Palavra de Sá

Afronta ao sistema democrático: MP pede que STF declare inconstitucional lei que criou Dia do Patriota, em Porto Alegre

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na sexta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declare inconstitucional a lei que instituiu o 'Dia Municipal do Patriota' na cidade de Porto Alegre (RS), em 8 de janeiro.

O pedido, apresentado pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Também foi instituída solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal.

Segundo a ADPF, inicialmente, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de colocar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia, a fim de divulgar mensagens de conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas. No entanto, em 7 de julho, foi promulgada a Lei 13.530, que, "em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, aponta a ação.

Para Carlos Frederico, não há dúvidas de que a norma apresentada pelo ex-vereador Alexandre Bobadra e aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre destina-se à comemoração dos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro.

A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no Inquérito 4.879. O coordenador pede ainda que sejam solicitadas manifestações do prefeito e do presidente da Câmara de Porto Alegre e da Advocacia-Geral da União.

•        Possível alvo da CPMI

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional responsável por investigar os eventos ocorridos em 8 de janeiro, poderá expandir suas averiguações para analisar a possível conexão do ex-vereador Alexandre Bobadra (PL), autor da lei que estabelece o "Dia do Patriota" em 8 de janeiro. A deputada estadual Laura Sito (PT) encaminhou um ofício à relatora Eliziane Gama (PSD-MA) e ao presidente Arthur Maia (União-BA), no qual solicita que a comissão avalie a participação de Bobadra nos eventos em questão.

Segundo informações do jornal O Globo, Bobadra teria desempenhado um papel ativo na organização das manifestações nos quartéis de Porto Alegre. A deputada Laura Sito afirmou que, considerando sua autoria da proposta do "Dia do Patriota", foram reunidos diversos documentos que levantam a possibilidade de ele ter também financiado os eventos ocorridos em 8 de janeiro.

O ofício, protocolado na última sexta-feira (25), aguarda resposta da CPI do 8 de janeiro. A parlamentar destaca no documento que a criação de uma efeméride em uma capital nacional demanda uma investigação aprofundada das implicações legais, políticas e sociais da lei em questão, bem como do vínculo do autor com os incidentes ocorridos em Brasília.

No ofício, Laura Sito destaca: ""A lei foi proposta em 15 de março, mais de dois meses depois dos atos golpistas, quando estes já estavam sendo investigados e os criminosos indiciados, sendo assim uma explícita apologia ao golpe e à violência contra a democracia. Cabe também o destaque que o propositor desta lei, o ex-vereador Alexandre Bobadra, é um notório apoiador do acampamento golpista em Porto Alegre, bem como utilizou suas redes para promover a mobilização para a ida a Brasília no dia 8 de janeiro, além de distribuir material com conteúdo falso e difamatório", diz trecho.

Vale ressaltar que o projeto que institui o "Dia do Patriota" foi promulgado em 7 de agosto pela Câmara de Porto Alegre, gerando controvérsias e repúdio por parte de parlamentares e ministros, que têm solicitado a revogação da lei. Alexandre Bobadra, o autor da lei, enfrenta antecedentes legais, tendo sido cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.

<><> Vereadores tentam revogar homenagem de Porto a Alegre a golpistas

Um grupo de vereadores de esquerda protocolou na sexta-feira (25) um projeto de lei na Câmara Municipal de Porto Alegre para revogar a instituição do 8 de janeiro como Dia do Patriota. A celebração, que remete à invasão de bolsonaristas aos prédios dos três Poderes no começo do ano, virou lei no dia 7 de agosto.

Um grupo de vereadores liderado por Karen Santos (PSOL) ingressou ontem com um novo projeto de lei pedindo a derrubada do texto aprovado.

Protocolamos [no dia 25] um projeto de lei para aproveitar esse constragimemto público para que já na semana que vem, em regime de urgência, a gente consiga revogar essa lei. - Karen Santos, no Instagram

Prefeito ignorou projeto e presidente da Câmara promulgou. Por se tratar de data comemorativa, o texto não precisou ser votado em plenário. Depois de aprovada em três comissões, a proposta foi enviada para sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB), que deixou vencer o prazo. O projeto, então, voltou à Câmara e foi promulgado por seu presidente, Hamilton Sossmeier (PTB).

Após assinar a lei, Sossmeier criticou seu teor. Ao UOL News, ele afirmou que houve “desatenção” dos parlamentares ao não ligarem o 8 de janeiro aos atos golpistas.

A gente percebe um incômodo da Casa com esse projeto, inclusive com a repercussão. Foi um projeto que passou batido, como tantos outros na Câmara. O título do projeto é um título que agrada tanto esquerda quanto a direita, mas o pessoal não se atentou ao simbolismo dessa data. - Hamilton Sossmeier, presidente da Câmara

Prefeitura diz ter respeitado a Câmara Municipal. Em nota, disse que a Casa já havia transformado a data de 8 de janeiro no Dia em Defesa da Democracia. “Assim como na lei do vereador Aldacir Olibonio, o prefeito Sebastião Melo silenciou, respeitando a decisão da Câmara Municipal”, diz.

Relatora da CPMI do 8/1 em Brasília, a senadora Eliziane Gama (PSD-AM) criticou a proposta nas redes sociais. “É perturbador ver promoção de evento que feriu a democracia e que entrou para capítulo das histórias mais tristes”, disse.

Data deveria virar “O dia do golpista”, defendeu o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar). Ao afirmar que a data foi uma “tentativa de criar uma ditadura” no Brasil, ele disse esperar que o STF interfira na decisão.

O texto foi protocolado no dia 15 de março pelo então vereador Alexandre Bobadra, do PL, mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar teve seu mandato cassado este ano pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2020.

