Palavra de Sá

Organizações da sociedade civil tentam frear a escandalosa e imoral PEC da Anistia

Uma comitiva de organizações da sociedade civil se reuniu nesta terça-feira, 26, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, na tentativa de tentar frear a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. O texto está na pauta de votação da Comissão especial da Câmara. A PEC pretende dar o maior perdão aos partidos políticos na história.

Participaram da audiência com Moraes, o Pacto pela Democracia, a Transparência Partidária, o Elas no Poder, a Coalizão Negra por Direitos, o Educafro e a Mulheres Negras Decidem.

“Essa reunião serve para a sociedade civil alertar a corte sobre esse possível ataque, se solidarizar com uma instituição protagonizou as ações em defesa do processo eleitoral nos últimos anos e também colher as avaliações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema”, disse Arthur Mello, coordenador de Advocacy do Pacto pela Democracia.

Como mostrou o Estadão, a versão mais recente da PEC, além de conceder um perdão de multas às legendas que pode ir até R$ 23 bilhões em dívidas com a Justiça Eleitoral, abre brecha para que as siglas burlem a cota de gênero e não indiquem mulheres ao pleito.

A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas ao gênero oposto ao da maioria. Por exemplo, 70% homens e 30% mulheres, ou vice-versa. Na prática, a cota é reservada para mulheres, que sempre são minoria dos candidatos.

O texto da PEC mantém essa regra, mas diz que a cota não precisa ser preenchida obrigatoriamente pelas siglas. Ou seja, o partido vai abrir vagas para candidatas mulheres, mas se não tiver número suficiente para cumprir o porcentual mínimo, não precisará fazê-lo.

As organizações que se reunirão com o presidente do TSE dizem que a proposta desqualifica a democracia e enfraquece o mecanismo e a legislação eleitoral.

Apesar do apelo a Moraes, não é praxe do poder Judiciário interferir na votação de uma nova legislação enquanto o assunto ainda está sendo debatido no Congresso. A visita das entidades ao TSE reforça, no entanto, a pressão contra a adoção de regras que reduzam a transparência no processo eleitoral.

>>>> Entenda o que os partidos poderão ganhar com a PEC da Anistia:

•        Novo piso para negros e reserva de vagas para mulheres no Legislativo

O relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe que seja estabelecido um novo piso de 20% de repasse do Fundo Eleitoral para candidaturas de negros e que a Câmara dos Deputados e demais legislativos estaduais e municipais reservem 20% de suas vagas para parlamentares mulheres a partir de 2026.

•        Quarta anistia para partidos que não repassaram fundo eleitoral para mulheres

Rodrigues argumenta que a PEC “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos” para se adaptar às regras de distribuição de recursos a candidaturas femininas e negras, ainda que esse novo perdão repita uma outra anistia criada pelo Congresso e aprovada em abril de 2022.

Naquela data, o Congresso aprovou a emenda à Constituição que indultou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.

Essa será a quarta anistia da Câmara a partidos que não cumpriram a cota de candidaturas femininas. Além da PEC do ano passado, legendas tiveram um perdão em 2015 e outro em 2019.

•        Relator da PEC da Anistia, do PL, coloca trechos para favorecer o próprio partido

Para impedir multas milionárias – como a de R$ 22 milhões imposta por Alexandre de Moraes ao PL – o texto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal do Fundo Partidário. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O relator, Antonio Carlos Rodrigues, é do PL e faz parte do grupo de membros do partido mais próximo ao presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.

Não é o único trecho que favorecerá o partido. A PEC ainda anistia as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.

O relator ainda incluiu um trecho que impede a perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial, que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Ou seja, nesse caso, se o partido descumprir a cota de gênero, a Justiça Eleitoral não pode cassar a chapa toda, caso mulheres também tenham se beneficiado e vencido a eleição.

Esse trecho da PEC poderá salvar o PL do Ceará, presidido pelo deputado federal André Fernandes, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. A bancada estadual do PL deve ter o mandato cassado por fraude à cota de gênero. Entre eles, está o deputado estadual bolsonarista Carmelo Neto, o mais votado ao cargo em 2022.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou a PEC e pediu para que fosse mantido esse exato trecho, que pode salvar o diretório estadual do seu partido.

Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.

•        Entenda o trâmite da PEC

O texto precisa passar pela comissão especial para ser votado em plenário, onde serão necessários os votos de 308 deputados em dois turnos para aprovar a PEC. Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A previsão é que a votação aconteça no mesmo dia.

Na ocasião, o projeto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário. A medida aprovada naquele momento ainda ampliou a anistia não só aos partidos, mas às suas fundações e aos seus institutos.

 

       O que é a PEC da Anistia e quem apoia

 

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, conhecida como PEC da Anistia. Caso aprovado, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa e, na sequência, será submetido ao crivo do Senado.

