Palavra de Sá

Reforma tributária: 82% dos municípios e 60% dos Estados ganham com mudança, diz Ipea; veja lista

Na véspera de os governadores comparecerem ao Senado para discutir a proposta de reforma tributária, um estudo divulgado nesta segunda-feira, 28, pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) indica que 82% dos municípios e 60% dos Estados devem ampliar sua participação no bolo tributário se as mudanças já aprovadas pela Câmara dos Deputados forem ratificadas pelos senadores.

As cidades de menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita ganhariam com a mudança. Aproximadamente R$ 50 bilhões (ou 21% das receitas municipais) trocam de mãos, beneficiando 82% das cidades brasileiras, onde vivem 67% da população.

O Estado de São Paulo e a sua capital estão entre os chamados perdedores, mas nenhum dos dois terá perda efetiva de arrecadação devido à longa regra de transição.

O estudo Impactos redistributivos da reforma tributária: estimativas atualizadas simula quanto cada estado e cada um dos 5.568 municípios brasileiros estariam arrecadando se a reforma já estivesse vigorando em 2022.

Com a redistribuição de receitas, o grau de desigualdade cairia 21% entre os municípios caso a reforma entrasse em vigor, segundo o índice de Gini (indicador que mede a concentração de renda).

O que explica o efeito redistributivo dos Estados e municípios mais ricos para os mais pobres, segundo os pesquisadores, é a unificação do ICMS e ISS em um novo imposto sobre bens e serviços cuja arrecadação pertenceria ao local de consumo e não ao local em que estão instaladas as empresas, como hoje.

"Se o imposto incide sobre o consumo e é pago pelos consumidores, nada mais justo e natural que esse imposto retorne para o local em que vivem as pessoas que pagaram por ele", afirma Sergio Gobetti, um dos autores do estudo ao lado da economista Priscila Monteiro.

A reunião com os 27 governadores do País foi marcada para essa terça-feira, 29, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no plenário da Casa. A sessão deve durar todo o dia e é aguardada com grande expectativa em razão do embate entre os Estados das regiões mais ricas e pobres que começou a ser travado ainda na Câmara em torno da divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto na reforma. Prefeitos das capitais e maiores cidades também seguem insatisfeitos com o texto aprovado pelos deputados.

·         Desigualdade em Goiás

Segundo o economista do Ipea, a sistemática atual de distribuição das receitas gera extrema desigualdade entre os municípios de praticamente todas as unidades federadas. Em Goiás, por exemplo, a diferença de receita per capita entre a cidade mais rica (Alto Horizonte) e a mais pobre (Santo Antônio do Descoberto) chega a 127 vezes e cairia para quatro com a reforma tributária.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, é um dos maiores críticos da proposta. Ele reclama do fim da possibilidade de concessão de incentivos fiscais às empresas pelos Estados.

Em alguns Estados, pode haver perda de receita, mas os municípios ganham mais, o que explica porque o porcentual de Estados ganhadores (60%) é menor do que o dos municípios ganhadores (82%).

O estudo aponta seis Unidades da Federação (Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rondônia) como os potenciais "perdedores", mas apresenta simulações segundo as quais nenhum deles (e também nenhuma capital) terão queda de arrecadação devido à regra de transição aprovada, que durará 50 anos.

No estudo, os dados de cada Unidade da Federação representa a soma das receitas dos Estado e dos seus municípios. No caso de São Paulo, a redução ocorre devido, principalmente, à perda de participação da sua capital e alguns municípios no total da arrecadação. O governo de São Paulo também teria uma perda relativa de 7%.

A queda de arrecadação é evitada, segundo os pesquisadores, porque a regra de transição prevê que, nas primeiras décadas, a maior parte das receitas continue sendo distribuída pelas regras atuais.

Daqui a 25 anos, por exemplo, no meio da transição, metade dos recursos continuaria repartido como hoje e outra metade seria entregue para a localidade de consumo. Além disso, o fundo de compensação constituído com 3% da receita do novo imposto também reforçaria o caixa dos Estados e municípios "perdedores".