O texto não trouxe justificativa para a escolha da data. Patriota, porém, é como se intitulam os apoiadores do ex-presidente, que escolheram o 8 de janeiro para invadir e depredar as sedes dos três Poderes em reivindicação pela volta do ex-mandatário ao poder.

Vereador se inspirou em conservadores ilustres. Bobadra justifica o projeto com definições de patriotismo de expoentes do conservadorismo, como o jurista Miguel Reale Jr., o filósofo Luiz Felipe Pondé e o escritor Olavo de Carvalho (1947-2022), considerado o guru intelectual do bolsonarismo.

Por que no Brasil quem se considera patriota torna-se motivo de chacota? O Brasil hoje enfrenta um perigoso processo de extinção do que é seu patriotismo. São diversas as vanguardas de ataque: a mídia, o ensino, as entidades globalistas, as universidades, a cultura militante. - Trecho de apresentação do projeto de lei

O STF já tornou réus mais de 1,3 mil envolvidos nos ataques do 8 de janeiro. Eles vão responder por crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

 

       Vereador que criou dia do golpista foi cassado

 

A Câmara de Porto Alegre incluiu o Dia Municipal do Patriota em seu calendário de datas comemorativas da capital gaúcha. A efeméride, a ser comemorada em 8 de janeiro, foi proposta pelo vereador Alexandre Bobadra (PL) — apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e cujo mandato foi cassado pela Justiça Eleitoral.

A data para o Dia do Patriota marca a invasão e a depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília, no início do ano. Inconformados com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, manifestantes bolsonaristas acampados em frente ao Quartel-General do Exército marcharam até a Esplanada e vandalizaram principalmente a sede do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto, sede do Executivo.

Bobadra teve o mandato cassado, em segunda instância, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em 15 de agosto, que tornou nulos os votos recebidos por ele.

Apesar do afastamento imediato, Bobadra pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi alvo de ação eleitoral feita por três candidatos do antigo PSL (hoje União Brasil após fusão com o DEM), que o acusaram de concentrar os recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral na campanha de 2020.

Nas redes sociais, Bobadra se define como “conservador” e “cristão”. Ele costuma aderir a teses bolsonaristas para afastar o ex-presidente de assuntos negativos. Ele chama, por exemplo, a investigação da PF sobre uma suposta organização criminosa no entorno de Bolsonaro para venda ilegal de patrimônio público de “narrativa das joias”.

Apesar de o projeto de lei não mencionar a justificativa para a instituição da efeméride, Bobadra sugere em sua conta no Twitter ter reagido a um movimento da esquerda de tentar relacionar a data à defesa da democracia.

“A direita está de parabéns. Data que a esquerda também utilizou para criar o Dia da Democracia. Parabéns aos brasileiros e a Porto Alegre pela coragem em instituir o Dia do Patriota no calendário de datas comemorativas da capital dos gaúchos”, publicou.

Bobadra propôs neste ano homenagear Bolsonaro, a quem define como “melhor presidente da história do Brasil”, com o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre. Ele justifica a condecoração por uma série de “avanços significativos” do ex-presidente como, por exemplo, o “fim da corrupção sistêmica” no governo brasileiro.

O ex-presidente, no entanto, está no centro de uma investigação que tem fechado o cerco sobre seus aliados. A Polícia Federal aponta a existência de uma organização criminosa no entorno de Bolsonaro que atuou para desviar joias, relógios, esculturas e outros itens de luxo recebidos pelo ex-presidente como representante do Estado brasileiro.

 

Ø  STF dá cinco dias para Tarcísio explicar homenagem a expoente da ditadura

 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), André do Prado (PL), apresentem suas considerações a respeito da promulgação de um projeto de lei que homenageia o coronel e ex-deputado estadual Erasmo Dias. A honraria, que gerou controvérsias, remete a seu papel na invasão à Pontifícia Universidade Católica (PUC) em 1977, durante o período da ditadura.

A decisão da ministra Cármen Lúcia foi emitida nesta sexta-feira (25) em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Centro Acadêmico 22 de agosto, representante dos estudantes de direito da PUC-SP, com o apoio de políticos de partidos como PDT, PT e PSOL, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. A ação argumenta que Erasmo Dias, quando Secretário de Segurança Pública de São Paulo, teve como uma das principais metas sufocar o movimento estudantil no estado.

"Ao homenagear Antônio Erasmo Dias, um dos mais emblemáticos agentes das violações aos direitos fundamentais perpetradas durante a ditadura militar, a Lei paulista prestigia as investidas das novas formas de autoritarismo", destacam as instituições no processo.

A legislação em questão foi sancionada por Tarcísio em 27 de junho, atribuindo o nome "Deputado Erasmo Dias" a um entroncamento na cidade natal do coronel, Paraguaçu Paulista.

A controvérsia gerou uma resposta por parte da ministra Cármen Lúcia, que afirmou na decisão: "Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao governador do Estado de São Paulo e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias."

O projeto de lei original foi proposto em 2020 pelo ex-deputado Frederico d’Avila (PL). A justificativa destacava a trajetória de Erasmo Dias e o considerava um cidadão de valores íntegros, enaltecendo sua participação no chamado Movimento de Março de 1964.

Erasmo Dias, que atuou como Secretário de Segurança Pública de São Paulo de 1974 a 1979, ficou conhecido por liderar a invasão ao campus da PUC em 1977. O incidente resultou na prisão de cerca de 900 estudantes. O coronel faleceu em 2010 e foi velado na Assembleia Legislativa do Estado.

 

Fonte: A Tarde/UOL/O Globo