Palavra de Sá

MP-BA: Inquérito vai investigar violações no uso de precatórios do Fundeb em Ribeira do Pombal

A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeira do Pombal instaurou inquérito civil para apurar suposta prática de improbidade administrativa violadores de princípios administrativos e lesivos ao erário pelo ex-prefeito da cidade Ricardo Maia (MDB) durante o exercício financeiro de 2019. Atualmente, Maia é deputado federal.

O objeto da investigação são possíveis irregularidades identificadas no repasse de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de profissionais do magistério de Ribeira do Pombal.

A abertura do inquérito foi autorizada pela promotora Thelma Leal de Oliveira e a notificação foi publicada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (29).

 

       Prefeitos baianos entram na mira da Justiça por irregularidades na aquisição de combustível

 

Os prefeitos de Ibiquera e Milagres estão na mira da Justiça. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou parcialmente denúncia contra Ivan Cláudio de Almeida, o Dr. Ivan (PP), e Cézar Rotondano Machado, conhecido como Cézar de Adério (PP), formulada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O alvo é a aquisição de combustíveis.

O MP-BA acusa o Dr. Ivan e Cézar de Adério de suposta fraude em processo licitatório e peculato, com apropriação e desvio de verba pública.

Conforme a denúncia, ao abrir edital de licitação para aquisição de combustível, o prefeito de Ibiquera não seguiu os trâmites legais e publicou o certame apenas no Diário Oficial municipal, se ausentando da publicação em jornal de grande circulação, como previsto em lei. Além disso, o MP-BA afirma que o procedimento teria sido feito para favorecer o prefeito de Milagres, um dos sócios da empresa vencedora do pregão, com quem teria uma suposta relação de amizade.

A contratação era para fornecimento de combustível para veículos a serviço da área de saúde de Ibiquera. No entanto, apuração do MP-BA aponta que automóveis que não estariam prestando serviços na área de saúde estariam sendo abastecidos, incluindo veículos particulares de correligionários.

Além disso, o Ministério Público afirma que Dr. Ivan se apropriou de parte da verba pública que tinha posse, em função do cargo, em benefício próprio com a compra de combustíveis em quantidade superior ao gasto regular da quase inexistente frota pública de Ibiquera. Segundo a acusação, há nos registros de consumo de combustíveis quantidades “impossíveis” de serem consumidas, “seja porque o veículo indicado como o que estava a se abastecer sequer funcionava, seja porque impossível de se realizar a quilometragem indicada, dentre outras irregularidades”.

A empresa vencedora foi a CRM Comercial de Derivados de Petróleo Ltda, da qual o prefeito de Milagres é sócio, que firmou contrato com a Prefeitura de Ibiquera de 2017 a 2019, na gestão de Dr. Ivan. O valor estimado do contrato era de R$ 750.000,00 e a empresa de Cézar de Aderio venceu a licitação, em janeiro de 2017, com a proposta no valor de R$ 693.400,00. Dados obtidos no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmam a realização de três pagamentos, nos seguintes valores: R$ 170.142,20, em 2017; R$ 353.085,84, em 2018, e R$ 399.015,84, em 2019.

Além da relação de convívio próximo, registrada em redes sociais, como afirma a denúncia, o MP-BA indica que Dr. Ivan integra a sociedade de advogados Ubiraney Advocacia Especializada, responsável por prestar serviços ao empresário e político Cézar de Adério, “a partir do que foi a abertura para um relacionamento de mútuo proveito”.

Conforme o Ministério Público, a relação mais próxima resultou em um acordo eleitoral. Durante a campanha das eleições de 2016, o então candidato a prefeito de Ibiquera, Dr. Ivan, prometeu a Cézar de Adério que, caso eleito, contrataria a sua empresa para fornecer combustíveis para abastecer a frota de carros oficiais da cidade. Em troca, o município de Milagres, administrado por Cézar, e a sociedade de advogados Ubiraney Advocacia Especializada firmariam, de forma direta, sem licitação, contrato de prestação de serviços.

VOTO DO RELATOR

Ao aceitar a denúncia parcialmente, o relator da ação penal, desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, afirma que não foi demonstrada a “amizade íntima” entre Dr. Ivan e Cézar de Adério, capaz de prejudicar a imparcialidade da licitação. O magistrado também acredita que não houve descuido com a publicidade dos certames, nem se verificou frustração do caráter competitivo dos pregões presenciais de 2018 e 2019.

No entanto, o desembargador sinaliza a necessidade de esclarecimento de como ocorria o sistema de controle de abastecimento de veículos usados em Ibiquera, juntando aos autos, por exemplo, notas fiscais emitidas pela CRM, com anotação da placa do veículo abastecido, registro de quilometragem e outras informações úteis à conclusão de que houve ou não as irregularidades apontadas na denúncia. O magistrado também aponta possível vício de competitividade na licitação de 2017.

 

       SJDH leva Caravana de Direitos Humanos LGBT para população de Luís Eduardo Magalhães

 

A Caravana de Direitos Humanos, com foco na temática LGBT, volta à estrada. Reformulada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a ação itinerante leva serviços gratuitos à população do município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano, na próxima quarta-feira (31), das 09 às 16h. Os serviços serão ofertados no Centro de Referência da Assistência Social (Cra) do bairro Santa Cruz.

Na ocasião será ofertado o serviço de retificação de prenome e gênero, uma demanda urgente e fundamental para a garantia dos direitos humanos e a inclusão social das pessoas trans e travestis. Através desta ação, a população tem a oportunidade de retificar seus documentos pessoais, garantindo o reconhecimento de sua identidade de gênero e o acesso a serviços públicos e privados de forma digna e igualitária.

Além disso, a Caravana também ofertará serviços básicos de documentação civil, como emissão de RG, CPF e Certidão de Nascimento, inscrição para o  CadÚnico e cadastros em benefícios sociais do governo. Será possível, ainda, ter acesso a atendimento psicossocial; testagem rápida de ISTs; oficina de letramento com as equipes do município; e orientação jurídica. Distribuição de preservativos internos e externos também faz parte da programação.

“A ação de articulação de agendas vai além de juntar os serviços e ofertar à população, pois está vinculada ao diagnóstico prévio do local em que a Caravana chega, voltadas aos interesses e necessidades de segmentos socialmente vulnerabilizados, a exemplo de crianças e adolescentes, juventude, pessoas idosas, com deficiência, LGBT’s e a população em geral, privada do acesso aos direitos fundamentais ou com direitos violados, em alguma medida. Por isso, estamos dando uma cara nova às Caravanas, levando o serviço de forma temática, começando pelo segmento LGBTQIAPN+, com o objetivo de garantir o acesso aos direitos básicos e o fortalecimento da cidadania desta população”, destaca o titular da SJDH, Felipe Freitas.

A Caravana é coordenada pela Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH e conta com a parceria da Defensoria Pública do Estado da Bahia; das Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde; da ONG Mães da Resistência; e da Superintendência de Prevenção da Violência (SPREV), vinculada à Secretaria de Segurança Pública.

 

Fonte: BN