"Na maior parte dos casos, a menor fatia do bolo de alguns entes federados será compensada pelo crescimento do próprio bolo, mesmo em cenários mais pessimistas de crescimento da economia", prevê Gobetti.

Segundo as simulações apresentadas no estudo, em um cenário mais pessimista, no qual o PIB cresça apenas 1,5% ao ano, bem abaixo da média histórica, os Estados e as capitais com pior desempenho teriam expansão de suas receitas de pelo menos 0,9% ao ano.

No cenário pessimista, apenas 32 cidades brasileiras correriam risco de chegar ao final da transição com receita menor do que hoje. Entre esses municípios, estão cidades muito ricas que são sedes de refinaria de petróleo ou hidrelétricas, como Paulínia (SP), São Francisco do Conde (BA), São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) e Alto Horizonte (GO), todas com receitas per capita muito superiores à média nacional. Nenhuma capital terá queda de arrecadação.

"Mas mesmo essas cidades não sofrerão nenhuma queda brusca de arrecadação, será um processo lento de acomodação das suas receitas à nova realidade, sem risco de descontinuidade dos serviços públicos", explica Gobetti.

No outro extremo, o estudo estima que cidades muito pobres da periferia das capitais serão muito beneficiadas, como Carapicuíba (SP), São Gonçalo e São João de Meriti (RJ), Novo Gama e Águas Lindas de Goiás (GO), Alvorada e Viamão (RS), Ribeirão das Neves (MG), entre outras.

·         Distribuição das receitas

Veja quais Unidades da Federação ganham e perdem no bolo total de arrecadação com a aprovação da proposta de reforma tributária, de acordo com estudo do Ipea. A reforma já foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado. Cada Unidade da Federação representa a soma das receitas do governo do Estado e de seus municípios.

·         Quem ganha

Amapá: 49%

Distrito Federal: 48%

Piauí: 47%

Rio Grande de do Norte: 27%

Alagoas: 26%

Acre: 22%

Paraíba: 21%

Sergipe: 19%

Maranhão: 18%

Ceará: 17%

Paraná: 16%

Rio de Janeiro: 16%

Pará: 14%

Rio Grande do Sul: 14%

Tocantins: 13%

Bahia: 8%

Roraima: 3%

Goiás: 3%

Minas Gerais: 1%

Pernambuco: 0%

Santa Catarina: 0%

Quem perde

Amazônia: -34%

Espírito Santo: -30%

Mato Grosso: -23%

Mato Grosso do Sul: -21%

São Paulo: -14%

Rondônia: -8%

·         Municípios em risco

Confira a lista das 32 cidades que podem perder arrecadação no cenário mais pessimista, segundo o estudo do Ipea. Cinco delas estão localizadas no Estado de São Paulo: Paulínia, Barueri, Louveira, Sandovalina e Cubatão.

São Francisco do Conde (BA)

São Gonçalo do Rio Abaixo (MG)

Alto Horizonte (GO)

Paulínia (SP)

Guamaré (RN)

Alvorada de Minas (MG)

Barueri (SP)

Cachoeira Dourada (MG)

Itatiaiuçu (MG)

Indianópolis (MG)

Santa Rita do Trivelato (MT)

Pimenteiras do Oeste (RO)

Canaã dos Carajás (PA)

Triunfo (RS)

Jeceaba (MG)

Rio Doce (MG)

Ipojuca (PE)

Perolândia (GO)

Louveira (SP)

Araporã (MG)

Sandovalina (SP)

Paraíso das Águas (MS)

Aratiba (RS)

Extrema (MG)

Madre de Deus (BA)

Tapira (MG)

Selvíria (MS)

Catas Altas (MG)

Congonhas (MG)

Ouvidor (GO)

Alcinópolis (MS)

Cubatão (SP)

 

Ø  SP e seus municípios perderiam R$ 35 bi se não houve prazo de transição

 

Caso não houvesse um prazo de transição e a reforma tributária fosse imediatamente implantada, o Estado de São Paulo e seus municípios poderiam ter uma perda de R$ 35 bilhões de arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A conta considera as receitas do governo do Estado e de todos os seus 645 municípios. Os dados fazem parte de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) sobre os impactos distributivos da reforma. O texto da reforma já foi aprovado na Câmara e agora tramita na Senado. O IBS vai unir o ICMS, dos Estados, e o ISS, dos municípios.

