Palavra de Sá

MF anuncia pacote para socorrer estados e municípios endividados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na manhã desta quarta-feira (26/7) uma série de propostas que pretendem aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal (RFF), tornando as regras de controle de gastos menos punitivas. Batizado de Novo Ciclo de Cooperação Federativa, o conjunto de 24 propostas, em forma de projetos de lei encaminhados ao Congresso, decretos e portarias do Ministério da Fazenda, também pretende diminuir os conflitos judiciais entre a União, estados e municípios.

Ao anunciar as medidas, Haddad disse que a iniciativa busca corrigir as distorções provocadas pelas Leis complementares 192 e 194, que, no ano passado, reduziram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago sobre combustíveis e energia. Segundo ele, as duas leis foram medidas “eleitoreiras” e acabaram por prejudicar estados e municípios.

As propostas, segundo o ministro, são resultado de um grande acordo que vai buscar “a justiça federativa em relação aquilo que foi suprimido do orçamento dos estados em meio ao processo eleitoral”. No início do ano, Haddad foi procurado por governadores de alguns estados – entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – com a intenção de estudar os caminhos que pudessem resolver as perdas de receita dos estados por conta das mudanças promovidas no ICMS na gestão passada. “É muito importante que os entes federativos trabalhem juntos”, completou Haddad.

O ministro acrescentou que o aperfeiçoamento que está sendo proposto irá permitir a estados e municípios fazerem novos investimentos, podendo, por exemplo, participar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser lançado em agosto. Entre as medidas, está a ampliação do prazo máximo de permanência no RFF de nove para 12 anos, um pleito dos governadores. Outra proposta é melhorar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União, o que vai reduzir os juros pagos pelos municípios.

O Secretário do Tesouro Nacional, Rogerio Ceron, que coordena o “novo Ciclo” completou que as medidas buscam harmonizar as relações entre os entes federativos, diminuir a judicialização e ajudar os entes federativos endividados a se reorganizarem para que possam investir e dinamizar a economia localmente.

"O Brasil estava vivendo uma relação muito conflituosa da União com estados e municípios, com um caso emblemático da União retirando a autonomia dos entes na tributação sobre energia, afetando as finanças de governos estaduais e prefeituras. Essa relação acabava nos tribunais, o que não é bom para o país", comentou.

Ceron negou que as medidas flexibilizem as regras para entes endividados, afirmando que se trata de “aperfeiçoamento” das normas.

 

       Governo quer mudar Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer estados e municipios

 

O Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira (26) que vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para alterar as regras que, atualmente, restringem os gastos dos governos estaduais.

O pacote deve incluir alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, e no chamado “regime de recuperação fiscal” – um instrumento para que os estados recebam apoio da União.

Também há mudanças para facilitar a liberação de crédito bancário a estados e municípios.

As medidas, que fazem parte do “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Haddad afirmou que o “aperfeiçoamento” da legislação que está sendo proposto tem a intenção de alavancar investimentos no país.

O governo pretende lançar em agosto uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pacote de investimentos públicos federais que marcou as passagens anteriores de Lula e Dilma pela presidência.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou que as medidas também buscam melhorar a relação com os estados e municípios, classificada por ele como “muito conflituosa” nos últimos anos.

As mudanças na LRF e no regime de recuperação fiscal têm que ser feitas por projeto de lei complementar. Deputados e senadores devem analisar os textos a partir de agosto, com o fim do recesso.

O pacote inclui ainda, segundo o Ministério da Fazenda, mudanças feitas por decretos presidenciais, portarias da Fazenda e do Tesouro Nacional e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

>>>> As propostas anunciadas pelo governo incluem:

# endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios;

# medidas para estimular Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.

Além disso, o Tesouro Nacional também quer ampliar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União (o que facilita as operações e pode resultar em juros mais baixos). Em contrapartida, buscará incentivar a melhoria das contas públicas

Também está sendo proposta alteração na lei para permitir que bancos públicos possam garantir as prestações integrais dos entes federativos nas Parcerias Públicos Privadas (PPPs).