Cercada de polêmicas mas apoiada por parlamentares da direita à esquerda, e PEC da Anistia prevê a anulação das punições aos partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas para pessoas negras e mulheres na eleição de 2022.  A proposta precisa da aprovação de 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara e tem até o próximo dia 6 de outubro para ser aprovada no Senado e já valer para as próximas eleições.

O texto em discussão, um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao projeto do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), estabelece um percentual mínimo de 20% repasse de verbas do fundo partidário a candidaturas negras, substituindo a norma em vigor que propõe uma distribuição proporcional. Também prevê que a presença feminina nas casas legislativas suba de 15% para 20% em 2026. Além disso, desobriga as legendas a garantirem 30% das suas candidaturas para mulheres.

A PEC, em outro ponto considerado polêmico, ainda isenta os partidos políticos de pagarem mais de R$ 23 bilhões em dívidas à Justiça Eleitoral.

•        Quem é contra e quem é a favor

A maior parte da base do governo Lula na Câmara dos Deputados é favorável à proposta, que tem o apoio ainda de parlamentares do centrão, da direita e da extrema direita, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), em sessão da comissão especial, saiu em defesa da PEC da Anistia e criticou as multas impostas pela Justiça Eleitoral aos partidos políticos.

"Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos. Não pode haver uma Justiça Eleitoral. O Brasil é um dos únicos países do mundo que tem Justiça Eleitoral. Isto já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha. Talvez precisemos mudar. Uma multa precisa ser pedagógica. A multa tem que trazer sanção política”, declarou a petista.

Acusada de propor a extinção da Justiça Eleitoral, Gleisi, depois, foi às redes sociais para tentar esclarecer sua posição sobre o tema.

“A intervenção indevida dos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral sobre a autonomia dos partidos políticos na utilização de recursos, sejam próprios ou dos fundos constitucionais. Que apontem desvios, é seu dever, mas extrapolam suas atribuições, tutelam o cotidiano dos partidos, interpretam vontade de dirigentes e candidatos, desrespeitam jurisprudências do Judiciário. Estipulam multas em valores inconcebíveis que, ao invés de corrigir, inviabilizam o funcionamento das legendas, que são essenciais à democracia”, escreveu.

Já a Rede e o PSOL são contra a PEC da Anistia. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), por exemplo, chama a atenção para os casos de "candidaturas laranja", isto é, candidaturas fictícias cridas por alguns partidos apenas para cumprir a cota mínima de mulheres no pleito eleitoral.

“A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará (...) São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja", destacou a parlamentar gaúcha.

•        Votação na CCJ

No mês de maio, a constitucionalidade da PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Confira abaixo como votou cada parlamentar que integra o colegiado.

>>>> Votou sim

•        Capitão Augusto (PL-SP)

•        Carlos Jordy (PL-RJ)

•        Coronel Fernanda (PL-MT)

•        Del. Éder Mauro (PL-PA)

•        Delegado Ramagem (PL-RJ)

•        Jorge Goetten (PL-SC)

•        Julia Zanatta (PL-SC)

•        Pr. Marco Feliciano (PL-SP)

•        Robinson Faria (PL-RN)

•        Rosângela Reis (PL-MG)

•        Yury do Paredão (PL-CE)

•        Pastor Eurico (PL-PE)

•        Antonio Carlos R. (PL-SP)

•        Alencar Santana (PT-SP)

•        Bacelar (PV-BA)

•        Flávio Nogueira (PT-PI)

•        Helder Salomão (PT-ES)

•        Gleisi Hoffmann (PT-PR)

•        Rubens Otoni (PT-GO)

•        Lindbergh Farias (PT-RJ)

•        Rubens Pereira Jr. (PT-MA)

•        Rui Falcão (PT-SP)

•        Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)

•        Tião Medeiros (PP-PR)

•        Julio Arcoverde (PP-PI)

•        Lázaro Botelho (PP-TO)

•        Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

•        Covatti Filho (PP-RS)

•        Cobalchini (MDB-SC)

•        Juarez Costa (MDB-MT)

•        Renilce Nicodemos (MDB-PA)

•        Delegada Katarina (PSD-SE)

•        Diego Coronel (PSD-BA)

•        Paulo Magalhães (PSD-BA)

•        Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

•        Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)

•        Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)

•        Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)

•        Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)

•        Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)

•        Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)

•        Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)

•        Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

•        Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)

•        Gervásio Maia (PSB-PB)

>>> Votou não

•        Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

•        Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

•        Mendonça Filho (UNIÃO-PE)

•        Rosângela Moro (UNIÃO-SP)

•        Gerlen Diniz (PP-AC)

•        Gilson Marques (NOVO-SC)

•        Deltan Dallagnol (PODE-PR)

•        Tabata Amaral (PSB-SP)

•        Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

•        Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

 

       Transporte gratuito na votação, regras para candidaturas de mulheres e negros: o que pode mudar nas eleições

 

O Congresso tem até a próxima semana para aprovar mudanças em regras eleitorais a tempo de torná-las válidas para as eleições municipais de 2024. A Câmara já deu o primeiro passo e aprovou, no início deste mês, uma minirreforma, que ainda não teve a sua votação no Senado.