Segundo as simulações feitas, os municípios perderiam R$ 23 bilhões, e o Estado, R$ 12 bilhões. Os dados mostram que 480 cidades de São Paulo ganham, e outras 165 perdem com a mudança.

Para o economista Sergio Gobetti, do Ipea, os R$ 12 bilhões de perda para o Estado de São Paulo "são pouco relevantes" frente à perspectiva de um potencial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) maior, um ambiente mais produtivo e o fim da chamada guerra fiscal.

Perda para a Prefeitura de São Paulo estimada por Ricardo Nunes, de R$ 17 bilhões, só ocorreria se não houvesse período de transição na reforma, diz economista do Ipea.

Os valores de perda não consideram a possibilidade de um crescimento adicional por conta do impacto da reforma no crescimento.

Para Gobetti, o Estado tem potencial de aumentar a arrecadação com a reforma porque tem um grande parque industrial, setor que será beneficiado pela aprovação da proposta no Congresso.

O economista comentou ainda a declaração do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que estimou uma perda de R$ 17 bilhões com a mudança. Segundo ele, essa perda ocorreria se não houvesse um período de transição, o que não é o caso. A reforma prevê uma transição de 50 anos.

"Com a transição e num cenário moderado, São Paulo é uma das cidades que chegaria ganhando ao final da reforma", disse.

 

Ø  Novas regras para convênios e contratos com dinheiro da União: por que isso é importante?

 

No mês de setembro entram em vigor as medidas previstas no Decreto 11.531/2023 acerca dos convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União para estados e municípios.

·         Por que isso é importante?

Porque para a enorme maioria dos municípios brasileiros essas são as principais fontes de recursos para a realização de investimentos, uma vez que a receita tributária própria é praticamente toda comprometida com despesas correntes, tais como custeio da máquina administrativa e pagamento de pessoal.

Convênio é a modalidade de transferência voluntária de recursos de um ente da Federação para outro, geralmente da União para estados e municípios ou dos estados para municípios ou, ainda, para entidade privada sem fins lucrativos não abrangida pela Lei das Organizações da Sociedade Civil - OSC (Lei 13.019/2014), como as entidades que atuam de forma complementar ao SUS. Em 2023, até o momento, foram repassados R$ 7,1 bilhões pela União aos municípios.

Por sua vez, o contrato de repasse é o instrumento no qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição financeiro oficial federal que atue como mandatário da União. Em 2023, já foram celebrados 507 contratos com municípios pela Caixa Econômica Federal envolvendo R$ 1.264 bilhão, principalmente para fins habitacionais.

Todas as transferências voluntárias devem obedecer às condições fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício a que se referir, que estabelecem, entre outras, a obrigação de os entes beneficiados observarem as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e a` contratação de serviços e obras, em especial na forma eletrônica, bem como o cumprimento dos elementos técnicos de acessibilidade e regularidade do licenciamento ambiental.

Por se tratar de recursos públicos, os convênios estão sujeitos ao princípio da prestação de contas. Sendo os recursos da União, o controle é exercido pela CGU e pelo TCU; sendo estaduais, pelos respectivos tribunais de contas e órgãos de controle interno.

O novo Decreto revoga um conjunto de normas anteriores e adapta as regras de proposição, celebração, execução e prestação de contas aos dispositivos da Nova Lei de Licitações - NLL (Lei 14.133/2021). A utilização de plataformas eletrônicas como o Transferegov.br torna os procedimentos de gestão mais ágeis e transparentes, além de exigir que a prestação de contas seja iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

É fundamental que os municípios se preparem para aplicar as novas regras que visam reduzir atrasos e irregularidades e satisfazer melhor o interesse público.

 

Fonte: Agencia Estado