Hoje, a regra autoriza os bancos a garantirem apenas a parte relativa à amortização do investimento.

No caso da LRF, que trata de finanças públicas com objetivo de evitar o desequilíbrio das contas públicas, o governo está propondo que passe a ser proibido que estados e municípios passem do final de cada ano sem os recursos necessários em caixa para cobrir as despesas com pagamento de salários e de serviços já contratados para o ano seguinte.

“É comum [estados e municípios] não ter caixa para os empenhos [contratações] que já fez, já deu ordem de serviço, e isso é um problema. É semelhante a entrar no cheque especial, só que ele não tem [cheque especial]. E começa a atrasar pagamento de fornecedores, de pessoal. Ocorre colapso financeiro de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo. E afeta a população diretamente”, explicou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

O objetivo é evitar justamente esse colapso financeiro dos estados e municípios. No caso de a regra não ser obedecida, haverá restrições para criação de novas despesas pelos governadores e prefeitos, como, por exemplo, aumentos de salários de servidores e contratação de pessoal no próximo ano. A proposta é que a medida entre em vigor em 2027.

Ao mesmo tempo em que endurece as regras para novas despesas dos estados e municípios com a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo também está propondo um novo formato para o regime de recuperação de recuperação fiscal – que visa visa auxiliar estados em “grave desequilíbrio” em suas contas.

Por meio desse regime, os estados podem ter suspensão de suas dívidas com a União desde que adotem medidas para tentar reequilibrar as contas públicas. Entre as medidas que podem ser negociadas com os estados, estão limites para gastos, redução de incentivos fiscais, reformas estruturais, como previdenciárias, e venda de empresas estatais.

Atualmente, participam do atual formato do regime de recuperação fiscal os Estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Minas Gerais, por sua vez, teve o seu pedido de adesão aprovado e, no momento, está elaborando o seu Plano de Recuperação. Aos estados que já aderiram, será possibilitado migrar para o novo regime.

>>>> Entre as propostas de mudanças propostas, estão:

# Aumento do prazo de permanência dos estados no regime de nove para 12 anos,

Gradação das penalidades,

# Incentivos aos estados para saída antecipada do regime,

# Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

# Aumento dos limites para operações de crédito visando reestruturação de débitos

# Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam ustos já existentes.

# Crédito com aval do Tesouro para municípios

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que uma das propostas traz mudanças no ranking de classificação do órgão dos estados e municípios.

Com base nesse ranking, o Tesouro concede aval a empréstimos – o que possibilita acesso a juros menores aos tomadores. No caso de não pagamento das dívidas, o Tesouro Nacional honra as dívidas e busca a cobrança posterior dos devedores.

Com as mudanças propostas, os estados e municípios serão avaliados não somente com base no poupança corrente, indicador atual, mas também com base no saldo de caixa livre – que tem de ser maior que 7,5% da receita corrente líquida.

Se implementada, a proposta beneficiaria os Estados do Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná, além dos municípios de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Porto Velho, Salvador, São Paulo e Curitiba, entre outros. Esses entes passariam a ter aval do governo para operações de crédito junto a bancos.

Outra proposta é que municípios com ao menos 200 mil habitantes passem a ter acesso ao crédito com aval da União. A regra atual beneficia apenas cidades acima de 1 milhão de habitantes.

Com a mudança dessa regra, informou o governo, 36 municípios podem ser beneficiados. São eles:

# SP (Guarulhos, Santo André, Embu das Artes, Diadema, Araraquara, Cotia, Rio Claro, Guarujá, Marília, Taubaté),

# RJ (Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Volta Redonda, Magé), PR (Londrina), PE (Olinda, Caruaru, Paulista),

# CE (Caucaia), PA (Santarém),

# MG (Governador Valadares, Ipatinga),

# RN (Natal, Parnamirim),

# MA (Imperatriz),

# RS (Viamão, Pelotas),

# BA (Lauro de Freitas),

# MS (Campo Grande),

# MT (Cuiabá),

# RR (Boa Vista).

Outra mudança será a redução do valor mínimo para operações com garantia da União, que passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privadas (PPPs).

