Palavra de Sá

Com R$ 34 bilhões, valor empenhado em emendas parlamentares aumenta 106%

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, afirmou, ontem, que o valor empenhado em emendas parlamentares este ano foi mais que o dobro em relação ao último ano do governo passado. Segundo ele, foram destinados R$ 34,681 bilhões para emendas, um aumento de 106,1% quando comparado com os R$ 16,824 bilhões de 2022.

Entende-se por empenho o dinheiro reservado para quitar serviços concluídos ou compras entregues. O ministro disse que a destinação do dinheiro leva em conta o conhecimento dos parlamentares para as diferentes realidades locais.

Além do aumento do montante total, Padilha salientou que todas as quantias separadas para as demandas segmentadas do Parlamento tiveram elevação. Conforme disse, para as demandas individuais dos parlamentares, o aumento foi de 93% a mais do que em 2022, chegando a R$ 20,6 bilhões. Para as bancadas, o crescimento foi de 27,2%, no total de R$ 7,3 bilhões. Nas emendas de comissão, o reajuste foi de 2.050% — saiu de R$ 308 milhões para R$ 6,6 bilhões.

O ministro comentou, também, o aumento da quantia que é voltada aos municípios indicados pelos parlamentares — as chamadas transferências especiais. Este ano, de acordo com Padilha, será pago todo o montante inicial de R$ 7,09 bilhões, além de R$ 1,7 bilhão de restos deixados pelo governo anterior.

·        Caravana Federativa

Padilha afirmou que foi criada a Caravana Federativa, que levará representantes de vários ministérios para se encontrar com prefeituras e governos estaduais a fim de esclarecer sobre como funciona, pela via da legalidade, a liberação e aplicação dos recursos. As reuniões têm, também, o objetivo de deixar claro para os poderes políticos locais quem está repassando o recurso — e, assim, ampliar a presença do governo federal com vistas às eleições municipais, turbinando os candidatos que terão o aval do Palácio do Planalto.

As emendas parlamentares são conhecidas como moeda de troca para a aprovação de projetos do governo no Congresso. Mas, mesmo com o aumento do valor desse recurso, o Executivo não foi capaz de impedir derrotas nas duas Casas.

O primeiro grande revés sofrido pelo Planalto foi em 3 de maio, quando 295 deputados derrubaram trechos de dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com regras vistas por parlamentares e pelo mercado como afronta ao Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020. O governo pretendia dar sobrevida à operação de estatais do setor e favorecê-las em disputa de concessões. Resultado: teve o apoio de apenas 136 parlamentares, dos 513 que compõem Câmara, na análise da matéria.

Um dia antes, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do PL das Fake News, cuja redação, alterada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), era de interesse do governo. O texto foi fatiado para facilitar a tramitação, mas a votação foi mais uma vez adiada e o texto continua emperrado na pauta da Câmara. O Planalto, porém, quer desengavetá-lo assim que a atividade legislativa for retomada (leia mais na coluna Brasília-DF).

Outra derrota mal digerida pelo governo foi a aprovação da tese do Marco Temporal das terras indígenas pelo Congresso — derrubada dos vetos de Lula. Na Câmara, a matéria foi aprovada por 283 x 155, com o apoio de 98 parlamentares da base do Planalto. 

 

Ø  Reoneração da folha entrará em vigor a partir de 1º de abril

 

Setores empresariais beneficiados com a atual desoneração previdenciária da folha de pagamentos ganharam fôlego para assimilarem a revogação da lei, promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira. A Medida Provisória 1202/2023, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), estabelece para 1º de abril a retomada gradual da cobrança do tributo, em vez de janeiro, como havia anunciado o Ministério da Fazenda.

No mesmo dia da promulgação da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia até 2027, à revelia dos vetos do Executivo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou três medidas que buscam engordar o caixa do governo por meio da retomada de arrecadação de impostos, com início em janeiro. O montante inicialmente previsto para 2024 somava R$ 32 bilhões, pelas estimativas da Receita Federal. Contudo, o texto da MP não foi liberado para a imprensa no mesmo dia, porque estava sob avaliação da Casa Civil.

A MP foi publicada no DOU apenas no dia seguinte e considerando a regra da noventena — um princípio constitucional que obriga o governo a só cobrar um tributo 90 dias após a publicação da norma que institui ou aumenta a alíquota.

