência e que ainda não tenha sido apreciado pelo Legislativo. Portanto, essa é MP é inconstitucional. A prorrogação da desoneração foi discutida por sete meses no Congresso, com duas votações no Senado, uma na Câmara e, finalmente, a derrubada do veto presidencial. Além do fato da MP ter sido apresentada a dois dias de acabar o ano. É uma afronta ao Legislativo”, disse à CNN um dos executivos envolvidos na confecção do ofício enviado ao presidente do Senado.

Pela proposta do Ministério da Fazenda, os setores seriam divididos entre aqueles que vão pagar mais e outros que terão benefício maior. O governo ainda criou um escalonamento para o cálculo de pagamento dos impostos, considerando alíquotas diferentes para o que incide sobre o valor de um salário mínimo, e outro sobre salários acima disso.

Segundo a MP, as novas regras passam a valer a partir de 1º de abril do ano que vem.

Os setores também preparam um manifesto contra a MP divulgada nesta sexta-feira, afirmando que o teor da medida terá um efeito negativo imediato nas empresas afetadas.

“O teor da MP como publicada hoje terá um efeito prático imediato de aumentar significativamente o custo da folha de pagamento, desincentivando as contratações e gerando, imediatamente, demissões nesses 17 setores que, por serem intensivos no uso de mão-de-obra, têm a folha de pagamento como um dos seus maiores custos”, diz o documento também obtido pela CNN.

Nas contas de um executivo do setor de máquinas, que estaria contemplado na lei que prorrogou a desoneração, a fórmula descrita na MP vai gerar benefícios “irrisórios” às empresas que ainda terão que assinar um termo garantindo que irão manter o nível de empregos a partir da data de início da redução tributária.

“Uma empresa média, com 150 funcionários terá um benefício de R$ 108.500 em 2024 reduzindo-se até R$ 35.300,00 em 2027. Isso é o mesmo que dizer que a desoneração não existe mais. Quem vai garantir empregos num país com baixa previsibilidade como Brasil? O ganho será muito pequeno diante do ônus da garantia dos empregos”, disse o executivo.

O Congresso Nacional está em recesso até o dia 2 fevereiro, o que esvazia o debate sobre a MP. Parlamentares da oposição também têm feito pressão sobre Rodrigo Pacheco para que ele devolva a medida provisória ao governo, mas isso só acontece em casos muito raros, segundo analistas políticos.

 

Ø  “Objetivo do governo é ter déficit zero” diz Alckmin sobre reoneração da folha de pagamento

 

O vice-presidente Geraldo Alckimin defendeu nesta sexta-feira (29) a reoneração da folha de pagamento definida pelo Ministério da Fazenda. Disse que o objetivo do governo é com a constitucionalidade e com a busca pelo défict zero em 2024.

“Havia uma dúvida sobre a constitucionalidade que com a medida ela é sanada. A segunda questão é o impacto nas contas públicas. O objetivo do governo é ter déficit zero no ano que vem”, afirmou à CNN.

Alckmin defendeu ainda o diálogo com o Congresso para manter a busca pelo equilíbrio fiscal.

“É uma Medida Provisória que procura de um lado ficar atento a constitucionalidade e de outro lado atento as contas públicas e reduzir o impacto no déficit”, argumentou.

A Medida Provisória que prevê uma reoneração gradual a partir de 1º de abril de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).

A proposta bate de frente com a decisão tomada pelo Congresso Nacional, que havia derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia do Brasil.

Parlamentares reagiram mal à decisão do ministro Fernando Haddad. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), por exemplo, já acionou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir a devolução da proposta ao Palácio do Planalto.

 

Ø  Veto à alíquota zero do Perse pode ter efeito devastador no setor de eventos, afirmam entidades

 

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Medida Provisória (MP) que apresenta medidas econômicas em alternativa à prorrogação da folha de pagamentos. De acordo com o ministro Fernando Haddad, as propostas tem o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Com efeito a partir de 1º de abril de 2024, a MP revoga um artigo da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir desta data, serão retomadas as seguintes contribuições sociais por parte das empresas, que com o programa foram zeradas:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Outro imposto que teve a alíquota zerada com o Perse, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ) será retomado a partir de 2025.

“Os impactos podem ser devastadores”, avalia o presidente da União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UBRAFE), Paulo Ventura.

Entre os possíveis impactos destacados pelo presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, estão a dificuldade do setor para quitar as dívidas e a redução dos investimentos.

“O setor se endividou para pagar a União em 12 anos com a promessa de que teria cinco de isenção para recuperar esse recurso, não vai conseguir. Fora disso, teve crédito e teve todos os passivos acumulados com a pandemia”, afirma Caramori Júnior.

“Aquelas empresas que tinham conseguido equacionar seu passivo estavam fazendo investimentos. Esses investimentos estavam claros nos números, especialmente na geração de empregos. Se reduzir os investimentos, certamente reduz essa capacidade de geração de empregos do setor”, conclui.

Tendo em vista a questão dos empregos, o presidente da UBRAFE defende que é necessário buscar soluções para as contas públicas olhando além do ponto de vista da arrecadação direta.

“É fundamental perceber a geração de emprego e renda que a Lei do Perse está proporcionando e que faz a roda da economia girar mais rápido”, diz Ventura.

Estabelecido em maio de 2021, o Perse prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19.

No texto que instituiu o programa, está prevista a isenção da alíquota do PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para empresas que vão do setor de eventos a turismo e alimentação, além das que exercem atividades no setor artístico.

O impacto na saúde do mercado de trabalho é foco dos defensores da isenção. Levantamento realizado pela Abrape, com base nos dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, mostra que o setor de eventos registrou 42,3% a mais contratações no primeiro semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Caramori Júnior defende a necessidade de se organizar as contas públicas e coloca na balança também o mérito do programa para apoiar o setor. Por isso, o presidente da Abrape defende que a medida seja analisada minuciosamente e que haja diálogo com o Congresso sobre seus efeitos.

“Temos certeza que o Senado e Câmara vão reconhecer que todos os investimentos suportam as medidas proporcionadas pelo programa, pelos resultados que apresentamos”, afirma o presidente da Abrape.

 

Fonte: CNN Brasil