Palavra de Sá

Para autor da Ficha Limpa, Bolsonaro não seria condenado sem a lei

O ex-juiz Márlon Reis, um dos autores responsáveis pela elaboração da Lei da Ficha Limpa, disse que a norma viabilizou julgamentos como o que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Atual secretário na Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Reis afirmou que, sem a lei, “Bolsonaro não seria condenado e, mesmo que isso fosse possível, não ficaria de fora da próxima eleição presidencial”. A declaração foi feita em entrevista publicada pelo jornal O Globo nesta 2ª feira (26.jun.2023).

Na avaliação de Reis, a vigência da lei superou o entendimento anterior de que o abuso de poder político só seria configurado caso alterasse o resultado de uma eleição, aumentando o risco de corrupção e de impunidade.

“O argumento de que era preciso o abuso ter impacto na eleição era uma das maiores fontes de impunidade. Até os eleitos escapavam. Além disso, a inelegibilidade por abuso de poder era de três anos. Você ficava inelegível e já podia concorrer para o mesmo cargo na eleição seguinte”, disse.

Ele detalha o dispositivo –incluído na legislação por sua iniciativa– que passou a reger sobre a atuação de agentes políticos no curso de uma eleição: “Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.

Na avaliação do ex-juiz, Bolsonaro deu uma “aula de inelegibilidade, com todos os elementos necessários”, incluindo o abuso de poder com uso de mídias oficiais do governo.

“Bastava ter se aproveitado de um ambiente público, em um evento oficial acompanhado pela imprensa […]. Mas ele foi além: isso foi veiculado em canal público de TV. Com isso, perfez outro tipo de abuso de poder, o de uso indevido dos meios de comunicação.”

O ex-chefe do Executivo é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em uma ação protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em agosto de 2022. O julgamento, iniciado na última 5ª (22.jun), deve ser retomada na 3ª feira (27.jun).

Conforme o ex-juiz, a Lei da Ficha Limpa não tem a função de purificar as práticas da política brasileira, mas “evitar situações mais grosseiras e grotescas”.

“Algumas pessoas de fora do meio jurídico podem acreditar que o papel dela devesse ser varrer do mapa todo tipo de erro. Mas isso não existe. A política é um espaço de disputa de poder. Não é exatamente um lugar onde se encontre mais a santidade”, afirmou Márlon Reis.

O ex-juiz concorreu a deputado federal por Tocantins pelo PSB nas eleições de 2022, mas não foi eleito. Ele declarou voto no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito do último ano.

 

       Advogado publicará em livro denúncia contra Bolsonaro no TSE

 

O advogado Walber Agra, autor da ação que pode resultar na condenação de Jair Bolsonaro, acertou com a editora Sankoré a publicação de um livro com a íntegra da sustentação oral feita na última quinta-feira (22) no plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Agra é advogado do PDT e se manifestou na tribuna pro 15 minutos no primeiro dia de julgamento. No livro, que terá cerca de 50 páginas, será incluída uma apresentação e uma exposição mais minuciosa do processo. A previsão é que a obra seja lançada em agosto. Até lá, se não houver pedido de vista, Bolsonaro provavelmente estará inelegível pelo prazo de oito anos.

Na sustentação oral, Agra responsabilizou Bolsonaro pela chamada minuta do golpe, o documento encontrado na na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres com um plano para deslegitimar o resultado das eleições do ano passado. “A minuta, não sabemos a indicação pessoal de quem o fez, mas sabemos a responsabilidade. É do Palácio do Planalto. Impossível negar a claridade dessa luz”, afirmou.

Na mesma ocasião, o advogado citou os escritores José Saramago e Goethe para chamar de “cegueira endêmica” dizer que não há provas suficientes para condenar Bolsonaro. “Será que vamos entrar novamente em estágio de cegueira coletiva?Houve uma reunião com claro desvio de finalidade com o objetivo de desmoralizar as instituições, de forma internacional, o que é grave. Envergonhou o corpo diplomático brasileiro, sem provas, com alegações descabidas, tentando transformar nossa nação em um pária internacional”, declarou.

 

       Estratégia de Bolsonaro no TSE contesta provas e tira peso de fala a embaixadores

 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que pode torná-lo inelegível por oito anos tem como estratégia jurídica o questionamento de parte das provas incluídas no processo.

Além disso, argumenta que a reunião feita pelo então presidente com embaixadores teria sido um debate legítimo, sem caráter eleitoral e sem gravidade capaz de prejudicar o processo eleitoral. O encontro é o elemento central da ação movida pelo PDT.

