Em
abril, juiz Eduardo Appio denunciou desembargador do TRF-4 ao CNJ por abuso de
poder
O imbróglio envolvendo o juiz federal Eduardo Appio,
de Curitiba, o desembargador Marcelo Malucelli, do Rio Grande do Sul, e o
advogado Rodrigo Tacla Duran teve início antes do afastamento de Appio,
determinado pelo TRF-4 na segunda-feira (22).
Em 24 de abril deste ano, quase um mês antes do
afastamento, Eduardo Appio enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e denunciou o desembargador Malucelli, do TRF-4, por abuso de autoridade.
Segundo o juiz de primeira instância responsável
pelos casos da Operação Lava Jato, no ofício a qual a CNN teve acesso com
exclusividade, o desembargador descumpriu determinação do ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lewandowski decidiu, em 4 de abril, “que todo e
qualquer juízo ou Tribunal inferior ao STF estaria impedido de produzir
decisões nas referidas ações penais e seus correlatos” relacionadas ao advogado
Rodrigo Tacla Duran.
Em 12 de abril, após a determinação de Lewandowski,
o desembargador do TRF-4 restabeleceu a prisão preventiva de Duran, que havia
sido revogada pelo juiz Eduardo Appio.
O restabelecimento da prisão foi um dia antes de
Duran embarcar da Espanha para o Brasil, onde prestaria depoimento na Justiça
Federal sobre a Lava Jato.
No documento enviado por Appio ao CNJ, ele acusa o desembargador
Malucelli de abuso de autoridade por suposto descumprimento da decisão do STF.
“Não temos a menor dúvida de que a referida decisão
do desembargador federal Malucelli visava, dentre outras coisas, restituir a
prisão da testemunha protegida, tanto é verdade que determinamos a expedição
urgente de ofício judicial aquele relator mencionando que o fato significaria
potencial crime de ABUSO DE AUTORIDADE”, escreve.
“Esta repristinação do desnecessário decreto
prisional foi, por simples dedução, a base para suposta urgência na medida que
foi deferida em tempo recorde, sem informações do juízo corrigido ou mesmo
simples intimação de Rodrigo Tacla Duran”, adiciona.
O magistrado também explica no documento que o
advogado Tacla Duran estava no programa de proteção à testemunha do governo
federal, à época.
A CNN apurou que esse ofício enviado ao CNJ um mês
atrás não foi respondido à Justiça Federal do Paraná.
Esse documento, por sinal, é usado pelo juiz Appio,
bem como outros, no recurso ao CNJ para tentar reverter seu afastamento,
segundo apurado pela reportagem. A defesa do juiz também pediu, nesta
sexta-feira (26), uma auditoria na 13ª Vara Federal, em Curitiba.
• Outro
lado
A CNN procurou o TRF-4 e o desembargador Malucelli
sobre a acusação de Appio. Em nota, o tribunal disse que “sobre tal fato, tudo
já foi esclarecido à época. O TRF4 não emitirá notas sobre isso.”
Já o CNJ não informou se uma investigação contra o
desembargador foi aberta e disse, em nota, não ter nenhuma informação sobre o
caso.
• Entenda
o caso
O TRF-4 determinou, na noite de segunda-feira (22),
o afastamento do juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal em Curitiba. Ele era
responsável pela Operação Lava Jato no estado do Paraná.
A suspeita é de que ele teria ameaçado o filho do
desembargador federal Marcelo Malucelli por meio de um número restrito. Na
ligação, ele teria se identificado como um funcionário da Justiça Federal se
referindo a dados sigilosos referentes a imposto de renda e despesas médicas.