•        Contrapartida de bancos em PPPs

De acordo com o Ministério da Fazenda, também será proposto que as instituições financeiras terão contrapartidas nas PPPS, que será equivalente a 0,5% do valor das operações contratadas.

Isso poderá ser feito por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais; ou prestação de serviços de apoio técnico aos entes subnacionais, direta ou indiretamente, pela instituição financeira.

A expectativa do governo é de que essa medida tenha potencial para gerar R$ 500 milhões em contrapartidas dos bancos aos estados e municípios até 2026.

O Ministério da Fazenda avalia que há o potencial para viabilizar estruturação de mais de 150 projetos de PPPs e Concessões de Estados e municípios até 2026.

 

       Rui Costa cobra governadores para aprovação da reforma tributária

 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), cobrou nesta quarta-feira (26/7), durante reunião do Consórcio do Nordeste, no Palácio do Planalto, que governadores do Nordeste estejam presentes no Congresso Nacional no segundo semestre, para pressionar os senadores a aprovarem o quanto antes a reforma tributária.

"Acho fundamental e quero convidar todos os governadores a mobilizarem suas bancadas e estarem presentes no Congresso Nacional, agora no segundo semestre, nos temas relevantes de interesse do Nordeste. É fundamental. Vimos governadores de outras regiões presentes fisicamente na votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. É preciso que estejamos lá para que a legislação aprovada trate com equidade as regiões brasileiras", afirmou o ministro da Casa Civil.

Rui Costa ainda chamou atenção dos colegas do Nordeste, ao dizer que governadores de outras regiões do país acompanharam de perto a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados e, por isso, conseguiram beneficiar seus Estados. "Vimos governadores de outras regiões presentes fisicamente na votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. É preciso que estejamos lá para que a legislação aprovada trate com equidade as regiões brasileiras", disse.

Para o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT), é preciso que se garanta a importantíssima reforma tributária, mas também o fundamental tratamento que promova o desenvolvimento para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões que precisam de estímulos para superar históricos problemas. “um voto pode fazer a diferença", pontuou. "É preciso todos colocarem com prioridade [a reforma tributária], um voto pode fazer a diferença. Então são necessários os apoios de todos os governos, sobretudo do Norte e Nordeste. Tem pauta que o Norte e o Nordeste não podem deixar de fora", observou.

 

       Censo pode alterar representação de estados na Câmara. Por Luiz Carlos Azedo

 

O Projeto de Lei Complementar 148/23, apresentado pelo deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), propõe a alteração do tamanho das bancadas dos estados, de acordo com os resultados do Censo Demográfico 2022. É uma repercussão política dos números apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que oferecem um quadro muito mais atualizado da sociedade brasileira. Passamos por uma nova transição demográfica. Os fatos mais relevantes são baixo crescimento da população e sua redistribuição no território brasileiro.

Hoje, somos pouco mais de 203 milhões de pessoas. Houve um crescimento de 6,5% no número de habitantes — pouco mais de 203 milhões de pessoas —, numa taxa de crescimento de 0,52% ao ano — cerca de 4,7 milhões de pessoas a menos que o projetado pelo próprio IBGE. É a menor taxa da série histórica, iniciada em 1872, por iniciativa do imperador Pedro II.

Em contrapartida, houve um aumento de 90,7 milhões de domicílios, 34% em relação a 2010, com uma média de 2,79 moradores por residência, inferior ao período anterior, que indicava 3,31 de pessoas residentes em cada domicílio. Isso significa mais problemas de saneamento e degradação do padrão habitacional nas grandes cidades.

