Palavra de Sá

TCE-BA desaprova contas de convênio entre CAR e Cooamel

Em razão das graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (07.11), desaprovar a prestação de contas do convênio 192/2011 (Processo TCE/000897/2022), além de imputar débito de R$ 101.537,54 (valor a se devolvido ao tesouro estadual após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) e aplicar duas multas a Marivaldo Almeida de Souza, gestor responsável pela entidade convenente, uma, sancionatória, de R$ 5 mil, e outra, compensatória, de 100% do dano causado ao erário (R$ 101.537,54). O convênio foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Apicultores e Meliponicultores do Semiárido do Estado da Bahia (Cooamel).

O objetivo do ajuste foi apoio financeiro para aquisição de equipamentos e máquinas, com a capacitação dos beneficiários, e a implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, no imóvel localizado na Fazenda Pau Ferro, Distrito de Pataíba, no Município de Água Fria. Entre as irregularidades constatadas estão a ausência da prestação de contas dos recursos repassados, a realização de pagamentos a maior a credor que não participou do procedimento licitatório, a utilização em proveito próprio de automóvel adquirido com os recursos conveniados, a inexecução parcial do objeto do ajuste e o abandono da obra sem funcionalidade. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da CAR.

Na mesma sessão foi concluído o julgamento de processo de aposentadoria (TCE/001894/2006), originário da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e tendo como interessada a servidora Sônia Maria Dias. A decisão final foi pela concessão do registro tácito do ato aposentador e da portaria retificadora.

 

       CONSELHEIROS DO TCM APROVAM PARECERES SOBRE CONTAS MUNICIPAIS

 

Na sessão plenária, realizada nesta terça-feira (07/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram mais dois processos de contas de prefeituras, referentes ao exercício financeiro de 2022. Os pareceres aprovados englobam tanto as contas de governo, quanto as contas de gestão. Na mesma sessão, os conselheiros acataram recurso da Câmara Municipal de Morro do Chapéu.

Foram analisadas e aprovadas as contas de Baixa Grande, de responsabilidade do prefeito Gilvan Rios da Silva e de Lapão, do o gestor Márcio Antônio Messias da Silva. Após a aprovação do voto, os conselheiros apresentaram Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa no valor de R$1 mil (Lapão) e R$4 mil (Baixa Grande) aos gestores, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

•        Morro do Chapéu

Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também acataram recurso ordinário movido pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Morro do Chapéu no exercício financeiro de 2020, Antônio Júnior Rocha da Silva.

Após apresentação de nova documentação, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, considerou sanadas as irregularidades, alterando o parecer original para “regular sem ressalvas” e, suspendendo a determinação de multa no valor de R$1,5 mil, e o ressarcimento de R$6,5 mil.

 

       Programa 'Fiscalização Preventiva Integrada' inicia ações de proteção ao meio ambiente na região de Juazeiro

 

Quarenta órgãos federais, estaduais e municipais, juntamente com entidades de meio ambiente, iniciam hoje, dia 6, a 48ª etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na região do Rio São Francisco, na Bahia. Cerca de 300 integrantes da FPI estão em Juazeiro para dar início às ações, que serão realizadas em dez municípios.

Além de promover a fiscalização, a FPI também atua de forma preventiva e educativa, buscando orientar e implementar medidas de preservação ao meio ambiente e recursos hídricos. Nos próximos dias, serão realizadas diversas palestras sobre gestão das águas, patrimônio cultural, combate aos impactos dos agrotóxicos, regularização ambiental das propriedades rurais, bem como campanhas de entrega voluntária de animais silvestres criados ilegalmente.

Coordenadora-geral da FPI, a promotora de Justiça, Luciana Khoury, destaca a importância do programa para a região: “Chegamos nesta 48ª etapa com 27 equipes atuando em diversas frentes de trabalho de fiscalização, diagnóstico e educação socioambiental. Reforçamos as ações em defesa dos povos e comunidades tradicionais da bacia e as medidas para evitar novos impactos em quantidade e qualidade dos recursos hídricos. Estamos confiantes de que teremos uma etapa de muitos resultados positivos em defesa do Velho Chico”.

Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF), Maciel Oliveira reitera a necessidade das ações no Norte do estado - esta é a quarta FPI na região: “Juazeiro é uma das cidades que mais espera esse retorno. Nós do Comitê temos muita expectativa com o diagnóstico que o programa vai identificar, os avanços com relação às outras vezes, para que possamos cobrar junto às instituições a implementação de políticas públicas no sentido de melhorar a qualidade de vida do nosso povo”.

Ao final, será realizada uma Audiência Pública na Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf (Auditório principal do Complexo Multieventos, localizado na Av. Antônio Carlos Magalhães, 510, Country Club, Juazeiro), para apresentação dos resultados para a população, os gestores municipais e demais organizações. O evento visa promover o diálogo e a compreensão da situação ambiental de cada município. Os trabalhos desenvolvidos durante a FPI resultarão em relatórios técnicos, a serem encaminhados aos órgãos competentes para as devidas providências e soluções.

•        Entrega voluntária de animais silvestres

Em Juazeiro, assim como em todas as outras etapas, a FPI contará com uma equipe para receber animais silvestres criados ilegalmente, que deverão ser entregues de forma voluntária no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), localizado no Conjunto Habitacional Juazeiro 3, Lotes 1 a 4 (esquina da rua G com a rua A, ao lado do Batalhão e do Mercado Produtor). No ato da entrega, o responsável não será multado nem responsabilizado criminalmente.

Todos os animais resgatados e apreendidos durante as ações de fiscalização ou recebidos voluntariamente ficarão em uma base. Eles passarão por um rigoroso processo de triagem, realizado por uma equipe multidisciplinar, composta por biólogos e médicos veterinários. A avaliação visa verificar as condições de saúde dos animais e, posteriormente, possibilitar a soltura em seu habitat natural. Esse trabalho é fundamental para garantir a reintegração das espécies ao seu ambiente adequado e preservar a biodiversidade local.

•        Sobre a FPI

Criada em  2002, a FPI na Bahia é coordenada pelo Ministério Público estadual (MPBA), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Multidisciplinar, o programa tem como objetivos: melhorar a qualidade ambiental da bacia e dos seus recursos hídricos; combater o desmatamento, a captação irregular de água, os impactos dos agrotóxicos, a extração irregular de minérios, o comércio ilegal de animais silvestres, a pesca predatória, além de atuar no gerenciamento de resíduos sólidos. Outra frente é a da preservação do patrimônio arquitetônico, cultural e imaterial da bacia.

A FPI foi expandida para os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. Em 2020, o programa foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o maior indutor de políticas públicas.

•        Órgãos que compõem a FPI-BA

Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab); Agência Peixe Vivo (APV); Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia (Agenda); Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa); ONG Animallia; Agência Nacional de Mineração (ANM); Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF); Corpo de Bombeiros Militar-BA (CBM-BA); Comando de Policiamento Especializado (Cippa); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea/BA);   Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia (CRT-BA); Divisão de Vigilância Sanitária-BA (Divisa-Sesab); Fórum Baiano de Combate ao Agrotóxico (FBCA); Fundação José Silveira;Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (Germen); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio); Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sem); Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema); Instituto HORI; Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional( Iphan); Marinha do Brasil; Ministério Público Estadual (MPBA); Ministério Público Federal-BA (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA); Policia Civil; Polícia Federal; Policia Militar; Policia Rodoviária Federal; Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação da Bahia (Seagri); Secretaria da Fazenda-BA (Sefaz); Secretaria de Saúde-BA (Sesab); Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia(SIHS-Cerb; Superintendência Regional do Trabalho-BA (SRTE); Superintendência do Patrimônio da União (SPU); Sindicato dos Técnicos da Bahia (Sintec); Superintendência da Defesa Civil-BA (Sudec); Universidade Estadual da Bahia (Uneb); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

 

Fonte: Ascom TCE-BA/Ascom TCM Bahia/Ascom FPI-BA