O relatório da decisão, obtido pelo analista da CNN
Caio Junqueira, diz que, em tese, o juiz pode ter cometido as seguintes
infrações:
- “consultar dados de sistema restrito a que tem
acesso (consulta de dados de advogados no eproc) para intimar, constranger ou
ameaçar desembargador federal, fazendo uso de acesso privilegiado aos sistemas
da Justiça Federal da 4ª Região para fins alheios aos interesses estritamente
institucionais, na atividade-fim, que lhe é atribuída;
- efetuar ligação por meio de telefone sem
identificador de chamada, não se identificando corretamente;
- passar-se por terceira pessoa (servidor da área de
saúde do TRF4, pessoa que não existe);
- realizar ligação para filho de desembargador
federal que figurou como relator em correições parciais que o magistrado
sofreu, logo após ter sido comunicado das decisões desfavoráveis proferidas
pela turma julgadora do TRF4 e, nesse contexto, tecer afirmações relacionadas a
supostas consulta à base de dados da Receita Federal em nome do
desembargador-relator, com menção a valores a devolver e a despesas médicas,
como se detivesse informações de cunho relevante, capazes de causar algum tipo
de intimidação, constrangimento ou ameaça ao desembargador-relator, ou a seu
filho”.
O documento detalha o passo a passo da investigação
e diz que “o desembargador federal Marcelo Malucelli noticiou que em 13/04/2023
seu filho, João Eduardo Barreto Malucelli, havia recebido ligação telefônica
que entendia capaz de “evidenciar ameaças” a ele direcionadas” e que “também
encaminhou documentos relacionados à ligação telefônica, inclusive gravação
desta e atas notariais a certificar o contexto dos fatos”.
“Naquele momento, a ligação telefônica pareceu
suspeita, uma vez que:
- foi realizada com número bloqueado (sem
identificação do ID do chamador);
- o interlocutor utilizou-se do nome de “Fernando
Gonçalves Pinheiro” e identificou-se como servidor da área de saúde da Justiça
Federal, o que posteriormente se verificou não ser verdadeiro, porque não
existe servidor com esse nome na Justiça Federal da 4ª Região;
- o interlocutor justificou estar utilizando o
sistema Skype para economizar valores da Justiça Federal na ligação, quando não
há essa política em âmbito institucional;
o interlocutor mencionou ter consultado bases de
dados do imposto de renda do desembargador federal e se dirigiu diretamente ao
filho desse desembargador, fazendo também menção a informações que não eram
corretas e se contradizem (dizendo que o número do celular pertenceria ao
desembargador e, depois, ao seu filho);
- a ligação foi abruptamente encerrada pelo
interlocutor, sem que houvesse alguma justificativa para que a ligação tivesse
sido feita ou fosse daquela forma encerrada”.
O relatório afirma que “pôde-se perceber existir
muita semelhança entre a voz do interlocutor da ligação telefônica suspeita e a
do juiz federal Eduardo Fernando Appio, tendo então a Presidência do TRF4 e a
Corregedoria Regional noticiado esses fatos à Polícia Federal e solicitado
realização de perícia para comparação do interlocutor da ligação suspeita com
aquele magistrado federal”.
O TRF-4 tem sede em Porto Alegre e jurisdição nos
estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com Turmas Regionais
descentralizadas em Florianópolis e Curitiba.
Advogado,
genro e sócio de Moro: quem é João Malucelli
João Eduardo Barreto Malucelli, que, segundo
investigação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) recebeu uma
ligação do juiz da Lava Jato Eduardo Appio, é advogado e sócio do escritório do
senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e da deputada federal Rosangela Moro
(União Brasil-SP), em Curitiba.
A ligação telefônica investigada pelo TRF-4 foi
apontada como o motivo para o afastamento de Appio da 13ª Vara da Justiça
Federal, em Curitiba, e, por consequência, dos processos da Lava Jato.
Appio afirmou que o afastamento é uma barbaridade. O
juiz está de férias e quem está no comando da vara é a juíza Gabriela Hardt.
• Relações
de João Malucelli
João Malucelli é filho do desembargador Marcelo Malucelli,
que em abril deste ano, determinou o restabelecimento da ordem de prisão
preventiva contra Rodrigo Tacla Duran, réu ouvido por Eduardo Appio e que
acusou Moro de extorsão.