Em mais da metade dos 5 mil municípios brasileiros, exatamente 2.397 deles — incluindo nove capitais —, a população diminuiu de tamanho. A população dos chamados grotões caiu muito — 44,8% dos municípios brasileiros têm menos de 10 mil habitantes, nos quais vivem apenas 6,3% da população —, enquanto 57% dos habitantes se encontram em centros urbanos acima de 100 mil pessoas.

As mudanças demográficas mais importantes foram o envelhecimento da população, com a redução da taxa de natalidade a partir da queda de fecundidade, e a fragmentação das unidades familiares, com o predomínio de casais com um filho ou nenhum, e mães e pais solteiros.

Mas os dados que precisam ser mais bem esquadrinhados são os relativos a escolaridade, moradia, trabalho, rendimento, condições do local onde vivem, saneamento e abastecimento de água, coleta de lixo, fornecimento de energia elétrica, condições das vias de circulação — o deslocamento até o trabalho e para estudos —, equipamentos com acesso à internet, entre outros.

A chamada "vida banal" dos brasileiros, como diria o geógrafo Milton Santos, sofre com a captura das políticas públicas pelos grandes interesses privados. O Censo é uma oportunidade de calibrar melhor o foco e a distribuição de recursos públicos, para mitigar esta situação.

Não é uma coisa fácil, mas é possível. O cruzamento dos dados do Censo 2022 com o Mapa da Violência, por exemplo, seria o ponto de partida para a implementação efetiva do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que conta com mais de R$ 5 bilhões de orçamento neste ano. O georreferenciamento de casos de feminicídios e estupros poderia dar mais eficácia ao combate a essa tragédia brasileira.

Dois exemplos são bem ilustrativos das mudanças em curso. O primeiro, a existência de 40 mil moradores de rua na capital de São Paulo, entre eles os frequentadores da Cracolândia, um problema de saúde pública associado à crise habitacional da maior metrópole do país, cujo lobby imobiliário é hegemônico na política local.

O segundo, a cidade de Sorriso (MT), capital do agronegócio no Brasil. A população local chegou a 110.635 pessoas no Censo 2022, o que representa um aumento de 66,73%. Entretanto, 1.310 famílias têm renda de até R$ 105,00 e a prefeitura local precisa de administradores, arquitetos, assistentes sociais, professores, engenheiros, fiscais, geólogos, veterinários, pedagogos, psicólogos, técnicos em construção e de informática.

•        Municípios e bancadas

Tanto em São Paulo como em Sorriso, com os dados do Censo, será possível conhecer melhor o perfil da população e suas necessidades. Os resultados da pesquisa repercutirão nas transferências constitucionais da União e dos estados, principalmente nos fundos de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), a principal fonte de receita dos pequenos municípios, principalmente os que diminuíram de tamanho.

É previsível que, em muitos deles, a administração pública entre em colapso. A ideia de uma reforma municipal, que torne mais barata e eficiente a gestão local, não deveria ser descartada. De igual maneira, critérios mais objetivos, racionais e transparentes para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Como a Constituição prevê que cada estado deve ter entre oito e 70 deputados, deve haver uma atualização do tamanho das bancadas — a última foi em 1993. Caso isso seja feito, as bancadas estaduais ficariam assim: Amazonas passaria de oito para 10 deputados ( 2); Ceará, de 22 para 23 ( 1); Goiás, de 17 para 18 ( 1); Minas Gerais, de 53 para 54 ( 1); Mato Grosso, de oito para nove ( 1); Pará, de 17 para 21 ( 4); Santa Catarina, de 16 para 20 ( 4).

Diminuiriam as de Alagoas, de nove para oito deputados (-1); Bahia, de 39 para 37 (-2); Paraíba, de 12 para 10 (-2); Pernambuco, de 25 para 24 (-1); Piauí, de 10 para oito (-2); Rio de Janeiro, de 46 para 42 (-4); e Rio Grande do Sul; de 31 para 29 (-2).

Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal (todos com oito), Espírito Santo (10), Maranhão (18), Paraná (30) e São Paulo (70) manteriam o número de deputados.

 

Fonte: Correio Braziliense/g1