Na ocasião, em julho de 2022, a menos de três meses do primeiro turno, Bolsonaro fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral, a partir de um inquérito da Polícia Federal sobre um ataque hacker contra o tribunal em 2018. Ele também buscou desacreditar ministros da corte eleitoral.

Em sua sustentação oral na última quinta-feira (22), no primeiro dia do julgamento, o advogado Tarcísio Vieira, que representa Bolsonaro, disse que as falas do então presidente na reunião podem ter sido feitas em um "tom inadequado, ácido", mas as chamou de diálogo institucional público.

Carvalho classificou a ação movida pelo PDT como "impostora e eivada de falsidade ideológica" e afirmou que não está em julgamento o movimento político representado pelo ex-mandatário. A sessão de análise do caso será retomada nesta terça (27), com o voto do relator, a partir das 19h.

Em suas alegações finais, a equipe jurídica de Bolsonaro questiona a competência da Justiça Eleitoral para decidir sobre o encontro com os embaixadores, argumentando que ele seria um ato de governo.

Para a professora e advogada eleitoralista Elaine Harzheim Macedo, ex-presidente do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul), o conteúdo discutido no encontro atrai a competência do tribunal.

"Foi discutido tema eleitoral, levantadas críticas sobre eleição passada e feito juízo de valor sobre o sistema do TSE quase que como vacinando eventual resultado negativo", diz.

Segundo o PDT, autor da ação, houve desvio de finalidade na reunião. Bolsonaro teria usado o evento para fins eleitorais, pois os ataques ao sistema eletrônico de votação seriam parte de sua estratégia de campanha.

Entre as provas, a inclusão na ação da chamada minuta golpista de decreto de estado de defesa encontrada em janeiro na casa de Anderson Torres, ex-ministro de Bolsonaro, tem sido alvo de maior contestação pela defesa.

Em uma primeira camada, os advogados dizem que a minuta não poderia ter sido incluída depois de estar definido o objeto da ação, no caso, a apresentação aos embaixadores.

O argumento é o de que estaria havendo "a admissão de fato novo, e não de documento novo". A controvérsia nesse caso é se a minuta estaria de fato ampliando o objeto da ação ou se seria uma elemento novo conectado ao objeto da ação.

A defesa cita o julgamento da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), em 2017, quando o TSE decidiu por maioria desconsiderar a inclusão de novas provas apresentadas após a ação ser protocolada. O material apontava para outras suspeitas, relacionadas a caixa 2, contra os dois políticos.

Em seu relatório resumindo o processo, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, relator da ação no TSE, escreve que a defesa renovou questionamento de pontos já decididos pelo plenário da corte, como é o caso da inclusão da minuta golpista como prova.

A defesa de Bolsonaro alega ainda que a minuta é "imprestável" para ser usada como prova, apontando que a perícia atesta que o documento não teria sido tocado por Bolsonaro e que as únicas digitais encontradas são de pessoas que acompanharam a busca e apreensão efetivada pela PF.

Para Ana Carolina Clève, presidente do Iprade (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral), não caberia rediscutir questões já pacificadas que passaram pelo crivo coletivo, por questão de segurança jurídica.

Já o advogado eleitoralista e secretário-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política), Luiz Gustavo de Andrade, diz que, como no processo eleitoral não cabe recursos contra decisões interlocutórias, é possível que o colegiado retome as discussões.

Andrade afirma que concordaria com o argumento, se a minuta fosse a única prova do processo, o que não é o caso. "A minuta se soma a tudo que o presidente vinha falando."

Ana Cláudia Santano, professora de direito eleitoral e coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil, a importância que vai ser dada à minuta no julgamento depende essencialmente do entendimento dos julgadores.

"Tem inclusive um princípio processual que diz que é do livre convencimento do juiz analisar provas", diz.

Também provas incluídas de ofício (sem pedido das partes) pelo relator da ação são contestadas pela defesa. Por determinação do ministro, lives sobre o sistema eleitoral feitas por Bolsonaro em 2021 também passaram a compor a ação, assim como documentos de outras investigações.

A defesa de Bolsonaro considera que a atuação do ministro ultrapassou os limites do que prevê a legislação eleitoral, que em Aijes (ações de investigação judicial eleitoral) dá poderes mais amplos ao juiz, possibilitando atuação mais proativa.

Segundo os advogados, não é crível que, com base nisso, se atue para "suprir atuação deficiente" do PDT, autor da ação.

"Você não tem ampliação do conteúdo", opina Volgane Carvalho, membro da coordenação acadêmica da Abradep e servidor da Justiça Eleitoral no Maranhão. "O que a prova vai fazer é trazer elementos que confirmem que, antes da conversa com os embaixadores e depois, foi seguido esse ambiente de desinformação."