Poucos dias depois da decisão, o desembargador se
declarou suspeito de julgar processos da operação Lava Jato em segunda
instância, devido ao envolvimento da família dele com Moro. Antes de se afastar
por conta própria, ele era alvo de um processo no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) devido a proximidade com o senador.
Nas redes sociais, João Malucelli mantém a maioria
das contas pessoais trancadas.
O g1 apurou que, nestes perfis, João Malucelli
compartilhou nos últimos anos diversas publicações com a filha de Moro e
Ronsagela, demonstrando que eles têm relação amorosa.
A reportagem teve acesso, também, a uma foto que
mostra João, Sergio Moro, Rosangela Moro e a filha do casal juntos na posse do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em janeiro de 2019.
Além da sociedade no escritório de advocacia com a
família Moro, que consta em sistema do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), em fevereiro deste ano, Malucelli foi nomeado na Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep), de acordo com o Portal da Transparência da casa.
O advogado está lotado no gabinete do deputado estadual
Luiz Fernando Guerra (União), irmão de Ricardo Guerra (União), que é suplente
de Sergio Moro. O salário bruto dele é de R$ 10 mil por mês.
• A
suposta ligação telefônica de Appio
O juiz Eduardo Appio foi afastado cautelarmente na
segunda-feira (22), depois que uma investigação apontou que o magistrado teria
acessado um processo com o contato de João Malucelli e, pouco depois, ligado
para ele.
A investigação começou a pedido do desembargador
Marcelo Malucelli. Um relatório com detalhes da conversa foi obtido com
exclusividade pela jornalista Andréia Sadi, da GloboNews.
Para o TRF-4, Appio usou tom ameaçador para
conversar com João Malucelli, se passando por outra pessoa. A maioria dos
desembargadores entendeu que o juiz faltou “quanto ao dever de integridade
pessoal e profissional”.
O Appio tem 15 dias para se defender da acusação,
que pode se tornar Processo Disciplinar Administrativo (PAD).
Na 13ª Vara Federal de Curitiba, Appio respondia
pelos processos da Lava Jato desde fevereiro de 2023. Com a decisão, ficou
proibido de entrar no prédio da Justiça Federal e precisou devolver
equipamentos de trabalho.
<<<< Leia a transcrição de trecho da
ligação:
• João
Malucelli: Me desculpe, o senhor tá ligando sem ID do chamador, eu ‘num’ ‘num’
não faço ideia quem quem seja.
• Voz 1:
‘Ah’ mas o s... o senhor, tudo bem. Mas consta o senhor aqui como sendo um dos
filhos e consta aqui o seu número. Então nós estamos ligando pra isso.
• João
Malucelli: ‘Hum’ mas assim, eu não eh... essa história tá bem estranha, viu? Me
desculpe, com todo respeito, mas eh... se o Marcelo...
• Voz 1:
Como é que eu teria o seu telefone aqui eh... é uma questão só de imposto de
renda. Ah se o senhor quiser eu ligo diretamente pro seu pai, não tem problema
ligo (incompreensível)...
• João
Malucelli: Então, então acho melhor o senhor fazer isso, né?
• Voz 1:
Então eu faço isso, ligo diretamente pro seu pai e faço isso, eu só não queria
incomodar, que aqui consta o seu número, seu nome, seu CPF e e a questão de
resíduos do passado de despesas médicas, a ideia era não incomodar. Mas se o
senhor prefere assim, liga... nós ‘tamo’ só utilizando aqui um sistema aqui
[...]
• João
Malucelli: O senhor ligou e falou, eu gostaria de falar com o Marcelo
Malucelli, agora o senhor tá falando que aparece aí que eu sou filho. Então
assim, fica fica meio ambíguo, né? Até ah...