Com isso, as empresas atingidas pela reoneração da folha de pagamentos passarão a pagar, a partir de abril do ano que vem, uma contribuição patronal sobre o salário mínimo que varia entre 10% e 15%, dependendo do grupo em que esteja enquadrada pela MP. A partir de 2025, o percentual subirá, até atingir, em 2028, os 20% previstos em lei.

Os grupos foram definidos a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

No primeiro grupo, estão 17 atividades econômicas que terão alíquota reduzida de 10% para a faixa de um salário mínimo em 2024. No ano seguinte, a contribuição patronal será de 12,5%, subindo para 15% em 2026 e para 17,5% em 2027.

Já no segundo grupo, composto por outras 25 atividades, a contribuição patronal começará em 15%, no próximo ano; passando a 16,25%, em 2025; para 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. (Ver quadro)

Para os salários acima do mínimo, incidirá a alíquota padrão de 20%.

A MP 1202/2023 explicita, como contrapartida, que as empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas deverão "firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário".

·        Setor de eventos

Outro dispositivo da MP revoga por inteiro o artigo 4º da lei que criou as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O artigo reduzia a zero os tributos pagos por empresas de eventos.

A MP prevê que as empresas voltem a pagar gradualmente os tributos, começando em 1º de abril de 2024, com o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas voltam a pagar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Ontem, Haddad argumentou que as atividades já conseguiram superar os efeitos da pandemia. De acordo com o ministro, a previsão inicial era de que a renúncia fiscal ficaria em R$ 4 bilhões por ano. Mas, somente em 2023, já supera os R$ 16 bilhões.

·        "Tese do século"

A MP também estabelece o limite para as compensações tributárias a serem feitas a partir de decisões judiciais. Empresas com direito a créditos a partir de R$ 10 milhões só poderão usá-los até um limite a ser definido por ato do Ministério da Fazenda.

O documento estabelece um escalonamento "graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado" e determina o prazo de cinco anos para a compensação. Nesse caso, a medida tem efeito imediato.

Ao explicar as medidas aos jornalistas na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a chamada "tese do século", como ficou conhecida uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, o governo tem sido obrigado a retornar às empresas, em forma de créditos tributários ou precatórios, o valor recolhido no passado. Pelos cálculos do ministro, o montante reivindicado pelas empresas chega a R$ 500 bilhões. "Uma decisão controversa, mas que tem que ser cumprida", comentou Haddad. A regra da compensação, segundo o ministro, tem o objetivo de "colocar ordem nessa bagunça que virou o Orçamento" após a decisão do Supremo. "Vamos respeitar o Judiciário, mas é preciso ordem", acrescentou o chefe da equipe econômica.

·        Insegurança jurídica 

Especialistas na área tributária criticam a Medida Provisória que revogou a desoneração da folha, a MP 1202/2023, publicada, ontem, no Diário Oficial da União (DOU). Segundo eles, o conjunto de ações para o governo aumentar a arrecadação pode acabar em brigas na Justiça, especialmente em relação ao teto das compensações tributárias.

"Essa MP traz mais insegurança jurídica às empresas, pois não se sabe se os congressistas converterão as alterações em lei para perpetuar os seus efeitos. Ainda, chama atenção a obrigatoriedade de as empresas comprometerem-se a manter o número de empregados para gozar das alíquotas reduzidas da contribuição sobre a folha", aponta Gustavo Taparelli, sócio da Abe Advogados.

Fabio Catta Preta Casella, do escritório Almeida Advogados diz que "as novas regras certamente vão onerar de forma substancial os setores impactados, sobretudo empresas de tecnologia, reduzindo a capacidade de geração de novos empregos".

Mariana Dias Arello, do escritório Briganti Advogados, prevê que haverá judicialização no artigo da MP que estabelece a compensação tributária decorrente de decisão judicial transitada em julgado. "Com a criação de limitação mensal sobre os tributos passíveis de compensação oriundos de decisão transitada em julgado, a MP revela a possibilidade de um novo contencioso, na medida há nuances de inconstitucionalidade e ilegalidade quanto ao direito líquido e certo do contribuinte de reaver valores oriundos de decisão definitiva, sem mais possibilidade de recursos", pondera Arello.

A MP fixa um limite em torno de 30% para o crédito de empresas podem usufruir ao longo do ano, que terá validade para as dívidas acima de R$ 10 milhões. Na quinta-feira, o secretário da Receita Federal, Robinson Berreirinhas, informou que o pagamento desses créditos será diluído em até cinco anos. 