A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara é dividida em dois projetos:

•        um que altera as regras da Lei da Ficha Limpa (projeto de lei complementar)

•        outro que muda regras gerais das eleições e de partidos (projeto de lei)

Além disso, a Câmara discute também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições. Essa PEC também estabelece novas regras para essas candidaturas.

Entre os principais efeitos dos textos em tramitação estão:

•        Compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes

A minirreforma permite a realização de campanha conjunta entre candidatos a vereador e deputado de partidos diferentes – independentemente de estarem na mesma federação.

O texto autoriza que esses candidatos façam juntos materiais de propaganda eleitoral e compartilhem sedes de campanha. Mas impede repasse de recursos financeiros entre os candidatos.

O pagamento do material deverá ser feito por um dos candidatos, e a prestação de contas poderá constar somente da candidatura que arcou com os custos.

Especialistas avaliam que, na prática, a medida lembra o modelo das coligações, derrubadas em 2017.

Nas coligações, candidatos de partidos diferentes podiam compartilhar recursos e espaço de propaganda. As coligações foram derrubadas numa tentativa de otimizar o sistema eleitoral: candidatos de partidos nanicos, para terem espaço, se sentiriam incentivados a buscar partidos maiores, diminuindo o número de partidos no Legislativo e tornando o sistema mais sustentável.

•        Proibição de candidaturas coletivas

De acordo com a minirreforma, as eleições não poderão contar com candidaturas coletivas.

A modalidade — quando um candidato é cabeça de chapa, mas outras pessoas são eleitas no mandato para tomar decisões conjuntas — é atualmente autorizada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na tramitação da minirreforma, deputados entenderam que as candidaturas coletivas deveriam ser barradas.

•        Transporte público gratuito nas eleições

Segundo o texto aprovado da minirreforma, estados e municípios deverão oferecer – de forma indireta ou direta – serviço público de transporte coletivo de passageiros gratuito no dia das eleições.

A proposta, prevista no projeto de lei, estabelece que o governo local poderá, em acordo com a Justiça Eleitoral:

•        criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação;

•        usar veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo.

>>>> Flexibilização do uso de recursos públicos

A minirreforma eleitoral permite que os partidos usem recursos do fundo partidário para comprar e alugar imóveis, automóveis, embarcações e aeronaves. Também autoriza gastos com a manutenção desses bens.

O fundo partidário é uma verba prevista em lei que os partidos recebem do poder público para poderem manter seu funcionamento.

Para fazer os gastos com aviões e barcos, por exemplo, os partidos deverão apenas comprovar que os bens foram comprados ou alugados “a serviço” da sigla.

Além disso, a proposta da minirreforma acaba com as prestações de contas parciais, que dão transparência às despesas realizadas durante a campanha eleitoral.

•        Impacto nas candidaturas de negros e mulheres

Segundo a minirreforma, os partidos deverão destinar, no mínimo, 30% de recursos dos fundos eleitoral e partidário a candidaturas de mulheres e a candidaturas de negros.

No entanto, os repasses poderão ser maiores. A regra estabelece que as verbas deverão ser proporcionais ao número de candidaturas negras e femininas registradas. Ou seja, se houver mais de 30% dessas candidaturas, o repasse será maior que o piso.

Especialistas e parlamentares avaliam a medida como benéfica e um avanço.

A proposta, porém, vai contra o que é discutido na PEC da Anistia, que diminui o montante repassado.

Segundo a PEC, o valor será de 20% tanto para mulheres quanto para negros, sem observar a proporcionalidade.

•        Vagas de mulheres e negros no Legislativo

A PEC prevê, ainda, uma reserva de vagas para mulheres em assembleias estaduais, câmaras municipais e na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, a partir de 2026, 20% das cadeiras nessas Casas deverão ser ocupadas por mulheres.

Hoje, 18% das cadeiras da Câmara dos Deputados já são ocupadas por mulheres.

Mas o percentual mínimo de 20%, ainda assim, é vista como avanço, já que mais de 900 cidades não têm vereadoras. A bancada feminina no Congresso queria uma cota maior.

•        Menor tempo de inelegibilidade

No outro texto da minirreforma eleitoral, o projeto de lei complementar, estão todas as mudanças propostas pelos deputados na Lei da Ficha Limpa.

O texto, de forma geral, muda a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos que perdem o mandato.

Por exemplo: um político que hoje é cassado na Câmara fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.

Pela minirreforma, esse período de inelegibilidade seria de apenas oito anos a partir da perda de mandato. Ou seja, é um período menor.

 

Fonte: Fórum/G1