• Voz 1:
É ah... o contato que eu tenho do do do doutor Marcelo Malucelli deve ser um
contato antigo, aparece o seu telefone, então por isso que eu li... nós estamos
ligando...
• João
Malucelli: Não, esse número nunca foi do Marcelo Malucelli, senhor, me perdoa.
• Voz 1:
Mas se o senhor prefere eu ligo pro seu pai diretamente, eu só não gostaria de
incomodá-lo, só isso.
• João
Malucelli: Tá bom, claro. Pode ligar então. Faça o que o que for melhor.
• Voz 1:
Então eu ligarei, digo que eu falei com o senhor, digo que falei com o senhor e
que o senhor me autorizou a ligar pra ele, incomodá-lo no próprio tribunal.
• João
Malucelli: Ah pode pode falar. Incomodá-lo! Qual é o nome do senhor mesmo? Fernando
Pinheiro Gonçalves, né?
• Voz 1:
Isso [...] Pode pode chamar aqui no setor de saúde que nós estamos aqui.
• João
Malucelli: Setor de saúde, Fernando Pinheiro Gonçalves. Tem certeza que esse é
o nome do senhor?
• Voz 1:
Tenho certeza absoluta
• Voz 1:
E o senhor tem certeza que que não não tem aprontado nada?
<<<< O que foi dito na ligação para João
Malucelli?
No telefonema, uma homem liga para João e pede o
contato de seu pai, Marcelo. Para isso, se apresenta como servidor de saúde da
Justiça Federal.
Na ligação, o filho do desembargador questiona se a
pessoa é mesmo servidor da Justiça. Em resposta, recebe: “E o senhor tem
certeza que que não não tem aprontado nada?”.
De acordo com o TRF-4, uma apuração da Polícia
Federal (PF) diz que a voz de quem fez a ligação "se assemelha" a de
Appio. Em uma escala de -4, para pouco provável, e + 4 para muito provável, a
compatibilidade foi de + 3.
O resultado, de acordo com o relatório, não deu 100%
de certeza de que a voz pertenceria à Appio, mas disse que “se corrobora
fortemente a hipótese”.
Quatro desembargadores foram contrários ao
afastamento do juiz da Lava Jato.
• O que
acontece com as decisões proferidas por Appio?
Nos últimos três meses, Appio expediu decisões como
a prisão do delator da Lava Jato Alberto Youssef e a anulação da condenação do
ex-governador do Rio Sérgio Cabral por suposta propina em obras do Comperj.
Ambos os casos foram revistos e anulados pelo TRF-4.
Segundo o relatório do corregedor, a decisão do
TRF-4 não afeta os despachos feitos por Appio nos últimos meses.
• Antes
de ser afastado, Appio foi alvo de Sergio Moro
No fim de março, Appio enviou ao Supremo Tribunal
Federal (STF) a acusação do advogado Rodrigo Tacla Duran, réu na Lava Jato, de
que havia ocorrido extorsão por parte de Moro.
Após o envio, o senador protocolou um pedido de que
Eduardo Appio se afastasse de qualquer decisão em processos da Lava Jato até
uma apuração de suspeição, protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) em
março deste ano. O pedido do MPF alegava que Appio assinava processos
eletrônicos antigos como "LUL22".
Ações de Appio também refletiram no deputado federal
cassado Deltan Dallagnol (Podemos). Em audiência de Tacla Duran realizada por
Appio, o então parlamentar foi acusado de perseguição.
Em
apelação contra afastamento, Appio sugere retaliação do TRF-4 por postura
crítica à Lava Jato
A defesa do juiz Eduardo Appio protocolou junto ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na noite desta sexta-feira (26), uma
apelação contra o afastamento do magistrado de suas funções na 13ª Vara Federal
de Curitiba, responsável pelos processos oriundos da Lava Jato.