O PDT, ao afirmar que houve desvio de finalidade no evento com a propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral, acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social.

Segundo Volgane, ao se debruçar sobre a questão, o TSE deverá primeiro analisar o conteúdo do discurso e avaliar se houve deslegitimação do sistema eletrônico ou se foi discurso legítimo. No caso de se entender que ultrapassa o limite da livre manifestação, a corte deve então passar à analise da gravidade.

Os advogados de Bolsonaro sustentam que, no mérito, ele não cometeu nenhum ilícito eleitoral no evento.

O ex-presidente, dizem, não teria tido nenhuma intenção de interferência na vontade do eleitor, sua atuação ali seria como chefe de Estado, com objetivo de "contrapor ideias e dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral".

A defesa diz que a conduta de Bolsonaro não "se reveste da gravidade mínima necessária à procedência de ação de tamanha envergadura".

Para os advogados, ainda que se reconhecesse que haveria gravidade suficiente no ato do ponto de vista qualitativo, não há que se falar em gravidade quantitativa.

A defesa usa, por exemplo, a baixa abstenção no 2º turno da eleição como argumento para dizer que ficou comprovado que "não houve qualquer efeito de descrédito generalizado".

Para Ana Carolina (Iprade), o conteúdo do discurso é simbólico e causa impacto, dando a gravidade qualitativa exigida para caracterizar o abuso de poder político.

O aspecto quantitativo, por sua vez, estaria no fato de as falas terem sido replicadas nas redes sociais, perdendo o controle sobre o seu alcance junto aos eleitores.

 

       Bolsonaro se reúne com deputados do PL em SP na tentativa de construir imagem de ‘perseguido’

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve na capital paulista nesta segunda-feira, 26, para um encontro com parlamentares federais e estaduais do PL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Marcada para as 10h30, a reunião contará com a presença do presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, e está dentro de um “road show” que o Bolsonaro tem feito pelo País para dizer que está sendo “perseguido”.

Como mostrou a Coluna da Vera Rosa, do Estadão, a estratégia apela para a influência política do ex-presidente para construir uma imagem de mártir. A expectativa é que Bolsonaro retorne a Brasília depois do encontro da segunda-feira. Ele deve acompanhar de casa a sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retoma na terça-feira, 27, o julgamento do processo que pode torná-lo inelegível.

No encontro nesta segunda, estarão os 17 deputados federais e 19 deputados estaduais do Partido Liberal. A reunião será fechada. Bolsonaro já está em São Paulo. Neste domingo, 25, assistiu ao jogo entre Palmeiras e Botafogo no Allianz Parque.

No dia 1° de junho, última vez em que esteve em São Paulo, o ex-presidente repetiu o gesto ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), com quem assistiu à partida de futebol entre São Paulo Futebol Clube e Sport Recife, depois de um dia no qual compartilharam agendas. No estádio, o público ficou divido entre aplausos e vaias, mas nas redes sociais o ex-presidente repercutiu vídeos da sua ida ao estádio como demonstração de que tem apelo popular.

•        Julgamento

Na quinta-feira, 22, o TSE deu início ao julgamento do processo que pode tornar Bolsonaro inelegível. O PDT acusa o ex-presidente de abuso do poder político e dos meios de comunicação por causa do discurso que ele fez no dia 18 de julho de 2022 a cerca de 70 embaixadores. Na ocasião, ele atacou o sistema eleitoral e disse que as urnas são frágeis, o que foi interpretado como um discurso antecipado de campanha.

Durante a sessão, Bolsonaro desembarcou em Porto Alegre (RS) para participar de reuniões com membros do PL. Ao longo do dia, ele publicou vídeos e fotos mostrando a recepção de simpatizantes. O julgamento na Corte eleitoral continua na terça com a leitura dos votos dos ministros.

Também como parte das viagens pelo País, no sábado, 17, Valdemar e Bolsonaro estiveram em Jundiaí (interior de São Paulo), em um evento que trouxe o prefeito da cidade, Luiz Fernando Machado, para o partido. Tarcísio, o senador Marcos Pontes (PL-SP) e o presidente da Alesp, André do Prado (PL-SP), estavam na comitiva.

O astronauta é pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, mas, até o momento, o bolsonarismo está dividido entre o ex-ministro e Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito da capital paulista, cujo apadrinhamento está condicionado à sua ida para o PL.

 

Fonte: UOL/Poder 360/FolhaPress/IstoÉ