 

Ø  Equipe de Lula avalia que, se não for devolvida, MP sobre desoneração será 'muito alterada' no Congresso

 

A equipe do presidente Lula admite que, na melhor das hipóteses, a medida provisória que muda a desoneração da folha de pagamento será alterada no Congresso Nacional.

Na pior das possibilidades, avalia o entorno do presidente, a MP será devolvida, o que seria péssimo para o governo, pois prejudicaria também outras duas medidas adotadas para recuperar perdas de receitas da União no próximo ano.

Em conversas reservadas, assessores do presidente Lula reconhecem que a reação à MP foi bem maior do que a esperada. E afirmam que o governo vai trabalhar para que seja feita uma negociação na retomada dos trabalhos do Legislativo para aprová-la. Como no caso da desoneração a medida só entra em vigor em abril, haveria tempo para conversas e votação do texto antes desse prazo.

“A MP da equipe do Haddad vai, no mínimo, ser muito alterada. Mexeu muito em uma proposta aprovada pelo Congresso e reconfirmada pelos parlamentares na derrubada do veto do presidente. O risco é ser devolvida, trazendo mais prejuízos porque revogaria as outras medidas, talvez até mais importantes em 2024 do que a desoneração”, disse ao blog reservadamente um auxiliar de Lula.

A MP acabou com o modelo que beneficiava 17 setores intensivos em mão de obra. O modelo troca a cobrança previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por outra sobre o faturamento bruto num percentual entre 1% e 4,5%.

A nova proposta de Fernando Haddad reonera os setores, com uma redução da alíquota de 20% para 10% ou 15% para a faixa salarial até um salário mínimo. Esse percentual subiria gradualmente até 2027 chegando a 18,75%. Para a faixa salarial acima de um salário mínimo, voltaria a cobrança de 20% sobre a folha de pagamento.

Na avaliação do autor do projeto que prorrogou o benefício para 17 setores até 2027, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), a proposta do governo “é muito ruim”, prejudica os setores e coloca em risco empregos no país no próximo ano. Ele defende que Rodrigo Pacheco (PSD-MG) devolva a MP.

Na sexta-feira (29), o presidente do Congresso disse que viu com estranheza a decisão do governo de revogar a lei aprovada pelo Legislativo e que se reunirá com líderes no início de janeiro para tomar uma decisão com base em uma avaliação jurídica da consultoria do Senado. Segundo ele, na nota, será debatido se a MP deve ou não tramitar, ou seja, ela pode ser devolvida.

 

Ø  TCU cobra do governo saldo de aplicação de verba nas prisões

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu que se apure se o recurso público está de fato sendo bem utilizado nos presídios. Em representação enviada ontem, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, destacou as "condições precárias" das prisões no país e ressaltou que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) recebe "valores vultuosos". Pede também a apuração de "possíveis falhas na condução de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)".

O orçamento do Funpen, em 2023, foi de R$ 605 milhões. O fundo é administrado pela Senappen, que repassa recursos às unidades da Federação e financia o sistema penitenciário nacional. "Atualmente, portanto, há a destinação de recursos em valores vultosos ao Funpen, porém com a efetividade das políticas públicas conduzidas com esses recursos se mostrando baixa", salientou Furtado.

·        17 mil mortos

O documento destaca uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo que informa terem morrido 17 mil pessoas em presídios brasileiros nos últimos 10 anos. "Vê-se que milhares de pessoas que deveriam ser acolhidas pelas políticas públicas de responsabilidade da Senappen estão sendo submetidas a condições precárias. Impressiona o número de 17 mil mortos em presídios nos últimos anos, em especial considerando a análise de especialistas quanto à evitabilidade dessas mortes", diz a representação do MPTCU.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), 913 pessoas morreram em presídios estaduais de janeiro a junho deste ano. A população prisional é de 649 mil, sendo 644 mil pessoas em unidades geridas pelas unidades da Federação.

Em novembro deste ano, Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, preso por participação na tentativa de golpe de 8 de janeiro, morreu depois de sofrer um mal súbito no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito federal. Ele tinha informado à Justiça que sofria de uma vasculite aguda, que o fazia desmaiar e ter falta de ar no presídio. Cleriston estava no Centro de Detenção Provisória II (CDP II).

 

Fonte: Correio Braziliense/g1