Crítico ferrenho dos métodos da operação, Appio foi
afastado na segunda-feira (22) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolher uma
representação protocolada pelo desembargador Marcelo Malucelli, da 8ª turma da
corte, que acusou o juiz de ameaça por um suposto telefonema feito ao seu
filho, João Eduardo Barreto Malucelli - que é sócio do escritório de advocacia
do senador e ex-juiz da 13ª Vara Federal, Sergio Moro (UB-PR), e namorado da
filha do ex-juiz.
Segundo Malucelli, Appio teria fingido ser um
servidor da Justiça Federal, questionado se João era mesmo seu filho e
supostamente feito perguntas com tom ameaçador.
Na apelação contra o afastamento, o advogado que
assumiu o caso de Appio, Pedro Serrano, afirma que os desembargadores do TRF-4
não possuem imparcialidade para julgá-lo e sugere, ainda, que a punição seja,
na verdade, uma retaliação do tribunal à postura crítica do magistrado contra a
Lava Jato, que estaria gerando "indisposições locais".
"Referidas indisposições locais, inclusive,
ensejaram redução injustificada da estrutura administrativa à disposição",
diz um trecho do documento, que solicita uma correição extraordinária na 13ª
Vara Federal.
Ainda de acordo com a apelação, Appio foi
"violentamente privado de qualquer acesso ao prédio da Justiça
Federal" e que, por competência, o caso deveria ser julgado em Brasília, e
não pelo TRF-4, que tem sede em Porto Alegre (RS).
A defesa argumenta que o juiz não foi ouvido para o
"mínimo contraditório" e destacam a falta de sigilo sobre o
procedimento, que estava em segredo na corregedoria do tribunal e que se tornou
público quando foi para a corte administrativa.
"Outro aspecto que justifica a pronta avocação
por parte do CNJ é que o afastamento do juiz natural repercute, sensivelmente,
sobre casos relativos à Lava Jato, bem como para investigações e processos
penais em curso de grande magnitude", diz um trecho do documento.
Pedro Serrano: "Atentado contra a
jurisdição"
Em exclusividade ao programa Fórum Onze e Meia desta
sexta-feira (26), o jurista Pedro Serrano revelou ter assumido a defesa do juiz
Eduardo Appio.
Appio, um magistrado garantista, estava revelando os
abusos do lawfare dentro das investigações no âmbito do lavajatismo de Sergio
Moro e Gabriella Hardt.
A ordem veio do desembargador Marcelo Malucelli, que
é conhecido por fazer parte da ala de Sergio Moro, cujo filho é
"genro" do senador do União Brasil.
“Eu mantenho a mesma opinião que tinha quando
professor. Ele foi acusado de ter ligado para o filho de um desembargador e
tentado obter uma ligação ou algo do gênero. Não existe na fonética um laudo
que possa dizer que aquela voz é de alguém. Por várias razões: uma delas é que
existem programas de computador que fajutam a voz das pessoas. Então, o que um
laudo pode dizer é de que há uma probabilidade razoável de ser a voz do
Eduardo. Isso não é prova”, denuncia Pedro Serrano.
Além disso, o jurista afirma que, mesmo que a
gravação seja verdadeira, um trote não serve para remoção de um juiz do cargo.
“Vamos dizer que ele tenha ligado. Ele não estava no
exercício da função de juiz, ele não abusou de poder, ele não mandou prender o
filho do desembargador. Ele fez um trote, se for verdadeira a imputação a ele.
Ele fez um trote, se for verdadeira a imputação. Isso, quando muito, é uma
conduta que resulta numa advertência. Uma advertência jamais justifica retirar
um juiz da jurisdição”, indignou-se Serrano.
“Removeram ele do cargo num caso menor sem dar
direito de defesa a ele. Sem ouvi-lo. Num país que a constituição determina a
inamovibilidade do juiz. Isso é muito grave. Não é um atentado contra o Appio,
é um atentado contra os juízes, contra a jurisdição”, completou o advogado.
Fonte: CNN Brasil/g1/Fórum
Nenhum comentário:
Postar um comentário